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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id15936

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Arquive-se — —
2025-02-07 Expediente da Mesa — —
2024-12-11 Proposição transformada em lei — —
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno G —
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:25:24.895717-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-12-06T15:27:50.186617-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 91/24
Proc. nº 3551009.401.00041425/2024-95
Senhor Presidente
Remetemos para análise desta Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar anexo que visa instituir o Código de Posturas do Município de
São Vicente.
O Projeto Lei Complementar ora apresentado foi elaborado com base
nas necessidades identificadas no Município, visando estabelecer normas
que promovam a ordem, a segurança, a higiene e o bem-estar da população
vicentina.
O referido Projeto de Lei Complementar foi desenvolvido por
membros da Comissão Técnica de Apoio de Elaboração de Código de
Posturas, instituído e tendo seus membros nomeados pela Portaria nº
102/GP/2022, publicada no Boletim Eletrônico Municipal no dia 01.06.22.
A Comissão Técnica de Apoio de Elaboração de Código de Postura,
Presidida pela Secretaria de Planejamento - SEPLAG, envolveu a
participação e engajamento de servidores das secretarias do Meio Ambiente,
Licenciamento, Defesa e Ordem Social, Saúde, Desenvolvimento Urbano,
Fazenda, Comércio e Assuntos Portuários, Assuntos Jurídicos, Serviços
Públicos e Planejamento e Governança, que desde o mês de junho de 2022
se reuniram para a discussão e elaboração das redações contidas neste
Projeto de Lei Complementar.
Além disso, a Comissão supra mencionada, ao longo dos meses se
debruçou em um cronograma de trabalho organizado em cinco etapas para o
desenvolvimento das atividades e compilação da Minuta, sendo elas:
Etapa 1: Benchmarking
a) Pesquisa e levantamento de Códigos de Posturas Municipais de
outros municípios já consolidados, em que auxiliaram de inspiração os
Municípios de São Paulo, Praia Grande, Santos, Ribeirão Preto, Londrina e
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Paraty.
b) Diálogo com especialistas em Código de Posturas, em que por
meio da intermediação do Grupo Comunitas, foi apresentada a metodologia
de trabalho elaborada e pretendida pela Secretaria de Planejamento -
SEPLAG para a construção da minuta do Código de Posturas de São
Vicente.
Através desses diálogos, foi possível seguir com mais segurança e
assertividade a metodologia de trabalho proposto.
Etapa 2: Análise e discussão de uma minuta do Código de
Posturas já existente, presente no processo n° 001-0000028906-2019-4,
criada no ano de 2019. Durante essa etapa, foram discutidos pontos de
aproveitamento da minuta já existente, e diante dos conteúdos disponíveis,
chegou-se à conclusão da necessidade de uma nova estruturação lógica
para o Projeto de Lei Complementar em construção. Dessa maneira, foi
criada uma nova estrutura lógica, organizada por temas e subtemas que
tratavam a minuta.
Diante da nova estrutura, os conteúdos foram sendo construídos e
consolidados, ao longo de diversas reuniões, e chegou-se a uma
consolidação preliminar de minuta, sendo possível o desenvolvimento da
Etapa 3.
Etapa 3: Análise interna da minuta entre as áreas envolvidas.
A partir de uma minuta preliminar consolidada, construída e discutida
junto com a Comissão Técnica de Apoio de Elaboração de Código de
Postura, as áreas envolvidas tiveram um prazo para analisar, fazer
apontamentos e contribuições em um arquivo do googledoc compartilhado,
por um período determinado de tempo, em que finalizado o prazo, a
Secretaria de Planejamento - SEPLAG consolidou as contribuições
apresentadas, em uma “versão atualizada da minuta preliminar”, sendo
possível então iniciar a Etapa 4 de trabalho.
Etapa 4: Convergência de pontos em desacordo entre as áreas.
Conforme minuta preliminar atualizada a partir dos apontamentos
apresentados pelas Secretarias, foram selecionados os pontos sensíveis ou
que apresentavam divergência de entendimento entre as áreas, para que
pudessem ser discutidos e preferencialmente consensualizados entre as
áreas para a consolidação da minuta final, contando com a revisão de todas
as áreas para a consolidação da versão finalizada da minuta. Nesta etapa a
minuta foi apreciada sem óbices pela Procuradoria deste Município.
Etapa 5: Consolidação final.
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Nesta etapa ocorreu a Consolidação, pela SEPLAG e SEFAZ, da
minuta preliminar atualizada, culminando na minuta final do Código de
Posturas de São Vicente.
A proposta da minuta do Código de Posturas é fundamental para que
possamos responder às novas demandas sociais, econômicas e ambientais
que se apresentam em nossa cidade. O novo Código de Posturas pretende
disciplinar o uso dos espaços públicos, promover a segurança, a higiene e o
respeito às normas de convivência, com foco no bem-estar coletivo e na
sustentabilidade.
Além disso, um Código de Posturas adequado às realidades atuais
contribui para a melhoria da fiscalização e para o cumprimento das normas
estabelecidas. Com regras claras e objetivas, oferecemos aos nossos
agentes públicos uma base legal mais eficiente para a realização de seu
trabalho, assegurando a transparência e a efetividade das ações de
fiscalização.
O projeto também reforça nosso compromisso com a sustentabilidade
ambiental, incluindo diretrizes para o manejo de resíduos e proteção do meio
ambiente, em conformidade com as normas federais e estaduais. Esse
alinhamento é fundamental para que nossas políticas públicas tenham
integração e coerência nas esferas de governo.
Reafirmamos nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável
e o bem-estar da população de São Vicente, acreditando que este Código
de Posturas contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de
vida de nossos munícipes.
Assim, submetemos este Projeto de Lei Complementar à apreciação
da Câmara Municipal, confiantes de que ele contribuirá para o
desenvolvimento de uma cidade mais organizada, limpa e acolhedora para
todos.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 3
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Código de Posturas
do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. nº
3551009.401.00041425/2024-95
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de São
Vicente.
Art. 2° Este Código regulamenta e dispõe sobre:
I. o exercício de proteção sistêmica dos logradouros públicos e
instalações municipais;
II. fiscalização às posturas municipais;
III. regras de higiene, saúde, sossego, meio ambiente e circulação de
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pessoas, veículos e semoventes nas atividades públicas e privadas,
com ou sem fins lucrativos;
IV. regras para utilização dos espaços públicos.
Art. 3° Compete à Prefeitura zelar pela manutenção do Município
visando a melhoria do ambiente urbano, como forma de garantir o
desenvolvimento social e econômico sustentável, bem como o conforto
público.
Art. 4° Todos são obrigados a obedecer às regras e princípios desta
Lei Complementar, cabendo aos servidores públicos cumprir e fazer cumprir
todos os seus dispositivos no âmbito de suas atribuições.
Art. 5° Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às disposições deste
Código, fica obrigada a facilitar e a colaborar, através de todos os meios,
com as atividades de fiscalização municipal, bem como a execução de obras
e serviços desempenhados no escopo dessas atividades.
Parágrafo único. Para assegurar o regular desempenho dessas
atividades, a Administração Municipal tomará as medidas necessárias quanto
a:
I. fiscalização;
II. manutenção;
III. regulamentação;
IV. penalidades cabíveis para as situações de descumprimento.
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Art. 6° Sempre que necessário, as autoridades administrativas
municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou
municipal, quando tal medida for imprescindível para garantir o cumprimento
desta Lei Complementar, através do regular desempenho das funções nela
previstas, ainda que a eventual oposição dos sujeitos fiscalizados não
configure fato definido em lei como ilícito penal.
Parágrafo único. As penalidades estabelecidas nesta Lei
Complementar não prejudicarão a aplicação de outras decorrentes da
mesma conduta faltosa, se também categorizadas como infração em leis e
regulamentos federais e estaduais.
Art. 7° Em caso de violação ou falta de observância das disposições
desta Lei Complementar, de outras Leis e de Regulamentos Municipais,
serão autuados:
I. as pessoas físicas através de seu Cadastro de Pessoa Físicas (CPF),
podendo ser:
a. pais ou responsáveis legais pelas faltas cometidas pelos filhos menores;
b. os tutores e curadores pelas faltas cometidas por seus tutelados e
curatelados;
c. os inquilinos, arrendatários ou moradores, pelas obras ou atividades por
eles desenvolvidas no imóvel respectivo;
II. as pessoas jurídicas através do seu Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 6
Parágrafo único. Em casos de infrações relacionadas a bens imóveis,
se o proprietário ou possuidor não for encontrado pela fiscalização, a
penalidade poderá ser aplicada à pessoa física ou jurídica cujo nome conste
do cadastro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU da Prefeitura do Município de São Vicente.
TÍTULO II
DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS VIAS, CALÇADAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8° Compete à Prefeitura zelar pela manutenção do Município
visando a melhoria do ambiente urbano de modo a promover o
desenvolvimento social e econômico sustentável, a segurança viária e o bem￾estar público.
Art. 9° É dever dos possuidores e proprietários a conservação e
limpeza dos passeios, muros, marquises, terrenos vagos, dos edifícios
ocupados ou não, além da cooperação com a Prefeitura na manutenção das
vias públicas em geral.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de contaminação por
substâncias químicas perigosas ou por agentes radioativos que resultem em
interdição de vias ou logradouros, a limpeza dos passeios e sarjetas
fronteiriços aos imóveis será de responsabilidade conjunta de seus
proprietários e ocupantes e poderá ser feita suplementarmente pela
Prefeitura.
Art. 10. Cabe à Prefeitura:
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I. a limpeza de túneis, praças, escadarias, passagens, monumentos,
ruas;
II. a capinação do leito das ruas e remoção do resíduo resultante;
III. a limpeza e desobstrução de canais, bueiros, galerias pluviais e valas.
Art. 11. Para atender ao disposto no artigo anterior, é proibido:
I. despejar, ou permitir despejar, detritos ou resíduo sólido de qualquer
natureza, resíduos graxos, industriais ou de construção civil e
efluentes líquidos contaminados nos passeios, bueiros, valas, sarjetas,
galerias de drenagem, praias, praças, jardins, logradouros públicos,
canais, rios, terrenos vagos ou em edifícios abandonados;
II. permitir estagnação de água, e deixar de tratar reservatórios como
piscina, lagos artificiais ou espelhos d'água;
III. conduzir sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam
comprometer a segurança ou o asseio dos passeios e logradouros
públicos;
IV. realizar serviços relativos a obras sobre a via pública, sem a devida
autorização;
V. queimar, mesmo que no próprio quintal, resíduos sólidos, detritos,
materiais ou objetos de qualquer natureza ou quantidade;
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VI. instalar nos logradouros públicos, obstáculos ou interferências sem
autorização ou licença da Administração Municipal.
VII. abandonar veículos na via pública.
§ 1º Os veículos que transportem resíduos sólidos, terra, ou qualquer
material a granel, deverão trafegar com preparação adequada que impeça
seu espalhamento, tendo seu equipamento de rodagem limpo antes de
atingirem a via pública.
§ 2º O abandono de veículos em vias públicas estará sujeito à pena de
recolhimento ao Pátio Municipal.
§ 3º Quando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas,
pelo interessado, todas as medidas para garantir a integridade do passeio,
do logradouro público e de seus transeuntes.
§ 4º No caso de dano à via pública ou entupimento de galeria de águas
pluviais, ocasionado por despejo indevido de materiais ou falta de cuidados
na execução de serviços particulares, a Administração Municipal intimará o
causador do dano a revertê-lo no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas).
§ 5º Em caso de urgência, ou inércia do causador do dano, a
Administração Municipal poderá executar os serviços necessários e cobrará
do causador do dano, ou do proprietário do imóvel a respectiva despesa,
acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de
administração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 12. Aquele que impedir ou dificultar o livre escoamento das águas
das canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos,
danificando ou obstruindo, responderá pela multa a ser aplicada, sem
prejuízo de outras cominações legais.
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Art. 13. A utilização das vias, passeios e demais logradouros públicos
são livres, competindo à fiscalização da Administração Municipal preservar a
ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em
geral, assim como do patrimônio público, sendo proibido a particulares sem
autorização da Municipalidade:
I. vender produtos de qualquer natureza;
II. implantar elementos estranhos ao mobiliário urbano;
III. extrair ou substituir elementos ou partes integrantes do mobiliário
urbano;
IV. edificar e estacionar equipamentos fixos ou móveis para fins de
comércio ou prestação de serviços, ou qualquer outra forma de
utilização ou aproveitamento privado das vias, calçadas e demais
logradouros públicos, incluindo propagandas e publicidades sem prévia
autorização;
V. causar danos e depredações no pavimento, nos monumentos, nas
galerias pluviais, bueiros e demais equipamentos da drenagem urbana,
nos bancos, postes de iluminação e lâmpadas, em outro equipamento
urbano instalado ou em quaisquer obras ou partes integrantes de via,
passeio ou logradouro público;
VI. podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou de qualquer forma
prejudicar árvores, plantas, flores e grama de vias e logradouros;
VII. permitir que detritos, vegetação ou quaisquer outros elementos
transbordem os limites dos terrenos nos quais estiverem inseridos, de
forma a invadir os ambientes descritos no caput deste artigo;
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VIII. fazer escoar ou permitir o escoamento de águas servidas das
residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer
outra natureza, para as vias ou logradouros públicos;
IX. urinar ou defecar em vias públicas, muros e paredes de próprios
públicos e privados, em monumentos, estátuas e patrimônios
tombados;
X. conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos,
produtos ou animais que resultem na sua queda e/ou derramamento,
comprometendo a segurança, higiene, estética e asseio das vias e
logradouros públicos, bem como a arborização pública;
XI. realizar aterro de vias públicas;
XII. utilizar lixo, materiais inservíveis ou quaisquer rejeitos para
aterramento, terraplanagem e nivelamento de obras;
XIII. descartar resíduos em sarjetas, bocas de lobo ou bueiros;
XIV. lavar animais ou veículos em rios, vias, passeios, praças ou outros
logradouros públicos;
XV. sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas
sacadas, janelas ou portas adjacentes aos logradouros públicos;
XVI. atirar de qualquer forma, nas vias e logradouros quaisquer coisas ou
objetos, notadamente lixo, detritos, papéis velhos ou outras impurezas,
inclusive através de portas e janelas, ou a partir do interior de
edificações ou veículos;
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XVII. utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, ou similares,
com frente para logradouro público, para colocação de objetos que
apresentem perigo aos transeuntes;
XVIII. reformar, pintar, consertar veículos nas vias e logradouros públicos,
bem como deixar resíduos graxosos nas vias públicas decorrentes de
serviços de oficinas mecânicas, garagens de ônibus ou caminhões,
estacionamentos, lava rápidos, postos de combustível e empresas de
transporte em geral;
XIX. depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros
públicos fora dos locais especificados para estes fins;
XX. impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e
servidas pelos canos, tubos, valas, sarjetas, ou canais dos
logradouros públicos, desviando, danificando ou destruindo tais
servidões;
XXI. alterar o padrão de cor e material utilizados nos passeios e
logradouros públicos;
XXII. preparar reboco ou argamassa nas vias públicas;
XXIII. depositar materiais de construção, como pedra, areia e ferro nas vias
públicas;
XXIV. lavar roupas ou animais e realizar higiene pessoal em chafarizes,
fontes e torneiras situados em locais públicos;
XXV. abandonar animais em logradouros públicos;
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XXVI. impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a
cargo da Prefeitura Municipal por veículos de qualquer natureza,
sendo seus condutores obrigados a liberar os logradouros públicos,
afastando os seus veículos quando solicitados a fazê-lo, de maneira a
permitir que os serviços possam ser realizados em boas e devidas
condições;
XXVII. fazer a limpeza dos equipamentos utilizados em obras de edificações
de qualquer natureza nas vias públicas, assim como despejar esse
material na rede pluvial, sendo de responsabilidade do infrator o
reparo a qualquer dano no leito da via ou no passeio público
adjacentes;
XXVIII. realizar o plantio de plantas venenosas ou que tenham espinhos no
passeio público.
Art. 14. Os passeios públicos são espaços urbanos públicos, que
fazem parte do sistema viário e compete à Administração Municipal fiscalizar
sua integridade física e garantir a sua principal funcionalidade que é permitir
a mobilidade urbana de pessoas e abrigar mobiliário urbano.
§ 1º O proprietário do imóvel de frente ao passeio público é o
responsável por toda a sua extensão, inclusive por eventuais impedimentos
de mobilidade, ausência de acessibilidade e possíveis acidentes provocados
pela falta de manutenção das mesmas.
§ 2º O responsável pelo passeio público deve mantê-lo limpo, roçado e
carpido quando for o caso, não podendo os resíduos provenientes destes
atos serem encaminhados à sarjeta, guia, leito da rua, boca de lobo ou
terrenos baldios.
Art. 15. O trecho da via pública destinado à circulação de veículos é
espaço de uso público e coletivo e a utilização privada do mesmo só pode
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acontecer mediante autorização especial e sempre em condição precária,
devendo ser desobstruída quando trouxer perigo às pessoas.
Parágrafo único. É proibido colocar qualquer tipo de coisa corpórea,
objeto ou equipamento nas áreas definidas no caput, que venham impedir ou
dificultar a mobilidade urbana, exceto mediante autorização prévia dos
órgãos públicos competentes.
SEÇÃO II
DO USO, DA OCUPAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 16. Fica facultada à Administração Municipal conceder licença de
uso do espaço aéreo ou subterrâneo dos logradouros públicos para a
passagem de cabos ou redes de cabos de telecomunicações, informática ou
energia elétrica de propriedade de empresas públicas ou privadas.
§ 1º Para concessão da referida licença serão levados em conta todos
os aspectos técnicos e urbanísticos a serem analisados pelos diversos
órgãos tematicamente pertinentes, de modo a que não haja interferência
nociva na paisagem urbana, sobretudo nas áreas turísticas ou de interesse
histórico-cultural, bem como para não causar inconvenientes à passagem de
veículos de qualquer natureza, considerando as suas alturas.
§ 2º A implantação de rede de cabos poderá utilizar posteamento
próprio mediante análise dos órgãos municipais competentes quanto aos
aspectos técnicos e paisagísticos de sua implantação.
§ 3º No caso de a referida rede utilizar-se de posteamento de terceiros
ou de órgão público municipal, deverá haver licença expressa do proprietário
dos postes.
§ 4º A implantação de rede de cabos em zona de interesse histórico ou
área envoltória de bem tombado, dependerá da análise e aprovação da
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Administração Municipal, através de seu órgão competente.
§ 5º A implantação de rede de cabos subterrânea dependerá de análise
técnica do órgão municipal competente e implicará na imediata recomposição
do pavimento do logradouro onde se der a instalação, bem como da
sinalização de trânsito vertical ou horizontal, espécies vegetais ou mobiliário
urbano, após realizada a obra.
§ 6º No caso de obra pública de urbanização de logradouro onde já
existir rede de cabos de propriedade de empresa privada, em que se fizer
necessária a remoção da referida rede ou do posteamento próprio, por
tempo determinado ou devido ao término do prazo estabelecido em contrato,
a remoção da rede ou do posteamento deverá ser custeada pela empresa
proprietária dos mesmos, no prazo concedido pela Administração Municipal.
§ 7º No caso de a Administração Municipal realizar obras de
urbanização que impliquem na condução subterrânea de cabos ou redes de
cabos de propriedade de empresa particular, tal serviço deverá ser realizado
pela empresa proprietária das redes ou dos cabos, no prazo concedido pela
Administração Municipal.
§ 8º No caso a que se refere o parágrafo anterior, após serem
realizadas as obras, se algum poste ou conjunto de postes de empresa
particular resultar sem utilidade, os mesmos deverão por esta ser removidos,
às expensas dos proprietários, para rápida recomposição do pavimento ou
condição anterior do local da remoção.
§ 9º Os cabos soltos ou que não foram bem fixados devem ser
consertados no prazo estabelecido em contrato, ou na ausência de prazo
contratual, em até 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência, sob
pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a concessionária ou
proprietária do equipamento.
Art. 17. No dimensionamento e na localização dos postes de
distribuição de energia elétrica, de telefonia e de TV a cabo, deverão ser
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estabelecidos critérios técnicos de comum acordo entre a Administração
Municipal e concessionárias de serviço público, atendidas as prescrições da
ABNT.
Art. 18. É proibido plantar, podar, cortar, danificar, derrubar, remover
ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de
atribuição da Administração Municipal, salvo quando autorizado às
concessionárias ou particulares.
§ 1º Em casos urgentes, perigosos, ou quando o sacrifício do particular
se tornar intolerável, o órgão competente da Administração Municipal poderá
fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares.
§ 2º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada
remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma ou de nova
árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição,
salvo no caso de projeto diverso aprovado para a área, preferencialmente
com proposta de arborização compensatória em outra área.
Art. 19. A derrubada de matas ou áreas de preservação dependerá,
obrigatoriamente, de autorização do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. É proibido atear fogo em matas, bosques, capoeiras,
lavouras, pastagens, campos.
Art. 20. Nenhum serviço ou obra que exija alteração nas guias ou
escavações na pavimentação dos logradouros públicos poderá ser feito sem
prévia licença da Administração Municipal, exceto quando se tratar de
reparos de emergência em instalações.
§ 1º Quando os serviços de reposição de guias, passeios,
pavimentação e/ou sinalização de trânsito forem executados pela
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 16
Administração Municipal, esta cobrará do proprietário ou possuidor causador
do dano, a importância correspondente às despesas acrescidas de 50%
(cinquenta por cento) de taxa de administração, sem prejuízo de demais
sanções.
§ 2º As concessionárias de serviços públicos, suas empreiteiras ou
empresas que executarem serviços ou obras em logradouro deverão,
previamente, comunicar outras concessionárias de serviços públicos que
serão atingidas pelo referido serviço ou obra.
§ 3º O responsável pelo serviço ou obra, deverá, obrigatoriamente,
providenciar a recomposição garantida a qualidade, uniformidade e
nivelamento do revestimento.
SEÇÃO III
DAS GUIAS E MEIOS-FIOS
Art. 21. Somente é permitido o rebaixamento dos meios-fios das
calçadas, mediante autorização prévia do órgão municipal competente, para
o acesso de veículos à garagem, desde que exista local próprio para
estacionamento de veículos ou para facilitar a locomoção de pessoas com
deficiência.
§ 1º O rebaixamento, com violação da norma deste artigo, obriga o
responsável a restaurar o estado de fato anterior, ou a pagar as despesas
feitas pela Administração Municipal para esse fim, além de sujeitar o infrator
a outras penalidades cabíveis.
§ 2º As notificações para regularização de guia, quando necessário,
estabelecerão o prazo de 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO IV
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DA HIGIENE, LIMPEZA E ESTABILIDADE
Art. 22. O serviço de limpeza e estabilidade dos leitos das vias, dos
canteiros centrais e ambientes urbanos públicos, tais como praças, parques
e similares, será executado diretamente pela Administração Municipal e/ou
concessionárias de serviço público e particulares.
Art. 23. A limpeza das calçadas fronteiriças às residências e aos
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou
ainda aos terrenos não edificados, será de responsabilidade dos
proprietários destes imóveis.
Parágrafo único. A limpeza a que se refere o caput deve ser efetuada
sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se todos os detritos, devendo
ainda serem observadas as seguintes normas:
I. a varrição do passeio público e da sarjeta será efetuada
preferencialmente em hora conveniente e de pouco trânsito de
veículos e fluxo de pessoas;
II. na varrição do passeio público, serão tomadas as necessárias
precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório
recolher os detritos resultantes da varredura ao depósito próprio no
interior do prédio;
III. é proibido, em qualquer caso, varrer o lixo ou os detritos sólidos de
qualquer natureza para as "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
Art. 24. Os promotores de eventos culturais, religiosos, esportivos,
entre outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem
atingidos por resíduos gerados em decorrência dos eventos realizados.
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Parágrafo único. Para os casos descritos no caput, a limpeza das
ruas ou logradouros públicos deverá ser iniciada mesmo durante a realização
do evento e sua conclusão efetuada num prazo máximo de até 08 (oito)
horas após o término, ou outro período especial descrito no alvará de
autorização de utilização do espaço, considerando a particularidade do
evento.
Art. 25. Se após regular autuação, com as devidas notificações prévias
dirigidas aos proprietários ou possuidores, os terrenos baldios com dejetos
ou com vegetação sem roçada permanecerem nesse estado, a
Administração Municipal poderá providenciar a limpeza ou roçada por meio
de seu órgão competente, devendo o proprietário do imóvel roçado ou limpo
reembolsar a Administração Municipal das despesas havidas, sem prejuízo
de aplicação em dobro da penalidade cabível.
Art. 26. Caso seja constatado o entupimento de galeria de águas
pluviais, deverá ser realizada vistoria técnica pelo órgão municipal
responsável pela manutenção de galerias, para fins de aferição da causa do
entupimento.
§ 1º Em sendo constatada a responsabilidade de particulares, deverá o
responsável ser intimado a realizar as obras necessárias, em prazo coerente
com a urgência e necessidade pública.
§ 2º Caso não sejam efetuadas as obras no prazo assinalado, após as
devidas notificações e autuações, inclusive multa em dobro por reincidência à
infração, poderá a Administração Municipal realizar as obras de caráter
urgente, cobrando do responsável o valor gasto a título de ressarcimento,
mediante inscrição em dívida ativa e/ou ação judicial.
Art. 27. Durante a execução de obras, inclusive pintura, o profissional
responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá adotar as medidas
necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do
público, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem
como para impedir qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros.
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§ 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente
mantida pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua
extensão.
§ 2º Quaisquer detritos provenientes da obra e bem assim resíduos de
materiais que ficarem contidos em qualquer parte do logradouro público,
deverão ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a
varrição de todo o trecho atingido, além de irrigação para impedir o
levantamento de pó.
§ 3º Ficará sujeito a multa, sem prejuízo das demais sanções legais o
particular que, durante a execução de obra, não conservar o logradouro
permanentemente limpo, bem como causar transtorno ou prejuízo a terceiros
ou a parte do logradouro público.
Art. 28. As áreas de comercialização utilizadas por feirantes,
vendedores ambulantes, trailers ou similares deverão ser mantidas
permanentemente limpas, durante e após a realização das atividades.
Art. 29. É de responsabilidade da Administração Municipal garantir a
retirada de carcaças de animais mortos das vias urbanas, logradouros e
terrenos públicos, atribuindo os custos desses atos aos responsáveis, se
identificados, bem como as respectivas sanções legais.
Parágrafo único. Caberá ao proprietário do imóvel privado a
responsabilidade pela retirada de carcaças de animais mortos em sua
propriedade, podendo a Administração Municipal assumir essa função se o
proprietário, uma vez notificado, deixar de remover as carcaças no prazo
concedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES E USOS PROVISÓRIOS
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Art. 30. O órgão municipal competente poderá permitir a armação de
palanques, palcos, coretos, barracas ou instalações provisórias nos
logradouros públicos, para a utilização em comícios políticos, festividades
religiosas, cívicas ou populares, ou outros eventos, desde que:
I. sejam aprovados quanto à sua dimensão e localização;
II. não comprometam a fluidez do trânsito;
III. não prejudiquem o calçamento, o escoamento das águas pluviais nem
os jardins e arborização, correndo por conta dos responsáveis pelas
festividades os danos porventura verificados;
IV. que respeitem os limites sonoros e os horários com relação a
perturbação de sossego;
V. sejam removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar do encerramento do evento, bem como seja realizada a total
limpeza do local e adequada destinação dos resíduos produzidos, às
expensas do responsável pelo evento, sob pena de ser imposta multa.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido neste artigo, fica o
organizador do evento sujeito às penalidades previstas nesta Lei
Complementar, facultado à Administração Municipal promover a remoção do
equipamento, cobrando do responsável o preço correspondente às despesas
de desmontagem, remoção e armazenamento ou depósito do material.
Art. 31. As empresas e demais entidades públicas ou privadas
autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros públicos,
uma vez concluídos, ficam obrigados à recomposição do passeio,
calçamento e da sinalização viária do passeio ou do leito eventualmente
danificado, assim como a pronta remoção dos restos de materiais e objetos
neles utilizados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
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Parágrafo único. Os organizadores são responsáveis pelas despesas
de reparação por quaisquer danos decorrentes da execução de obras e
serviços nas vias e logradouros públicos
Art. 32. Toda e qualquer obra ou serviço executado por concessionária
ou permissionária de serviços públicos ou por empresas privadas, que
implique no fechamento de vias ou interfira no trânsito de veículos ou
pedestres, total ou parcialmente, deve ser submetida à autorização prévia do
órgão municipal competente, mediante requerimento do interessado.
Art. 33. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a imóvel
de valor cultural, responderá pelos custos de restauração e pelos danos ao
entorno, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e criminais a
serem apuradas pelas autoridades competentes.
SEÇÃO VI
DAS OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 34. Qualquer construção, obra ou serviço realizados no Município
deverá obedecer ao disposto no Código de Obras e ao disposto neste
Código.
§ 1º A instalação do canteiro de obras e dos elementos provisórios
deverá ser feita de modo a garantir, durante todo o período de execução da
obra ou serviço:
I. desobstrução da calçada e do logradouro público;
II. visibilidade e acessibilidade aos equipamentos públicos e mobiliário
urbano;
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III. visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito;
IV. manutenção da arborização e da iluminação do logradouro público.
V. reserva de espaço e sinalização para travessia segura dos
transeuntes.
§ 2º O despejo das águas servidas, de águas pluviais e esgotamento
de águas provenientes de rebaixamento de lençol freático, durante a obra
e/ou serviço, não poderá ocasionar problemas ao trânsito de pedestres na
calçada ou ao trânsito de veículos na via pública.
§ 3º O material remanescente resultante de demolição, reparo, obras
e/ou serviço, deverá ser totalmente removido, sendo vedado seu abandono
na calçada ou local não previsto para tal finalidade.
§ 4º Quando as condições topográficas do local exigirem, poderá ser
admitida a execução de rampa na via junto à sarjeta ou no passeio junto ao
alinhamento predial, desde que não interfira no escoamento das águas
pluviais.
Art. 35. Qualquer obra ou serviço a ser realizado em via ou logradouro
público, por concessionária ou agentes privados, deverá ter autorização e
fiscalização da Administração Municipal.
Art. 36. Nos casos de obras, alterações ou serviços executados em
passeios públicos, deverá ser feita a recomposição das calçadas
danificadas, respeitando-se os padrões existentes.
Parágrafo único. A recomposição mencionada no caput deverá ser
feita até 10 (dez) dias após a conclusão das obras.
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Art. 37. As concessionárias deverão manter niveladas as tampas de
caixas, poços de visita e registros, junto ao passeio, de forma a preservar a
segurança de pedestres.
