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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDisciplina o procedimento de licenciamento ambiental no Município para as atividades que especifica e dá outras providências
native_id15937

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição transformada em lei — —
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 65.
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 64.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 7/24 fls. 47/63
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 229/24 fls. 30/46
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:25:25.191181-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-12-06T15:29:37.317484-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 92/24
Proc. nº 00034731/2024-75
(Proc. nº: 37779/22)
Senhor Presidente
Este Projeto de Lei Complementar visa a disciplinar o
procedimento de Licenciamento Ambiental no Município para as atividades
elencadas em seu bojo.
O Município de São Vicente executa o Licenciamento Ambiental na
nossa região desde 2010, com a vigência da Lei Complementar Municipal nº
582/2009. Considerando o histórico e a experiência adquirida nesses 13
anos de aplicação do Licenciamento Ambiental Municipal, é evidente a
necessidade de atualizar a referida Lei para corrigir procedimentos, torná-la
mais justa, mais técnica e menos burocrática, portanto este Projeto para
substituição da Lei Complementar existente foi criado com o intuito de
reformulá-la, adequando-a às mudanças ocorridas na cidade, às normas e
regulamentos sobre o assunto.
Este Projeto de Lei Complementar foi elaborado pelo quadro de
técnicos especializados da Secretaria de meio ambiente - SEMAM,
pretendendo-se melhorar alguns aspectos da legislação e adequá-la ao
crescimento da cidade e às demandas da população para que assim se
consiga abranger as necessidades de regularização ambiental dos
empreendimentos locais, garantindo o cuidado com o meio ambiente, objeto
de responsabilidade da SEMAM.
Objetiva-se, também, compatibilizar as linhas de instrução
fornecidas por Leis Estaduais e Federais, e atualizar os valores das taxas
cobradas para análise conforme a realidade da economia local.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto
Ofício msg 92/24 (0589575) SEI 3551009.401.00034731/2024-75 / pg. 1
de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Disciplina o procedimento
de licenciamento ambiental
no Município para as
atividades que especifica e
dá outras providências.
Proc. nº 00034731/2024-75 e
Processo nº: 37779/22
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas, critérios e
procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades ou
empreendimentos de impacto local, utilizadores de recursos ambientais
considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que, de alguma forma,
possam causar degradação do meio ambiente.
Parágrafo único. As normas, os critérios e os procedimentos
estabelecidos nesta Lei Complementar são de competência do órgão
ambiental municipal.
Ofício msg 92/24 (0589575) SEI 3551009.401.00034731/2024-75 / pg. 2
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, são adotadas as
seguintes definições:
I - Compensação Ambiental: mecanismo financeiro que visa a
contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo
de Licenciamento Ambiental nos casos em que não há possibilidade de o
empreendedor cumprir sua obrigação legal de mitigar o dano ao meio
ambiente e que está baseado nos fundamentos do Princípio do Poluidor￾Pagador;
II - Degradação Ambiental: a alteração adversa das
características do meio ambiente;
III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos
aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e
ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como
subsídio para a análise da Licença requerida, tais como o Estudo Ambiental
Simplificado, Relatório Ambiental Preliminar, Estudo de Impacto Ambiental,
Relatório Ambiental, Plano e Projeto de Controle Ambiental, Projeto de
Isolamento Acústico, entre outros;
IV - Fonte Poluidora: qualquer atividade, sistema, processo,
operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo que cause ou possa
causar poluição ambiental através da emissão de poluentes;
V - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma
de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou
indiretamente, afetam:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais;
f) o patrimônio natural, urbano ou cultural.
VI - Impacto Ambiental Local: impacto causado por
empreendimento ou atividade, cuja área de influência não ultrapasse o
território do Município;
Ofício msg 92/24 (0589575) SEI 3551009.401.00034731/2024-75 / pg. 3
território do Município;
VII - Interdição: proibição imposta pela autoridade a um
estabelecimento e/ou empreendedor vedando a prática de atos ou atividades
apontadas como poluidoras;
VIII - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,
ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso;
IX - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o Poder
Público estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental
que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,
para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental;
X - Mitigação: reduzir impactos adversos e aqueles que não
podem ser evitados;
XI - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante das
atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasionem danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico e às
propriedades públicas ou privadas;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos.
XII - Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores ou
costeiras, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo e os
elementos da biosfera;
XIII - Responsável Técnico: profissional devidamente registrado e
habilitado no órgão de classe, compatível com o objeto do licenciamento, que
assumirá a responsabilidade pela gestão ambiental da atividade ou
empreendimento objeto de Licenciamento ou Autorização Ambiental.
