| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Concede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 15934 |
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Original anexo ao Em- 1 ; / / Senhores Vereadores A Lei complementar r,'471, de 13 de maio de 2005 concedeu H* raraos de provimento efetivo do abono aos servidores ativos ocupantes de cargos P Quadro de Pessoal desta Câmara. Nessa legislação não foram contemplados os ocupantes de das impossibilidades financeiras às despesas com Pessoal. Considerando que a atua, situação orçamentaria permite a concessão do referido abono a esses servidores, e Considerando a oportunidade e conveniência da adoção dessa medida por esta Mesa Diretora. Submetemos a apreaação do Êgrég.o Plenário o segu.nte: 459 PROJETO DE LEí COMPLEMENTAR N.°? /Q6 - DOCUMENTO N.° /06 Concede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.° - É concedido abono mensal equivalente a 15% ( quinze por cento ) do padrão de vencimento da Referência "Z", Grau "E" aos servidores ocupaníes de cargos de provimento em comissão do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único - O abono mensal de que trata o "caput" não se incorporará ao padrão de vencimento para qualquer efeito. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2006. i Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA li l Em 23 de marçql jtle 2006. LUCIAN0 BATISTA Presiderite l LERIA T na /CK Glt^BERWRAMPON Z^Secreíário