SEÇÃO VII
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 38. Os passeios são bens públicos de uso comum do povo, sendo
assegurado o livre trânsito e acesso dos pedestres com segurança.
Art. 39. É vedada a presença de qualquer objeto ou o exercício de
atividade sobre o passeio público, que impeça ou dificulte o acesso e o
trânsito, mencionados no artigo anterior, salvo exceções previstas em lei ou
autorização ou permissão outorgadas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. É vedada a colocação de obstáculo aéreo que
dificulte o trânsito de pedestres, excetuando-se os toldos que deverão
manter altura livre superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
SEÇÃO VIII
INSTALAÇÃO DE PLACA NUMÉRICA DE IMÓVEIS
Art. 40. Todos os imóveis situados no Município deverão ser
identificados através de placa numérica instalada em padrão e local visíveis.
Art. 41. Consideram-se, para fins desta seção:
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I. placa numérica padrão: a placa metálica com um único dígito, sendo o
número escrito em algarismo arábico;
II. emplacamento de imóvel: ato administrativo que estabelece a
numeração oficial do imóvel.
Parágrafo único. Quando a numeração atribuída ao imóvel for
constituída por mais de um dígito, poderão ser agrupadas várias placas
numéricas padrão para compor o referido número.
Art. 42. A numeração do imóvel, edificado ou não, poderá ser atribuída
quando:
I. for solicitada análise de aprovação de projetos concernentes à
Secretaria responsável pelo cadastro imobiliário;
II. houver iniciativa da Prefeitura, a qualquer tempo e a seu critério.
Parágrafo único. A numeração do imóvel poderá ser alterada quando
a Prefeitura julgar necessária, a qualquer tempo.
Art. 43. No caso de adoção de solução arquitetônica ou estética
diferenciada ou de adoção de placa numérica padrão, deverão ser
observadas as seguintes exigências:
I. o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a
circulação de pedestres na calçada, constituir-se em obstáculo ou
proporcionar perigo a deficientes visuais;
II. a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil
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compreensão e será feita em algarismos arábicos com altura mínima
de 10 cm (dez centímetros);
III. o número deverá ser instalado à altura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) em relação ao passeio, de frente para o
logradouro;
IV. o número deverá ser instalado ou grafado preferencialmente no
alinhamento frontal e, na impossibilidade, a exigência do inciso II
passa a ser de 15cm (quinze centímetros);
V. o número deverá estar contido dentro dos limites do imóvel, não
podendo apresentar apoios ou elementos que se projetam sobre o
passeio.
Parágrafo único. O número poderá avançar sobre o passeio, no
máximo, 2,5cm (dois centímetros e cinco milímetros), desde que atendidas
as demais condições.
Art. 44. Os proprietários dos imóveis ou possuidores que receberem
numeração oficial ou tiveram-na alterada, serão notificados pela Prefeitura
para providenciar a instalação de placa numérica no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contados da data do recebimento da notificação.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 45. A aplicação das penalidades descritas neste Capítulo não
exime o infrator das penalidades em relação às condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, à saúde pública, ao patrimônio público e outros danos à
sociedade nos termos das leis federais, estaduais e municipais e demais
normativos pertinentes.
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Art. 46. Será considerada infração o não-atendimento aos prazos
previstos na Lei.
Art. 47. Constatada a infração, será expedida intimação ao infrator,
proprietário ou possuidor do imóvel para, no prazo de 20 (vinte) dias,
promover as medidas necessárias para sanar a irregularidade.
Art. 48. O não atendimento à intimação no prazo estipulado ensejará a
aplicação de multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 49. No descumprimento das disposições previstas na Seção VI
serão aplicadas as seguintes penalidades:
I. aplicação de embargo da obra ou da intervenção;
II. multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até a data da respectiva
aprovação.
Parágrafo único. Nos casos de não atendimento pelo infrator mesmo
após aplicações das penalidades, o Município poderá, por si ou por
terceiros, executar os serviços, cobrando os custos dos responsáveis,
acrescendo taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.
Art. 50. Decorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 36
desta Lei Complementar, sem que o responsável tenha realizado as obras de
recomposição ou reparo das mesmas, será aplicada:
I. multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro quadrado de
pavimentação ou passeio danificados;
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II. em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
§ 1º Considera-se reincidência, a não execução das obras de
recomposição no prazo de trinta dias, contados da data da nova notificação
da autuação.
§ 2º O Município poderá executar os serviços cobrando os custos dos
responsáveis, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
Art. 51. A inobservância das disposições da Seção VII sujeita o infrator
à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência, sem prejuízo da desobstrução compulsória do passeio público,
com apreensão de objetos e mercadorias, arcando o responsável pelos
custos da apreensão e estadia.
CAPÍTULO II
DAS HABITAÇÕES E EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde
pública e houver a necessidade de realização de visitas domiciliares para
eliminação de pragas e infestações, especialmente vetores de doenças e de
seus criadouros em qualquer imóvel encontrado fechado, sem condições de
contato com seu responsável, a Secretaria Municipal da Saúde deverá
proceder à publicação no Boletim Oficial do Município, concedendo o prazo
de 48 (quarenta e oito) horas ao responsável para providências quanto ao
saneamento do imóvel, sob pena de suportar a entrada forçada dos agentes
públicos e tomada das medidas pertinentes pela Prefeitura.
§ 1º Constatando-se, diante de acúmulo anormal de objetos, que o
morador do local onde as coisas estejam depositadas é acumulador de
objetos, sejam resíduos, sucatas ou materiais de qualquer natureza, que
provoquem a proliferação de animais nocivos à saúde, poderá a Prefeitura
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Municipal promover a retirada dos materiais e objetos indevidamente
acumulados, atribuindo os custos desses serviços ao morador, aos
responsáveis legais ou ao proprietário do imóvel, se identificados, sem
prejuízo das respectivas sanções legais.
§ 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, ao seu critério, executar
as obras e serviços de limpeza de terrenos baldios, que sejam focos
potenciais do Aedes aegypti ou outras pragas, se não forem realizados por
seus proprietários, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado,
na forma da legislação municipal vigente.
Art. 53. A identificação de foco do mosquito Aedes aegypti pela
primeira vez em uma edificação será lavrada notificação do fato ocorrido.
Parágrafo único. No caso de identificação de foco do mosquito Aedes
aegypti em novas inspeções, será aplicada multa equivalente a R$ 500,00
(quinhentos reais) ao responsável, majoradas em dobro nas reincidências.
Art. 54. Os edifícios, suas marquises, fachadas e demais dependências
deverão ser conservados pelos respectivos proprietários ou inquilinos quanto
à estética, estabilidade, higiene, segurança e habitabilidade, de modo que
não sejam comprometidas a segurança e a saúde dos ocupantes, vizinhos e
transeuntes e que não seja prejudicada a paisagem urbana.
§ 1º Os proprietários dos prédios com manutenção precária ou em
ruínas serão intimados a reformá-los, em prazo fixado em intimação, assim
como em atendimento às demais normativas legais.
§ 2º Nos casos de prédios em ruínas, se os serviços de manutenção
não forem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá
proceder à demolição do imóvel, com as devidas autorizações, exceto
tratando-se de imóveis tombados.
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§ 3º. Não sendo realizada pelo seu proprietário a demolição, poderá ser
executada pela Administração Municipal por razões de segurança
devidamente explicitadas, consubstanciadas em relatório técnico, devendo
ser cobrado dos responsáveis omissos o custo respectivo.
Art. 55. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis particulares edificados ou não, localizados no
município, ficam obrigados a mantê-los limpos e conservados, com seus
quintais, pátios, terrenos, prédios e demais edificações livres de mato, de
resíduos, de rejeitos, de detritos, de entulhos, de sucatas, de água parada
em áreas cobertas ou descobertas ou de qualquer outro material nocivo à
vizinhança.
§ 1º É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, sucata e
materiais recicláveis sem autorização ou outros materiais que propiciem a
instalação e proliferação de animais sinantrópicos.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela fiscalização são responsáveis por
notificar e orientar os proprietários quanto às medidas a serem tomadas
para o cumprimento do previsto neste artigo.
Art. 56. É proibido grafitar, pichar ou danificar próprios públicos ou
privados, inclusive mobiliário urbano, monumentos e estátuas por meio de
tinta spray ou outra qualquer, removível ou não, sem autorização do
proprietário.
Art. 57. As águas pluviais provenientes de telhados não podem ser
direcionadas para os lotes vizinhos, devendo seu escoamento obedecer a
legislação específica.
Art. 58. Serão realizadas vistorias administrativas pelo órgão
competente do Município quando houver ameaça de deslizamento,
desabamento ou inundação.
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SEÇÃO II
DOS TERRENOS OU IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO
Art. 59. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não
edificados, localizados no Município, deverão mantê-los limpos, capinados e
livres de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.
Parágrafo único. Nos terrenos referidos neste artigo não será
permitido:
I. conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que
possam oferecer perigo à integridade física de pessoas e de animais;
II. conservar águas estagnadas;
III. depositar animais mortos;
IV. coletar e manter em depósito materiais recicláveis, salvo autorização
administrativa.
Art. 60. Dependerá de autorização, prevista em legislação específica, o
depósito ou despejo, em terrenos públicos ou privados, de lixo, rejeitos,
entulhos ou resíduos de qualquer natureza, mesmo que fechados ou
acondicionados.
Parágrafo único. É proibido atear fogo para fazer a limpeza de
terrenos em áreas do município, sujeitando o infrator às penalidades
previstas.
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Art. 61. Os proprietários de terrenos, servidos são responsáveis por
construir, reformar e manter seus muros e gradis.
§ 1º A construção de que trata o caput deverá ser realizada mediante
prévia autorização da Administração Municipal.
§ 2º Os muros deverão ser construídos no alinhamento determinado
pela Administração Municipal.
§ 3º A construção dos muros deverá ser de alvenaria revestida ou de
outros materiais com as mesmas características, com altura máxima e
mínima permitida a serem especificadas em Decreto Municipal, que levará
em consideração o zoneamento, o uso, os aspectos relativos à segurança e
à estética urbana.
§ 4º No fechamento dos terrenos é vedado o emprego de plantas
venenosas, pregos, vidros ou materiais que possam causar risco de
ferimento aos transeuntes.
§ 5º É obrigatória a existência de abertura com portão nos muros.
Art. 62. A limpeza dos terrenos deverá ser realizada pelos seus
proprietários.
Art. 63. Sempre que o nível do terreno diferir do nível do logradouro, ou
do nível do terreno confrontante, a Administração Municipal poderá exigir
obras que se fizerem necessárias.
Art. 64. Nos casos em que as condições do terreno exigirem, seu
proprietário fica obrigado a executar obras ou a adotar medidas de
precaução contra erosão ou desmoronamento, e contra o carregamento de
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terras, materiais, detritos, destroços e resíduos sólidos para logradouros,
sarjetas, valas, canalizações públicas ou particulares, e terrenos públicos ou
privados, mediante apresentação de laudo geotérmico.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 65. Todo proprietário, pessoa física ou jurídica, cujo imóvel esteja
permanentemente fechado, em ruínas ou com obra paralisada por mais de
30 (trinta) dias, que possibilite a sua ocupação irregular, fica obrigado a
executar a vedação do mesmo no alinhamento da via pública, bem como
proceder ao lacramento dos demais acessos ao imóvel.
Parágrafo único. Durante o período de paralisação ou inutilização, o
proprietário será responsável pela vigilância ostensiva do imóvel de forma a
impedir sua ocupação irregular.
Art. 66. Decreto Municipal disporá sobre critérios quanto à
caracterização de locais de grande circulação e permanência de pessoas,
para fins de exigência anual de laudo de vistoria técnica referente a
segurança e estabilidade das edificações como condicionante à obtenção e
renovação de licença de funcionamento.
§ 1º O laudo a que se refere o caput deste artigo, elaborado
obrigatoriamente por profissional legalmente habilitado, deverá conter dados
sobre os elementos construtivos do edifício, em especial a estrutura, os
pisos, a cobertura, piscinas, e as instalações, tendo em vista a utilização do
imóvel e vir acompanhado dos documentos de responsabilidade técnica do
profissional.
§ 2º A vista do laudo oferecido, a Administração Municipal poderá
inspecionar o local e determinar:
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I. apresentação de laudo complementar, onde constem outros
elementos para melhor comprovação do estado das obras e
instalações;
II. pronta execução de obras, serviços ou outras providências
consideradas necessárias, visando à correção de falhas ou
deficiências das obras ou instalações.
§ 3º A não apresentação do laudo, ou não realização de obras ou
serviços determinados na vistoria, implicará a aplicação de multa até que se
cumpram as exigências independentemente de outras medidas legais
cabíveis.
§ 4º Entende-se como responsável, para fins deste artigo, o
proprietário, o gerente, o diretor, o presidente, o síndico, o administrador ou
assemelhado, do estabelecimento ou condomínio que funcione no local.
Art. 67. As instalações de elevadores e escadas rolantes somente
serão autorizadas mediante supervisão de técnicos regularmente registrados
nos órgãos competentes, cabendo aos proprietários desses equipamentos a
imediata substituição de responsável técnico em caso de impedimento de
qualquer natureza e instalação de placas de advertência de segurança em
escadas rolantes.
Art. 68. As instalações de torres ou antenas que distribuem sinal de
telefone celular, internet, televisão e rádio no Município de São Vicente,
deverão conter placa de identificação com o nome da empresa e do
profissional técnico responsável, com número de inscrição no respectivo
órgão de classe, bem como o telefone e e-mail para contato.
Art. 69. Em cada grupo de elevadores de passageiros a serem
instalados nas novas edificações, ao menos um dos equipamentos deverá
atender às características estabelecidas pelas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para transporte de pessoas com
deficiência, para que possam se locomover sem o auxílio de terceiros.
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Art. 70. Quando da ocorrência de incêndios, deslizamentos,
desabamentos ou inundações, o órgão competente municipal deverá realizar
vistoria e determinar as providências capazes de garantir a segurança dos
imóveis vizinhos e de seus moradores.
Art. 71. A Fiscalização poderá embargar obras ou outras atividades
nos bens descritos no caput se for identificado e comprovado o perigo à
integridade das edificações ou às pessoas que transitam nele ou em seu
entorno.
SEÇÃO IV
DA PROTEÇÃO DAS FACHADAS
Art. 72. Os imóveis identificados por normativos legais como de valor
cultural, histórico, arqueológico, artístico ou arquitetônico não poderão ser
usados para grafitagens, ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou
destruídos, de forma completa ou parcial.
§ 1º A ação ou atividade que possa ocasionar impacto aos bens
descritos no caput deverão ser objeto de análise pelos órgãos competentes
a fim de que obtenha as devidas autorizações ou licenciamentos.
§ 2º Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano aos imóveis
descritos no caput, assim definidos pelo órgão competente, responderá
pelos custos de restauração e pelos danos ao entorno, sem prejuízo das
demais responsabilidades civis e criminais, a serem apuradas pelas
autoridades competentes.
SEÇÃO V
DOS TOLDOS, CERCAS ELÉTRICAS E CONCERTINAS
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Art. 73. Para instalações de toldos no pavimento térreo, nos
pavimentos superiores das edificações, no alinhamento predial ou em
construções recuadas do alinhamento predial, deverão ser obedecidas às
disposições contidas em lei especial além das que seguem:
I. não podem prejudicar a arborização ou a iluminação públicas, nem
ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização do
trânsito;
II. não podem ser de alvenaria, telhas ou outros materiais que
caracterizem a perenidade da obra.
III. devem ser mantidos em perfeito estado de conservação;
IV. não devem ser fixados em logradouro público, nem terem nenhuma de
suas partes com apoio nas calçadas ou leitos de vias de circulação;
V. devem garantir pelo menos 0,50 m (cinquenta centímetros) de
distância do alinhamento do meio-fio;
VI. devem ser apoiados em armação fixada nas edificações ou por
estrutura no próprio terreno, vedada a utilização de alvenaria ou de
concreto.
§ 1º Os responsáveis pelo imóvel cujos toldos instalados estejam em
desacordo com o estabelecido neste artigo ou com as especificações da lei,
serão notificados para sua remoção, podendo os toldos, em caso de
descumprimento da notificação, ser removidos pelo órgão próprio da
Administração Municipal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
cabíveis.
§ 2º É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as
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§ 2º É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as
condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos
toldos.
§ 3º Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o
órgão competente.
Art. 74. As cercas elétricas devem estar instaladas adequadamente,
seguindo as normas legais sobre esse tipo de instalação, a fim de não
constituírem perigo comum às pessoas que delas se aproximem.
Parágrafo único. A instalação e manutenção da cerca elétrica deverão
alcançar uma altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros),
adequada a uma amperagem que não cause dano à vida e à saúde,
atendendo especificações da lei e de normas técnicas.
Art. 75. Nas cercas, muros, grades ou demais elementos de separação
dos lotes não é permitido o emprego de arame farpado, concertinas, plantas
que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos em altura inferior a
2,20 dois metros e vinte.
Art. 76. Para a instalação de cerca elétrica, concertina ou de qualquer
dispositivo de segurança que apresente risco de danos a terceiros, exige-se
a apresentação de Termo de Responsabilidade Técnica emitido por
profissional capacitado para tal atividade profissional perante seu Conselho
Profissional.
SEÇÃO VI
DOS APARELHOS CONDICIONADORES DE AR
Art. 77. É vedada a instalação de equipamentos de condicionadores de
ar, exaustores e similares apoiadas diretamente sobre as marquises, exceto
para os casos excepcionais nos quais for apresentado Termo de
Responsabilidade Técnica perante o Conselho Profissional, específico para
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esta condição, que ateste as condições técnicas da estrutura para tal
instalação.
Art. 78. As edificações que utilizam aparelhos condicionadores de ar
com equipamentos associados a eles projetados para o exterior das
edificações, deverão instalar no equipamento acessório em forma de calha
coletora, para captar a água produzida e impedir o gotejamento na via
pública.
Parágrafo único. O condomínio responderá solidariamente sempre
que for constatada a irregularidade em edificações residenciais
multifamiliares, comerciais e mistas.
Art. 79. Drenos de ar-condicionado devem ser verificados
constantemente em seu local de escoamento de maneira que não produzam
acúmulo de água por períodos prolongados.
Art. 80. Os aparelhos de ar-condicionado ou a unidade externa dos
mesmos deverão funcionar de modo a não perturbar o sossego público.
Parágrafo único. Os ruídos produzidos pelos aparelhos de ar￾condicionado não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela
legislação específica ou pelas normas vigentes da ABNT, devendo ser
adotadas, quando for o caso, medidas mitigadoras até que os parâmetros
sejam alcançados.
Art. 81. Para efeitos desta Seção, são considerados infratores o
proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título do
imóvel onde for instalado o aparelho de ar-condicionado.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
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Art. 82. Verificada a infração de qualquer dos dispositivos deste
Capítulo será aplicada multa equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
ao responsável, salvo as disposições em sentido contrário, podendo ser
aplicada em dobro nas reincidências.
Art. 83. Se a aplicação da multa se revelar insuficiente para fazer
cessar a infração, poderá ser interditado e lacrado o local da infração, bem
como apreendidos e removidos os objetos, as peças, as ferramentas ou os
veículos que tenham dado origem à infração.
§ 1º Os bens apreendidos serão depositados em depósito adequado,
público ou privado, cabendo ao infrator ressarcir o Poder Público Municipal
das despesas havidas com a remoção e depósito dos bens.
§ 2º Se no local da infração funcionar estabelecimento comercial,
poderá ser cassado o Alvará de Licença para Estabelecimento, se outras
medidas não forem suficientes para fazer cessar a infração.
Art. 84. Havendo, comprovadamente, perigo de vida ou de dano
irreparável ao meio ambiente, ao patrimônio público ou cultural, a
Fiscalização poderá interromper a atividade ou ação de terceiro
imediatamente, sem prejuízo às multas e demais sanções legais cabíveis à
situação.
Art. 85. Decorrido o prazo descrito no artigo 52, fica o responsável pelo
imóvel submetido à multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 86. No caso de identificação de novo foco do mosquito Aedes
aegypti, em imóvel onde já havia sido identificado outro foco anteriormente,
será aplicada multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) ao
responsável, que deverá ser aplicada em dobro no caso de nova
reincidência.
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Art. 87. Constatada a ausência de muro ou gradil no terreno, será
aplicada ao seu proprietário multa de R$ 1.000,00 (mil reais), após prévia
notificação, majoradas em dobro nas reincidências.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a não execução das obras
de muro ou gradil em trinta dias, contados da data da nova notificação da
autuação.
Art. 88. Quando for constatada situação em desacordo com o artigo
55, o proprietário será intimado a cumprir as exigências para tornar o local
limpo e seguro.
§1º No caso de não cumprimento da intimação no prazo determinado, a
Administração Municipal, aplicará multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até
que o proprietário comunique a conclusão dos serviços necessários e seja
isso constatado pela fiscalização.
§2º O cumprimento da obrigação não eximirá o responsável ao
pagamento da multa que houver sido aplicada.
Art. 89. O descumprimento do artigo 60, sujeitará o infrator a multa de
R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicadas em dobro, progressivamente, até o
limite de quatro reincidências.
Art. 90. A operação de elevadores e escadas rolantes sem emissão de
laudo técnico pelo responsável, ou sua não substituição, nos casos de
impedimentos, no prazo de 03 (três) dias, ensejará aplicação de multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais) e interdição, com lacração física dos
equipamentos.
Art. 91. As demais infrações mencionadas neste Capítulo e não
listadas nos artigos anteriores serão passíveis de aplicação de multa de R$
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1.200,00 (mil e duzentos reais).
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem￾estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral.
Art. 93. Compete ao Município estabelecer dentro dos seus limites:
I. a sinalização vertical e horizontal do trânsito em geral;
II. a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais;
III. a instalação de semáforos;
IV. a demarcação e a sinalização de áreas de cargas e descargas;
V. as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de
equipamentos de segurança;
VI. instalação de placas indicativas nas vias públicas de entrada e saída
dos seus limites.
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VII. instalação de guias e sarjetas;
VIII. rebaixamento de guias;
IX. construção de rampas para acessibilidade urbana;
X. instalação de lombadas ou quaisquer tipos de redutores de velocidade
de veículos na via pública;
Parágrafo único. Esse rol é exemplificativo, não excluindo outras
competências do Município.
Art. 94. É proibido embaraçar, embargar ou impedir, por qualquer
meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios,
estradas e caminhos públicos, exceto para fins de interesse público, ou
quando exigências específicas assim determinarem.
Art. 95. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito nas
vias públicas e passeios em geral de quaisquer materiais, inclusive de
construção, entulhos e podas de árvores e jardins.
§ 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior dos imóveis, será autorizada mediante estudo de
impacto do órgão competente, descarga e permanência na via pública, com
o mínimo prejuízo ao trânsito, pelo tempo estritamente necessário à sua
remoção.
§ 2º Quando se tratar de disponibilização de caçambas, deverá ser
respeitado o prazo de permissão de permanência da caçamba no
logradouro, mediante autorização formal, bem como as regras da legislação
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específica e deste Código.
§ 3º Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito,
deverá ser instalada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
§ 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
obstáculos colocados na via pública deverão advertir convenientemente os
veículos, à distância, dos prejuízos causados ao livre trânsito, em
conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 5º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos
materiais apreendidos e recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo
Município, cabendo ao infrator ressarcir o Poder Público Municipal das
despesas havidas com a remoção e depósito dos bens.
Art. 96. Caberá ao órgão municipal responsável pelo tráfego o controle
das ações referentes à circulação de veículos automotores e de
semoventes, podendo ter o apoio da Fiscalização quando se tratar de
situação que demande preservação da ordem pública e do bem-estar da
sociedade.
SEÇÃO II
DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEMOVENTES E DA
MOBILIDADE URBANA
Art. 97. É proibido nos logradouros públicos:
I. conduzir animais sem a necessária precaução;
II. conduzir carros de tração animal;
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III. arremessar de dentro do veículo ou abandonar na via objetos, detritos
ou substâncias líquidas;
IV. estacionar veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas,
áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de
parada dos coletivos, desde que o local não seja destinado para esse
fim;
V. amarrar animais em postes, árvores, grades, portas em qualquer
ponto da via pública;
VI. inserir no espaço urbano elementos para o desvio, a retenção ou o
controle de trânsito, tampouco para reservar vagas nos logradouros
de forma privativa, mesmo que momentaneamente, sem a devida
autorização do órgão municipal responsável pelo trânsito;
VII. danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização, colocados
nos logradouros para advertência de perigo ou interrupção de trânsito;
VIII. inserir no espaço urbano placas ou outros elementos de sinalização ou
identificação de localidades, sejam elas públicas ou privadas, sem a
devida autorização dos órgãos competentes, mesmo que de interesse
coletivo;
IX. inserir faixas de sinalização de trânsito, símbolo ou qualquer
identificação, mesmo que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia
autorização da Administração Municipal;
X. inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou quaisquer objetos
afins, no leito das vias públicas;
XI. depositar contêineres, caçambas, cones ou similares, sem autorização
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prévia do órgão competente na forma da Lei;
XII. utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de
pipas, papagaios, e de semelhantes artefatos lúdicos, para qualquer
finalidade.
§ 1º Os proprietários de veículos, estacionados em desrespeito à
proibição deste artigo, serão autuados pela Administração Municipal, sem
prejuízo das penalidades aplicáveis por autoridades federais e estaduais.
§ 2º O veículo ou sucata encontrado em estado de abandono em
quaisquer vias ou logradouros públicos será apreendido nos termos da Lei
pela Autoridade de Trânsito Municipal e transportado ao seu depósito
adequado, da Guarda Civil Municipal, Pátio Municipal ou a outro pátio
conveniado com a Administração Pública, conforme o caso, respondendo seu
proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo das demais sanções
previstas na legislação vigente.
§ 3º Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola, vidro
moído e produtos similares ou qualquer outra a qual possa atribuir
capacidades vulnerantes a linhas ou cordões em geral.
§ 4º No caso do inciso XII do caput deste artigo o material será
apreendido e destruído, sem prejuízo da multa.
Art. 98. É proibido o depósito ou a permanência de quaisquer objetos,
trailers ou equipamentos e outros produtos de uso pessoal ou comercial em
espaços e vias públicas, bem como colocar caçambas utilizadas para
armazenamento de resíduos de construção civil em vagas, exceto quando
houver autorização expressa da Administração Municipal.
Parágrafo único. É proibido, ainda, o uso da via pública como
extensão de atividade comercial, prejudicando o fluxo de pedestres e
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veículos, exceto mediante autorização da Administração Municipal.
Art. 99. Todo aquele que transportar detritos, resíduos da construção
civil, terra, galhos, podas de jardim e outros materiais, e os deixar cair sobre
a via pública, fica obrigado a fazer a limpeza do local imediatamente, sob
pena de multas e apreensão do veículo transportador.
Parágrafo único. Todo transportador cuja caçamba estiver carregada
de resíduos relacionados no caput deste artigo, deverá portar Controle de
Transporte de Resíduos - CTR, nos termos da Lei.
Art. 100. É proibido danificar, encobrir, obstruir ou retirar, por quaisquer
meios, sinais, patrimônios ou equipamentos colocados nas vias públicas,
inclusive em pontes, para advertência de perigo ou sinalização de trânsito e
de pontos e abrigos para o transporte coletivo.
Art. 101. A execução de serviços mecânicos em vias públicas somente
será tolerada nos casos de evidente emergência, para socorro de usuários e
motoristas nas ocorrências de falhas no funcionamento de veículos
automotores.
SEÇÃO III
DO TRANSPORTE, CARGA E DESCARGA EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Art. 102. Os veículos empregados no transporte de cargas de qualquer
natureza deverão ser vedados e dotados de equipamentos necessários à
proteção da respectiva carga, que garantam o acondicionamento adequado
e impeçam a queda ou derramamento na via pública, atendendo, também, à
legislação específica.
Art. 103. Não será permitida, mesmo nas operações de carga ou
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descarga de caráter temporário, a utilização dos logradouros públicos para
depósitos de mercadorias e bens de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os infratores deste artigo que não promoverem a
imediata retirada dos bens terão os mesmos apreendidos e removidos, sem
prejuízo da aplicação de multa.
Art. 104. O Município impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio
de transporte que possa ocasionar danos à saúde humana ou à via pública.
Art. 105. Não será permitido o transporte de cargas perigosas ou
volumes de grandes dimensões pelas vias públicas do Município, sem as
devidas precauções e sem obedecer à rota previamente determinada pelos
órgãos competentes da Administração Municipal, conforme legislação
específica.
§ 1º Os veículos, seus equipamentos e motoristas, deverão obedecer à
legislação específica.
§ 2º É proibido o estacionamento de veículos portando cargas
perigosas em via pública.
Art. 106. Quando transportarem inflamáveis ou explosivos, os veículos
não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e, quando for o
caso, dos ajudantes.
Art. 107. A descarga de cargas perigosas só poderá ocorrer em locais
previamente autorizados.
SEÇÃO IV
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DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS
Art. 108. É proibida a exploração de estacionamento de veículos nas
vias e logradouros públicos, exceto no caso do estacionamento rotativo pago
nas vias e logradouros públicos regulamentados pela Administração
Municipal.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 109. Constatada a fabricação, comercialização, o armazenamento,
o transporte, a distribuição, o manuseio e a utilização de cerol ou material
cortante em linhas de pipas, papagaios ou outros assemelhados, o material
será imediatamente apreendido e aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Parágrafo único. Após a constatação da comercialização do produto
descrito no caput o estabelecimento comercial será multado, e poderá ter
seu alvará de funcionamento cassado, de acordo com a legislação.
Art. 110. O autor das irregularidades listadas abaixo será multado em
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no ato da constatação das seguintes
infrações:
I. deposição, em locais indevidos, principalmente nas vias públicas,
passeios e praças, áreas públicas, de quaisquer resíduos ou rejeitos
coletados e transportados, sem prejuízo de cominações previstas em
legislação específica;
II. interromper o trânsito de pessoas e veículos sem prévia autorização
do órgão municipal responsável pelo tráfego, nos casos das vias de
circulação de veículos e das Secretarias municipais competentes pela
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zeladoria da calçada, praças, parques e demais logradouros públicos;
III. retirar, acrescentar, alterar, danificar ou destruir qualquer sinalização
de trânsito instalada ou pintada nas vias, inclusive a identificação
viária, seja por ação simples ou de vandalismo;
Art. 111. As demais infrações mencionadas neste Capítulo, não
listados nos artigos anteriores desta Seção, serão penalizadas por multa de
R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo que, nas reincidências, serão aplicadas
multas em dobro do valor da anterior, progressivamente até 4 (quatro)
reincidências, mantendo-se este valor sempre que a irregularidade for
constatada para aquele local.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA E BEM-ESTAR PÚBLICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 112. Para assegurar, manter e proteger o bem-estar, o sossego,
os bons costumes, a segurança e a ordem pública no Município, compete à
Prefeitura fiscalizar:
I. o bem-estar e o sossego público;
II. o respeito aos locais de culto e manifestações religiosas;
III. os divertimentos e festejos públicos;
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IV. a utilização e o trânsito das vias e logradouros públicos;
V. as manifestações culturais, históricas e sociais;
VI. os meios de publicidade e propaganda;
VII. a preservação estética, a conservação e segurança dos prédios,
muros e próprios públicos.