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CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 3º A construção, instalação, ampliação, modificação e
operação de atividades e empreendimentos, públicos ou privados,
utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente
poluidores e os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental
Municipal, sem prejuízo de outras Licenças legalmente exigíveis.
§ 1º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal os
empreendimentos e as atividades que causam ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, relacionadas no Anexo I, desta Lei Complementar
e outras que venham a ser atribuídas de acordo com a classificação e a
tipologia do impacto ambiental local.
§ 2º Serão objeto de Licenciamento Ambiental Municipal as
atividades desenvolvidas pelos empreendimentos, constantes no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do solicitante.
§ 3º Na hipótese de não constar no CNPJ, a atividade
comprovadamente desenvolvida pelo empreendimento, deverá haver
regularização pelo solicitante com a inclusão da atividade licenciável, sob
pena de aplicação das sanções prevista nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 4º Estão dispensados do Licenciamento Ambiental
Municipal, sem prejuízo da observância de normas, padrões e exigências
técnicas que tenham como fim garantir os padrões de qualidade do meio
ambiente estabelecidos na forma da legislação vigente, os seguintes
empreendimentos não industriais:
I - construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e
demais obras de arte em vias municipais;
II - abertura e prolongamento de vias intramunicipais com
movimento de solo inferior a 100.000 m³, ou supressão nativa inferior a 1
hectare ou desapropriação inferior a 5 hectares;
III - corredor de ônibus com movimento de solo inferior a
100.000 m³, ou supressão nativa inferior a 1 hectare ou desapropriação
inferior a 5 hectares;
IV - recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de
arte em vias municipais;
Ofício msg 92/24 (0589575) SEI 3551009.401.00034731/2024-75 / pg. 5
V - Terminal Rodoviário de Passageiros;
VI - adutoras de águas intramunicipais com diâmetro inferior
a 1 metro;
VII - desassoreamento de lagos e córregos em áreas
urbanas com extensão inferior a 5 km;
VIII - canalização de córregos em áreas urbanas com
extensão inferior a 5 km;
IX - reservatórios de controle de cheias (piscinões), com
volume de escavação inferior a 100.000 m³ ou supressão nativa inferior a 1
hectare.
Parágrafo único. A dispensa da obtenção da Licença
Ambiental não exime os empreendimentos listados neste artigo da obtenção
de autorização de supressão de vegetação e intervenção em Área de
Preservação Permanente, quando houver e da apresentação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou de demais Licenças, Autorizações ou
Alvarás exigíveis na esfera Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 5º Constitui infração, para os efeitos desta Lei
Complementar, toda ação ou omissão que importe na inobservância de
preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de normas,
padrões e exigências técnicas que tenham como fim garantir os padrões de
qualidade do meio ambiente estabelecidos na forma da legislação vigente .
Art. 6º Para garantir a prevenção e controle da poluição do
meio ambiente, mesmo que seja constatada a dispensa do Licenciamento
Ambiental o Poder Público poderá, constatada a efetiva ou potencial poluição
ambiental, exigir, sob pena de autuação, que os empreendimentos:
I - apresentem, quando solicitado, o Plano completo de
desenvolvimento de suas atividades ou de seu processamento industrial e
dos sistemas de tratamento existentes, do lançamento de resíduos em
qualquer estado da matéria ou, ainda, de emissão de ruídos, vibrações,
radiações ou outras formas de energia ou substâncias odoríferas;
II - apresentem estudos ambientais complementares, Plano
de Automonitoramento, entre outros;
III - adotem medidas para cessar a efetiva ou potencial
poluição ambiental;
IV - comprovem as medidas mitigatórias adotadas a fim de
regularizar o empreendimento ou atividade.
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CAPÍTULO V
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7º O órgão ambiental municipal, no exercício de sua
competência, expedirá os seguintes documentos:
I - Licença Prévia - LP : concedida na Fase Preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação;
II - Licença de Instalação - LI : autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes
dos Planos, Programas e Projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes;
III - Licença de Operação - LO : autoriza a operação da
atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do
que consta das Licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e
condições impostas para a operação;
IV - Licença de Operação a Título Precário: documento que
pode ser concedido previamente à concessão da LO para realização de
teste, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão
ambiental municipal, quando necessária para avaliar a eficiência das
condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade
ou ao empreendimento, não podendo exceder o prazo de 60 (sessenta) dias
corridos e não podendo ser renovada.
V - Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Municipal - CDL : atesta que a atividade ou empreendimento não é sujeita ao
Licenciamento Ambiental Municipal, ou que efetivamente não é exercida no
local objeto do pedido e desenvolve apenas atividades não passíveis de
Licenciamento Ambiental.
VI - Parecer Técnico: documento emitido para formalizar
uma manifestação a respeito de assuntos inerentes às atribuições do órgão
ambiental municipal, como a viabilidade da localização, entre outros.
VII - Manifestação Técnica: documento emitido para atender
aos artigos 4º e 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997, quando o
Licenciamento Ambiental será feito em âmbito estadual ou federal, e é
necessário que o Município faça um exame técnico prévio sobre o referido
Licenciamento.
VIII - Certidão Ambiental: documento que atesta se um
imóvel está ou não localizado em espaço territorial especialmente protegido
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nos termos da Lei nº 6.938/1981, ou outra que venha substituí-la, como Área
de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC Municipal,
dentre outras de uso restrito.
§ 1º As Licenças Ambientais serão expedidas isolada e
sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do
empreendimento ou atividade.
§ 2º Será emitida Licença Prévia e de Instalação - LPI em
conjunto para as atividades ou empreendimentos listados no Anexo I, cuja
área seja inferior a 2.500 m² de área construída.
§ 3º Caso a atividade ou empreendimento seja objeto de
Licenciamento Ambiental em âmbito Estadual ou Federal, não será emitido o
Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal - CDL.
Art. 8º A concessão da Licença Ambiental não obsta
eventual e posterior declaração de desconformidade do empreendimento ou
atividade e a exigência da adoção de medidas de correção e ajustamento.
Art. 9º A LP, LI, LPI e LO emitidas deverão conter,
obrigatoriamente, sem prejuízo de outras informações relevantes ao
desempenho seguro da atividade:
I - razão social, endereço, número do CNPJ, código CNAE
da atividade, tipo e data de expedição da Licença, prazo de validade da
Licença, número do processo administrativo;
II - características da atividade ou empreendimento a ser
licenciado;
III - referência aos equipamentos da atividade ou
empreendimento, e sistemas de controle de poluição ambiental;
IV - condições gerais, exigências e condicionantes técnicas a
serem cumpridas pelo empreendedor durante a vigência da Licença, seus
prazos e condições para o cumprimento e sobre forma de monitoramento
das exigências.
Art. 10. Não será expedida Licença Ambiental quando houver
indícios ou evidências apontadas pelo órgão ambiental municipal, de que
haverá poluição que cause dano ambiental de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI
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DAS ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. As etapas do Licenciamento Ambiental serão
definidas por ato administrativo publicado pelo órgão ambiental municipal,
indicando a documentação a ser apresentada, forma de protocolo, etapas da
análise e outras informações pertinentes.
Art. 12. O Poder Executivo está autorizado a instituir sistema
eletrônico para execução do procedimento de licenciamento ambiental.
Art. 13. O interessado deverá protocolizar a documentação
obrigatória junto ao órgão ambiental municipal, recolher as taxas devidas e
solicitar o documento a ser emitido.
Parágrafo único. Caso a documentação obrigatória não
seja protocolizada pelo interessado, a solicitação ficará suspensa até o
efetivo complemento e não ensejará a abertura de procedimento
administrativo de Licenciamento Ambiental.
Art. 14. O procedimento de Licenciamento Ambiental deverá
ser instruído com a Certidão de Uso e Ocupação do Solo específica, emitida
pelo órgão municipal competente, declarando que o local e o tipo de
empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo.
Art. 15. São partes integrantes do processo de
Licenciamento Ambiental, sem a exclusão de outros que eventualmente
venham a ser solicitados, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos -
PGRS e a autorização, pelo órgão municipal ambiental, de supressão e/ou
intervenção em vegetação, quando cabível e nos termos da legislação
vigente.
Art. 16. As alterações do Projeto aprovado pelo órgão
ambiental municipal deverão ser objeto de nova análise, quando acarretarem
em acréscimo de área construída ou aumento da capacidade produtiva do
empreendimento licenciável, ou ainda, quando apresentarem alteração
significativa no empreendimento.
§ 1º Em caso de acréscimo de área, deverá ser solicitada a
Licença Ambiental para ampliação da atividade ou empreendimento.
