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materia nº 2/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaConcede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id15934

Autoria

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texto original #

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Original anexo ao
Em- 1 ; / /
Senhores Vereadores
A Lei complementar r,'471, de 13 de maio de 2005 concedeu
H* raraos de provimento efetivo do
abono aos servidores ativos ocupantes de cargos P
Quadro de Pessoal desta Câmara.
Nessa legislação não foram contemplados os ocupantes de
das impossibilidades financeiras
às despesas com Pessoal.
Considerando que a atua, situação orçamentaria permite a
concessão do referido abono a esses servidores, e
Considerando a oportunidade e conveniência da adoção
dessa medida por esta Mesa Diretora.
Submetemos a apreaação do Êgrég.o Plenário o segu.nte:
459
PROJETO DE LEí COMPLEMENTAR N.°? /Q6 - DOCUMENTO N.° /06
Concede abono a servidores do Quadro
do Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente.
Art. 1.° - É concedido abono mensal equivalente a 15% ( quinze por cento ) do
padrão de vencimento da Referência "Z", Grau "E" aos servidores ocupaníes de
cargos de provimento em comissão do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal
de São Vicente.
Parágrafo único - O abono mensal de que trata o "caput" não se
incorporará ao padrão de vencimento para qualquer efeito.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2006.
i
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
li l Em 23 de marçql jtle 2006.
LUCIAN0 BATISTA
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