Art. 113. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se
aplicáveis as seguintes definições:
I. som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações
auditivas;
II. ruído: todo e qualquer som desarmônico que cause ou tenda a causar
perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos
negativos em seres humanos e animais;
III. vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou estrutura
qualquer de natureza sólida;
IV. poluição sonora: toda emissão de som ou ruído que, direta ou
indiretamente, seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao
bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta
Lei Complementar.
V. distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: som, ruído ou vibração que:
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a. coloque em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar
públicos;
b. cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou
privadas;
c. possa ser considerado incômodo;
d. ultrapasse os níveis fixados em lei ou em norma técnica.
VI. decibel (dB): unidade de intensidade física com relação ao som ou
ruído;
VII. proteção acústica para exterior: dispositivo estrutural ou de
revestimento que isole a fonte do som, ruído ou vibração e impeça a
propagação externa com níveis de intensidade superiores aos
determinados na lei ou em norma técnica;
VIII. limite real de propriedade: aquele representado por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou
jurídica de outra;
IX. serviço de construção civil - qualquer operação de instalação,
escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração
substancial de uma edificação, estrutura ou obras relacionadas a
serviços públicos, tais como: energia elétrica, gás, telefone, água,
esgoto e sistema viário.
Art. 114. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos
serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de
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propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego
da população, assim como aos padrões e critérios determinados em
regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.
§ 1º Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego
público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzem no ambiente
externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT,
causando incômodo à vizinhança.
§ 2º A medição sonora deverá ser realizada por equipamento
adequado, conforme estabelecido em norma técnica.
§ 3º Na impossibilidade de medição por equipamento, poderão ser
emitidas constatações por meio de intimações por percepção sensorial,
firmadas por agentes qualificados para a fiscalização.
Art. 115. As casas de diversões noturnas, restaurantes, bares, salões
de festas, templos religiosos e outras atividades geradoras de ruído e as
que tenham música ao vivo ou por reprodução, deverão apresentar à
Administração Municipal ou ao agente fiscalizador, quando solicitado, laudos
acústicos de isolamento de som emitidos por profissional capacitado com o
devido termo de responsabilidade técnica anotado perante seu Conselho
profissional.
Art. 116. A Administração Municipal deverá autuar os infratores
responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus
equipamentos apreendidos como evidências comprobatórias das infrações,
sem prejuízo das demais penalidades.
Parágrafo único. Entendem-se por fontes móveis de poluição sonora
os veículos de qualquer natureza, elementos móveis como aparelhos sonoros
ou caixas de som manuais ou acopladas em equipamentos diversos, que
transitem pela cidade ou estejam momentaneamente parados em
logradouros públicos, sem prévia autorização.
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Art. 117. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou
serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas
técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em
caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas
até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos
equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.
Art. 118. Os proprietários, gerentes e seus auxiliares serão
responsáveis pela manutenção da ordem e segurança das atividades
promovidas nos seus estabelecimentos.
SEÇÃO II
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 119. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo bem-estar
público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no
exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade.
Art. 120. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou da
vizinhança, com ruídos ou sons de qualquer natureza, produzidos de qualquer
forma, quando:
I. ultrapassarem os níveis máximos de intensidade estabelecidos pela
norma técnica da ABNT, nos casos de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços ou similares; ou
II. ultrapassarem os níveis máximos de intensidade estabelecidos por
regulamentação municipal, estadual ou federal, nos casos de imóveis
particulares para fins residenciais ou de fontes móveis de poluição
sonora.
Art. 121. A emissão de sons e ruídos produzidos por indivíduos e por
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 53
quaisquer atividades industriais, comerciais, de serviços, religiosas, sociais,
recreativas, esportivas, de carga e descarga, assim como emissões
provenientes de equipamentos e aparelhos não podem exceder os níveis de
pressão sonora definidos pela ABNT e da legislação de regência.
Art. 122. Nos casos em que a fonte de poluição sonora e o imóvel cujo
ocupante sofre o incômodo estiverem localizados em diferentes zonas de uso
e ocupação do solo, deverão ser respeitados os limites máximos
estabelecidos em cada zona.
Art. 123. Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de
serviços e similares, que possuam atividades que utilizem qualquer tipo de
aparelho sonoro, equipamentos ou engenhos que produzam ruídos,
instrumento de alerta ou propaganda para o exterior, que pela intensidade de
volume possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança,
dependem de licença ou autorização prévia da Administração Municipal para
seu funcionamento.
Parágrafo único. A falta de licença ou autorização prévia a que se
refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora excessiva ou
superior à lei e normas técnicas, implicará em sanções, bem como a
apreensão do equipamento.
Art. 124. Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção
civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos, acrescido de 10(dez)
decibéis.
§ 1º As obras e serviços que sejam programados para serem
executados em horários não comerciais, deverão ser autorizados pela
Administração Municipal e expressamente comunicados aos moradores do
entorno com antecedência.
§ 2º Excetuam-se das restrições previstas no caput e da autorização
prevista no § 1º, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes
de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à
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segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de
serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água,
esgoto e sistema viário.
Art. 125. Os sons produzidos por equipamentos usados em veículos
deverão obedecer aos níveis estabelecidos na legislação do trânsito, cuja
verificação compete às autoridades de trânsito ou seus agentes, de acordo
com o Código de Trânsito Brasileiro ou norma equivalente que venha a
substituí-lo.
Art. 126. Shows, concertos, apresentações musicais de caráter
cultural, artístico ou promocional, feiras e eventos religiosos realizados em
áreas públicas, devem ser comunicados e autorizados pela Administração
Municipal, independentemente de outras licenças exigíveis, exceto os casos
de eventos autorizados por Lei específica.
Art. 127. Não se incluem nos níveis máximos de intensidade de pressão
sonora estabelecidos neste Código, os ruídos e sons produzidos por:
I. Manifestações Tradicionais do Carnaval, Natal, Ano Novo e Festejos
Juninos;
II. comemorações oficiais;
III. sinos de igrejas ou templos religiosos para anunciar e realização de
atos ou cultos religiosos;
IV. aparelhos sonoros, desde que para indicar as horas, entradas e
saídas de locais de trabalho e escolas;
V. fanfarras ou bandas de músicas em procissões ou cortejos;
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VI. desfiles cívicos ou eventos religiosos em áreas públicas;
VII. sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros, utilizados por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais.
Parágrafo único. Nos casos previstos pelos incisos III e IV os sons e
ruídos não poderão ser produzidos antes das 7 horas (sete horas) e depois
das 22 horas (vinte e duas horas), e não poderão se prolongar por mais de
60 (sessenta) segundos.
Art. 128. O agente fiscalizador, no exercício de sua função, tem a
entrada franqueada nas dependências do local da fonte poluidora, podendo
permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
§ 1º Os agentes aos quais se refere o caput, quando impedidos,
poderão solicitar o auxílio das autoridades policiais para o desempenho da
ação fiscalizadora.
§ 2º Nos casos de templos religiosos, quando em serviço de
fiscalização, os agentes deverão respeitar os horários de realização de
cultos, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 5º da Constituição da
República.
Art. 129. O responsável por quaisquer fontes de sons ou ruídos que
estiverem em desacordo com esta Lei Complementar será notificado das
irregularidades e deverá, de imediato, adequar seus níveis sonoros, de
forma a não perturbar o sossego público e a preservar o bem-estar da
vizinhança.
Parágrafo único. Constatada a impossibilidade de adequação dos
níveis de sons e ruídos, sem a execução de tratamento acústico, deverá o
infrator adequar fisicamente o imóvel, a fim de conter a poluição sonora.
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SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 130. Os estabelecimentos que estiverem causando perturbação do
sossego público e não obedecerem ao disposto neste Capítulo serão
intimados a paralisar a perturbação de imediato.
§ 1º O não atendimento à intimação sujeita o responsável à multa, que
poderá ser diária, a cada constatação, no valor de R$ 1.750,00 (um mil,
setecentos e cinquenta reais).
§ 2º A reincidência será punida com o valor da última autuação aplicada
em dobro.
§ 3º Após duas reincidências, o estabelecimento estará sujeito a
interdição e lacração administrativas.
Art. 131. As demais infrações mencionadas neste Capítulo e não
listadas no artigo anterior serão passíveis de aplicação de multa de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais).
CAPÍTULO V
DO MOBILIÁRIO URBANO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 132. Para fins desta Lei Complementar, compreendem-se como
mobiliário urbano os objetos, elementos e pequenas construções integrantes
da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, de uso comercial ou de
serviços, implantados em espaços e logradouros públicos relacionados em
lei específica que estabelece definições, normativos e procedimentos para
sua instalação, garantindo que não acarretarão:
I. prejuízo à segurança, circulação de veículos e pedestres ou ao
acesso de bombeiros e serviços de emergência;
II. interferência no aspecto visual e no acesso às construções de valor
arquitetônico, artístico e cultural;
III. interferência nas redes de serviços públicos;
IV. obstrução ou diminuição de panorama significativo ou eliminação de
mirante;
V. redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, paisagem
urbana, recreação pública ou eventos sociais e políticos; e,
VI. prejuízo à escala, ao ambiente e às características naturais do
entorno.
Art. 133. As estátuas, fontes ou quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor
social, artístico ou cívico, a critério da Administração Municipal, podendo
esta última determinar que se faça a remoção do monumento, ou promovê-la
cobrando do responsável uma taxa correspondente às despesas da remoção
e depósito do material.
Art. 134. A instalação de elementos do mobiliário urbano em parques,
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praças ou outros logradouros ou bens públicos, somente será permitida,
após aprovação e definição pelos órgãos competentes dos respectivos
padrões visuais e projetos de localização, exceto nos casos previstos em
regulamentação específica.
Art. 135. O mobiliário urbano de natureza utilitária tal como
equipamentos de academia ao ar livre, bancos, bebedouros, dentre outros,
deverá respeitar a ergonomia do corpo humano, proporcionando conforto na
sua utilização.
Art. 136. É vedado depositar ou instalar nos logradouros e espaços
públicos, objetos que impeçam ou dificultem a circulação, ou que possam vir
a causar danos aos transeuntes.
Art. 137. O mobiliário urbano instalado em logradouro público poderá
estar sujeito ao pagamento de preços públicos, conforme regulamentações
específicas.
Art. 138. O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar,
em perfeita condição de funcionamento, conservação, higiene e segurança.
Art. 139. O responsável pela instalação de mobiliário urbano deverá
removê-lo:
I. ao final do horário de funcionamento ou uso, no caso de mobiliário
móvel;
II. ao final da vigência da autorização de funcionamento ou uso, no caso
de mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se
incorpore ao patrimônio municipal;
III. quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a
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remoção.
§ 1º O ônus da remoção de mobiliário urbano é do responsável por sua
instalação.
§ 2º Se a instalação ou remoção de mobiliário urbano implicar dano ao
logradouro público, o responsável por sua instalação deverá fazer os devidos
reparos.
§ 3° Em caso de omissão do responsável, a administração poderá
realizar a obra e cobrar do responsável.
SEÇÃO II
DAS BANCAS DE JORNAIS E/OU REVISTAS E SIMILARES
Art. 140. A instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas
será permitida a título precário e oneroso, em locais definidos pelo Poder
Executivo, mediante Termo de Permissão de Uso e recolhimentos devidos.
§ 1º Cada pessoa terá direito a uma única permissão.
§ 2º O não funcionamento dentro de noventa dias, contados da data da
permissão, implicará na caducidade da permissão.
§ 3º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, a área permitida
será declarada vaga e poderá ser preenchida por outro interessado.
§ 4º A permissão de uso dos espaços das bancas ou similares é
pessoal e intransferível, vedada a alienação da permissão de uso a título
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oneroso ou gratuito, seja por ato inter vivos ou causa mortis.
§ 5º Em caso de falecimento do permissionário durante a vigência da
permissão, se comprovado que a exploração da banca era a única fonte de
sustento da família do finado, a permissão poderá ser transmitida ao cônjuge
ou companheiro sobrevivente, ou, não havendo cônjuge ou companheiro, aos
descendentes de primeiro grau, ou ainda, na sua falta, aos ascendentes de
primeiro grau, desde que comprovada a dependência destes últimos em
relação ao permissionário falecido.
§ 6º Para o exercício do direito previsto no parágrafo anterior os
interessados deverão apresentar à Prefeitura Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da morte do permissionário, requerimento
devidamente acompanhado da documentação comprobatória do grau de
parentesco e da exploração do local objeto da permissão como única fonte
de sustento da família.
§ 7º Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação dos
interessados, a permissão será considerada extinta de pleno direito.
Art. 141. A permissão para instalação de novas bancas de jornais e
revistas somente pode ser concedida quando não acarretar prejuízo:
I. à circulação de veículos e pedestres;
II. ao acesso de serviços de emergência e à de visibilidade nas esquinas;
III. ao aspecto visual e ao acesso às construções de valor arquitetônico,
artístico, cultural e ao meio ambiente;
IV. às redes de serviços públicos;
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V. aos espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação ou
eventos;
VI. às instalações militares ou de segurança.
Art. 142. As bancas de jornais e revistas devem satisfazer às seguintes
condições:
I. possuir licença prévia, concedida pela Administração Municipal;
II. apresentar bom aspecto quanto à sua construção obedecido modelo
aprovado em licença;
III. não perturbar o trânsito público nem a circulação de pedestres;
IV. ser de fácil remoção;
V. comercializar somente os produtos em relação aos quais recebeu
autorização no alvará de funcionamento;
VI. encontrar-se em perfeitas condições de uso, com segurança aos
funcionários e usuários.
Art. 143. Só será permitida a instalação de novas bancas, em praças,
vias ou logradouros públicos com passeio que apresente largura mínima
estabelecida na legislação específica de acessibilidade.
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Art. 144. Será admitida a instalação de banca, em área particular,
desde que não haja prejuízo à circulação e ao acesso às edificações
existentes.
Art. 145. Ocorrendo a remoção da banca, a reconstrução do passeio
público será de responsabilidade dos permissionários ou realizada às suas
expensas.
Art. 146. Cada permissionário só poderá explorar uma banca, vedada a
outorga de nova permissão ao permissionário, enquanto vigente a permissão
já outorgada.
Art. 147. A permissão para funcionamento de banca de jornais e
revistas ou estruturas similares deverá ser renovada, anualmente, mediante
apresentação da permissão expedida no exercício anterior, devendo-se
enquadrar à legislação em vigor no ato de sua renovação.
Art. 148. Para melhor atender ao interesse público, a Administração
Municipal poderá deixar de renovar a permissão de uso para localização e
funcionamento de banca de jornais e revistas ou estruturas similares,
devendo o interessado, nesses casos, promover a remoção de seus
equipamentos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As remoções das estruturas a que se refere o caput
não implicará em nenhuma indenização ou compensação por parte da
Administração Municipal aos permissionários.
Art. 149. As bancas de jornais e revistas ou estruturas similares não
permitidas serão apreendidas e removidas, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades, cabendo ao seu proprietário o ressarcimento dos gastos
com a remoção da estrutura.
Art. 150. É vedado ao permissionário:
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I. distribuir, vender ou trocar materiais que tragam qualquer prejuízo à
população;
II. fazer uso de árvores, postes, caixotes, tábuas, encerados ou outros
tipos de materiais para aumentar a banca, tampouco apêndices,
pendentes ou penduricalhos na própria banca expostos para o
exterior;
III. ocupar passeios, muros, canteiros, paredes ou ruas com a exposição
de suas mercadorias;
IV. mudar o local de instalação da banca;
V. aumentar ou modificar o modelo de banca aprovado pela
Administração Municipal;
VI. repassar, a qualquer título, o ponto a terceiros.
Art. 151. Os permissionários de bancas de jornais e revistas ou
estruturas similares são obrigados a:
I. manter o equipamento em bom estado de conservação e limpeza;
II. conservar em boas condições de asseio a área utilizada e seu
entorno;
III. não instalar ou permitir que se instalem toldos, nem ocupar o
logradouro ou parte dele com mesas e cadeiras, sem autorização;
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Art. 152. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo,
transferir o local de instalação da banca, por demanda de ordem
administrativa ou técnica, sempre que sua localização se revelar inadequada
ou contrária ao interesse público.
Art. 153. Os permissionários deverão fazer a remoção da banca, seus
produtos, equipamentos e instalações dentro do prazo estabelecido pelo
órgão municipal competente, sempre que se tornar necessário ou
conveniente à execução de obras e serviços públicos, ou ocorrer qualquer
evento que, a juízo da Administração Pública, torne imperiosa tal providência,
ou nos casos de encerramento das atividades ou revogação da permissão
de uso, sob pena de recolhimento ao depósito municipal e pagamento de
taxa de armazenamento e remoção.
§ 1º Na hipótese de recolhimento ao depósito municipal, os
equipamentos, instalações, produtos e mercadorias não retirados no prazo
de trinta dias serão levados a leilão ou, na sua inviabilidade ou
impossibilidade, serão inutilizados.
§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis, o prazo para retirada será de
vinte e quatro horas, sendo doados a entidades assistenciais no decurso do
prazo.
SEÇÃO III
DOS QUIOSQUES
Art. 154. Quiosque é o imóvel de propriedade do Município situado na
orla marítima ou em outros locais, padronizado segundo normas da
Administração Pública, destinado preponderantemente à comercialização de
produtos ou serviços conforme estipulado nesta Lei Complementar.
§ 1º As instalações a que se referem o caput somente poderão
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acontecer em pontos definidos pela Administração Municipal, não sendo
possível sua transferência de local sem prévia autorização.
§ 2º A permissão de uso dos espaços dos quiosques é pessoal e
intransferível, vedada a alienação da permissão de uso a título oneroso ou
gratuito, seja por ato intervivos ou causa mortis.
§ 3º Em caso de falecimento do permissionário durante a vigência da
permissão, se comprovado que a exploração do quiosque era a única fonte
de sustento da família do finado, a permissão poderá ser transmitida ao
cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou, não havendo cônjuge ou
companheiro, aos descendentes de primeiro grau, ou ainda, na sua falta, aos
ascendentes de primeiro grau, desde que comprovada a dependência destes
últimos em relação ao permissionário falecido.
§ 4º Para o exercício do direito previsto no parágrafo anterior os
interessados deverão apresentar à Prefeitura Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da morte do permissionário, requerimento
devidamente acompanhado da documentação comprobatória do grau de
parentesco e da exploração do local do quiosque como única fonte de
sustento da família.
§ 5º Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação dos
interessados, a permissão será considerada extinta de pleno direito.
§ 6º Os demais aspectos relacionados à permissão de uso dos
quiosques, não disciplinados na presente Lei Complementar, reger-se-ão por
legislação própria.
Art. 155. Compõe os quiosques, como extensão:
I. O espaço físico ao seu redor, especialmente projetado para a
colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis e demais acessórios
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pertinentes;
II. A estrutura empregada na sustentação e veiculação da publicidade,
localizada na parte mais alta do quiosque.
Art. 156. Decreto Municipal regulamentará as atividades permitidas aos
quiosques exercerem.
Art. 157. A preparação e comercialização dos produtos alimentícios
obedecerão às normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do Município,
observando, ainda, normas de higiene, prazos de validade e consumo.
Art. 158. Constituem proibições aos permissionários de quiosques, sem
prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei Complementar, na legislação
municipal, no edital de licitação ou no contrato:
I. fabricar ou preparar alimentos no lado externo dos quiosques;
II. deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o
concessionário ou os seus colaboradores;
III. deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as
instalações do quiosque;
IV. alterar as características internas ou externas do quiosque, como a
colocação de toldos, telhados, salvo quando autorizada pela
Administração Municipal;
V. impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;
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VI. guardar mercadorias e demais equipamentos na areia ou na parte
interna dos sanitários, se houver;
VII. reproduzir músicas de qualquer tipo, salvo quando autorizado pelo
executivo em eventos especiais a serem definidos em Lei ou Decreto;
VIII. funcionar além do horário previsto na Lei;
IX. colocar mesas nos passeios públicos, calçadão ou na faixa de areia
da praia, salvo quando autorizado e em casos excepcionais.
X. expor as mercadorias fora dos limites dos quiosques, bem como a
colocação de freezers e carrinhos auxiliares no lado de fora do balcão;
XI. produzir poluição visual no quiosque, como o excesso de publicidade,
mostruários, lonas de proteção, produtos, entre outros.
Art. 159. Os quiosques deverão utilizar, preferencialmente, fogões e
fornos elétricos.
Art. 160. Cabe ao órgão competente da Administração Municipal, com
o auxílio dos demais órgãos, na esfera de suas competências, fiscalizar o
cumprimento das normas desta Seção.
SEÇÃO IV
DAS CAÇAMBAS E CONTAINERS
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Art. 161. O Poder Executivo concederá licença às empresas de
locação de caçambas e equipamentos para a guarda de entulho e resíduos,
de acordo com as disposições contidas nesta Lei Complementar e em leis
específicas.
Parágrafo único. A colocação, permanência, utilização e transporte de
caçambas e equipamentos para a guarda de entulho e resíduos em
logradouro público, estão sujeitas a licença municipal.
Art. 162. Quanto às caçambas e outros equipamentos para a guarda
de entulho e resíduos da construção civil:
I. deverão ser colocados, preferencialmente, no interior da obra;
II. deverão ser transportadas com estrutura que permita o seu
fechamento de forma a impedir completamente o escape de dejetos,
rejeitos ou resíduos;
III. a parte traseira da caçamba deverá estar voltada para o sentido do
fluxo de tráfego;
IV. as operações de colocação e retirada das caçambas deverão
obedecer às restrições de circulação de carga nos segmentos viários
devidamente sinalizados;
V. o material depositado não deverá ultrapassar os limites das
dimensões de largura e comprimento das caçambas, não podendo,
pois, haver projeções externas.
§ 1º Na impossibilidade de instalação das caçambas e similares no
interior da obra ou no leito da via ocupando uma vaga de veículo, fica
permitida a colocação destes elementos sobre a via pública, desde que não
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seja vaga de uso exclusivo.
§ 2º É vedada a colocação de caçamba ou qualquer outro equipamento
sobre o passeio público que possa prejudicar a circulação normal de
pessoas ou constituir obstáculo ao livre trânsito de pessoas com deficiências
ou com mobilidade reduzida;
Art. 163. Não será permitida a colocação de caçamba:
I. a menos de 5,0 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
II. em local sinalizado com placa que proíba estacionar, exceto se houver
autorização expressa da Administração Municipal;
III. a menos de 2,0 m (dois metros) de hidrantes, registros de água ou
tampas de poços de inspeção de galerias subterrâneas;
IV. inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que
2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura.
Art. 164. O tempo máximo de permanência por caçamba em um
mesmo local é de 7 (sete) dias corridos.
§ 1º Quando a caçamba estacionária estiver em sua capacidade de
carga completa, independentemente do período de tempo estipulado para
sua permanência no local, deverá ser imediatamente retirada pelo seu
responsável.
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§ 2º A Fiscalização poderá determinar a retirada de caçamba, mesmo
no local para o qual ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma
excepcionalidade, a mesma venha a prejudicar o trânsito de veículos e
pedestres.
Art. 165. Os entulhos e similares, bem como terra, podas de jardim e
materiais de construção recolhidos deverão ser depositados em locais
autorizados pela Administração Municipal.
Art. 166. Para empresas cuja atividade é a deposição de caçambas, é
necessário o licenciamento ambiental no âmbito do Município.
Art. 167. A instalação e retirada de contêineres com tamanhos
especiais em imóveis para fins comerciais e residenciais deverão obedecer
ao uso do solo do local, as normas relativas à acessibilidade para as
situações de uso coletivo, assim como demais normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e legislação Municipal.
§ 1º A retirada do contêiner deverá observar as normas edilícias que
tratam de demolição.
§ 2º As dimensões, áreas e pé direito dos compartimentos deverão
atender às normas contidas no Código de Obras do município ou legislação
específica.
Art. 168. Fica proibido o estacionamento de contêineres no leito das
vias públicas, sobre praças, calçadas ou demais logradouros públicos, salvo
quando autorizado pela Administração Municipal.
SEÇÃO V
PARKLETS, TABLADOS, ESTRUTURAS MÓVEIS EM MADEIRA E
SIMILARES
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Art. 169. Considera-se parklet a extensão temporária do passeio
público ou via pública, realizada por meio da implantação de plataforma
sobre a área da margem da via pública, contígua à calçada, equipada com
bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos físicos,
bicicletários ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação,
uso coletivo ou de manifestações artísticas, de acordo com as
especificações de projeto a ser aprovado pelas instâncias competentes.
Art. 170. Fica permitida a extensão do passeio sobre a área da
margem da via pública, contígua à calçada, em vias públicas fronteiriças para
a colocação de mobiliário urbano, desde que obedecidas às condições
estabelecidas neste Código e na legislação específica.
Art. 171. O parklet deverá assegurar a acessibilidade de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, como condição para a autorização
de implantação.
Art. 172. Os parklets não poderão ser implantados à frente ou de
forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios,
rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de
transporte coletivo, pontos de táxi e faixas de travessia de pedestres ainda
que parcialmente.
Art. 173. O abandono ou a desistência de manutenção dos parklets
por terceiros não dispensa a obrigação de remoção e restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. Caso o particular não providencie a remoção de que
trata o caput no prazo de 15 (quinze) dias, a Administração Municipal poderá
executar a medida diretamente, resguardado o direito de regresso dos
custos em face do mantenedor.
SEÇÃO VI
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DAS PENALIDADES
Art. 174. A pessoa física ou jurídica que infringir o determinado no
presente Capítulo ficará sujeita às seguintes penalidades:
I. intimação para retirada imediata do elemento e/ou enquadramento aos
dispositivos na presente Lei e de Lei específica, quando for o caso;
II. reparação do espaço público no que for danificado para a implantação
do mobiliário ou para a adaptação do mesmo;
III. multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), salvo os casos de
sanções específicas.
Art. 175. Constituem infrações puníveis com multa de R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais):
I. instalar a banca sem permissão ou em desacordo com o termo
respectivo;
II. alterar a localização da banca;
III. modificar o modelo da banca;
IV. não manter a banca em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 176. Caso verificada a existência de produtos sendo
comercializados nas bancas de jornais e revistas ou estruturas similares,
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diferentes dos autorizados no alvará de funcionamento, o permissionário será
imediatamente notificado para retirada do produto exposto.
§ 1º A reincidência de tentativa das bancas de jornais e revistas ou
estruturas similares de comercializar produtos não autorizados, implicará na
apreensão dos objetos, sem prejuízo da aplicação de multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais).
§ 2º Nas reincidências, serão aplicadas multas com o dobro do valor da
anterior, progressivamente, até 4 (quatro) reincidências, mantendo-se este
último valor sempre que a irregularidade for constatada para aquela
permissão, podendo ser cassada a permissão em caso de não cessação
das irregularidades, através de processo administrativo no qual serão
garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Após a cassação da permissão de funcionamento nos termos do
parágrafo anterior, o responsável deverá providenciar remoção do
equipamento local em 15 (quinze) dias, sob pena de ter o equipamento
apreendido e trasladado para o depósito indicado pela Administração
Municipal, cabendo ao seu proprietário o ressarcimento dos gastos havidos
com a remoção e depósito.
Art. 177. Quando não houver sanção específica dispondo o contrário
referente aos quiosques, para uma mesma infração cometida por
inobservância a qualquer disposição desta Lei Complementar, do edital ou do
contrato, será aplicada a seguinte sequência de penalidades:
I. advertência;
II. multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme legislação
específica.
III. cassação da licença e da permissão de uso com a lacração do
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quiosque.
§1º O permissionário responde integralmente por infrações cometidas
por seu empregado ou colaborador.
§2º O permissionário que tiver sua licença cassada pelos motivos
previstos nesta Lei Complementar deverá retirar seus equipamentos do local
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 178. As empresas permissionárias dos serviços de colocação de
caçambas e equipamentos para a guarda de entulho e resíduos cumprirão
integralmente os dispositivos constantes da presente Lei Complementar, sob
pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por unidade
de caçamba ou equipamento para a guarda de entulho e resíduos.
Art. 179. Os proprietários dos contêineres instalados em desacordo
com esta Lei Complementar serão notificados para sua adequação no prazo
de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Após o prazo definido no caput, uma vez
descumprida a notificação, será aplicada multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
Art. 180. Os parklets instalados em desacordo com a Lei específica e
sua regulamentação deverão ser conformados às disposições desta Lei
Complementar, sob pena de terem suas respectivas licenças cassadas e
serem apreendidos pela Administração Municipal.
§ 1º O solicitante da implantação deste mobiliário urbano assume a
responsabilidade pelo cumprimento do estabelecido no caput no prazo de 15
(quinze) dias após a notificação, sendo-lhe aplicado, após este prazo, a
multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo de outras
sanções.
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§ 2º Se o mantenedor do parklet não remover o mobiliário quando for
determinado, o Poder Público poderá fazê-lo e repassar os custos aos
responsáveis, podendo inclusive alienar o material apreendido ou dar destino
de interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS MANIFESTAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181. Ficam reconhecidas como legítimas as manifestações sociais,
sejam elas de cunho cultural, artístico, histórico, esportivo, educacional,
político, religioso ou qualquer outra natureza que represente um segmento da
sociedade e os desejos de um grupo.
Art. 182. As manifestações a que se refere o artigo anterior poderão
ocorrer nos logradouros públicos municipais, respeitando-se os patrimônios
público e privado, não sendo permitido o dano ou a destruição, total ou
parcial de qualquer elemento existente no local ou entorno onde a
manifestação acontece.
Art. 183. Quando as manifestações seguirem pelas vias urbanas com
previsão de interdição das mesmas, será necessária a comunicação do
órgão municipal competente, evitando-se transtornos na mobilidade urbana,
principalmente nas rotas de acesso às escolas, hospitais, unidades de
saúde, corpo de bombeiros, quartel e delegacias de polícia e demais
equipamentos de primeira necessidade para o bem-estar, a saúde e a
segurança da população.