§ 2º Em caso de alteração da razão social e/ou transferência
da titularidade da empresa, a informação deverá ser submetida, no prazo de
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15 (quinze) dias após a emissão do novo cartão de CNPJ, ao órgão
ambiental municipal para que seja promovida a alteração da titularidade da
Licença vigente, quando não haja nenhuma outra alteração sobre o local do
empreendimento ou das atividades desenvolvidas.
Art. 17. A atividade ou empreendimento licenciável poderá
ser vistoriado pelos técnicos do setor de Licenciamento Ambiental, sem aviso
prévio, com a elaboração de Relatório Técnico de Vistoria, contemplando o
apontamento das atividades verificadas no local, fotografias e outros dados
pertinentes para a constatação das atividades a serem desenvolvidas no
local.
§ 1º Serão realizadas até 2 (duas) tentativas de vistoria no
local objeto de Licenciamento Ambiental, do qual, não sendo possível a sua
realização, o procedimento será arquivado, sem prejuízo das medidas
administrativas.
§ 2º Os contatos fornecidos pelo interessado e as suas
atualizações, no requerimento da Licença são de sua inteira
responsabilidade, não cabendo ao órgão ambiental a responsabilidade por
eventuais erros ou incorreções no seu preenchimento.
Art. 18. O órgão ambiental municipal poderá solicitar por
qualquer meio válido de comunicação, a complementação de documentos e
informações ou a revisão dos estudos ambientais caso entenda que o
material constante do processo administrativo demonstra-se insuficiente ou
inconsistente.
§ 1º O interessado deverá atender às solicitações de que
trata o caput deste artigo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do
recebimento do comunicado.
§ 2º O prazo estipulado para complementação de
documentos poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, desde que
devidamente justificado, e com a concordância do órgão ambiental municipal,
observado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 3º Durante a vigência do prazo solicitado pelo interessado,
as atividades potencialmente poluidoras deverão permanecer suspensas até
as devidas correções, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao meio
ambiente.
§ 4º Quando se tratar de pedidos sujeitos à manifestação,
Autorização, Licença ou outorga de outros órgãos competentes, e sendo
estas necessárias à análise do respectivo pedido de Licenciamento
Ambiental, o prazo máximo observado poderá ser dilatado, desde que
devidamente comprovado, a pedido do interessado, e com concordância do
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órgão ambiental municipal.
§ 5º Decorridos 10 (dez) dias úteis da convocação sem
atendimento, será feita chamada por publicação oficial do Município, com
prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento
do pedido por abandono e arquivamento, sem prejuízo de outra medidas
necessárias à coibir ou mitigar eventuais impactos ambientais.
SEÇÃO II
DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
Art. 19. Para fins de Licenciamento do empreendimento o
interessado deverá apresentar estudos ambientais realizados para análise do
seu impacto local, que deverá ser elaborado por profissionais legalmente
habilitados com documento que ateste a responsabilidade técnica.
Art. 20. O interessado deverá protocolizar o Memorial de
Caracterização do Empreendimento - MCE devidamente preenchido, em
conjunto com a documentação mínima obrigatória, que será definida pelo
órgão ambiental municipal, sendo que após análise da documentação
apresentada, a mesma poderá exigir a apresentação dos seguintes estudos
ambientais complementares:
I - Relatório Ambiental Simplificado e Estudo Ambiental
Simplificado - RAS/EAS : para obras, atividades e empreendimentos
considerados de baixo potencial de degradação ambiental;
II - Relatório Ambiental Preliminar - RAP : para
empreendimentos, obras e atividades considerados potencialmente
causadores de degradação do meio ambiente;
III - outros estudos pertinentes à análise do processo de
Licenciamento Ambiental, devidamente fundamentados pelo órgão ambiental
municipal.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21. A Licença Ambiental deverá ser requerida ao órgão
ambiental municipal, mediante pagamento das taxas estipuladas no Capítulo
IV, com a apresentação de memoriais, estudos, informações e publicações
que forem exigíveis.
Art. 22. A análise da documentação, incluindo os estudos
apresentados pelo interessado, será realizada por técnicos designados pelo
órgão ambiental municipal, submetendo-a à análise de outros setores
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competentes, conforme o caso, elaborando um Relatório Técnico, o qual
deverá ser conclusivo, contemplando de forma não exaustiva, os seguintes
encaminhamentos:
§ 1º Quando o empreendimento ou atividade pretendida não
atender aos requisitos ambientais exigidos, mostrando-se inviável, será
recomendado o indeferimento do pedido.