Art. 184. São responsáveis pelas manifestações os organizadores que
comunicarem previamente a ocorrência do evento à Administração Municipal,
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ou a entidade ou organização que estiver à frente da manifestação, se
pública e notoriamente reconhecida, hipótese em que responderá por
eventuais prejuízos ao patrimônio público.
SEÇÃO II
DAS APRESENTAÇÕES URBANAS CULTURAIS
Art. 185. Fica permitida a prática do grafite nos termos da presente Lei
Complementar, sendo vedada a sua prática sem a devida autorização em
edificações em geral, monumentos, mobiliário urbano e elementos da
paisagem urbana.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se permitida a
prática do grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público
ou privado mediante manifestação artística, desde que com o consentimento
do proprietário, locatário ou arrendatário do bem privado e autorização do
órgão competente no caso de bem público, obedecidas às normas de
postura do Município e de preservação e conservação do patrimônio
histórico e artístico.
Art. 186. É proibida a prática de grafite em:
I. bens tombados, sem prévia autorização do órgão de proteção do
patrimônio cultural responsável pelo bem objeto do tombamento, sem
prejuízo da observância das demais disposições legais;
II. bens públicos, sem prévia autorização do ente público possuidor ou
responsável pela administração do bem, sem prejuízo da observância
das demais disposições legais.
§ 3º Em caso de bem público municipal sujeito à administração do
Município, o pedido de autorização para a realização do grafite deverá ser
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acompanhado de um esboço da intervenção a ser realizada, bem como da
lista de materiais a serem empregados, sem prejuízo de outras exigências
definidas em decreto ou norma.
Art. 187. As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em
vias, cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as seguintes
condições:
I. permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao
período de execução da manifestação artística;
II. gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e
coleta mediante passagem de chapéu ou caixa coletora;
III. não impedir a livre fluência do trânsito de veículos;
IV. respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do
logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum
do povo;
V. não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o
acesso a instalações públicas ou privadas;
VI. não montar palco ou utilizar qualquer outra estrutura sem a prévia
comunicação ou autorização junto ao órgão competente do Poder
Executivo, conforme o caso;
VII. obedecer aos parâmetros de comodidade e os níveis máximos de
ruído estabelecidos pelas normas técnicas e legislações específicas
municipais; e
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VIII. não ter patrocínio privado que as caracterize como evento de
marketing, salvo projetos apoiados por Lei municipal, estadual ou
federal de incentivo à cultura.
Art. 188. Compreendem-se como atividades culturais de artistas de
rua, dentre outras, o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a
mímica, as estátuas vivas, as artes plásticas, o malabarismo ou outra
atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou
em exposição física das obras.
Art. 189. Durante a atividade ou evento, fica permitida a
comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, Pen Drive,
livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou
grupo de artistas de rua em apresentação, e estejam devidamente
autorizados pelo órgão competente municipal.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 190. Os organizadores das manifestações culturais serão
responsabilizados por eventuais danos causados nos bens públicos
decorrentes das aglomerações e efetivação dos eventos anunciados.
Parágrafo único. Será aplicada a multa de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) aos responsáveis pelo evento nos termos do caput se ocorrer
depredação, dano ou destruição de bens públicos, além da obrigatoriedade
de reparo e substituição do bem danificado ou destruído, sem prejuízo de
outras sanções legais aplicadas pelos órgãos competentes.
Art. 191. A Administração Municipal exercerá poder de polícia na
defesa do patrimônio público e na zeladoria do bem-estar da sociedade e do
interesse coletivo.
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Art. 192. A pichação de qualquer bem público sujeitará o infrator a
multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem prejuízo de
ressarcimento dos gastos para a recuperação do bem pichado e sua
repintura.
§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa
terá o seu valor cobrado em dobro, além do ressarcimento das despesas de
restauração do bem pichado.
§ 2º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 3º A Administração Municipal poderá realizar parcerias com
entidades, associações ou organizações diversas que desenvolvam ações
socioeducativas, permitindo que as multas sejam revertidas em prestação de
serviços à comunidade, inclusive as que envolvam a limpeza ou repintura de
locais depredados pela ação dos pichadores.
Art. 193. Fica proibida a venda, oferta, fornecimento e entrega de tintas
em embalagens aerossol, ainda que gratuitamente, aos menores de 18
(dezoito) anos.
§ 1º Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens
aerossol ficam obrigados a fixar em local visível e de fácil leitura, aviso
informando a proibição de venda do produto aos menores de 18 (dezoito)
anos.
§ 2º A infração ao caput deste artigo sujeitará aos estabelecimentos
infratores a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por unidade
comercializada.
§ 3º A reincidência incidirá ao estabelecimento comercial a multa em
dobro da anterior, por unidade comercializada.
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§ 4º A terceira reincidência implicará na suspensão do alvará de
funcionamento.
Art. 194. As demais infrações mencionadas neste capítulo serão
passíveis de aplicação de multa de R$ 800,00 (oitocentos reais).
CAPÍTULO VII
DA QUALIDADE AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 195. Compete à Administração Municipal zelar pela qualidade do
meio ambiente do Município, através de:
I. prevenção à degradação ambiental;
II. proteção à flora e a fauna;
III. fiscalização e controle da poluição do ar, das águas, do solo, da
poluição sonora, da poluição visual e da degradação gerada por
energia;
IV. exigências de contribuição para a recuperação aos danos ambientais;
V. exigências de compensação econômica pelos danos ambientais
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causados;
VI. promoção de medidas judiciais e administrativas de responsabilidade
dos causadores de poluição ou degradação ambiental.
Parágrafo único. Sempre que a atividade a ser desenvolvida puder
acarretar danos ao meio ambiente, a Administração Municipal deverá exigir a
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, bem como de plano integrado
de prevenção e segurança contra a ocorrência de acidentes e de
minimização dos riscos e dos impactos ambientais decorrentes de
atividades, documentos que serão sempre indispensáveis para a outorga da
licença.
Art. 196. No controle da poluição sonora, do ar, das águas e do solo, o
órgão competente da Administração Municipal fará cumprir o disposto nas
resoluções do CONAMA, da ABNT e nas demais normas federais, estaduais
e municipais pertinentes, além do disposto neste Código.
Art. 197. Toda pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não em São
Vicente, que der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, ou provoque
dano ambiental no território do Município, ainda que o ato tenha sido
praticado fora do território do Município, ficará sujeita ao ressarcimento das
despesas que se fizerem necessárias à reparação dos danos ambientais
eventualmente causados, independentemente das demais sanções legais
aplicadas por órgãos federais e estaduais, e, no caso do acidente ter
ocorrido no território do Município, sujeitar-se-á, ainda, à multa.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 198. As árvores e outros vegetais, silvestres ou plantados por
pessoas, localizadas em áreas públicas municipais são bens de interesse
comum do povo sendo vedado:
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I. qualquer ação que danifique, anule, pode, corte, derrube, remova,
sacrifique ou provoque dano, alteração do desenvolvimento natural ou
morte de vegetação de porte arbóreo na arborização urbana, sem a
prévia autorização do órgão ambiental competente.
II. danificar, pintar, caiar, perfurar, fixar pregos, cabos, fios, faixas,
cartazes ou similares, em plantas ornamentais em logradouros
públicos, bem como árvores públicas ou privadas, além de destruir,
lesar ou maltratar, de qualquer forma ou por qualquer meio, essas
plantas e árvores, ou utilizá-las como suporte para apoio de instalação
de equipamentos, sem a devida autorização do órgão ambiental
competente.
III. usar o fogo para eliminação de material de origem vegetal;
IV. realizar poda excessiva ou drástica que afete significativamente o
desenvolvimento arbóreo;
V. plantar árvores no passeio público sem a autorização;
VI. realizar roçada ou corte em Área de Preservação Permanente ou
Proteção Ambiental.
Parágrafo único. Em caso de realização de festividades culturais
devidamente autorizadas, a utilização de fogo, na forma prevista no inciso III,
poderá ser excepcional e fundamentadamente permitida, com exposição das
medidas de controle e contenção.
Art. 199. A instalação de iluminação decorativa, recreativa ou esportiva
em árvores, nas áreas públicas municipais, será permitida desde que não
cause qualquer tipo de dano à arborização, incluindo perfurações, cortes ou
estrangulamentos prejudiciais à espécie.
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§ 1º Os elementos decorativos deverão ser removidos após o evento, e
todos os dispositivos de fixação, como fios, fitas, cabos, cordas, arames e
afins, deverão ser retirados, de modo a não causar danos às árvores.
§ 2º Fica autorizado ao órgão ambiental municipal proceder à colocação
de placas identificadoras nos vegetais.
Art. 200. A supressão, transplante ou poda de árvores em logradouros
públicos não poderão ser executadas sem prévia autorização.
Art. 201. Aquele que realizar a poda ou supressão de espécie arbórea
em logradouro público deverá realizar a compensação ambiental.
Art. 202. Caberá ao interessado arcar com os custos de poda ou
supressão de árvore situada em área pública, bem como dar a destinação
adequada dos resíduos vegetais.
Art. 203. A realização de supressão, transplante ou poda de árvores
em logradouros públicos somente poderá ser executada por:
I. servidores municipais, com a devida autorização do órgão ambiental
municipal;
II. funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos,
mediante autorização;
III. Corpo de Bombeiros e Defesa Civil nas ocasiões de emergências em
que haja risco iminente para a população ou ao patrimônio;
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IV. pelo munícipe, seja pessoa física ou jurídica, desde que:
a. manifeste a intenção para a execução dos serviços a serem realizados
e apresente laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da
devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do manejo
pretendido;
b. autorizado pelo órgão ambiental municipal, por intermédio de vistoria
técnica.
§ 1º Exemplares arbóreos de pequeno e médio porte poderão ter a
supressão, transplante ou poda autorizada sem apresentação do Laudo
Técnico, após a devida análise do órgão ambiental municipal.
§ 2º O recolhimento e destinação adequada dos resíduos resultantes
da supressão ou poda são obrigatórios e de responsabilidade do executante.
Art. 204. Quando da realização de poda de árvores por empresas
concessionárias de serviços públicos, para fins de instalação ou manutenção
de suas respectivas redes, ficam as mesmas obrigadas a retirar os galhos e
as folhas das vias públicas e calçadas.
§ 1º A retirada dos galhos e folhas das árvores prevista no caput
deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da poda.
§ 2º O não cumprimento do previsto neste artigo acarretará às
empresas concessionárias ou às suas terceirizadas, aplicações de multa por
unidade arbórea indevidamente removida.
Art. 205. As árvores suprimidas deverão ser substituídas no prazo de
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60 (sessenta) dias após o corte.
Parágrafo único. Quando a supressão ou a retirada de árvores
decorrer do rebaixamento de guias, ou por interesse particular, todas as
despesas referentes ao replantio serão custeadas pelo interessado.
Art. 206. Nos casos de danos materiais provocados por árvore situada
em área pública, comprovada por equipe técnica, o interessado poderá
executar a remoção ou a poda, ou requerer ao Município que o faça, sem
ônus.
Art. 207. A compensação ambiental deverá ser efetuada,
preferencialmente, com espécies vegetais de porte arbóreo, nativas da Mata
Atlântica e de acordo com o seguinte critério de prioridade:
I. plantio no mesmo logradouro público ou nas proximidades do mesmo;
II. quando não for possível o plantio integral nos termos do inciso
anterior, deverão ser doadas mudas ao Município, por meio do órgão
ambiental municipal.
Parágrafo único. As especificações técnicas mínimas das mudas
utilizadas na compensação ambiental serão estabelecidas em Decreto
Municipal.
Art. 208. Quando a compensação ambiental determinada for superior a
50 (cinquenta) mudas a serem doadas, 50% (cinquenta por cento) destas
poderão ser convertidas em equipamentos, serviços, materiais e insumos
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. Em se tratando de compensação ambiental com
quantidade de mudas inferior ao estabelecido, a conversão será opcional, a
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critério do Município.
Art. 209. Nos casos de remoção de vegetação sem autorização do
órgão ambiental municipal, caberá ao responsável pelo dano efetuar a
reparação por meio de Termo de Compromisso Ambiental, sem prejuízo da
aplicação de penalidades previstas em outras legislações complementares.
Art. 210. Consideram-se como Área de Preservação Permanente as
hipóteses previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, com as alterações e
acréscimos de legislações supervenientes ou que o município vier a instituir.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 211. As penalidades pecuniárias pela não observância dos
preceitos estabelecidos neste Capítulo seguirão a seguinte sistemática:
I. corte não autorizado de árvores:
a. situadas em área ou logradouro público: R$ 1.400,00 (mínimo) até R$
5.300,00 (máximo) por árvore;
b. definidas como de Preservação Especial ou Patrimônio Paisagístico
Municipal, localizadas em área pública: R$ 1.700,00 (mínimo) até R$
9.900,00 (máximo) por árvore;
c. situadas em Área de Preservação Permanente ou em áreas de
proteção ambiental:
1 - R$ 1.700,00 (mínimo) até R$ R$ 9.900,00 (máximo) por árvore, ou
2 - R$ 1.25,00 (mínimo) até R$ 3.700,00 (máximo) por metro quadrado
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de área impactada, quando não for possível identificar a quantidade de
indivíduos arbóreos suprimidos;
d. exemplar arbóreo declarado imune ao corte: R$ 53.000,00 por árvore;
II. poda:
a. drástica ou de raízes: R$ 1.800,00 (mínimo) até R$ 5.300,00
(máximo) por árvore;
b. sem autorização: R$ 1.800,00 (mínimo) até R$ 5.300,00 (máximo) por
árvore;
c. de aérea ou de raízes em árvores definidas como de Preservação
Especial ou Patrimônio Paisagístico Municipal, sem autorização: R$
1.400,00 (mínimo) até R$ 5.300,00 (máximo) por árvore;
III. roçada ou corte de sub-bosque em Área de Preservação Permanente
e outras áreas de proteção ambiental: - R$ 1.250,00 (mínimo) até R$
3.700,00 (máximo) por metro quadrado de área roçada;
IV. fixação de qualquer tipo de material na vegetação arbórea, localizada
em áreas públicas: R$ 550,00 por árvore;
V. uso de fogo para eliminação de material de origem vegetal: R$
1.100,00;
VI. uso de técnicas não autorizadas e não compreendidas nos incisos
anteriores e que prejudiquem o desenvolvimento ou ocasionem a
morte da vegetação:
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- R$ 1.700,00 (mínimo) até R$ R$ 9.900,00 (máximo) por árvore, ou
- R$ 1.250,00 (mínimo) até R$ 3.700,80 (máximo) por metro quadrado
de área impactada, quando não for possível identificar a quantidade de
indivíduos arbóreos suprimidos;
VII. não realização da compensação ambiental prevista no prazo
determinado pelo órgão ambiental: R$ 700,00 (mínimo) até R$
1.400,00 (máximo) por muda de espécie arbórea determinada.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto no inciso I, alínea “c”, não
poderá haver cumulação com outra penalidade pecuniária, devendo ser
imposta a de maior valor.
Art. 212. As multas previstas neste Capítulo poderão ser convertidas
em serviços e investimentos voltados para a preservação, melhoria e
recuperação do meio ambiente, assim como para o aprimoramento dos
recursos institucionais de controle ambiental.
§ 1º A conversão será feita por meio de um termo de compromisso,
formalizado na Câmara de Conciliação Ambiental, se existir, ou diretamente
com o Órgão Ambiental Licenciador.
§ 2º A decisão sobre a conversão prevista no caput é discricionária,
podendo a Administração indeferir a solicitação formulada pelo interessado,
desde que apresente os motivos que justifiquem o indeferimento.
Art. 213. As infrações administrativas previstas nesta Lei
Complementar não eximem o infrator das penalidades eventualmente
previstas na Lei nº 12.651/12 (Código Florestal), na Lei Federal nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), ou em qualquer outra legislação
específica, quando as condutas caracterizam infrações àquelas normas.
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Art. 214. As multas serão aplicadas em dobro nos casos de:
I- reincidência da infração, quando o infrator não cessar a conduta após
ser notificado ou quando já tiver sido autuado pelo mesmo fato
anteriormente.
II- manejo não autorizado realizado no período noturno, aos finais de
semana ou feriados.
Art. 215. Na impossibilidade de se identificar o DAP da árvore abatida,
devido ao descarte ou fracionamento do material resultante do corte, a multa
será aplicada pelo maior valor previsto nas penalidades anteriores.
Art. 216. Quando a infração for cometida por pessoa jurídica, deverá
ser comunicada ao órgão municipal responsável pela emissão do alvará de
funcionamento, indicando a irregularidade e tomando as medidas cabíveis
para a regularização da conduta.
CAPÍTULO VIII
DA LIMPEZA E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos devem
observar as disposições deste Código, que contém medidas administrativas
e disciplinares a cargo do Município.
Art. 218. Compete ao Município gerir o sistema de limpeza pública e
estabelecer normas sobre o acondicionamento, a coleta, a disposição, o
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transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos, bem
como fiscalizar o seu cumprimento.
Art. 219. O Município executará a coleta de resíduos sólidos urbanos e
a coleta seletiva de resíduos sólidos, bem como o tratamento dos resíduos e
a destinação final dos mesmos.
Art. 220. A execução dos serviços de limpeza urbana poderá ser
realizada diretamente ou mediante concessão de serviços públicos.
Art. 221. É proibido o depósito de qualquer tipo de resíduo nos
logradouros públicos e às margens ou no leito de rios, de córregos e de
sistemas de drenagem.
Art. 222. Não poderão ser categorizados e acondicionados como
resíduos sólidos os explosivos, os resíduos de materiais tóxicos ou as
substâncias corrosivas em geral.
Art. 223. É proibida a triagem e o acúmulo de resíduos sólidos
recicláveis em via ou logradouro público, sob pena de multa e apreensão.
Art. 224. É proibido ainda:
I- obstruir bocas de lobos e galerias de águas pluviais;
II- lançar objetos na via ou logradouro público.
Parágrafo único. Apenas durante a coleta extraordinária programada
será admitida a deposição de mobiliário ou materiais inservíveis no passeio.
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Art. 225. É vedada a queima, em logradouro público e privado, de
qualquer tipo de resíduo.
Art. 226. É proibido o abandono da carcaça de animais mortos em vias
e logradouros públicos ou em terrenos particulares.
Art. 227. É proibido dispor nos terrenos situados no Município, qualquer
resíduo sólido ou líquido de origem industrial, comercial ou residencial, sem a
devida autorização do órgão ambiental competente, quer se trate de terrenos
públicos ou particulares.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo, a triagem e o depósito de
resíduos sólidos recicláveis, madeiras e outros materiais no interior de
imóveis residenciais ou comerciais que, pela falta de segurança, de
iluminação e ventilação, possam acarretar transtornos e insalubridade aos
ocupantes dos imóveis vizinhos.
Art. 228. O acondicionamento de resíduos de construção civil e
demolição, industriais ou de outra natureza que não o domiciliar, com
embalagens semelhantes e disponibilizadas junto aos resíduos domiciliares,
com o flagrante intuito de burlar o sistema de coleta, estará sujeita a multa.
Art. 229. Nos locais onde o Município tenha implantado os programas
de coleta seletiva, os resíduos sólidos domiciliares deverão ser
acondicionados e apresentados à coleta separada em “resíduo sólido
orgânico” e “resíduo sólido reciclável”.
Art. 230. Os condomínios localizados em bairros servidos por
programas de coleta seletiva deverão colocar à disposição dos condôminos,
recipientes próprios que garantam a coleta seletiva dos resíduos sólidos
gerados pelos mesmos.
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Parágrafo único. O resíduo sólido reciclável, coletado seletivamente,
será destinado preferencialmente às cooperativas municipais, devidamente
organizadas, regulamentadas e inseridas nos programas de coleta seletiva
do Município.
Art. 231. Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar, dentro
do espaço utilizado pelos frequentadores, de recipientes próprios, em
quantidade adequada, que garantam a coleta dos resíduos sólidos gerados
pelos mesmos, fixados em local visível e de fácil acesso.
Art. 232. Os restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias,
supermercados e demais estabelecimentos congêneres são obrigados a
manter o ambiente permanentemente limpo, através do recolhimento dos
resíduos e embalagens descartadas pelos clientes nas calçadas, vias
públicas fronteiras e adjacentes ao respectivo estabelecimento, de modo a
não prejudicar a limpeza urbana, sob pena de multa.
Art. 233. O resíduo domiciliar/comercial deverá ser disposto no
logradouro público, junto ao alinhamento de cada imóvel, somente duas horas
antes da retirada pelo sistema de coleta.
Art. 234. Será permitida a colocação, no passeio público, de suporte
para acomodamento de lixo para coleta, desde que não cause prejuízos ao
livre trânsito de pedestres, observados uma faixa livre para passeio e
locomoção.
§ 1º É obrigatória a limpeza e conservação do suporte, pelo proprietário
ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.
§ 2º Os suportes considerados inadequados gerarão notificação para
remoção no prazo de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer espécie de
indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa correspondente à
não conservação.
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§ 3º O resíduo sólido apresentado à coleta em suporte deverá estar
obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos (oxibiodegradáveis), não
sendo permitido vazamento de efluentes líquidos (chorume) para o passeio
público.
§ 4º Os resíduos apresentados à coleta deverão obedecer aos dias e
horários determinados pela municipalidade.
§ 5º É da total responsabilidade do proprietário do imóvel ou possuidor
onde estejam implantados os suportes para acomodamento dos resíduos
sólidos, a manutenção e limpeza, assim como os cuidados para que tal
equipamento não se torne depósito de entulhos e outros materiais
inservíveis.
Art. 235. Os edifícios com mais de uma unidade autônoma, que vierem
a ser construídos após a vigência desta Lei Complementar, deverão prever
local para armazenamento e abrigo temporário de resíduos sólidos
domiciliares, situado dentro de lote, com capacidade que permita o acúmulo
de volume equivalente à 50L (cinquenta litros) por unidade.
§ 1º Os edifícios com mais de uma unidade autônoma, já existente
antes da edição desta Lei Complementar, que vierem a ser reformados após
a vigência desta Lei Complementar, deverão, sempre que possível, prever ou
adaptar local para armazenamento e abrigo temporário de resíduos sólidos
domiciliares, situado dentro de lote, com capacidade que permita o acúmulo
de volume equivalente à 50L (cinquenta litros) por unidade.
§ 2º O condomínio que acondicionar separadamente resíduos orgânicos
dos recicláveis, poderá requerer os benefícios da Lei específica.
§ 3º Em caso de edifícios não residenciais, deverá ser previsto
compartimento exclusivo para armazenar temporariamente coletores de
resíduos de serviços de saúde - RSS separadamente dos resíduos comuns,
com acesso facilitado para a coleta externa, conforme legislação específica.
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§ 4º O proprietário da unidade autônoma geradora de Resíduos de
Serviços de Saúde - RSS responderá solidariamente com o condomínio pelo
armazenamento correto desses resíduos.
SEÇÃO II
DA COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO ESPECIAL
Art. 236. Considera-se especial, o resíduo sólido produzido em eventos
realizados em áreas públicas por particulares.
Art. 237. A varrição, acondicionamento, coleta e destinação final dos
resíduos provenientes de eventos realizados por particulares em áreas
públicas são de responsabilidade dos organizadores do evento.
Art. 238. Caso a limpeza e recolhimento dos resíduos, no local onde foi
realizado o evento, não seja executada pelo seu organizador, o trabalho será
feito pelo Município que cobrará os custos correspondentes, acrescidos de
20% (vinte por cento) a título de administração.
Art. 239. É obrigatório o acondicionamento do resíduo sólido domiciliar
e dos demais resíduos similares, inclusive os resíduos destinados à coleta
seletiva, em recipientes que deverão ter capacidade máxima de 100 (cem)
litros, devendo apresentar-se convenientemente fechados e em perfeitas
condições de conservação e limpeza.
SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 240. São considerados resíduos sólidos de serviços de saúde
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aqueles gerados por prestadores de serviços de saúde.
Art. 241. Os geradores de resíduos de serviços de saúde deverão
cumprir as normas sanitárias vigentes, em especial nos aspectos referentes
à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento,
transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à
saúde pública e ao meio ambiente, vedada a disposição junto a qualquer
outro tipo de resíduo.
Art. 242. O acondicionamento dos resíduos sólidos oriundos de serviço
de saúde deve obedecer às normas da ABNT.
Art. 243. É proibido o acondicionamento de qualquer resíduo sólido
urbano junto ao resíduo de serviço de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS, QUÍMICOS OU CONTAMINADOS
Art. 244. A gestão dos resíduos sólidos especiais industriais, químicos,
radioativos, lodo, lama ou que apresentem algum tipo de contaminação,
incluindo manuseio, coleta, transporte, tratamento e destinação final são de
responsabilidade exclusiva de seus geradores.
Art. 245. O órgão ambiental municipal competente será o responsável
pelo cadastramento e credenciamento de pessoas jurídicas para o exercício
das atividades de remoção dos resíduos de que trata esta Seção.
Art. 246. É proibido o acondicionamento de quaisquer resíduos
industriais, químicos, radioativos, materiais de embalagem de mercadoria
que apresentem algum tipo de contaminação junto a qualquer resíduo sólido
urbano.
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SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 247. No descumprimento das disposições deste Capítulo, após
prévia notificação, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I. multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela inobservância do inciso I
do artigo 224 desta Lei Complementar;
II. multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela inobservância do inciso II do
artigo 224 desta Lei Complementar;
III. multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela inobservância do artigo 225
desta Lei Complementar;
IV. multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela inobservância do artigo 227
desta Lei Complementar;
V. multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela inobservância do artigo 228
desta Lei Complementar;
VI. multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela inobservância do artigo
232 desta Lei Complementar;
VII. multa de R$ 300,00 (trezentos reais) pela inobservância do § 2º do
artigo 234 desta Lei Complementar;
VIII. multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela inobservância do
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artigo 243 desta Lei Complementar;
IX. multa de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela inobservância
do artigo 246 desta Lei Complementar;
Art. 248. As demais infrações mencionadas neste Capítulo e não
listadas no artigo anterior serão passíveis de aplicação de multa de R$
1.000,00 (mil reais).
Art. 249. Após a incidência da multa, o proprietário terá novo prazo,
findo o qual, em caso do não atendimento, a multa será aplicada em dobro.
Art. 250. Nos casos de não atendimento pelo infrator, mesmo após
aplicação das penalidades, em que a situação coloque em risco a segurança,
a saúde pública da população, o Município poderá, por si ou por terceiros,
executar os serviços, apropriando seus custos e cobrá-los dos responsáveis,
acrescendo 20% (vinte por cento) a título de administração.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 251. Para a aplicação deste Código, consideram-se publicidade e
propaganda as ações de divulgação e veiculação de anúncios na paisagem
urbana do Município, visíveis desde logradouros públicos, em movimento ou
não, bem como de locais de acesso público.
Art. 252. Consideram-se anúncios qualquer veículo de comunicação
visual presente na paisagem visível do logradouro ou do acesso público,
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composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
I. anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local
da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem
uso;
II. anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, fora
do local onde se exerce a atividade por meio de painéis ou panfletos;
III. anúncio especial: aquele que possui características específicas, com
finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, podendo ser:
a. de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de
plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor
histórico;
b. de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos
políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação
federal eleitoral;
c. de finalidade educativa, informativa ou de orientação social ou
religiosa;
d. de finalidade imobiliária: quando for destinado à informação do público
para aluguel ou venda de imóvel, devendo estar contido dentro do lote.
§ 1º Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço
reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais
competentes.
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§ 2º Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser
retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização
das eleições ou plebiscitos.
Art. 253. Para os fins desta Lei Complementar, não são considerados
anúncios:
I. os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços,
quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário
obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
II. as denominações de prédios e condomínios;
III. os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os
que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IV. os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal,
estadual ou municipal;
V. os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder
Público Municipal, Estadual ou Federal;
VI. os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração
Direta;
VII. os que contenham indicação de monitoramento de empresas de
segurança com área máxima de 40 (quarenta) centímetros quadrados;
VIII. aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham
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mensagens institucionais com patrocínio;
IX. indicativos de estacionamento e bandeiras de cartões de crédito
aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem
a área total individual de 90 (noventa) centímetros quadrados;
X. os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão
exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não
ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;
XI. a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para
a realização de seus serviços.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 254. A instalação de estrutura de suporte com finalidade de
publicidade e propaganda deverá seguir as diretrizes da legislação
específica.
Parágrafo único. Consideram-se estruturas de suporte para
publicidade e propaganda, painéis luminosos ou não, outdoors, totens,
letreiros entre outras.
Art. 255. Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes
normas:
I. atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de
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seus elementos;
II. ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III. atender as normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de
distribuição de energia elétrica;
IV. respeitar a vegetação arbórea;
V. não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação indicativo ou institucional, destinado à orientação do
público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos
logradouros;
VI. não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação
ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de
veículos e pedestres;
VII. não provocar brilho ou reflexo que possa de qualquer forma perturbar
a tranquilidade dos moradores dos imóveis onde for instalada a
publicidade, ou dos moradores dos imóveis contíguos.
Parágrafo único. Os anúncios que não cumprirem os requisitos supra
estarão sujeitos à retirada e inutilização pela Administração Municipal.
Art. 256. É vedada a instalação de anúncios em:
I – postes de iluminação pública, inclusive o uso deste como suporte,
salvo nos pontos permitidos pela Administração Municipal;
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II – torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
III – dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água
e outros similares;
IV – suportes de sinalização de trânsito;
V – próprios e equipamentos públicos de viação, tais como pontes,
passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual ou federal;
VI – árvores de qualquer porte;
VII - áreas não edificáveis ou faixas de servidão;
Parágrafo único. É também vedado o arremesso de papéis ou outros
materiais com anúncios, inclusive os lançados de aeronaves ou de veículos
terrestres e aquáticos.
Art. 257. É vedada a afixação ou colocação de material publicitário nos
veículos sem a autorização do respectivo proprietário, estejam eles
estacionados ou não nas vias e logradouros públicos.
Art. 258. É proibido colocar anúncio na paisagem que:
I. oblitere a visibilidade de bens tombados;
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II. prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações
vizinhas;
III. prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da
edificação, assim como a sinalização de trânsito e combate a incêndio;
Art. 259. A eventual aprovação de anúncios nas edificações e bens
tombados pelo Poder Público deverá ser precedida de parecer do Conselho
Municipal competente.
Art. 260. A instalação e veiculação de anúncios no mobiliário urbano,
tais como em abrigos de parada de ônibus e de táxis, bem como em lixeiras
instaladas nos logradouros públicos, deverão ser autorizadas pelo Município.
SEÇÃO III
DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA
Art. 261. Para ordenação da paisagem urbana devem ser considerados
todos os anúncios, desde que visíveis de logradouros públicos, em
movimento ou não, instalados em:
I. imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II. imóvel de domínio público, edificado ou não;
III. bens de uso comum do povo;
IV. obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
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V. faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura e faixas de
servidão de redes de transporte ou transmissão de energia elétrica ou
combustíveis;
VI. veículos automotores;
VII. bicicletas e similares;
VIII. "trailers" ou carretas;
IX. mobiliário urbano.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se
visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e de
veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de
carga.
Art. 262. Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel
público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao
público.
§ 1º Nos imóveis públicos com testada igual ou maior que 100,00m
(cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios.
§ 2º Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas
dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo.
§ 3º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público
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ou calçada.
§ 4º Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma
atividade, o anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido
em outros.
§ 5º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para
logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada.
Art. 263. Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão
permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam
em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei de uso e
ocupação do solo em vigor, e possuam as devidas licenças de
funcionamento.
Art. 264. Os anúncios indicativos em veículos automotores e
motocicletas, bicicletas, trailers, carretas, caçambas e similares, utilizados
para transporte de carga, não poderão interferir na visibilidade do motorista
ou apresentar peças salientes ao redor da área do anúncio, que
eventualmente possam representar perigo para a integridade física das
pessoas ou segurança dos veículos.
Art. 265. Fica permitida a instalação e veiculação de anúncios
publicitários em imóveis edificados ou não, de propriedade pública ou
privada, bem como nos logradouros públicos e áreas públicas, mediante
prévia autorização da Administração Municipal.
Parágrafo único. Os locais disponíveis e especificações dos anúncios
publicitários serão estabelecidos em Decreto Municipal.
Art. 266. O licenciamento para exploração ou utilização dos meios de
publicidade será concedido levando-se em consideração o paisagismo, a
sonoridade, o trânsito de veículos e pedestres e a segurança.
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§ 1º Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de
sustentação do anúncio implica na exigência de nova licença.
§ 2º Sendo o anúncio sonoro, deverá ser observada a legislação
municipal vigente e a necessidade de licença ambiental.
Art. 267. Em caso de conflitos de pedidos de instalação de anúncios
terá preferência o anúncio publicitário com o protocolo deferido mais antigo.
Art. 268. Os procedimentos administrativos para requerer a instalação
de anúncio indicativo, publicitário ou especial, bem como as hipóteses de
cancelamento da autorização dos anúncios, serão estabelecidos por Decreto
Municipal.
Art. 269. Para efeitos desta Lei Complementar, são solidariamente
responsáveis pelo anúncio, a pessoa física ou jurídica que veiculou a
publicidade, o proprietário ou possuidor do imóvel onde o mesmo estiver
instalado, ou o anunciante favorecido.
§ 1º A pessoa física ou jurídica instaladora é solidariamente
responsável pelos aspectos técnicos da segurança do anúncio, bem como de
sua remoção.
§ 2º A pessoa física ou jurídica responsável pela manutenção do
anúncio é solidariamente responsável pelos aspectos técnicos de segurança
decorrentes da sua atividade.
§ 3º A responsabilidade pela colocação não autorizada de banners,
faixas e lambe-lambe será do promotor do evento.
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§ 4º Os responsáveis pelo anúncio responderão pelo conteúdo das
mensagens divulgadas nos termos da Lei.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 270. Todos os anúncios de natureza indicativa e publicitários,
inclusive suas estruturas de sustentação instalados dentro dos lotes urbanos
de propriedade pública ou privada edificados ou não edificados, não
adequados ao disposto neste Código, deverão ser retirados pelos seus
responsáveis em até 60 (sessenta) dias a contar de sua notificação.
§ 1º Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo,
serão impostas as penalidades previstas no artigo 273 desta Lei
Complementar.
§ 2º As propagandas afixadas em árvores terão multa majorada em
dobro, sem prejuízo de demais sanções por dano ou por crime ambiental.
§ 3º Todos os elementos do mobiliário urbano, inclusive os postes de
iluminação pública ou redes de telefonia, torres ou postes de energia elétrica,
devem ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza, sem
instalação de anúncios.
Art. 271. Não havendo regularização ou remoção do anúncio instalado
irregularmente ou nos casos de risco iminente de segurança aos munícipes,
ou de reincidência na prática de infração, a Administração Municipal adotará
as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado,
cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
§ 1º Deverá a Administração Municipal, por meio do órgão municipal
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responsável pela limpeza urbana, sem prejuízo de outras sanções
decorrentes de Lei, remover cartazes, letreiros, luminosos, painéis, faixas,
placas, banners e similares, sempre às expensas do infrator, quando
estiverem em desacordo com a legislação que trata da matéria.
§ 2º Os anúncios proibidos poderão ser removidos, independente de
notificação, pelo órgão responsável pela limpeza urbana.
Art. 272. Considera-se infração:
I - exibir anúncio:
a. sem a necessária licença ou autorização, quando for necessário;
b. com dimensões diferentes das aprovadas;
c. fora do prazo constante da licença ou da autorização do anúncio;
II. manter o anúncio em mau estado de conservação;
III. não atender a intimação do órgão competente para a regularização
ou a remoção do anúncio;
IV. veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto
nesta Lei Complementar e nas demais Leis municipais, estaduais e federais
pertinentes;
V. praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei
Complementar ou em seu decreto regulamentar.
Parágrafo único. Para todos os efeitos deste Código, os responsáveis
pelo anúncio respondem solidariamente pela infração praticada.
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Art. 273. A inobservância das disposições deste Capítulo, sujeitará os
infratores, cumulativamente, às seguintes penalidades:
I. advertência por escrito;
II. multa;
III. cassação imediata da autorização e/ou licença do anúncio indicativo,
publicitário ou da autorização do anúncio especial ou sua autorização;
IV. remoção do anúncio.
Art. 274. Na aplicação da multa, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a
removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos:
I. 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo, publicitário ou especial;
II. imediato, no caso de anúncio que apresente riscos iminentes ou
proibidos por esta Lei.
Art. 275. Na hipótese de o infrator não proceder à regularização ou
remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade poderá
adotar as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel
privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis,
independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá ainda interditar e
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providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em
imóvel privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência
na prática de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não
respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua
remoção.
Art. 276. A multa prevista no inciso II do artigo 273 desta Lei
Complementar será o dobro do valor da licença de publicidade discriminada
no Código Tributário Municipal.
§ 1º Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e
descumpridos os prazos estabelecidos, será aplicada multa correspondente
ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura
da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem
prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à
retirada do anúncio irregular pela Administração Municipal.
§ 2º No caso de o anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa,
bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerá a cada 24 (vinte e
quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do
anúncio.
Art. 277. No caso das faixas e banners, quando irregulares, serão
retirados e, se identificados os responsáveis, estes serão punidos com multa
de R$ 700,00 (setecentos reais), por peça.
CAPÍTULO X
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 278. É permitida a circulação de cães em vias e logradouros
públicos do Município, incluídas as áreas de lazer e esporte, desde que:
I - sejam conduzidos com guia e enforcador ou guia e peitoral,
independente de seu porte;
II - sejam conduzidos com guia e enforcador e focinheira se forem cães
de guarda de médio, grande e gigante porte, como: Pit Bull, Bull Terrier,
Pastor Alemão, Rotweiller, Fila Brasileiro, Doberman, Mastin Napolitano,
Mastiff e outros que possam oferecer riscos para pessoas ou a outros
animais; e
III - seu condutor deverá portar os objetos necessários para recolher
eventuais dejetos de seu animal.
§ 1º O proprietário não poderá abandonar o animal sob qualquer
pretexto em logradouros ou vias públicas ou em imóveis alheios.
§ 2º Fica proibida a permanência domiciliar de animais que coloquem
em risco a saúde e a integridade física da população.
Art. 279. É proibida a criação de animais nas áreas públicas municipais,
bem como a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos
ou locais de livre acesso ao público, sujeitando o proprietário à multa sem
prejuízo das sanções estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 280. Os animais de pequeno, médio e grande porte que estejam
vagando ou pastando no perímetro urbano, fora de propriedade privada, sem
delimitação restrita, mesmo sob vigilância de pastoreio, poderão ser
apreendidos pela Administração Municipal.
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Art. 281. É vedada a criação ou manutenção de quaisquer animais na
zona urbana, exceto os domésticos e os mantidos em zoológicos e outros
locais devidamente licenciados.
Art. 282. É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie
suína, bovina, ovina e caprina em zona urbana.
Art. 283. A circulação de animais pets nas praias, somente será
permitida em áreas e horários definidos pela Administração Municipal,
conforme legislação específica.
Art. 284. É proibida a concessão de alvará de licença, localização e
funcionamento aos circos e outros estabelecimentos de diversão, que
utilizem em seus espetáculos animais selvagens ou domésticos.
Art. 285. O animal que for submetido a maus-tratos ou atos de
crueldade poderá ser recolhido e colocado sob a proteção do Município ou
encaminhado para adoção, a critério da autoridade competente.
Art. 286. Os proprietários de cães e de outros animais que possam
assustar ou expor visitantes e transeuntes ao perigo, ficam obrigados a fixar
placas visíveis nos locais, indicando a sua existência.
Parágrafo único. Os cães de guarda e de comportamento agressivo
deverão ser mantidos fora do alcance de compartimentos de coleta de
correspondência e dos medidores do consumo de água e luz para garantir a
segurança daqueles que realizam esses serviços.
Art. 287. Não é permitido no âmbito do município:
I. o acesso e a permanência de cães, gatos e outros animais,
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domesticados ou não, em repartições públicas, em piscinas coletivas e
em equipamentos de saúde e educação de qualquer modalidade ou
mantenedor, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas
com deficiência visual e em casos de eventos que autorizem o acesso
dos animais;
II. a exibição e o trânsito de animais, ainda que domesticados, em locais
de livre acesso ao público, sem estarem devidamente contidos por
coleiras, guias e focinheira;
III. manter animais em locais inapropriados e que não ofereçam
segurança à população;
IV. comercializar animais em logradouros e bens públicos, salvo
campanhas autorizadas pela Administração Municipal;
V. criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
VI. criar galinhas nos porões e no interior de habitações;
VII. criar pombos nos forros das residências;
VIII. manter em habitações particulares cães e gatos, ou qualquer outro
tipo de animal, em número que comprometa a higiene e o sossego
público, a critério da fiscalização municipal.
§ 1º Os shoppings centers, cinemas, teatros, instituições de ensino
superior, e outros equipamentos de uso público e coletivo não listados no
inciso I, poderão receber animais domesticados de acordo com o regimento
próprio de funcionamento do local, respondendo seu gestor solidariamente
com o condutor e o proprietário do animal por quaisquer acidentes ocorridos
ou provocados por estes.
§ 2º Para o atendimento ao parágrafo anterior, os estabelecimentos
que permitirem o acesso e a permanência de animais domesticados deverão
sinalizar essa possibilidade de forma visível, na entrada do estabelecimento.
§ 3º A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica aos
meliponários.
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Art. 288. Os dejetos fecais eventualmente depositadas em calçadas e
demais logradouros públicos por cães, gatos e outros animais domesticados
são de responsabilidade do condutor do animal, e solidariamente de seu
proprietário, devendo ser imediatamente recolhidos, com a subsequente
limpeza da superfície onde os dejetos foram depositados, sob pena de
aplicação das sanções desta Seção.
Art. 289. As instalações para animais existentes na zona urbana do
Município, além da observância de outras disposições desta Lei
Complementar, deverão resguardar o sossego, o bem-estar e a qualidade
de vida da vizinhança.
Art. 290. É proibido a criação, o uso, a guarda, a comercialização, a
manutenção, o transporte e o abate de animais destinados ao consumo
humano sem autorização da autoridade competente, ou em condições
inadequadas, ou que possam trazer sofrimento aos animais.
Parágrafo único. O abate de animais destinados ao consumo humano
será permitido apenas em abatedouros licenciados.
Art. 291. O uso de veículos de tração animal em vias públicas fica
subordinado à legislação pertinente.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 292. Salvo disposição em contrário proveniente de Lei ou de
determinação do órgão competente, a infração a qualquer artigo deste
Capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sucessiva e
cumulativamente:
I. multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais);
II. em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será
aplicada em dobro.
§ 1º Responderá pela infração o proprietário ou possuidor do animal ou
quem de qualquer forma dele se utilize.
§ 2º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de
infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva
apreensão dos animais e a interdição de locais ou estabelecimentos, bem
como a cassação de alvará.
Art. 293. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior, o
proprietário do animal ficará sujeito ao pagamento dos preços públicos
referentes às despesas de apreensão e recolhimento, transporte,
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alimentação, assistência veterinária e outras.
§ 1º Os valores dos preços públicos serão de acordo com o porte e
espécie do animal, assim discriminados:
I. pequeno porte: R$ 30,00 (trinta reais) por dia;
II. médio porte: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia;
III. grande porte: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por dia.
§ 2º Em caso de reincidência, os valores serão calculados em dobro.
CAPÍTULO XI
DAS PRAIAS
SEÇÃO I
DO USO DAS PRAIAS
Art. 294. Compete à Administração Municipal zelar para que o público
use adequadamente as praias, assegurando o asseio, limpeza e bem-estar
social.
Art. 295. Nas praias, é proibido:
I. usar boias ou câmaras pneumáticas, procedendo-se a apreensão das
que forem encontradas em poder de banhistas, sempre que
transitarem pelas praias;
II. instalar acampamentos, tendas e barracas, salvo nos casos do §1º;
III. instalar circos e parques de diversões, salvo nos casos do §4º;
IV. jogar futebol, voleibol, basquetebol, tênis, minitênis, tamboréu ou
outros esportes em locais e horários que não sejam devidamente
autorizados pela Administração Municipal;
V. lançar detritos ou resíduo sólido de qualquer natureza;
VI. praticar a pesca amadora com anzol, fora dos horários e da
regulamentação estabelecida pela Administração Municipal.
VII. circular e estacionar veículos motorizados, salvo aqueles utilizados
para limpeza e segurança pública e os que rebocam carrinhos de
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ambulantes até a areia e os que posicionam moto-aquáticas e
banana-boats; os utilizados para limpeza em horários pré￾determinados e os autorizados para exploração de atividades
determinadas, em horários pré-estabelecidos.
VIII. transitar com animais fora das áreas e horários permitidos pela
Administração Municipal;
IX. utilizar aparelhos de som e alto-falantes com intensidade de som que
cause perturbação ao sossego público, medidos e avaliados conforme
normas da ABNT;
X. a utilização de churrasqueiras elétricas ou a carvão, salvo o uso pelos
comerciantes e ambulantes devidamente licenciados pela Prefeitura,
contanto que seja objeto da licença o uso de tais equipamentos, bem
como em eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva,
cultural, religiosa ou educacional, mediante outorga e a título precário;
XI. qualquer outra atividade ou utilização de equipamentos ou
instrumentos, que causem ou possam causar danos ou risco à
incolumidade ou ao sossego público.
§ 1º As barracas e outros abrigos só poderão ser instalados nas praias
se forem móveis ou desmontáveis e se nelas permanecerem apenas nas
horas em que forem utilizados.
§ 2º Nas praias, a colocação de aparelhos e de quaisquer dispositivos
para a prática de esportes só poderá ser permitida em locais previamente
delimitados pelo órgão competente da Administração Municipal e desde que
sejam desmontáveis e permaneçam no referido local apenas o tempo
absolutamente necessário para sua utilização.
§ 3º Ficam excluídas das proibições deste artigo:
I. a área de eventos na praia do Itararé, especialmente reservada à
instalação de circos, shows, parques de diversões e demais
promoções e obras de finalidades eminentemente turísticas;
II. a montagem de estrutura para realização de cerimônia de casamento,
como palco, tenda, barraca, abrigo e equipamento de som, desde que
devidamente autorizada pelo órgão competente da Administração
Municipal.
§ 4º Os palcos e palanques destinados a eventos realizados nas praias,
com utilização de equipamentos de som, deverão posicionar-se frontalmente
para o mar, num eixo perpendicular ao passeio.
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§ 5º O posicionamento poderá ser diverso do previsto no parágrafo
anterior, desde que devidamente autorizado pelo órgão competente da
Administração Municipal, em função de razões de ordem técnica, artística ou
comodidade dos moradores da orla da praia.
§ 6º A não observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator à
pena de multa, além da apreensão do material, equipamento ou instrumento
utilizados.
Art. 296. Nas praias, nos jardins e nas avenidas que as margeiam são
proibidos:
I. qualquer tipo de comércio ambulante de flores, frutas, legumes,
pescados, ostras, mariscos e outros gêneros semelhantes, cujos
resíduos ou detritos possam prejudicar a limpeza daqueles locais de
uso público;
II. o estacionamento de músicos ambulantes, carros de som, a utilização
de aparelhos propagadores de som, portáteis ou não, propagandistas
e camelôs que promovam agrupamentos de pessoas.
Art. 297. Nas praias é permitido o comércio ambulante, em pequena
escala, conforme legislação específica.
§ 1° As permissões discriminadas no presente artigo são extensivas
aos locais utilizados nos festejos oficiais e esportivos, por ocasião de
competições.
§ 2° Nos casos a que se refere o presente artigo e o parágrafo
anterior, os ambulantes poderão fazer uso de carrinhos desde que
dimensionados pela Administração Municipal, nos padrões exigidos em
decreto do Executivo.
§ 3° Os ambulantes que forem autuados descartando resíduos de
produtos comercializados nas praias, terão suas licenças sumariamente
cassadas, sem prejuízo da apreensão de seus objetos e carrinhos e da
aplicação da multa correspondente.
Art. 298. Para que as praias possam ser mantidas nas melhores
condições de utilização pelo público e sempre que necessário, a
Administração Municipal deverá solicitar a cooperação das autoridades
federais e estaduais competentes.
Parágrafo único. As prescrições do presente artigo deverão ser
especialmente observadas nos casos de salvamento de banhistas e de
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necessidade de despoluição de águas do mar.
Art. 299. A Administração Municipal regulamentará o acesso de ônibus
e micro-ônibus de excursões mediante o controle de estacionamento e
quantidade de veículos, de acordo com a capacidade das instalações
existentes para a recepção de turistas e banhistas.
Art. 300. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder a
pessoas físicas ou jurídicas licença, a título precário, de áreas públicas de
uso comum com a finalidade de manter serviços de praia em geral.
Parágrafo único. Consideram-se serviços de praia, entre outros não
especificados, os seguintes:
I. banana boat;
II. parasail;
III. aluguel de caiaques;
IV. aluguel de barcos;
V. pedalinho.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 301. Salvo disposição em contrário proveniente de situações
específicas definidas neste Código, de Lei ou de determinação do órgão
competente, a infração a qualquer artigo deste Capítulo ensejará o infrator à
pena de multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que será
aplicada em dobro a cada reincidência, progressivamente.
TÍTULO III
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO XII
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
ÁREAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 302. Poderá ser outorgada autorização para atividade de comércio
de mercadorias a varejo e prestação de serviços, realizada de maneira
móvel ou fixa, temporária, em vias e logradouros públicos, em locais de
acesso ao público ou em locais previamente determinados pela
Administração Municipal, através de alvará que deverá ser renovado
anualmente.
§ 1º A indicação dos locais que podem ser utilizados para o comércio e
prestação de serviços em área pública será feito em caráter provisório,
podendo ser alterada a qualquer tempo, em função do desenvolvimento da
cidade ou quando esses locais se apresentarem inadequados ou prejudiciais
ao bem-estar da comunidade, caso em que os autorizados serão notificados
pela Administração Municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A Administração Municipal, por meio do órgão competente poderá,
mediante ato administrativo, restringir ou criar locais específicos para a
implantação de espaços a serem explorados pelo comércio ambulante,
respeitadas as demais normas municipais e estaduais que se referem ao
tema.
Art. 303. A autorização de uso do espaço público poderá ser outorgada
a pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam atividade comercial ou de
prestação de serviço, mediante recolhimento das taxas estabelecidas em
Lei, e respeitadas as determinações da Administração Municipal
relativamente aos horários e locais nos quais as atividades poderão ser
exercidas.
§ 1º A autorização será expedida a título precário, podendo ser
revogadas a qualquer tempo, a critério da Administração, sem que assista
ao interessado qualquer direito à indenização.
§ 2º É proibido o exercício da atividade de comércio e prestação de
serviços em área pública, fora dos horários e locais pré-estabelecidos e o
armazenamento dos produtos de seu comércio além do limite abrangido pela
autorização, sujeitando-se o infrator à pena de multa e apreensão das
mercadorias.
§ 3º Nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços em área
pública poderá ser exercida no Município, sem o respectivo alvará de
autorização.
§ 4º O não cumprimento do parágrafo anterior ensejará a apreensão
das mercadorias.
§ 5º A apreensão será feita, também quando, embora licenciado, o
responsável estiver exercendo suas atividades em local diverso do indicado
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no instrumento de outorga, não demonstrar a origem lícita das mercadorias,
ou se estas apresentarem traços de deterioração, que deverão ser
constatados por profissional competente, hipótese em que as mercadorias
deverão ser destruídas.
§ 6º As mercadorias ou coisas apreendidas serão depositados em
depósito adequado, público ou privado, cabendo ao infrator ressarcir o Poder
Público Municipal das despesas havidas com a remoção e depósito dos
bens.
§ 7º Para efeitos desta Lei Complementar, fica estabelecida a
Prefeitura Municipal de São Vicente como depositária das apreensões
realizadas.
§ 8º Atendidas as disposições dos parágrafos anteriores e demais
requisitos legais em vigor, as mercadorias apreendidas serão devolvidas no
prazo de 10 dias, desde que protocolado o pedido acompanhado dos
seguintes documentos:
I. requerimento;
II. termo de Apreensão devidamente qualificado,
III. comprovação, mediante documento fiscal, da origem lícita das
mercadorias.
§ 9º Após os prazos estipulados no presente artigo, as mercadorias
terão sua destinação conforme previsto na legislação vigente.
§ 10. Mercadorias perecíveis ou com prazo de vencimento inferior a 10
(dez) dias não serão devolvidas
Art. 304. Para pleitear a autorização, o interessado deverá protocolar
pedido junto à Prefeitura indicando, o local, a atividade que pretende exercer
os produtos que pretende comercializar e descrevendo o equipamento,
acompanhado de fotos, que será utilizado, e em conformidade com a
regulamentação municipal.
§ 1º A concessão de autorização do uso de bem público para exercício
da atividade de comércio ou prestação de serviços em área pública, é
intransferível, individual e exclusivamente para o fim ao qual foi destinada, e
deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à
fiscalização, sob pena de multa e apreensão dos produtos e equipamentos.
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§ 2º O autorizado para exercer o comércio e, ou prestação de serviços
em área pública é responsável pelo fiel cumprimento da legislação pertinente,
e das determinações do órgão competente relativas à atividade.
Art. 305. Além de outras obrigações previstas neste Código ou e em
Lei específica, os licenciados deverão:
I. exercer pessoalmente a atividade;
II. comercializar somente mercadorias especificadas no respectivo alvará
de autorização e exercer a sua atividade nos locais estipulados pela
Administração Municipal;
III. efetuar, nos prazos, o pagamento das taxas de fiscalização e de
emissão do alvará e apresentar comprovante de pagamento à
Fiscalização sempre que solicitado;
IV. manter atualizado o registro cadastral junto ao órgão competente;
V. renovar a autorização anualmente no prazo determinado;
VI. utilizar equipamentos e veículos em conformidade com as
especificações a serem determinadas em decreto;
VII. vender produtos em bom estado de conservação e, no caso de
produtos alimentícios de qualquer outro de interesse da saúde pública,
observar as normas sanitárias municipais, estaduais e federais;
VIII. manter rigorosamente higiene pessoal, do vestuário e do equipamento
utilizado;
IX. manter limpo o entorno e seu local de trabalho, inclusive
disponibilizando recipiente para coleta de lixo;
X. proceder diariamente à limpeza do local e a retirada dos
equipamentos e mercadorias;
XI. usar material adequado para embalar e acondicionar gêneros
alimentícios;
XII. fazer uso de equipamentos de proteção individual e coletiva, quando
necessário;
XIII. observar compostura, discrição e polidez tanto no trabalho com o
público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não
perturbar a tranquilidade pública;
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XIV. respeitar o horário de atividade que for fixado em regulamento;
XV. acatar as ordens e instruções da Administração Municipal;
XVI. transportar e estacionar os equipamentos e bens de forma a não
impedir ou dificultar o trânsito de veículos e pessoas;
Parágrafo único. Conforme previsto no inciso I deste artigo, o
autorizado deve exercer pessoalmente a sua atividade, porém, poderá contar
com o auxílio de terceiros, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade
a observância à legislação trabalhista.
Art. 306. Ao autorizado é proibido:
I. alterar, ampliar ou fracionar metragem de barraca e/ou box;
II. fixar-se em locais diferentes do que lhe foi atribuído na autorização
concedida;
III. ceder a terceiros, a qualquer título, a autorização que lhe foi
concedida;
IV. adulterar ou rasurar documentos necessários à sua atividade;
V. permitir a utilização do equipamento por terceiro;
VI. comercializar sem possuir autorização de funcionamento;
VII. vender produtos não indicados na sua autorização;
VIII. comercializar produtos tóxicos, farmacêuticos, inflamáveis ou
explosivos, fogos de artifício, animais vivos ou embalsamados, dentre
outros proibidos em legislação específica;
IX. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
X. utilizar aparelhos de som ou similares;
XI. comercializar seus produtos em locais não autorizados;
XII. desacatar e desrespeitar os agentes fiscais e respectiva equipe.
§ 1º Os autorizados que não se sujeitarem ao disposto nos incisos
deste artigo, poderão ter os seus bens móveis e as suas mercadorias
apreendidas, sem prejuízo de aplicação de multa e demais cominações
previstas em Lei.
§ 2º É vedada qualquer alteração de forma ou configuração de box,
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bem como a realização de qualquer tipo de benfeitoria ou reforma.
§ 3º Caso sejam realizadas alterações, o autorizado será responsável
pelos custos de desfazimento e pela restituição do bem à sua forma original,
conforme determinado pela Administração Municipal.
Art. 307. Fica vedada a instalação de ligação de energia elétrica e de
água a equipamentos ou veículos de qualquer natureza, sem a prévia
autorização da Administração Municipal.
Art. 308. Os produtos comercializados pelos autorizados deverão estar
acompanhados de declaração ou certificado de origem, procedência e, ou
nota fiscal, conforme o caso.
Art. 309. Produtos, mercadorias ou equipamentos diversos afixados ou
anexados em mobiliário e árvores ou deixados no passeio público ou
calçadas serão identificados como sem procedência ou propriedade e
imediatamente recolhidos e depositados em depósito adequado, público ou
privado, cabendo ao infrator ressarcir o Poder Público Municipal das
despesas havidas com a remoção e depósito dos bens.
Parágrafo único. Os elementos apreendidos a que se refere o caput
poderão ser reavidos pelo seu legítimo proprietário mediante comprovação
da respectiva propriedade.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 310. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se ambulante
a pessoa física, civilmente capaz, regularmente matriculada na Administração
Municipal, que exerça atividade comercial ou de prestação de serviço lícita,
sem estabelecimento fixo, por conta própria, sem relação de emprego, e em
locais ou horários previamente determinados.
Art. 311. Os locais de funcionamento do comércio ambulante,
conhecidos como pontos, serão regularizados, criados e controlados
conforme estabelecido por ato do Poder Executivo.
§ 1º Será também definido em ato do Poder Executivo a lista de
mercadorias e de serviços, o horário de funcionamento, os equipamentos, os
modelos e dimensões das barracas, veículos e boxes utilizados pelos
ambulantes.
§ 2º O ambulante, para exercício de suas atividades, deverá ter licença
válida e manter o equipamento de acordo com o estabelecido na legislação.
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Art. 312. Novas licenças para comércio ambulante serão emitidas
mediante chamamento público, com ampla divulgação.
Art. 313. A avaliação da criação de pontos ou o preenchimento dos
existentes observará os seguintes critérios:
I. as solicitações dos interessados;
II. a carência da oferta local de comércio de um modo geral;
III. a existência de espaço físico adequado para receber equipamentos e
consumidores.
Art. 314. Poderá ser autorizado, após análise e aprovação pela
Administração Municipal, o exercício de comércio popular, eventual e
provisório, na forma de stands, em vias públicas, por tempo determinado,
especialmente de produtos de época, por ocasião de datas comemorativas,
em locais autorizados, mediante emissão de alvará e pagamento das taxas
correspondentes.
Parágrafo único. Outros critérios que se fizerem necessários para o
exercício deste tipo de atividade deverão ser regulamentados por atos do
Poder Executivo.
Art. 315. Fica vedada a fixação de comércio ambulante em áreas que:
I. dificultem ou impeçam a circulação de pedestres e veículos;
II. perturbem a estada de pedestres em locais como pontos de ônibus;
III. dificultem as paradas de veículos:
a. utilizados como transportes coletivos;
b. utilizados para carga e descarga.
IV. prejudiquem a preservação de espaços de valor histórico, cultural,
cívico e ambiental;
V. dificultem a instalação e utilização de equipamentos públicos;
VI. dificultem entradas e saídas de emergência;
VII. propiciem contaminação dos produtos comercializados, especialmente
os gêneros alimentícios.
Art. 316. Poderá ser concedida pela Administração Municipal a
mudança de local do comércio ambulante, mediante requerimento do
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mudança de local do comércio ambulante, mediante requerimento do
interessado, desde que:
I. o novo local requerido seja adequado ao tipo de comércio do
ambulante;
II. haja vaga disponível no local pretendido.
Art. 317. Enquanto aguardar a decisão sobre o seu requerimento, o
ambulante deverá continuar exercendo a sua atividade no local inicial, sob
pena de perda da sua licença e, ou de indeferimento do seu requerimento e
manter a licença sanitária na validade, quando for de competência à saúde.
SEÇÃO III
DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA E
VEÍCULO AUTOMOTOR
Art. 318. Poderão ser utilizados o veículo de tração humana ou
automotor para a comercialização de alimento em logradouro público,
devendo tais veículos serem vistoriados e aprovados pelo órgão municipal
responsável pela vigilância sanitária.