§ 2º Quando os estudos ambientais forem considerados
satisfatórios para análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou
atividade, será recomendada a emissão de Licença Ambiental, indicando as
normas e condicionantes a serem apresentados pelo interessado para a
obtenção da Licença subsequente.
Art. 23. Para os casos em que o Relatório Técnico indicar o
indeferimento do pedido de Licença Ambiental, deverá ser enquadrado, de
forma motivada e justificada, nas seguintes hipóteses:
I - impedimento de ordem técnica ou legal para realização do
empreendimento ou atividade objeto do pedido;
II - não atendimento às solicitações ou exigências do órgão
ambiental municipal, nos prazos estipulados;
III - falta de elementos suficientes nos estudos, relatórios
ambientais ou demais documentos correspondentes para análise do pedido.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses de
indeferimento previstas nos incisos deste artigo, o processo será passível de
arquivamento.
Art. 24. O indeferimento do pedido de Licença Ambiental
deverá ser informado ao interessado por meio de comunicação oficial e
publicação em edital no Boletim Oficial do Município ou substituto, em até 30
(trinta) dias da decisão.
Art. 25. O arquivamento do Processo Ambiental não
impedirá a apresentação de novo pedido de Licença, que seguirá novo rito
administrativo com apresentação de novos documentos, sendo o caso, e
pagamento de nova Taxa de Licenciamento Ambiental.
SEÇÃO IV
DA PUBLICIDADE DAS LICENÇAS
Art. 26. O órgão ambiental municipal encaminhará
periodicamente ao setor competente para que publique no Boletim Oficial do
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Município ou substituto, os pedidos, concessões ou renovações de Licenças
Ambientais, em quaisquer modalidades.
Parágrafo único. O interessado pelo Licenciamento
Ambiental está dispensado de fazer a publicação do seu pedido de licença
ambiental.
Art. 27. O órgão ambiental municipal encaminhará
periodicamente ao Conselho Municipal de Defesa ao meio ambiente de São
Vicente - COMDEMA relatório contendo a relação das Licenças Ambientais
concedidas.
SEÇÃO V
DA COMPENSAÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Art. 28. A compensação ambiental será definida pelo órgão
ambiental municipal, com base nos estudos ambientais apresentados pelo
interessado e Relatório Técnico de Vistoria elaborado pelo setor
competente, nos casos em que o empreendimento ou atividade possuam
significativo impacto ambiental, conforme legislação vigente.
§ 1º Os demais impactos ambientais não considerados
significativos deverão ser mitigados pelo empreendedor, sendo que
constarão nas exigências técnicas da Licença Ambiental as ações a serem
adotadas.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 29. O Poder Público Municipal poderá alterar
anualmente os valores das taxas a fim de promover a correção monetária,
por índice oficial.
Art. 30. As taxas serão cobradas separadamente para
Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença Prévia e de Instalação e
Licença de Operação ,inclusive para ampliação e serão calculadas de acordo
com a fórmula abaixo:
P = 50 + (0,5 x W x √Ac), na qual:
P = Preço a ser cobrado
W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo I deste
Regulamento
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§ 1º. A taxa para a renovação da Licença Ambiental será
estabelecida em 50% do valor descrito no caput.
§ 2º Quando as atividades licenciáveis não possuírem fator
de complexidade (W) definido nesta Lei, o valor adotado de W será igual a 3
(três).
Art. 31. Quando a atividade licenciável não for quantificável
por área, deverão ser considerados os seguintes valores para taxa de LP,
LI, LPI, e LO:
I - até 1.000 metros lineares construídos: R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais);
II - de 1.001 a 2.000 metros lineares construídos: R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III - de 2.001 a 3.000 metros lineares construídos: R$
2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais);
IV - de 3.001 a 4.000 metros lineares construídos: R$
3.000,00 (três mil reais);
V - de 4.001 a 5.000 metros lineares construídos: R$
3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais);
VI - acima de 5.001 metros lineares construídos: R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 32. Para a emissão dos documentos abaixo, serão
utilizadas as seguintes taxas:
I - Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Municipal - CDL : R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
II - Parecer Técnico: R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta
reais);
III - Manifestação Técnica: R$ 900,00 (novecentos e
cinquenta reais);
IV - Certidão ambiental: R$ 30,00 (trinta reais);
V - Alteração de documento já emitido: R$ 90,00 (noventa
reais);
VI - Segunda via de documento: 150,00 (cento e cinquenta
reais).