Parágrafo único. O licenciado para exercer atividade comercial em
veículo de tração humana ou automotor deverá, quando em serviço:
I. portar o documento de licenciamento atualizado;
II. manter rigoroso asseio pessoal;
III. zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas ou
contaminadas e que se apresentem em perfeitas condições higiênicas;
IV. zelar pela limpeza do logradouro público;
V. manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e
limpeza;
VI. acatar os dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 319. A permanência da atividade comercial ou de prestação de
serviços em logradouros públicos só será autorizada em casos excepcionais
e por período predeterminado, mediante autorização precária de uso do local
indicado, satisfeitas as seguintes exigências:
I. estar devidamente cadastrado junto ao órgão competente da
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Administração Municipal;
II. ter o veículo ou meio utilizado no exercício da atividade de comércio
ou prestação de serviços em área pública o tamanho adequado, de
maneira a não obstruir ou impedir a passagem de pedestres ou de
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no passeio público;
III. localizar-se a partir de um raio superior a 50 m (cinquenta metros) de
estabelecimentos que negociem produtos da mesma espécie;
IV. o veículo ou meio utilizado na atividade de comércio ambulante, deve
ser confeccionado com material apropriado e resistente, segundo os
critérios estabelecidos pela Administração Municipal;
V. o equipamento utilizado não poderá perder a característica de um bem
móvel;
VI. não dificultar a instalação e a utilização de equipamentos e serviços
públicos;
VII. não ser nocivo à preservação de valor histórico, cultural ou cívico.
§ 1º A comprovada violação do disposto neste artigo é causa suficiente
para cassação da autorização concedida e, ou impedir a sua renovação para
o exercício do comércio ambulante.
§ 2º Para os fins deste Código, o equipamento para exercício de
atividade no logradouro público constitui modalidade de mobiliário urbano.
Art. 320. O detentor de autorização para estacionamento temporário é
responsável pela manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno
do veículo ou equipamento e pelo acondicionamento do lixo e, ou detritos
recolhidos em recipientes apropriados conforme normativo municipal.
Art. 321. É proibido ao autorizado, sob pena de apreensão das
mercadorias e do veículo ou equipamento encontrado em seu poder:
I. estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos ou, quando
autorizado, fora do local previamente indicado;
II. impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos;
III. ceder a outro seu cartão de identificação, a sua autorização, bem
como o equipamento ou veículo utilizado no exercício de sua atividade;
IV. usar cartão de identificação, autorização, equipamento ou veículo
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alheio para o exercício da atividade;
V. utilizar, para o exercício de sua atividade, área superior à autorizada
ou colocar mercadorias e, ou objetos de qualquer natureza na parte
externa do veículo ou equipamento;
VI. vender produtos não autorizados.
§ 1º Os produtos deverão ser acompanhados de certificado de origem,
procedência ou nota fiscal conforme o caso.
§ 2º Os produtos comercializados em veículos deverão atender ao
disposto na legislação sanitária em vigor.
Art. 322. Aplicam-se ao comércio em veículos as proibições para
comércio e prestação de serviços em área pública em geral.
Art. 323. Além das proibições aplicadas ao comércio e prestação de
serviços em áreas públicas, o comércio em veículo automotor não poderá
ocorrer:
I. em locais não autorizados pela Administração Municipal;
II. em local onde a legislação de trânsito não permita a parada ou o
estacionamento de veículos.
Art. 324. O veículo utilizado no comércio ou serviço ambulante não
vinculado a estabelecimento domiciliado e inscrito no município, encontrado
em trânsito ou estacionado em local de acesso ao público consumidor, fica
sujeito à apreensão e recolhimento, e dos bens nele encontrados, sem
prejuízo das demais cominações previstas em Lei.
Parágrafo único. O veículo utilizado no comércio ou serviço em área
pública, não vinculada a estabelecimento domiciliado e inscrito no município,
configura, por si, estabelecimento e como tal está sujeito à inscrição e alvará
de funcionamento.
SEÇÃO IV
DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 325. Os detentores de autorização para comércio de alimentos em
área pública não poderão exercer a atividade em locais insalubres, nos quais
seja facilitada a contaminação dos produtos expostos à venda.
§ 1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal ou carroça
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para a comercialização de alimentos preparados.
§ 2º O comércio de gêneros alimentícios em área pública deverá
obedecer às normas técnicas de ordem sanitária, cuja fiscalização será
exercida pela Vigilância Sanitária da municipalidade.
§ 3º Fica proibida a utilização de carvão para o preparo de alimentos.
Art. 326. É vedado aos detentores de autorização para comércio de
alimentos em área pública o transporte de objetos ou mercadorias estranhas
ao ramo do comércio definido no instrumento de outorga, em especial, o
transporte de passageiros.
SEÇÃO V
DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREA PÚBLICA EM
EVENTOS
Art. 327. A Administração Municipal, a seu critério, poderá autorizar o
comércio eventual e a prestação de serviços em áreas públicas em datas
comemorativas, competições esportivas, festividades, e eventos de natureza
diversa para pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no município,
pelo prazo de sua duração.
§ 1º Para o exercício de comércio eventual e prestação de serviços
exigir-se-á a vistoria do local, se para a sua prática houver montagem e
desmontagem de equipamentos, mesmo que provisório, que implique em
segurança ou comodidade dos usuários e transeuntes.
§ 2º Quando o exercício do comércio eventual e prestação de serviços
depender de fiscalização sanitária, será exigida também a prova de registro
na repartição competente e de vistoria do veículo e equipamentos a serem
utilizados na atividade.
§ 3º Para o exercício do comércio eventual e prestação de serviços,
deverá o autorizado recolher taxa junto à Secretaria da Fazenda, conforme
disposto no Código Tributário Municipal.
SEÇÃO VI
DO SERVIÇO DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS
Art. 328. O exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de
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veículos, conhecido como valet service, será permitido mediante
autorização da Administração Municipal e deverá observar rigorosamente as
condições previstas nesta Seção.
Art. 329. A empresa prestadora dos serviços mencionados no artigo
anterior deverá:
I. estar regularmente constituída como pessoa jurídica;
II. ter em seus quadros motoristas devidamente registrados, nos moldes
estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim
como regularmente habilitados para a condução de veículos
automotores na categoria profissional “B”, que deverão se apresentar
devidamente uniformizados e identificados;
III. possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos;
IV. celebrar seguro para a cobertura de incêndio, furto, roubo, colisão e
quaisquer danos materiais causados ao veículo, bem como seguro de
percurso;
V. emitir recibo a ser entregue ao cliente, para eventual comprovação
futura de que se utilizou dos serviços de valet;
VI. ser inscrita no Cadastro Mobiliário da Secretaria da Fazenda e ser
enquadrada como contribuinte do Imposto Sobre Serviços - ISS;
VII. possuir autorização do representante legal do estabelecimento
contratante, tais como restaurante, bar, danceteria, teatro e
congêneres, para a prestação dos serviços de valet.
Parágrafo único. É vedado ao preposto da empresa circular com o
veículo, assim como permitir que outro o faça, sob qualquer circunstância,
salvo entre o ponto de sua coleta e o estacionamento.
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Art. 330. É vedada a outorga de autorização para prestação de
serviços de valet a pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de local
adequado para estacionamento de veículos, ficando expressamente proibida
a utilização de logradouros públicos para esse fim.
Parágrafo único. Caso o serviço de valet seja gratuito, o
estacionamento em via pública poderá ocorrer, de acordo com as regras de
trânsito estabelecidas para o local.
Art. 331. Na prestação dos serviços mencionados nesta Seção é
expressamente vedado o uso de via pública para a colocação de qualquer
material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de veículos tais
como cones, cavaletes, caixotes, etc.
Parágrafo único. A colocação de qualquer material destinado à
execução e à divulgação dos serviços de valet, tais como bancada, cabine,
guarda-sol, luminoso, placas, etc., deverá ser autorizada pela Administração
Pública Municipal e a empresa prestadora dos serviços de valet deverá
manter todas as condições para a respectiva autorização.
Art. 332. A empresa prestadora de serviço de valet, ao realizar a
divulgação de seus serviços, não poderá vincular ao seu nome, através de
qualquer meio de publicidade, o nome de bar, lanchonete, restaurante,
boate, danceteria, teatro, casa de espetáculos e congêneres, sem a
expressa autorização do representante legal desses estabelecimentos.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
Art. 333. As infrações aos dispositivos deste Capítulo terão as
seguintes penalidades:
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I. advertência;
II. multa;
III. apreensão dos equipamentos e mercadoria;
IV. cassação de autorização; e,
V. cassação da inscrição municipal.
§ 1º A imposição das sanções observará primeiramente a aplicação de
advertência, salvo nos casos graves, de reincidência, de desobediência à
autoridade e de comércio de produtos ilegais ou de origem duvidosa, sendo
que para os demais casos, sujeitar-se-á a ordem em que estão relacionadas
neste artigo e podendo ser aplicadas concomitantemente.
§ 2º A multa corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 3º Terá equipamentos e mercadorias apreendidos o ambulante que
estiver exercendo as atividades em local não autorizado, comercializar
mercadorias não permitidas, sem inscrição municipal e em desacordo com a
lei.
§ 4º Ao infrator somente serão restituídos os equipamentos e as
mercadorias apreendidas se atendidas as exigências para tanto
estabelecidas no Código Tributário Municipal e neste Código.
Art. 334. A autorização para o exercício do comércio ou prestação de
serviços em área pública será cassada, a qualquer tempo, pelo órgão
próprio da Administração Municipal, nos seguintes casos:
I. quando o comércio ou serviço for prestado sem as necessárias
condições de higiene, ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à
saúde, à ordem, à moralidade ou ao sossego público;
II. quando o profissional for autuado, no período do ano-exercício ou da
autorização, por 3 (três) infrações da mesma natureza;
III. pela prática de agressão física ao servidor público municipal, quando
no exercício do cargo ou função;
IV. pela adulteração ou rasura fraudulenta de documento necessário ao
exercício da atividade;
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V. por praticar atos simulados ou prestar falsas declarações à
Administração, com o objetivo de burlar as Leis ou regulamentos;
VI. por desacato ou ameaça a servidor em razão de função;
VII. por resistir a ato de fiscalização, de apreensão ou de lacração,
mediante violência ou ameaça ao servidor;
VIII. por negociar ou tentar negociar, com terceiros, a sua autorização para
atuação em determinado ponto de localização ou de venda;
IX. nos demais casos previstos em Lei.
§ 1º O exercício da atividade de comércio ou prestação de serviços em
área pública, sem a devida autorização ou com a autorização vencida,
sujeitará o infrator à apreensão do equipamento ou veículo e das
mercadorias encontradas em seu poder.
§ 2º A autorização para o exercício do comércio ou serviço em área
pública é intransferível.
CAPÍTULO XIII
DAS FEIRAS LIVRES
SEÇÃO I
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 335. É permitida a instalação de feiras livres em locais, dias e
horários predeterminados pela Administração Municipal.
§ 1º A criação de novas feiras livres far-se-á por publicação de edital
de chamamento público de interessados, na imprensa oficial.
§ 2º O edital de chamamento terá validade de um ano e havendo
necessidade serão convocados, na ordem classificatória, os demais
interessados.
§ 3º As feiras livres a serem criadas, funcionarão por 90 (noventa) dias
em caráter experimental, antes de sua oficialização, após o decurso desse
prazo não poderá haver nenhuma alteração, salvo em caso de necessidade.
Art. 336. Compete à Administração Municipal criar, localizar,
dimensionar, classificar, fiscalizar, remanejar ou extinguir, total ou
parcialmente, feiras livres.
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Art. 337. Fica permitida, a critério da Administração Municipal, a
ampliação do número das sessões diárias da feira livre, podendo modificar
seus atuais locais de funcionamento, sempre que julgar conveniente para
melhor atender aos interesses do público em geral e dos feirantes.
SEÇÃO II
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 338. Podem ser feirantes somente as pessoas físicas.
Art. 339. A Licença de funcionamento é documento de uso obrigatório
dos feirantes e deverá sempre ser fixada em lugar visível e ser apresentada
quando solicitada.
Art. 340. A Licença de funcionamento está vinculada ao pagamento das
taxas correspondentes e terá validade de 1 (um) ano, devendo ser renovada
anualmente no mês de janeiro.
Parágrafo único. Quando o exercício do comércio do feirante
depender de fiscalização sanitária, será exigida também a prova de registro
na repartição competente e de vistoria do veículo ou outro meio de condução
ou de exposição do produto.
Art. 341. A Licença é outorgada em caráter pessoal.
§ 1º O não funcionamento dentro de (90) noventa dias, contados da
data da permissão, implicará na caducidade dela.
§ 2º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, a permissão de
exploração do ponto de feira será declarada vaga e poderá ser preenchida
por outro interessado.
§ 3º A permissão de exploração do ponto de feira é pessoal e
intransferível, vedada a alienação da permissão de uso a título oneroso ou
gratuito, seja por ato inter vivos ou causa mortis.
§ 4º Em caso de falecimento do permissionário durante a vigência da
permissão, se comprovado que a exploração da feira era a única fonte de
sustento da família do finado, a permissão poderá ser transmitida ao cônjuge
ou companheiro sobrevivente, ou, não havendo cônjuge ou companheiro, aos
descendentes de primeiro grau, ou ainda, na sua falta, aos ascendentes de
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 134
descendentes de primeiro grau, ou ainda, na sua falta, aos ascendentes de
primeiro grau, desde que comprovada a dependência destes últimos em
relação ao permissionário falecido.
§ 5º Para o exercício do direito previsto no parágrafo anterior os
interessados deverão apresentar à Prefeitura Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da morte do permissionário, requerimento
devidamente acompanhado da documentação comprobatória do grau de
parentesco e da exploração do local objeto da permissão como única fonte
de sustento da família.
§ 6º Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação dos
interessados, a permissão será considerada extinta de pleno direito.
Art. 342. O órgão responsável realizará chamamento público para
preenchimento de eventuais vagas em feiras já existentes.
Art. 343. Poderá ser concedido afastamento da atividade, por motivo
de saúde e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico.
Art. 344. A Licença de pontos de feira poderá contemplar, no máximo,
seis feiras por semana, uma por dia e por feirante, exceto nos casos de
feiras noturnas e gastronômicas.
Art. 345. Fica facultado ao feirante, a possibilidade de contratação de
auxiliares, podendo indicar prepostos.
Parágrafo único. O feirante responde pelos atos de seus contratados,
sendo de sua responsabilidade, a observância à legislação trabalhista.
SEÇÃO III
DAS BANCAS E BARRACAS
Art. 346. Os equipamentos para exposição e venda dos produtos nas
feiras livres constituir-se-ão, segundo seu tipo, em bancas ou barracas.
§ 1º As bancas ou barracas serão obrigatoriamente dotadas de toldos
padronizados de proteção que abriguem toda mercadoria exposta aos raios
solares e à chuva.
§ 2º A venda de aves abatidas e pescados só será permitida em
veículos especiais dotados de equipamentos isotérmicos e refrigerados.
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§ 3º É de responsabilidade do feirante o atendimento a todas as
normas de segurança relativas ao seu ramo de atividade, inclusive no que se
refere ao uso de gás, instalação elétrica, controle de emissão de odor e
fumaça, e destinação de resíduos gerados.
Art. 347. É proibido ao feirante fracionar a metragem de sua banca,
barraca ou veículo, bem como expandi-la, ou unir duas ou mais bancas.
Art. 348. É vedado aos feirantes efetuarem entre si ou isoladamente, a
permuta de locais ou lugares de instalação de banca, barraca ou veículos.
Art. 349. Nenhum equipamento poderá ser armado junto aos muros e
portões de residências e comércios, devendo ser respeitada a distância
mínima de 0,60 cm (sessenta centímetros).
Art. 350. A disposição das bancas ou barracas serão regulamentadas
por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DA LIMPEZA DAS FEIRAS
Art. 351. É de responsabilidade dos feirantes manter limpas as áreas
de localização de sua barraca e as áreas de circulação adjacentes.
Art. 352. Após o encerramento de suas atividades, os feirantes
procederão à varrição do espaço que ocuparam, recolhendo e
acondicionando os resíduos em sacos ou recipientes adequados e
resistentes, disponibilizando-os junto à entrada ou saída da feira, conforme
orientação da Administração Municipal.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 353. Sem prejuízo das demais disposições contidas neste Código
ou em legislação específica, o licenciado-feirante, seus empregados e
prepostos, serão obrigados, antes, durante e depois do horário de
funcionamento, a observar e cumprir as seguintes disposições:
I. portar a Licença de funcionamento;
II. estar em dia com os pagamentos dos tributos devidos;
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III. conservar o equipamento dentro das especificações;
IV. comercializar somente mercadorias e serviços especificados na
Licença;
V. acatar e atender as determinações e instruções da fiscalização,
observando, quanto ao público, às normas de boa educação, e
apregoando os seus produtos, se for o caso, sem vozeria ou
algazarra;
VI. descarregar e carregar os veículos que transportam suas mercadorias
e equipamentos nos horários determinados, estacionando-os de
acordo com a legislação de trânsito;
VII. colocar suas mercadorias, petrechos e equipamentos, rigorosamente
dentro dos limites de sua banca ou barraca;
VIII. não armar sua banca, barraca ou veículo fora do alinhamento geral
das feiras, observando obrigatoriamente a metragem autorizada e não
fazendo adição ou fracionamento;
IX. deixar, de modo bem visível, as indicações de preços das
mercadorias;
X. realizar aferição periódica de balanças e equipamentos indispensáveis
ao seu comércio;
XI. instalar balança em lugar que permita ao comprador verificar a
pesagem;
XII. usar avental e touca higiênica quando o comércio for de produtos
alimentícios de origem animal in natura, ou manipulados ou preparados
na hora, e pelo menos avental, para os demais produtos;
XIII. não se utilizar de postes ou árvores, existentes no local, para a
colocação de mostruários ou para outra finalidade;
XIV. observar rigorosamente o horário de montagem, funcionamento e
desmontagem;
XV. juntar e acondicionar os resíduos sólidos durante o transcorrer da
feira;
XVI. acondicionar os alimentos em embalagens apropriadas;
XVII. observar e cumprir rigorosamente as disposições higiênico-sanitárias
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em vigor;
XVIII. manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário, do equipamento e do
local de trabalho;
XIX. utilizar equipamentos de proteção individual e coletivo, em especial, os
que manipulam e preparam alimentos durante a feira;
XX. exibir, quando solicitado pela fiscalização, qualquer documento
necessário ao exercício da atividade;
XXI. evitar ruídos excessivos quando da armação ou desmontagem das
barracas, bancas ou veículos;
XXII. não danificar ou destruir propriedade particular ou pública;
XXIII. não desacatar ou desrespeitar os agentes fiscais e respectiva equipe;
XXIV. observar e cumprir rigorosamente as normas de segurança relativas
ao seu ramo de atividade;
XXV. renovar a Licença anualmente, no prazo determinado.
Art. 354. O feirante que danificar ou destruir propriedade particular ou
pública, de modo voluntário ou não, será responsabilizado pelo dano, efetivo
e emergente, sob pena de cassação da Licença.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 355. Os feirantes estão sujeitos às seguintes penalidades, que
poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente:
I. advertência;
II. multa;
III. suspensão da atividade por 30 (trinta) dias;
IV. cassação da Licença de funcionamento.
Art. 356. O feirante que infringir as disposições deste Capítulo ficará
sujeito, após prévia notificação, à aplicação da pena de multa
correspondente a:
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I - R$ 500,00 (quinhentos reais) pela inobservância dos incisos I e XX
do artigo 353 desta Lei Complementar;
II - R$ 1.000,00 (mil reais) pela inobservância dos incisos V, IX, X, VI,
VII, VIII, XI e XIII do artigo 353 desta Lei Complementar;
III - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela inobservância do artigo
352 e incisos III, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, do artigo 353 desta Lei
Complementar;
IV - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pela inobservância dos
incisos IV, XXIII e XXV do artigo 353 desta Lei Complementar;
V - R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela inobservância das demais
disposições deste Capítulo.
Art. 357. Em caso de reincidência será aplicada a pena de suspensão
pelo prazo de 30 (trinta) dias, além da multa prevista no artigo anterior.
Art. 358. O não cumprimento ao disposto no artigo anterior acarretará
a cassação da Licença de funcionamento.
CAPÍTULO XIV
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 359. Consideram-se divertimentos públicos, para os efeitos deste
Código, aqueles realizados nas vias, logradouros públicos ou recintos
fechados, públicos ou privados, de livre acesso ao público.
Art. 360. Nenhum evento de diversão pública será realizado no
Município, sem a exibição do respectivo Alvará de Licença e funcionamento
do estabelecimento ou de Autorização de uso do bem público, nos quais
deverá ser estabelecido o horário permitido das atividades.
§ 1º A emissão do Alvará está sujeita ao atendimento de todos os
requisitos legais, bem como ao recolhimento das devidas taxas.
§ 2º Em todas as casas ou recintos e locais de diversões públicas
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deverão ser observadas, além das disposições previstas neste Código, as
do Corpo de Bombeiros, do Código de Obras do Município, da Lei de Uso e
Ocupação do Solo, da Vigilância Sanitária, das normas respectivas à
atividade e demais requisitos legais aplicáveis.
§ 3º Ao conceder a Licença ou Autorização, poderá a Administração
Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de
assegurar a higiene, a ordem, a segurança e o sossego da vizinhança,
ficando o responsável pelo evento obrigado a providenciar a limpeza após a
realização do mesmo.
§ 4º Ficam excluídas das atividades mencionadas neste artigo, as
reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a
efeito por clubes, entidades de classe ou beneficentes, órgãos públicos ou
empresas, em suas sedes, bem como as realizadas em residências
particulares desde que asseguradas medidas de higiene, ordem, segurança,
moralidade e o sossego da vizinhança.
Art. 361. Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde
que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de
autorização respectivo.
§ 1º Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer
realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social,
cultural, religiosa ou esportiva.
§ 2º Tratando-se de evento com montagem de estruturas não
permanentes de palco, suporte de equipamentos, arquibancadas ou
camarotes, em via pública ou no interior de imóvel, ou mesmo instalações
elétricas provisórias, deverá ser apresentado no ato da protocolização do
pedido de Alvará, o Laudo do Corpo de Bombeiros e o Laudo de
Responsabilidade Técnica e Segurança de montagem das instalações.
Art. 362. Ressalvadas as competições esportivas e festividades
promovidas ou permitidas pelos órgãos públicos competentes, mediante
autorização do órgão responsável da Administração Municipal, não será
permitida a interdição das vias públicas para a prática de esportes ou
festividades de qualquer natureza.
§ 1º Para atender a situações excepcionais e desde que preservado
interesse público, a Administração Municipal poderá interditar
provisoriamente vias e outros logradouros públicos, velando para que se
atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária.
Art. 363. O Alvará de Autorização será concedido, sempre a título
precário e por tempo determinado para a realização de eventos culturais,
festivos, artísticos, musicais, esportivos, recreativos, expositivos,
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promocionais, científicos e similares, bem como de espetáculos, encontros,
reuniões e aglomerações de qualquer natureza, com objetivos econômicos ou
corporativos.
Parágrafo único. O Alvará de Autorização transitório terá prazo de
validade igual ao da duração da atividade.
Art. 364. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos em número
excedente à lotação do teatro, cinema, sala de espetáculo, estádios, praças
esportivas ou de qualquer outro local em que se realizar o evento.
SEÇÃO II
DAS FEIRAS DE ARTESANATO E EXPOSIÇÕES
Art. 365. Feiras, exposições e eventos similares podem ser realizados
com ou sem comercialização de produtos.
§ 1º Deverá ser solicitada Autorização para a realização do evento,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua realização, após os
recolhimentos devidos e a apresentação dos documentos necessários.
§ 2º Havendo cobrança de ingressos, deverá ser recolhido o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma e prazo previstos na
legislação municipal.
Art. 366. As feiras de arte e artesanato constituem centros de
exposição e comercialização de produtos artísticos e artesanais criados e
elaborados por artistas e artesãos autônomos.
Art. 367. São obrigações dos artistas e artesãos inscritos como
expositores nas feiras de arte e artesanato:
I. expor exclusivamente no local e área demarcadas pela Administração
Pública Municipal;
II. não colocar letreiros, cartazes, faixas ou outros materiais de
comunicação visual pendurados em postes, árvores ou gramados.
III. não utilizar aparelhos sonoros ou qualquer forma de propaganda, que
tumultue a circulação de pessoas na área;
IV. zelar pela conservação dos logradouros públicos;
Art. 368. Compete à Administração Pública Municipal programar o
funcionamento, as atividades e a fiscalização das feiras de arte e artesanato
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de São Vicente.
SEÇÃO III
DOS CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES, SHOWS E SIMILARES
Art. 369. A armação de circos, shows, teatros de arena, parques de
diversões e similares só poderá ser permitida em locais previamente
autorizados, mediante critérios estabelecidos em legislação própria pela
Administração Pública Municipal.
§ 1º Para os efeitos deste Código, considera-se atividade circense a
atividade de diversão pública de caráter permanente com funcionamento
itinerante.
§ 2º O pedido para autorização de funcionamento dos estabelecimentos
de que trata este artigo deverá ser requerido com antecedência mínima de
30 (trinta) dias e a autorização será outorgada com prazo de vigência
máximo de 01 (um) ano.
§ 3º Ao conceber a autorização, poderá a Administração Pública
Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de
assegurar a ordem dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 4º A seu juízo, poderá a Administração Pública Municipal não renovar
a autorização de circo ou parque de diversões ou obrigar os interessados a
novos requisitos ou restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada.
§ 5º O órgão competente da Administração Pública Municipal poderá a
qualquer tempo revogar o ato de autorização ou cassar o direito exercido,
caso o beneficiário não esteja cumprindo os requisitos legais para expedição
do Alvará de Autorização.
Art. 370. Para permitir a instalação de circos, parques ou barracas
conforme o artigo anterior, poderá a Administração Pública Municipal exigir
um depósito de caução em dinheiro, a critério da autoridade competente,
como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do
logradouro.
Art. 371. O funcionamento do parque de diversões e dos equipamentos
nele utilizados somente será permitido após a expedição do documento de
Licença por parte das autoridades competentes para regulação e
fiscalização dos equipamentos, observando-se também o cumprimento da
legislação municipal e as normas de segurança.
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§ 1º O responsável pelo parque de diversões deverá instalar banheiros
para uso dos frequentadores.
§ 2º A autorização para funcionamento somente será concedida se
atendidas as seguintes exigências:
I. ser o local de funcionamento compatível com a atividade pretendida,
segundo a Lei de Zoneamento;
II. observância e preservação continuada das condições gerais de
higiene, limpeza, comodidade, conforto, segurança e sossego
públicos;
III. compromisso formal de limpeza total do local ocupado e de suas
imediações, compreendendo a remoção do lixo, entulhos, detritos,
assim como a demolição e/ou aterramento de quaisquer instalações,
inclusive as sanitárias provisórias, podendo ser exigida a prestação de
caução, como garantia da execução desses serviços;
IV. não utilizar animais de qualquer espécie.
V. atender a outras exigências julgadas necessárias, especialmente a
proteção do meio ambiente, dos equipamentos e das instalações
urbanas;
§ 3° O proprietário ou produtor do evento será corresponsável pela
manutenção e limpeza da área disponibilizada e de suas imediações,
devendo afixar recipientes para a coleta do lixo.
§ 4º As instalações de parques de diversões não poderão ser alteradas
ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos sem a prévia autorização
do órgão próprio da Administração Pública Municipal.
Art. 372. A modificação da situação de fato, que importe em
desatendimento de qualquer das exigências desta Seção e das disposições
gerais, implicará na imediata cassação da autorização concedida.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 373. Salvo disposições específicas descritas neste Capítulo,
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 143
verificada a infração de qualquer dos dispositivos, será aplicada multa
equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao responsável,
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 374. Caso não sejam mantidas permanentemente limpas as áreas
de comercialização utilizadas durante e após a realização das atividades ou
eventos, será aplicada ao infrator multa de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Art. 375. Na falta da apresentação da documentação necessária para a
emissão do Alvará de funcionamento, a Administração Pública Municipal
poderá se utilizar dos meios necessários para impedir a realização do
evento, inclusive interdição do local e apreensão de equipamentos, sem
prejuízo de aplicação de outras sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO XV
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 376. Toda prática, no território do Município, de qualquer atividade
comercial ou empresarial, industrial, agropecuária, extrativista, de prestação
de serviços de qualquer natureza profissional, ou atividade decorrente de
profissão, arte, ofício ou função, exercida por pessoa física ou jurídica, bem
como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza,
pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitas à
inscrição municipal, ao recolhimento dos tributos devidos e à obtenção do
Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 377. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, agropecuário
ou prestador de serviço poderá funcionar sem prévia inscrição no cadastro
municipal e expedição do respectivo Alvará de Funcionamento.
§ 1º Estão dispensados da obtenção do Alvará de Funcionamento as
atividades classificadas como de baixo risco, conforme Legislação específica
municipal, estadual ou federal.
§ 2º A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa
da obtenção de licença; a eventual dispensa da licença não isentará o
comerciante ou prestador de serviços do pagamento dos tributos municipais,
quando devidos.
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 144
§ 3º O interessado em obter a licença deverá se inscrever e
providenciar o requerimento com as seguintes informações:
I. nome, CNPJ e endereço;
II. informação detalhada das atividades a serem executadas ou os
serviços a serem prestados;
III. número da inscrição cadastral do imóvel do local onde será exercida a
atividade.
§ 4º Concedida a Licença, expedir-se-á, em favor do interessado, o
Alvará respectivo.
§ 5º A expedição de Alvará de Localização e funcionamento, para
atividades consideradas de risco ambiental, dependerá de prévio
licenciamento, pelo órgão ambiental competente.
§ 6º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para
atividades consideradas de risco à saúde pública, dependerá de prévio
parecer expedido pelo órgão sanitário municipal.
Art. 378. É livre nos imóveis e edificações a coexistência de atividades,
ainda que exercidas por contribuintes distintos, excetuada a daquelas sem
relação de identidade, semelhança, complementaridade ou afinidade que só
possam ser licenciadas cada qual em edificação de uso exclusivo, nos
termos da Lei.
Art. 379. A inscrição somente será concluída após concedido o Alvará
de Licença de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. Nenhum Alvará será expedido sem que o local do
exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de
funcionamento constantes em Lei.
Art. 380. O Alvará será sempre expedido com validade de 1 (um) ano,
podendo ser cassado a qualquer tempo, se o local deixar de atender aos
requisitos constatados por ocasião da expedição, inclusive nas hipóteses em
que ao estabelecimento tenha sido dada destinação diversa daquela
constante do respectivo Alvará.
§ 1º O Alvará poderá ser cassado, ainda, quando a atividade exercida
violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade nos
termos da legislação vigente.
§ 2º O Alvará também poderá ser cassado por solicitação da
autoridade competente, conforme legislação própria.
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§ 3º Cassada a Licença, ou constatado o funcionamento irregular, sem
o Alvará de Licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 381. A substituição do Alvará é obrigatória sempre que houver
alteração do ramo de atividade, alteração de endereço ou mudança de razão
social, e inclusive, a adição de outra atividade a par daquelas já
contempladas no Alvará.
Art. 382. O Alvará deve ser colocado em lugar visível para o público e
para a fiscalização e exibido à autoridade competente sempre que exigido.
Parágrafo único. A infração do disposto no presente artigo sujeita o
responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 383. Todos os estabelecimentos, considerando a natureza de suas
atividades, o risco e a avaliação da carga de incêndio, deverão apresentar
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou o devido Certificado, sujeitos às
disposições e normas técnicas específicas.
§ 1º A infração do disposto no presente artigo sujeita o responsável à
multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
§ 2º O estabelecimento que não apresentar o respectivo Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou respectivo Certificado, fica sujeito à
imediata interdição independentemente da multa aplicada.
Art. 384. Independente da isenção de taxas, contribuições ou outros
tributos, os prédios onde funcionem órgãos, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações,
as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos
internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos religiosos
ou locais de culto situados no Município deverão apresentar Alvará de
Licença de Localização e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 385. A concessão de Alvará não importará no reconhecimento de
direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado.
Art. 386. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a
fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o
Licenciamento, nos termos da Lei.
Art. 387. Não será concedida Licença para atividades a serem
exercidas em imóveis que:
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I. estejam situados em áreas ou zonas de preservação ambiental;
II. ocupem faixas ou áreas interditadas pela Defesa Civil ou non
aedificandi.
SEÇÃO II
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
Art. 388. Ficam as agências bancárias localizadas no território do
Município obrigadas a:
I. garantir estacionamento exclusivo para veículos que conduzem ou são
conduzidos por pessoas com deficiência, gestantes e idosos, o mais
próximo possível da porta de acesso, devidamente identificado e nos
termos da legislação pertinente e de acordo com as Normas Técnicas
que regem essa matéria;
II. instalar assentos com encosto para os usuários na fila de
atendimento, destinados às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, inclusive idosos e grávidas;
III. disponibilizar aos usuários, gratuitamente, água própria para consumo
no local, de forma visível e de fácil acesso;
IV. possuir banheiros privativos com instalações próprias e adequadas
para pessoas com deficiência, de acordo com as Normas Técnicas,
disponíveis aos clientes;
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V. manter todas as instalações acessíveis de acordo com as Normas
Técnicas e possuir mecanismos que garantam o acesso, a
permanência e a utilização de todos os espaços da agência por
pessoas portadoras de necessidades especiais, respeitando-se os
imperativos de segurança estabelecidos pela agência e pela instituição
financeira;
VI. manter os equipamentos de distribuição de senhas em pleno
funcionamento.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar não
revogam ou modificam as obrigações constantes na legislação municipal.
SEÇÃO III
DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 389. O comércio varejista de combustíveis, lubrificantes e similares
será exercido no estabelecimento devidamente autorizado com respectivo
Alvará de funcionamento e devidamente regularizado perante todos os
órgãos competentes que regem a atividade.
Art. 390. O posto revendedor de combustíveis no varejo poderá manter
outras atividades comerciais acessórias sem contudo, descaracterizar sua
atividade principal como revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes.
Art. 391. Os postos de serviços e revenda de combustíveis e
lubrificantes de que trata esta Seção deverão apresentar, obrigatoriamente:
I. calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições de uso e
funcionamento, de forma a viabilizar o trânsito de veículos no
estabelecimento, conforme legislação vigente;
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II. demonstrativo de preços dos produtos em locais visíveis aos clientes,
respeitadas as normativas da legislação vigente, em especial o Código
de Defesa do Consumidor, e outros normativos específicos.
§ 1º Os inflamáveis para abastecimento dos postos deverão ser
transportados em recipientes apropriados, hermeticamente fechados.
§ 2º A descarga de produtos combustíveis nos depósitos/tanques
metálicos subterrâneos será feita por meio de mangueira ou tubo, de modo
que os inflamáveis passem diretamente do interior dos caminhões-tanques
para o interior dos depósitos, não sendo permitido que se faça a alimentação
por intermédio de funis ou pela descarga dos recipientes para os depósitos,
exceto devolução de produto(s) utilizado(s) para testes de qualidade e ou de
aferição de bombas.
§ 3º Para o abastecimento de veículos, serão utilizados,
obrigatoriamente, bombas registradoras devidamente aprovadas pelo
IPEM/INMETRO, as quais deverão ficar em posição facilmente visível e
mantidas sempre em condições de perfeito estado de funcionamento.
§ 4º Deverão ser apresentados os documentos solicitados que
comprovem as autorizações de funcionamento e demais regramentos
estabelecidos nesta e em outras Leis, sempre que os agentes da
fiscalização municipal o solicitarem.
Art. 392. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento
será feito em recipientes apropriados, hermeticamente fechados, de acordo
com as normas e padrões estabelecidos pela ANP (Agência Nacional do
Petróleo).
Art. 393. A atividade de revenda varejista de comercialização de
combustível automotivo é exercida em estabelecimentos denominados de
Posto Revendedor de Combustíveis, sendo facultado o desempenho, na área
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por este ocupada, de outras atividades comerciais e de prestação de
serviços, desde que não haja prejuízo à segurança, à saúde e ao meio
ambiente.
§ 1º Para a construção e a reforma das instalações dos
estabelecimentos de que trata este artigo e dos pontos de abastecimento de
combustíveis deverá ser obtida, antes do início das atividades, o prévio
licenciamento pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras
Licenças federais, estaduais e municipais legalmente exigíveis.
§ 2º As águas servidas nos postos revendedores, antes de serem
lançadas no esgoto, passarão por caixas providas de crivos e filtros para
retenção de detritos e graxas.
§ 3º As bombas de combustíveis serão instaladas com a distância de
5m (cinco metros) umas das outras e com no mínimo, 5m (cinco metros) do
alinhamento da rua ou da avenida e 10m (dez metros) da construção.
Art. 394. Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só
poderão ser realizados em recintos apropriados, exceto a lavagem de para￾brisas que poderá ser realizada na pista de abastecimento do posto, sendo
estes obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a evitar a
acumulação de água e resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento
para logradouro público.
Art. 395. Os postos de serviços e revenda de combustíveis e
lubrificantes são obrigados a manter extintores e demais equipamentos de
prevenção de incêndio, em quantidades suficientes e convenientemente
localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas
as prescrições do Corpo de Bombeiros, para cada caso em particular.
Art. 396. O estabelecimento, Posto de combustíveis ou não, que for
flagrado, por teste da Agência Nacional de Petróleo - ANP, Instituto
Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP, Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou outro organismo competente para
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sua fiscalização, adquirindo, estocando ou revendendo combustíveis e seus
derivados em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo
órgão regulador competente, ou seja, adulterados, poderá ter seu Alvará de
Funcionamento cassado, por meio de processo administrativo instaurado
pelo órgão municipal competente.
§ 1º A infração ao disposto no caput permitirá que o Alvará de
Funcionamento do estabelecimento seja cassado pela fiscalização municipal
que terá autoridade para lacrar o acesso ao local e sua utilização,
permanecendo nesta condição até ulterior deliberação da Administração
Pública Municipal ou emissão de novo Alvará de Funcionamento.
§ 2º As sanções descritas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas
ainda por ocasião da primeira infração constatada, se esta apresentar risco
inequívoco à segurança de quem quer que seja, sem prejuízo de outras
penalidades a serem cominadas pela fiscalização municipal.
Art. 397. O(s) sócio(s) administrador(es) responsável(is) legal(is)
descrito(s) no Alvará de Licença dos estabelecimentos a que se refere esta
Seção ou seu proprietário (ou sócios proprietários quando houver), no caso
de ausência de Alvará de Licença, serão sujeitos passivos das penalidades
previstas nesta Seção.
SEÇÃO IV
DOS BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
Art. 398. Para fins deste Código, bares, restaurantes e lanchonetes
são estabelecimentos dedicados ao comércio de alimentos e bebidas, com
ou sem preparação ou manipulação no local, para serem consumidos
imediatamente ou em curto espaço de tempo no próprio estabelecimento ou
fora dele.
Art. 399. O Licenciamento de bares, restaurantes e lanchonetes
obedecerá às disposições gerais deste Capítulo e em outras Leis
específicas.
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Art. 400. Será admitida a utilização de máquinas giratórias de assar
frangos e similares nas calçadas, exceto na área do Calçadão da Praia,
desde que sejam respeitadas as condições de passagem dos transeuntes e
de higiene estabelecidas nesta Lei, sendo recolhido o devido preço público
pelo exercício dessa atividade, conforme estabelecido em Decreto do Poder
Executivo.
Art. 401. Bares, restaurantes e lanchonetes que oferecem música ao
vivo, pista de dança ou atrações artísticas deverão solicitar Licenciamento,
na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadrem nas
características previstas no caput deste artigo serão considerados como
casa de diversão e obedecerão às normas de Licenciamento e Zoneamento
estabelecidas para aquela atividade, devendo apresentar, quando solicitado,
laudos acústicos de isolamento de som expedidos por profissional
capacitado com os devidos registros de responsabilidade técnica perante
seu Conselho profissional.
SEÇÃO V
DAS CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, BARES MUSICAIS, ÁREAS DE
LAZER E SIMILARES
Art. 402. Para o disposto nesta Seção, são consideradas casas de
diversões os locais fechados, ou ao ar livre, com entrada paga ou não,
destinados a reunião de público para entretenimento, lazer, recreio, prática
de esportes ou comemorações.
Art. 403. Os responsáveis pela promoção das atividades mencionadas
no artigo antecedente deverão apresentar Laudo Técnico Acústico específico
sobre nível de ruído, conforme normas técnicas e legislação em vigor,
sempre que solicitado pela fiscalização municipal.
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Art. 404. A realização de espetáculos, shows, bailes ou festas nos
locais referenciados na presente Seção, dependem de prévia Licença da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as
reuniões dessa natureza, sem convites ou entradas pagas e sem finalidades
comerciais, realizadas em sua sede ou em residências particulares, sem
prejuízo da observância de todas as normas de proteção do sossego público
e de segurança.
Art. 405. Nas casas de diversões podem ser exercidas atividades
comerciais diversas, as quais deverão constar todas expressamente do
Alvará de Licença do estabelecimento.
Art. 406. Em toda casa de diversão deverá ser permitido acesso
gratuito às autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.
Art. 407. As condições mínimas de segurança e de higiene do local,
bem como as de conforto do público, deverão ser periódica e
obrigatoriamente inspecionadas pelos órgãos competentes da Administração
Pública Municipal, que determinarão a execução de obras ou serviços
complementares, se forem necessários.
§ 1º Em conformidade com o resultado da inspeção, o órgão
competente poderá exigir:
a. apresentação do Laudo de Vistoria Técnica sobre a segurança e
estabilidade do prédio e das respectivas instalações, assinados por 2
(dois) profissionais legalmente habilitados;
b. a realização de obras ou de outras providências consideradas
necessárias.
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§ 2º A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo,
sujeitará o fiscalizado à suspensão da Licença de funcionamento do local por
30 (trinta) dias e, na reincidência, a penalidade será de 90 (noventa) dias de
suspensão.
§ 3º A Licença de funcionamento de casas e locais de diversões
públicas poderá ser cassada e o local interditado enquanto não forem
sanadas as falhas apontadas em vistorias.
Art. 408. Qualquer estabelecimento mencionado nesta Seção poderá
ter sua Licença de funcionamento cassada pela Administração Pública
Municipal quando se tornar nociva ao sossego ou perturbadora da ordem
pública.
SEÇÃO VI
DOS TRAILERS, FOOD TRUCKS OU SIMILARES
Art. 409. Aplica-se o disposto nesta Seção ao comércio de alimentos e
bebidas realizado em vagões, trailers, vagonetes montadas em veículos
automotores ou por estes tracionáveis, food trucks, vans ou veículos
similares em vias e áreas públicas ou particulares, diretamente ao
consumidor em caráter permanente ou eventual mediante a concessão de
Licença por parte da Administração Pública Municipal.
§ 1º É vedada a comercialização utilizando-se desses veículos ou de
seus componentes em vias e logradouros públicos do Município sem prévia
Autorização da autoridade competente.
§ 2º O trailer fixo ou móvel, o food truck ou similar destinado à
comercialização de comestíveis e bebidas, são considerados
estabelecimentos comerciais, sujeitos às normas de higiene e de segurança
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que regem os estabelecimentos comerciais em geral.
§ 3º É vedada a concessão de mais de uma Licença à mesma pessoa
jurídica, sendo vedada a concessão a pessoas físicas.
§ 4º Para os efeitos desta Seção, considera-se food truck o veículo
automotor ou rebocável adaptado com instalações que propiciem:
I. o desenvolvimento de operações mínimas de manipulação de
alimentos;
II. o armazenamento de alimentos em temperatura adequada;
III. a autonomia de água e energia;
IV. o depósito adequado de captação dos resíduos líquidos gerados.
Art. 410. O exercício das atividades previstas nesta Seção obedecerá
aos seguintes requisitos:
I. a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e
os consumidores;
II. a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de
segurança alimentar;
III. compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e
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automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo.
Art. 411. Somente poderão se fixar ou instalar trailer, food truck ou
similar em logradouro público os interessados que possuírem autorização do
órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 412. A qualquer tempo poderá ser alterado, por iniciativa da
Administração Pública Municipal, o local inicialmente permitido para o
exercício das atividades, para atender ao interesse público, sem direito à
indenização, sendo o responsável intimado com prazo de 15 (quinze) dias
para adequação.
Art. 413. A exploração é exclusiva do licenciado, não sendo admitida a
transferência para terceiros.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o
responsável à cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 414. O veículo que atuar em local público deverá ser
obrigatoriamente itinerante, devendo ser removido ao final do expediente.
Art. 415. Somente será permitida a comercialização de produtos ou
alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos
específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de
conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 416. O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de
alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada
conservação dos produtos.
Art. 417. Não será permitida a instalação de equipamentos do lado de
fora do veículo, podendo, a critério da Administração Pública Municipal, ser
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permitida a colocação de mesas e cadeiras na área contígua ao veículo,
bem como a instalação de toldo retrátil.
Art. 418. São obrigações do licenciado:
I. apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos
documentos necessários à sua identificação e a de suas atividades
comerciais, exigência que se aplica também em relação aos prepostos
e auxiliares;
II. responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos
praticados por seus funcionários e auxiliares quanto à observância das
obrigações decorrentes de sua Licença nos termos deste Código;
III. pagar os encargos devidos em razão do exercício da atividade, na
forma da Lei;
IV. estar com o veículo utilizado para a comercialização devidamente
regularizado, conforme o que preconiza o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais normas pertinentes, apto ao exercício da
atividade e equipado com os itens de segurança exigidos pela
Administração Pública.
V. armazenar, transportar, manipular e comercializar somente os
produtos relacionados na sua Autorização, exercendo a atividade
pessoalmente ou por meio de funcionários contratados, nos dias e
horários estabelecidos.
VI. colocar à venda somente produtos em perfeitas condições de
consumo, atendido ao disposto nas legislações específicas, sanitária e
no Código de Defesa do Consumidor.
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VII. transportar as mercadorias sem impedir ou dificultar o trânsito.
VIII. manter o recinto e a área lindeira ao local de trabalho
permanentemente limpos e desobstruídos, acondicionando e
destinando corretamente o lixo recolhido, observando os horários de
coleta pública;
IX. coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para
posterior descarte em recipiente adequado e de acordo com a
legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;
X. respeitar as normas municipais e da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT vigentes, relacionadas ao controle de emissão de
odor e fumaça, bem como a produção de outros tipos de poluições.
Art. 419. É vedado ao licenciado:
I. alterar substancialmente o seu equipamento, sem autorização
específica do órgão competente;
II. manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
III. manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua Licença;
IV. colocar caixas ou equipamentos em áreas públicas e/ou em
desconformidade com as normas de segurança e higiene da
Administração Pública Municipal, ou com quaisquer outras normas
deste Código.
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V. causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua
atividade.
VI. utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a
montagem do equipamento e exposição das mercadorias ou materiais
publicitários.
VII. perfurar calçadas ou vias públicas.
VIII. fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes,
tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do
equipamento.
IX. expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do
equipamento.
X. utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as
condições de uso determinadas para tal.
XI. jogar lixo ou detritos, provenientes de suas atividades comerciais ou
de outra origem, nas vias ou logradouros públicos, bem como deixar o
lixo produzido pela sua atividade no passeio público.
XII. ocupar as calçadas com mesas e cadeiras sem a devida Autorização
por parte da Administração Pública Municipal.
XIII. prejudicar o livre trânsito de pessoas e veículos nos passeios e nas
ruas.
XIV. utilizar bens e veículos que não estejam devidamente identificados
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como estrutura de atendimento ao público para comércio de
alimentos.
XV. reproduzir som, seja por meio de apresentações de músicos ao vivo,
ou através de gravações eletrônicas ou analógicas, com utilização de
caixas de som ou de televisores com som amplificado, se em
desconformidade com as normas vigentes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 420. Os licenciados poderão obter, junto à concessionária de
eletricidade, sua respectiva ligação de energia elétrica, dentro dos
procedimentos técnicos especificados pela mesma.
Art. 421. Todo evento organizado por pessoa jurídica de direito privado
que concentre em vias e áreas públicas ou em área privada de uso comum
veículos food trucks, deverá solicitar Alvará junto à Administração Pública
Municipal, contemplando o local e todos os equipamentos que serão
instalados.
Art. 422. A transgressão ao disposto nos artigos desta Seção ensejará
a aplicação de multa correspondente ao valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais), impondo-se a multa em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo
das sanções de natureza civil e penal.
§ 1º Após ser autuado por 2 (duas) vezes consecutivamente, terá o
infrator sua Licença de funcionamento suspensa até a devida regularização.
§ 2º Caso o infrator prossiga com a atividade durante a suspensão
prevista no parágrafo anterior, sua Licença será cassada e seu veículo,
equipamentos e mercadorias, apreendidos.
Art. 423. A Autorização também poderá ser cassada:
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I. quando a estrutura instalada estiver diferente daquela autorizada.
II. como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego ou
segurança pública, se constatada a prática de irregularidades por
parte do licenciado.
III. por solicitação da autoridade competente, comprovados os motivos
que a fundamentaram.
§ 1º Cassada a Autorização, a estrutura será imediatamente
interditada.
§ 2º Será igualmente interditada toda estrutura em que se exerçam
atividades com desrespeito às especificações previstas nesta Seção.
SEÇÃO VII
DOS ESTACIONAMENTOS E GARAGENS
Art. 424. Os espaços destinados a estacionamento ou garagem de
veículos podem ser:
I. privativos, quando se destinarem a um só usuário, família,
estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso
exclusivo da edificação;
II. coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.
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Parágrafo único. A composição das áreas, o número de vagas, de
acordo com o tipo de edificação e o acesso para o estacionamento ou
garagem, deverão atender à legislação específica.
Art. 425. Nos terrenos de propriedade particular, poderá ser explorada
comercialmente a atividade de estacionamento de veículos.
Art. 426. O Licenciamento de locais para estacionamento e guarda de
veículos só poderá ser concedido mediante a satisfação das seguintes
exigências:
I. existir Autorização legal do proprietário do terreno;
II. estar o terreno devidamente murado, obrigando-se o responsável pelo
Licenciamento a mantê-lo drenado, ensaibrado, limpo e conservado
em bom aspecto;
III. possuir o terreno pavimentação adequada para a manobra e
estacionamento de veículos.
Parágrafo único. Os estacionamentos ou garagens privativas
pertencentes ou utilizados por estabelecimentos comerciais, industriais,
profissionais e outros, mesmo que gratuitos, necessitarão de Licença prévia
da Administração Pública Municipal.
Art. 427. Em garagens comerciais e em estabelecimentos destinados a
estacionamento ou guarda de veículos, os serviços de lavagem e de
lubrificação só serão permitidos em compartimentos apropriados, de acordo
com as prescrições legais, sendo proibido executá-los em locais destinados
ao abrigo de veículos.
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SEÇÃO VIII
DOS SHOPPING CENTERS
Art. 428. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por
Shopping Center o conglomerado de lojas para venda de bens e serviços,
disciplinadas de tal forma que assegurem a diversificação de atividades, tais
como, comércio, lazer e prestação de serviços, distribuídas racionalmente
em um só conjunto arquitetônico, apresentando, dentre outros, os seguintes
requisitos cumulativamente:
I. mínimo de 30 (trinta) lojas autônomas, distribuídas em setores que
atendam a todas as atividades comerciais e de serviços
recomendados pelo mercado específico da região, assim como a
pequena, média e grande empresa;
II. estacionamento para veículos com área, em metros quadrados de
espaço útil, não inferior à metade da construção principal;
III. serviço de segurança próprio e em condições de proporcionar
proteção aos clientes, funcionários e às lojas;
Art. 429. O não atendimento das disposições desta Seção implicará na
aplicação de multa equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ao
responsável.
SEÇÃO IX
DOS DEPÓSITOS DE MATERIAL RECICLÁVEL OU FERROS-VELHOS
Art. 430. Os estabelecimentos comerciais destinados a depósitos,
compra ou venda de ferros-velhos, papéis, plásticos ou garrafas, metais,
vidros, isopor ou outros materiais recicláveis, assim como comércio de
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carcaças de veículos ou partes resultantes de desmanches deverão ter muro
de alvenaria ou concreto que garantam a integridade e a segurança dos
usuários dos imóveis vizinhos e calçadas no alinhamento e possuam
cobertura em toda a área de depósito.
§ 1º Os estabelecimentos a que se refere este artigo só terão
concedida licença de funcionamento se forem cercados por muros de
alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 3,00m (três metros).
§ 2º Os estabelecimentos a que se refere este artigo devem manter,
permanentemente, câmeras de gravação nas entradas e na parte interna de
seus estabelecimentos.
§ 3º As gravações de que trata o parágrafo anterior deverão
permanecer à disposição do poder público pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de multa e cassação da licença.
Art. 431. Fica proibida a exposição de material reciclado ou de ferro
velho em passeios públicos, bem como a afixação desses materiais nos
muros, postes, paredes, independente das finalidades perseguidas com a
afixação.
§ 1º É proibido manter veículos destinados ao comércio de sucatas nas
vias públicas.
§ 2º A armazenagem dos resíduos nos estabelecimentos deve sempre
processar-se de forma a permitir a circulação no local e a evitar a
contaminação do solo e a degradação da qualidade da água e do ar.
§ 3º É proibida, nos termos da legislação em vigor, a queima de pneus,
óleos, cabos elétricos e quaisquer outros tipos de materiais nos
estabelecimentos de que trate esta Lei, que possam causar danos ao meio
ambiente e riscos à saúde pública.
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Art. 432. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneus
novos ou usados, recipientes, caixas e afins, ou quaisquer outros objetos ou
equipamentos que possam reter ou acumular água, ou prejudicar o
escoamento dela, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de
coleções líquidas, devendo ser instalada cobertura fixa ou desmontável, de
forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de
evitar bolsões acumuladores de água.
Art. 433. O horário de funcionamento dos estabelecimentos de
depósito de material reciclável e ferro velho é das 8 horas às 19 horas, de
segunda a sábado.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais previstos no caput somente
poderão instalar-se em zonas permitidas e com prévia licença da Prefeitura,
concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos
tributos devidos, respeitadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais que
regulamentam o assunto.
§ 2º Estão sujeitos à pena de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta
Seção, com pagamento em dobro, em caso de reincidência, sem prejuízo da
cassação do alvará e lacração do estabelecimento.
SEÇÃO X
DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS
Art. 434. Sem prejuízo da obtenção de todas as Licenças necessárias
para o funcionamento do estabelecimento, segundo a legislação sanitária e
de segurança, as farmácias e drogarias deverão satisfazer às seguintes
exigências:
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I. ter as paredes pintadas em cores claras.
II. ter os pisos dotados de ralos, com a necessária declividade para
permitir escoamento de água.
III. acondicionar devidamente os materiais descartáveis ou contaminados
para a devida coleta específica da Administração Pública Municipal.
Art. 435. O horário do funcionamento das farmácias e drogarias é de 0
hora às 24 horas, diariamente.
Art. 436. As farmácias e drogarias poderão funcionar, de forma
ininterrupta, vinte e quatro horas diárias, independentemente do pagamento
de licença extraordinária.
Art. 437. Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão,
em caso de urgência, atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite.
Art. 438. As prescrições relativas às farmácias e drogarias poderão ser
extensivas aos laboratórios de análises.
SEÇÃO XI
DOS SUPERMERCADOS
Art. 439. Os supermercados deverão proporcionar aos clientes a fácil
identificação, escolha e transporte das mercadorias coletadas nos espaços
internos onde ficam expostas, de maneira que seja permitido aos
consumidores circularem livremente e coletar as mercadorias sem o auxílio
de empregados do estabelecimento e transportá-las comodamente para o
estacionamento, se for o caso.
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§ 1º Todo cliente deverá ter ao seu dispor, na entrada do
supermercado, recipientes próprios como carrinhos e cestas, dotados ou não
de rodas, fornecidos pelo estabelecimento e destinados ao transporte das
mercadorias coletadas até os caixas de pagamento e ao estacionamento, se
for o caso.
§ 2º A operação nos supermercados deverá ser feita através de
gôndolas, balcões, prateleiras e equipamentos de refrigeração.
§ 3º Excepcionalmente, a operação nos supermercados poderá ser
permitida através de lojas complementares.
§ 4º Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos à venda
deverão estar, obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou
invólucros adequados.
Art. 440. Os supermercados e minimercados ficam obrigados a manter,
na área de venda, balança-piloto para verificação, por parte dos clientes, do
peso das mercadorias.
Art. 441. Nos supermercados é permitido o preparo ou o fabrico de
produtos alimentícios de qualquer natureza e a existência de açougues e
peixarias, obedecendo a planta física e as legislações específicas de cada
ramo alimentício.
SEÇÃO XII
DAS CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art. 442. Sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos e normas
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necessárias para o funcionamento do estabelecimento, segundo a legislação
sanitária e de segurança estabelecida em nível Federal e Estadual, as casas
de carnes e peixarias, bem como as seções de carnes e peixes instaladas
no interior de outros estabelecimentos comerciais, além das prescrições do
Código de Edificações deste Município, que lhes são aplicáveis, deverão
atender aos seguintes requisitos de higiene:
I. permanecerem sempre em estado de asseio absoluto.
II. serem dotadas de ralos com dispositivo abre e fecha, bem como da
necessária declividade no piso, que possibilitem lavagens constantes.
III. conservar ralos fechados e limpos, devendo ser diariamente
desinfectados.
IV. serem dotadas de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade
suficiente.
V. terem balcões com tampo de mármore, aço inoxidável ou material
equivalente, bem como revestidos, na parte inferior, com material
impermeável, liso e resistente, além de cor clara.
VI. terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores mecânicos automáticos,
com capacidade proporcional às suas necessidades.
VII. terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado
de limpeza;
VIII. terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente, incolor,
tanto nas dependências, como nos balcões ou vitrinas do
estabelecimento.
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§ 1º Em casas de carnes e em peixarias não será permitido qualquer
outro ramo de negócio diverso daquele autorizado em sua Licença de
funcionamento.
§ 2º Os proprietários de casas de carnes e de peixarias, bem como
seus empregados, são obrigados a usar sempre, quando em serviço,
aventais e toucas brancas, trocados diariamente.
§ 3º A refrigeração dos freezers, geladeiras e frigoríficos não poderá
ser interrompida, salvo prévio transporte dos produtos armazenados para
equipamento similar em perfeito funcionamento, o qual deverá permanecer
igualmente ligado durante todo o tempo de acondicionamento.
Art. 443. Nas casas de carnes, nas peixarias e nas seções de carnes e
pescados instaladas em estabelecimentos comerciais é vedado o seguinte:
I. a utilização de quaisquer objetos de madeira que não tenham função
específica na manipulação das carnes e dos pescados.
II. comercializar carnes que não sejam provenientes de matadouros
frigoríficos regularmente inspecionados e certificados pelos órgãos
competentes.
III. guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
IV. preparar ou manipular produtos derivados de carnes para qualquer
fim, mesmo nas suas dependências.
V. manter carnes previamente moídas, sendo a moagem,
obrigatoriamente, realizada na presença do consumidor e a seu
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exclusivo pedido.
§ 1º A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes
deverá ser de aço polido, sem pintura, de ferro niquelado ou de material
equivalente.
§ 2º Fica expressamente proibido colocar em contato com as carnes ou
peixes armazenados, ainda que na parte interna das vitrines dos balcões
refrigerados, quaisquer outros materiais orgânicos que não as referidas
carnes e peixes, notadamente verduras, hortaliças, leguminosas ou outros
que possam de alguma forma contaminar as carnes ou peixes destinados à
comercialização.
§ 3º Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão
ser obrigatoriamente mantidos em recipientes estanques, bem como
removidos e regularmente descartados, diariamente, pelos interessados.
§ 4º Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir,
obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os
detritos, não podendo estes, de forma alguma e sob quaisquer pretextos, ser
jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas.
Art. 444. Os veículos de transportes de carnes e pescados deverão
ser tecnicamente adequados para esse fim.
Art. 445. Toda carne e toda a pesca vendidas e entregues em
domicílio, só poderão ser transportadas em veículos ou recipientes
higienicamente apropriados.
Art. 446. Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de
gêneros alimentícios não poderão conter, nos locais onde sejam
acondicionados os gêneros, materiais ou substâncias nocivas à saúde e
deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação.
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Art. 447. Os caminhões empregados no transporte de ossos, sebos,
vísceras, deverão ser inteiramente fechados, não podendo, sob nenhuma
hipótese, lançar estes dejetos no território físico do Município, ressalvado o
descarte em aterro sanitário com funcionamento regularmente autorizado
pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O caminhão que não preencher os requisitos fixados
no presente artigo, fica sujeito a apreensão e recolhimento aos depósitos da
Administração Pública Municipal, sem prejuízo da multa ao infrator.
SEÇÃO XIII
DOS HOTÉIS, PENSÕES E MOTÉIS
Art. 448. Os hotéis, pensões, motéis e demais estabelecimentos
congêneres deverão observar as seguintes prescrições de higiene:
I. lavar louças e talheres em água corrente, não sendo permitida, sob
qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou
vasilhames;
II. assegurar que a higienização das louças e talheres seja feita com
água fervente;
III. preservar o uso individual dos guardanapos e das toalhas;
IV. guardar as louças e os talheres em armários, com portas e
suficientemente ventilados, não podendo ficar expostos a poeiras e
insetos;
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V. guardar as roupas em depósitos apropriados;
VI. conservar as cozinhas, copas e despensas devidamente limpas e em
condições higiênicas;
VII. manter os banheiros e pias permanentemente limpos;
VIII. realizar, obrigatoriamente, a desinfecção dos colchões, travesseiros e
cobertores;
IX. observar outras disposições cabíveis deste Código e na legislação
Estadual e Federal.
Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o presente
artigo são obrigados a manter seus empregados ou garçons
convenientemente trajados, com vestuário limpo e asseado, de preferência
uniformizados.
Art. 449. Os hotéis, pensões e motéis serão obrigados a proceder a
dedetização de suas dependências, conforme legislação vigente.
SEÇÃO XIV
DOS CINEMAS E TEATROS
Art. 450. Nos cinemas, teatros e auditórios, inclusive nos
estabelecimentos destinados a outros espetáculos públicos em ambiente
fechado, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
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I. ter sempre a pintura interna e externa em boas condições;
II. conservar, permanentemente, a aparelhagem de refrigeração ou de
renovação de ar em perfeito estado de funcionamento;
III. manter as salas ou locais de espetáculos rigorosamente limpos;
IV. assegurar rigoroso asseio nos mictórios e vasos sanitários, lavando-os
e desinfetando-os diariamente;
V. manter as cortinas e tapetes em bom estado de conservação.
Art. 451. Nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas deverão ser
ainda observados os seguintes requisitos, além das prescrições do Código
de Obras deste Município:
I. ter bebedouros de água filtrada;
II. não ter cadeiras soltas ou colocadas no meio da passagem que
possam impedir a livre saída das pessoas;
III. ter as portas de saída destacadas com a palavra "SAÍDA", em cor
vermelha, legível à distância, luminosa quando se apaguem as luzes
da sala de espetáculos;
IV. ter as portas de saída com as folhas abrindo para fora, no sentido do
escoamento das salas;
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V. ter portas de saída de emergência.
§ 1º Todas as precauções necessárias para evitar incêndios deverão
ser tomadas, sendo obrigatória a existência de aparelhos apropriados em
locais visíveis e de fácil acesso, nos termos em que for exigido pelo Corpo
de Bombeiros e pelas normas Estaduais e Federais relacionadas à
segurança do estabelecimento.
§ 2º O mobiliário das casas de diversões deverá ser mantido em
perfeito estado de conservação.
§ 3º Nas passagens, corredores, pátios, áreas, salas de espera,
vestíbulos de entrada ou qualquer outro compartimento que sirva, em caso
de necessidade, para escoamento rápido do público, não serão permitidos
balcões, mostruários, bilheterias, móveis, pianos, orquestras, estrados,
barreiras, correntes ou quaisquer outros obstáculos que reduzam a largura
útil ou constituam embaraço à livre circulação de pessoas.
Art. 452. Os cinemas, teatros, auditórios e estabelecimentos
congêneres deverão ter seus assentos numerados, ficando a
comercialização de ingressos estritamente vinculada a esta numeração.
Art. 453. Cinemas, teatros e outros equipamentos semelhantes
poderão receber animais domésticos de pequeno e médio porte de acordo
com o regimento próprio de funcionamento do local, respondendo seu gestor
solidariamente com o condutor e o proprietário do animal por quaisquer
incidentes ocorridos ou provocados por estes.
SEÇÃO XV
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 454. As igrejas, os templos religiosos e as casas de culto são
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locais tidos e havidos por sagrados, devendo merecer o máximo de respeito.
§ 1º É proibido pichar as paredes e os muros dos locais de culto, bem
como neles pregar cartazes.
§ 2º No caso de pichação ou colocação de cartazes, os responsáveis
serão obrigados, além de retirar os cartazes, a repintar o local às suas
expensas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em Lei.
Art. 455. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais permitidos
ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 456. Os templos religiosos e/ou quermesses deverão apresentar
Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros, quando necessário, bem como
todas as demais Licenças e Autorizações exigidas pela legislação Estadual e
Federal.
Parágrafo único. O Alvará Sanitário será exigido caso seja
desenvolvida atividade sujeita ao Código Sanitário e legislação
complementar.
Art. 457. Os locais de culto devem observar os limites estabelecidos na
legislação e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT quanto à emissão de ruídos.
Art. 458. Os locais de culto devem observar a legislação quanto à
acessibilidade.
SEÇÃO XVI
DAS ADEGAS E TABACARIAS
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Art. 459. Para os fins desta Lei Complementar, são considerados como
adegas e tabacarias os estabelecimentos descritos conforme a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:
I- 4723-7/00 - estabelecimentos comerciais varejistas com venda de
bebidas em geral, sem consumo no local, ou outra codificação que venha a
substituir esta classificação;
II- 4729-6/01 - o comércio varejista de cigarros, charutos e cigarrilhas,
de fumo em rolo ou em corda e fumo desfiado ou em pó, de isqueiros,
piteiras e cachimbos (lounge) ou outra codificação que venha a substituir
esta classificação;
III- os estabelecimentos cujas características predominantes de
funcionamento se enquadrem nos incisos anteriores, mesmo que suas
atividades se enquadrem em outros códigos de CNAE.
Art. 460. As adegas, tabacarias e os estabelecimentos similares ficam
sujeitos às seguintes regras gerais:
I- poderão funcionar regularmente das 8 (oito) horas às 22 (vinte e
duas) horas, todos os dias da semana, independentemente do zoneamento
que estiverem situadas;
II- deverão fixar aviso, de fácil visualização, contendo a proibição de
consumo no local; e,
III- poderão realizar a prática de delivery somente no horário regular
de funcionamento.
Parágrafo único. Não será concedida Licença especial, qualquer que
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seja a modalidade, a nenhum estabelecimento classificado como adega ou
similar.
Art. 461. Ficam proibidas a emissão de novas Licenças e Alvarás para
os estabelecimento previstos nesta Seção, a partir da vigência desta Lei
Complementar, no raio de 150(cento e cinquenta) metros de distância de
estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio, técnico e superior,
da rede pública ou privada, bem como de estabelecimentos hospitalares.
Art. 462. O não cumprimento das disposições desta Seção, acarretará
as seguintes sanções, nesta ordem:
I- notificação;
II- multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e apreensão de bens
que constituam prova material da infração;
III- cassação do Alvará e Interdição do local ou atividade em caso de
segunda reincidência;
IV- proibição de reemissão da Licença, caso tenha sido cassada nos
últimos 05 (cinco) anos;
Parágrafo único. A cassação do Alvará de Funcionamento e a
proibição de reemissão da licença é aplicável a pessoa jurídica, empresário
e os sócios.
Art. 463. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive
mercadorias existentes nestes estabelecimentos do contribuinte, responsável
ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova
material de infração a esta legislação.
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Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas
se encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão
promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas
necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 464. Da apreensão lavrar-se-á Auto com os elementos do Auto de
infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 467 desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Auto de apreensão conterá a descrição das coisas
apreendidas, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura
do depositário, o qual será designado pelo autuante.
Art. 465. Os objetos apreendidos poderão ser restituídos, mediante
comprovação de propriedade através de Documento fiscal e acompanhado
de Requerimento e do Termo de Apreensão devidamente qualificado cuja
comprovação será feita apenas pelo Termo de Apreensão, acompanhado de
requerimento.
Parágrafo único. Aos proprietários que se recusarem a fornecer os
dados para preenchimento do Termo de Apreensão não será fornecida cópia
do Termo e as mercadorias não serão devolvidas.
Art. 466. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o
cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apreensão, serão os bens destinados
ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
§ 1º Atendidos os requisitos para liberação da mercadoria, o autuado
deverá recolher na Tesouraria da Prefeitura, através de guia, 04 (quatro)
vezes o valor de que trata o artigo 250 do Código Tributário do Município,
para a atividade que estava exercendo.
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§ 2º Quando a apreensão recair em mercadorias que tenham prazo de
validade expresso inferior a 10 (dez) dias, ou não tenham prazo de validade
expresso, as mesmas poderão ser doadas a critério da Administração
Pública, a associações de caridade, creches e demais associações ou
entidades beneficentes ou de assistência social ou ainda, destruídas.
Art. 467. O Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras deverá:
I- mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II- referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III- descrever sumariamente o fato que constitui infração e as
circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária
municipal violado e fazer referência ao Termo de Fiscalização no qual se
consignou a infração, quando for o caso;
IV- conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas
devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação
da infração e do infrator;
§ 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à
validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser
assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
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Art. 468. O infrator poderá apresentar defesa à Administração Pública
Municipal no prazo de 15 (quinze) dias da prática das infrações previstas no
artigo 462 desta Lei Complementar.
Art. 469. As adegas em atividade terão 30 (trinta) dias da data da
publicação desta Lei Complementar para afixação do aviso previsto no inciso
II do artigo 460 desta Lei Complementar.
SEÇÃO XVII
DAS PENALIDADES
Art. 470. Os estabelecimentos que não obedecerem ao disposto neste
Capítulo serão intimados a se adequarem no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O não atendimento à intimação sujeita o responsável à multa.
§ 2º A reincidência será punida com o valor da última autuação aplicada
em dobro, progressivamente.
§ 3º Após duas reincidências o estabelecimento estará sujeito a
interdição administrativa e a lacração.
Art. 471. É proibido desenvolver quaisquer das atividades reguladas
pelas normas deste Capítulo, sem Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 472. Salvo disposição em contrário, o descumprimento do disposto
em qualquer artigo deste Capítulo sujeitará o infrator a multa de R$ 1.500,00
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(mil e quinhentos reais), que será aplicada em dobro a cada ato de
reincidência, progressivamente.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 473. A fiscalização das posturas previstas neste Código será
realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 474. A constatação pelo setor municipal competente do
descumprimento de qualquer das disposições da presente Lei ensejará a
instauração de procedimento administrativo, devidamente numerado, com a
emissão de ato administrativo ao infrator para, se for o caso, sanar as
irregularidades no prazo determinado pelo agente, assegurado o devido
processo legal.
§ 1º Nos casos em que a infração oferecer risco à incolumidade, à
segurança, ao meio ambiente, aos bons costumes, a salubridade e ao
sossego públicos, ou em razão de sua gravidade, após vistoria
administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de interdição,
embargo, demolição e/ou apreensão, conforme determinação de Decreto do
Poder Executivo, independente de prévia notificação.
§ 2º Sempre que alguém se abster da prática de um ato a que esteja
obrigado por lei municipal, a Administração Pública Municipal poderá fazê-lo
às custas de quem se omitiu, procedendo à cobrança das respectivas
despesas.
Art. 475. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados nesta
Lei, contam-se por dias corridos, excluído o do início e incluído o do
vencimento, mas se o término ou início ocorrer em dia considerado não útil
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para o órgão administrativo, a contagem do prazo se iniciará no primeiro dia
útil subsequente.
Parágrafo único. Os prazos para interposição de defesa, recursos e
reclamações ou para o cumprimento de exigências, contar-se-ão conforme o
caso:
I. da data da assinatura do interessado, responsável ou de seu
representante, preposto ou empregado, na intimação, Auto de
Infração, processo ou ato administrativo, sendo que, no caso de
recusa ou impossibilidade de assinatura, o prazo inicia-se da
respectiva certidão lavrada, no ato, pelo agente fiscalizador;
II. da data constante no aviso de recebimento ou da entrega direta da
comunicação;
III. da data de publicação na imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO XIX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 476. Considera-se infração, para os efeitos deste Código, qualquer
ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma
constante desta Lei Complementar, de regulamentações e da legislação
municipal pertinente.
§ 1º As infrações poderão ser agravadas ou atenuadas, dependendo
dos riscos ou danos a que são submetidos os bens e outros interesses
tutelados por esta Lei Complementar.
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§ 2º Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de
circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos
potenciais ou efetivos, causados pela ação ou omissão considerada.
§ 3º A responsabilidade pela infração é imputável a quem a ela deu
causa por comportamento doloso; a quem tiver concorrido para sua
ocorrência com negligência, imprudência ou imperícia, ou a quem, sem ter
concorrido para a infração, dela se beneficiar dolosamente, seja por ação ou
por omissão.
§ 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar a infração.
Art. 477. As infrações aos dispositivos deste Código serão punidas,
alternada ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. advertência;
II. multa;
III. apreensão de material, mercadoria, produto e/ou equipamento;
IV. interdição ou suspensão administrativa parcial ou total, temporária ou
definitiva do estabelecimento ou da atividade, com ou sem lacração;
V. cassação do Alvará de Licença de Atividade e de Localização.
§ 1º A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão
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relacionadas neste artigo e poderão ser aplicadas concomitantemente.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não obsta ao
enquadramento em outras penalidades, se cabíveis, inclusive as sanções
penais e civis aplicáveis ao mesmo fato.
Art. 478. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. As penalidades a que se refere esta Lei
Complementar não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano
resultante da infração ou o cumprimento de obrigação gerada por este
Código de Posturas do Município.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 479. Ocorrendo infração às normas estabelecidas nesta Lei
Complementar, e não sendo o caso de intervenção imediata da
Administração Pública Municipal, será expedida contra o infrator notificação
ou intimação, advertindo-o para que, no prazo estabelecido, regularize a
situação.
§ 1º Salvo disposição em contrário, o prazo para regularizar a situação
não deve exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente
fiscal no ato da notificação.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido sem que o advertido tenha
regularizado a situação apontada ou tenha solicitado, via requerimento, a
dilação do prazo para até 90 (noventa) dias da data da intimação, lavrar-se-á
o respectivo auto de infração.
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§ 3º A prorrogação do prazo especificado no parágrafo anterior será
concedida a critério do órgão competente municipal.
Art. 480. A notificação será dirigida ao infrator ou ao seu
representante.
Parágrafo único. No caso de recusa ou impossibilidade de assinar a
notificação, será lavrada certidão a respeito no respectivo Auto.
Art. 481. As notificações ou intimações serão emitidas aos
interessados por uma das seguintes formas:
I. no próprio Auto de Infração, mediante entrega de cópia ao autuado,
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.
II. nos autos do processo administrativo, mediante a aposição da
assinatura e da data pelo interessado, seu representante ou preposto.
III. por meio de comunicação expedida sob registro postal com aviso de
recebimento, mediante recibo do interessado, seu representante,
preposto, empregado ou responsável.
IV. através de publicação na imprensa oficial do Município.
V. através de meio digital, por e-mail enviado ao endereço eletrônico
fornecido nos autos do processo administrativo pelo próprio autuado,
por seu representante legal ou por preposto.
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VI. através de meio telefônico ou eletrônico por aplicativo de mensagens
onde deverá ser lavrada certidão pelo agente público indicando a data,
hora, número telefônico ou endereço eletrônico e a pessoa
comunicada.
VII. por qualquer outro meio que cumpra a finalidade de cientificar, notificar
e intimar o interessado.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo será
remetida para o endereço indicado pelo contribuinte, presumindo-se entregue
aquela expedida nos termos deste artigo, aplicando a Teoria da Aparência
quanto ao recebimento.
Art. 482. O não atendimento à intimação sujeita o responsável às
penalidades previstas em Lei.
SEÇÃO II
DA MULTA
Art. 483. A multa consiste na imposição de pena pecuniária ao infrator.
Parágrafo único. A multa poderá ser aplicada não só durante a prática
da conduta infratora, mas também após consumada a infração, ainda que já
tenha sido encerrada a obra, concluído o serviço, ou cessado o
comportamento que deu causa à infração.
Art. 484. O Auto de Infração, lavrado por agente de fiscalização
municipal, constitui meio de prova de infração.
Art. 485. Constatada a infração a qualquer das disposições desta Lei
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Complementar, será lavrado Auto de Infração, por agente de fiscalização do
órgão competente, podendo ser comunicado ao infrator:
I. pessoalmente, mediante entrega de cópia ao autuado, seu
representante ou preposto, contrarrecibo datado no original.
II. por meio de comunicação expedida sob registro postal com aviso de
recebimento mediante recibo do interessado, seu representante,
preposto, empregado ou responsável.
III. nos autos do processo administrativo, mediante a aposição da
assinatura e da data pelo interessado, seu representante ou preposto.
IV. por qualquer outro meio que cumpra a finalidade de cientificar a
aplicação da penalidade ao responsável.
V. por edital, caso frustradas as modalidades acima.
§ 1º O infrator será considerado ciente da lavratura do Auto de
Infração, por comunicação via edital, na data de publicação na imprensa
oficial.
§ 2º Os Autos de Infração obedecerão a modelos oficiais aprovados
pela autoridade municipal competente, sendo uma via entregue ou remetida
ao infrator e outra para instrução do processo administrativo e controle da
repartição fiscal.
§ 3º A lavratura do Auto de Infração independe de testemunha.
§ 4º Salvo disposição contrária prevista neste Código, a regularização
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de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento das taxas de
Licenças ou dos emolumentos em débito, não revoga o Auto de Infração, que
não poderá ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente
lavrado.
§ 5º Incorreções ou omissões não acarretarão a nulidade do Auto de
Infração, quando deste constarem elementos suficientes para determinar
com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.
§ 6º Os erros, porventura existentes nos Autos de Infração, inclusive
aqueles decorrentes de valores e capitulação da infração ou da multa,
poderão ser corrigidos pelo próprio agente fiscal autuante ou por seu
superior hierárquico.
§ 7º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à
validade do auto.
§ 8º A recusa do autuado em receber o Auto de Infração não invalidará
o processo fiscalizatório, cuja ciência se dará por qualquer uma das formas
previstas na legislação.
§ 9º A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante
ou depois de constatada a infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos da
data em que se consumou a infração.
§ 10 Para as infrações administrativas permanentes, consideradas
como aquelas cujo momento da consumação se prolonga no tempo por
vontade do infrator, o prazo prescricional será contado da data em que
cessou a permanência.
Art. 486. Na reincidência ou persistência da infração, as multas serão
aplicadas em dobro progressivamente, por até quatro vezes, mantendo-se
neste valor sempre que houver reincidência.
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§ 1º Após duas reincidências o estabelecimento estará sujeito a
interdição administrativa e lacração.
§ 2º Considera-se reincidência a repetição de mesma infração a
dispositivo desta Lei Complementar, pela mesma pessoa física ou jurídica,
anteriormente autuada.
§ 3º Constitui persistência na infração a continuidade da situação
irregular, de violação a um dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou
jurídica.
§ 4º Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento
da exigência a que tiver determinado.
Art. 487. No caso de duplicidade de emissão de Auto com a mesma
infração no mesmo momento, prevalecerá o Auto de Infração com data mais
antiga.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE MATERIAL, PRODUTO, MERCADORIA E/OU
EQUIPAMENTO
Art. 488. Poderá ser apreendido todo e qualquer material, mercadoria,
semovente ou equipamento que estiver exposto ou sendo comercializado
com infração aos dispositivos deste Código.
§ 1º A apreensão descrita no caput deste artigo não prejudica a
aplicação de outras sanções previstas em Lei.
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§ 2º O prazo geral para pleitear a devolução de qualquer material
apreendido é de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado em até 30 (trinta)
dias, exceto nos casos de apreensão de produtos perecíveis, cujo prazo
para reclamação e retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, desde que os
produtos apresentem condições de consumo.
§ 3º Não tendo sido protocolizado, no prazo legal, o requerimento para
devolução e não adotadas as providências necessárias para regularização
da situação que motivou a infração e, desde que assim o permitam suas
condições sanitárias, de conservação e de utilidade, os objetos apreendidos
poderão ser incorporados ao patrimônio municipal, devendo ser destinados,
conforme sua natureza ou origem:
I. para doação a entidades de assistência social ou de caridade.
II. para venda ou leilão por meio de processo licitatório regido pela Lei
Federal n° 14.133/2021.
III. encaminhados para a destruição ou inutilização nos casos em que se
tratar de produto impróprio para consumo, deteriorado ou de origem
ilícita.
IV. encaminhado para uso da própria Municipalidade em serviços públicos
conforme regulamentação.
§ 4º As penalidades deste artigo também se aplicam aos vendedores
licenciados que não cumprirem as normas desta Lei Complementar, da
legislação específica ou de regulamentos oficiais, ficando ainda sujeitos a
suspensão das atividades e cassação da respectiva Licença, sem prejuízo
das multas cabíveis.
§ 5º Da apreensão administrativa será lavrado Termo, assinado pelo
detentor da coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa, por pelo menos
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uma testemunha e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela
autoridade que fizer a apreensão.
§ 6º Uma via do Termo lavrado será entregue ao detentor da coisa
apreendida e outra destinada à repartição fiscal.
§ 7º Mesmo no caso de destruição sumária, deverá ser lavrado Auto
registrando de forma circunstanciada o ato.
§ 8º As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito
Municipal e devolvidas, somente mediante comprovação da origem lícita e da
regularização da situação que motivou a autuação.
§ 9º Os objetos devolvidos ou liberados somente serão entregues
mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no "Termo de
Apreensão" como proprietário ou detentor daqueles no momento da
apreensão, ressalvados os casos do mandato por escrito e de prova
inequívoca da propriedade feita por outrem.
§ 10 É de exclusiva responsabilidade do proprietário ou do detentor do
objeto apreendido o risco pelo seu perecimento natural ou pela perda do
valor do mesmo.
§ 11 Salvo disposição em contrário, fica estabelecida a Prefeitura
Municipal de São Vicente como fiel depositária dos materiais apreendidos.
Art. 489. Aos infratores das disposições do presente Código poderá
ser imputada penalidade de apreensão e remoção do material utilizado,
equipamento e/ou das estruturas utilizadas, além da obrigatoriedade da
limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente causados, cujas
despesas deverão ser suportadas pelo infrator.
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SEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Art. 490. A interdição administrativa consiste no ato de paralisação de
toda e qualquer atividade, obra, ou parte de uma obra, com impedimento do
acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação da medida de
interdição, com ou sem lacração, pela autoridade competente, através da
lavratura do respectivo Auto.
Parágrafo único. A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo
órgão competente.
Art. 491. O estabelecimento e/ou obra poderá ser interditado nos
seguintes casos:
I. ser utilizado para fim diverso do autorizado no respectivo Alvará;
II. se não atendido o prazo concedido para regularização da infração;
III. por desobediência a limites, restrições ou condições determinadas por
legislação municipal;
IV. por falta de Licença para atividade ou instalação comercial, industrial,
de serviços ou de qualquer outra natureza;
V. a juízo do órgão competente, quando houver perigo para a segurança
do público, dos trabalhadores ou das propriedades vizinhas, dos
edifícios, terrenos ou dos logradouros;
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VI. por funcionamento irregular de instalações elétricas, mecânicas,
industriais, comerciais ou particulares;
VII. por funcionamento irregular de aparelhos e dispositivos nos
estabelecimentos de diversões;
VIII. por atividades que causem incômodo de qualquer natureza à
vizinhança ou que infrinjam a legislação municipal;
IX. por atividades que causem risco ou prejuízo ao meio ambiente, saúde,
patrimônio histórico, cultural, arqueológico e à segurança pública;
X. por decisão judicial.
Art. 492. Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário
do estabelecimento ou atividade será intimado a paralisar com suas
atividades imediatamente.
§ 1º A paralisação da atividade consiste na cessação imediata dos atos
praticados em desacordo com normas de posturas municipais.
§ 2º A lacração consiste no fechamento coercitivo do local pela
Administração Pública, objetivando a interrupção contínua das atividades que
estejam em desacordo com este Código.
§ 3º Constatado o desrespeito à ordem de lacração administrativa, sem
prejuízo da aplicação de multa:
I. o agente fiscal comunicará o superior imediato sobre a ocorrência a
fim de promover o envio de ofício endereçado à Delegacia de Polícia
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local para averiguação da prática em tese, do crime de desobediência
(artigo 330 do Código Penal);
II. será instruído e enviado processo administrativo à Procuradoria
Municipal para adoção das providências que julgar necessárias.
§ 4º Persistindo a desobediência à ordem de lacração, a Administração
Pública Municipal, poderá adotar as medidas necessárias para colocação de
barreiras físicas, ainda que em imóvel privado, cobrando os respectivos
custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e
demais sanções cabíveis.
Art. 493. A interdição não exime da obrigatoriedade do cumprimento
das demais cominações legais, e da aplicação concomitante de multas.
Art. 494. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário,
o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento da medida de
lacração.
Art. 495. O levantamento da lacração será concedido, mediante
requerimento dirigido a autoridade responsável, após a constatação da
regularização do fato que deu origem à medida, desde que eliminadas todas
as causas que motivaram a lacração e comprovada a quitação de eventuais
multas aplicadas.
SEÇÃO V
DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
Art. 496. A cassação consiste na revogação do licenciamento pela
municipalidade para exercer atividades de qualquer natureza.
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Art. 497. O Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento
poderá ser cassado, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de utilização ou de atividade diferente daquelas
especificadas na Licença;
II - como medida preventiva de proteção:
a. da higiene;
b. da saúde;
c. da moral;
d. do meio ambiente;
e. do sossego público;
f. da segurança pública.
III - como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e
cultural;
IV - quando o licenciado se opuser, injustificadamente, a exame, a
verificação ou a vistoria realizados por agentes municipais;
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V - quando a pessoa física ou jurídica for reincidente em infração a
disposições do presente Código e demais normas municipais pertinentes.
Parágrafo único. Cassado o Alvará de Localização e Funcionamento,
o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a
atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza, e expedido novo
Alvará.
CAPÍTULO XX
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 498. Das penalidades aplicadas por infração a dispositivo desta Lei
Complementar será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório
ao infrator.
Art. 499. Salvo disposição em contrário, neste Código ou em Lei
específica, o infrator ou seu representante legal terão o prazo que lhes for
fixado para cumprimento das exigências feitas na intimação/notificação ou no
ato administrativo, facultada a apresentação de impugnação do Auto de
Infração com as razões de fato e direito, regularmente instruídas com os
documentos comprobatórios das alegações do interessado.
§ 1º Cumpridas as exigências, o interessado comunicará o fato, com as
provas que tiver, para que o procedimento se extinga.
§ 2º Em casos excepcionais, a critério da Administração Pública
Municipal, poderá ser prorrogado o prazo para cumprimento até o limite de
90 (noventa) dias, de modo a possibilitar a integral satisfação das exigências
feitas.
§ 3º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a apresentação de
defesa, dar-se-á a coisa julgada administrativa, hipótese em que não poderá
haver modificação do auto de infração e qualquer discussão sobre sua
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legalidade, só poderá ser feita judicialmente.
Art. 500. Os prazos para interposição de defesa, recursos e
reclamações ou para o cumprimento de exigências contar-se-ão conforme o
caso:
I. da data da assinatura do interessado ou de seu representante,
preposto ou empregado, na intimação, auto de infração, processo ou
ato administrativo.
II. da data posta no aviso de recebimento ou da entrega direta da
comunicação.
III. da data da publicação em diário oficial do Município.
IV. da data da ciência por qualquer meio por parte do autuado.
Parágrafo único. Se o autuado criar embaraços ao recebimento da
notificação, será lavrada a competente certidão, considerando-o
regularmente notificado, contando-se desta data o prazo para defesa.
Art. 501. No processo iniciado pelo Auto de Infração com imposição de
multa, será o infrator, desde logo, intimado a pagar a multa correspondente,
ou apresentar impugnação por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.
§ 1º No caso de não ser apresentada impugnação por escrito no prazo
estipulado neste artigo, dar-se-á a coisa julgada administrativa e a multa
será inscrita em Dívida Ativa.
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§ 2º A impugnação será feita por petição, devendo ser instruída com os
documentos necessários.
§ 3º A apresentação da impugnação no prazo legal suspende o prazo
para pagamento da multa, que somente voltará a correr com a publicação da
decisão sobre a procedência ou não da impugnação.
§ 4º Não será exigido depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens para a admissibilidade da impugnação.
Art. 502. Apresentada a impugnação no prazo e nas condições
estabelecidas, o processo será encaminhado ao autor da peça fiscal, para
manifestação, sendo a seguir encaminhado à autoridade superior, que
decidirá sobre a procedência ou não da impugnação.
§ 1º Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar
a realização de diligências, para esclarecimento de questões duvidosas, bem
como encaminhar o processo para parecer da Procuradoria Municipal se
houver demonstração de dúvida jurídica específica.
§ 2º É vedado, em uma só petição, apresentar impugnações referentes
a mais de um Auto de Infração, ainda que versem sobre o mesmo assunto e
alcancem o mesmo interessado, salvo quando as decisões forem proferidas
em um único processo.
§ 3º As interdições ou lacrações só serão suspensas após o
cumprimento das exigências que motivaram tais medidas constritivas e, em
caso de impugnação do Auto de Infração que as tiver cominado, não haverá
efeito suspensivo sendo as mesmas, mantidas até o julgamento final do feito.
§ 4º Proferida a decisão de improcedência da impugnação, terá o
autuado, o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência da
decisão, para efetuar o recolhimento da multa e acréscimos legais acaso não
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pagos, sob pena de cobrança executiva.
Art. 503. A decisão da autoridade julgadora produzirá os seguintes
efeitos:
I - sendo julgada improcedente a impugnação e mantida a autuação, os
efeitos da autuação considerar-se-ão definitivos.
II - sendo julgada procedente a impugnação, ordenar-se-á, no mesmo
processo e sem mais formalidades, a devolução da quantia depositada ou
recolhida, bem como será determinado o restabelecimento da Licença,
Permissão ou Autorização, com retorno à situação anterior.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 504. Os estabelecimentos mencionados nesta Lei devidamente
autorizados e com Alvará de funcionamento na data de sua promulgação
terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, para se
adequarem às suas disposições, salvo os prazos de regramentos
específicos descritos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os estabelecimentos que não possuírem na data de publicação
desta Lei Complementar o respectivo Alvará de funcionamento deverão
tomar as providências de adequação aos parâmetros desta Lei
Complementar para o regular exercício de sua atividade no local pretendido.
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§ 2º Qualquer munícipe poderá informar a ocorrência das infrações
definidas nesta Lei Complementar, mediante petição escrita dirigida à
Administração Municipal, ou mediante ligação telefônica, mensagem
eletrônica ou congênere, devendo a Administração, se verificar a
verossimilhança das alegações, tomar as providências necessárias para
autuação da pessoa física ou jurídica infratora.
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 505. Com vistas ao bem-estar público, compete a todos colaborar
na fiscalização e no fiel cumprimento dos dispositivos deste Código.
Art. 506. O Poder Executivo expedirá Decretos, Portarias, Circulares,
Ordens de Serviços e outros atos administrativos necessários à fiel
observância das disposições deste Código.
Art. 507. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores das
multas previstas neste Código, anualmente, segundo índices oficiais.
Art. 508. As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 509. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, revogadas as disposições em
contrário.
* * *
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 05/12/2024, às
08:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0596621 e o código CRC 5E04CB6A.
Referência: Processo nº
3551009.401.00041425/2024-95
SEI nº 0596621
Ofício Mensagem 91/24 (0596621) SEI 3551009.401.00041425/2024-95 / pg. 201

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