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Art. 33. As taxas citadas neste Capítulo terão um desconto de
50% ( cinquenta por cento) do valor quando se tratar de empresa
considerada por Lei Federal ou Estadual como Microempresa (ME) ou
Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante comprovação do porte da
empresa por documentação.
Art. 34. A cobrança de taxas ao Microempreendedor Individual
será a mesma estabelecida por meio da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 ou legislação que vier a substituí-la.
Art. 35. Os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da
União, Estados, Municípios e Distrito Federal ficarão isentos do pagamento
da taxa de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS
Art. 36. O órgão ambiental municipal terá até 90 (noventa) dias
corridos para analisar o pedido de cada Licença Ambiental, podendo ser
prorrogado por igual período quando houver justificativa pela complexidade
do empreendimento ou atividade, a contar da data de protocolo do pedido.
§ 1º Os prazos previstos no caput restarão suspensos durante a
elaboração dos estudos ambientais complementares pelo interessado,
manifestação de órgãos externos ou realização de audiência pública.
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser prorrogados,
desde que justificados pelo órgão ambiental municipal.
Art. 37. O prazo de validade das Licenças Ambientais deverá ser:
I - Licença Prévia (LP): no mínimo o estabelecido pelo
cronograma de elaboração dos Planos, Programas e Projetos relativos ao
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.
II - Licença de Instalação (LI): o interessado terá prazo máximo
de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia,
para solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 3 (três) anos
para concluir a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade
das Licenças concedidas. .
III - Licença Prévia e de Instalação (LPI): no mínimo o
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou
atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos.
IV - Licença de Operação (LO): o interessado terá prazo máximo
de 3 (três) anos, contados a partir da emissão da LI ou da LPI, para solicitar
a Licença de Operação, sob pena de caducidade das licenças concedidas. A
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Licença de Operação terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, a ser
estabelecido de acordo com o fator de complexidade da listagem do Anexo I,
conforme o seguinte critério:
a) 2 (dois) anos: W = 4, 4,5 e 5;
b) 3 (três) anos: W = 3 e 3,5;
c) 4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5;
d) 5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5
§ 1º O prazo de validade das Licenças de Operação de
empreendimentos que não tenham fator de complexidade estabelecido na
listagem do Anexo I será de 5 (cinco) anos.
§ 2º A pedido do interessado e a critério do órgão ambiental
competente a LP, a LI e a LPI poderão ter os prazos de validade
prorrogados por igual período
§ 3º A solicitação da renovação da LO deverá ser requerida com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias corridos da expiração do
prazo de validade da Licença anterior, a ser fixado na respectiva Licença,
ficando este documento automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do órgão ambiental competente se o interessado der entrada no
pedido dentro do prazo.
§ 4º Caso o interessado não solicite a Licença Ambiental no prazo
estipulado neste artigo, o processo de Licenciamento Ambiental perderá sua
validade e poderá ser arquivado, sem prejuízo das penalidades cabíveis,
devendo o interessado ingressar com novo pedido de Licenciamento
Ambiental, arcando com os custos relativos ao novo licenciamento.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 38. Fica instituído, sob administração da Secretaria Municipal
de meio ambiente - SEMAM, o Cadastro Técnico Municipal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de
inscrição obrigatória e sem ônus, pelas pessoas Físicas ou Jurídicas que se
dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção,
transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do
meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da
fauna e da flora, constantes do Anexo VIII, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de
dezembro de 2000 e no Anexo I desta Lei Complementar.
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Parágrafo único. Estão sujeitos ao Cadastro Técnico Municipal
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal.
Art. 39. A convocação para o Cadastro Técnico Municipal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais será feita por publicação no sítio eletrônico, mantido pela
Prefeitura de São Vicente ou outro meio de comunicação válido.
Parágrafo único. No ato da convocação será fixado prazo e
estabelecidas condições para obtenção do registro de que trata o artigo
anterior.
Art. 40. O Município está autorizado a criar o seu sistema
informatizado de cadastro municipal de atividades potencialmente poluidoras
ou utilizadoras de recursos ambientais ou aderir ao Sistema Integrado de
Gestão Ambiental – Cadastro Técnico Estadual (ou o que vier a substituí-lo).
Art. 41. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Município de São Vicente, a ser regulamentada pelo Poder
Executivo, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia
conferido ao Município para o controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou
utilizadoras de recursos ambientais.
CAPÍTULO X
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 42. A notificação será encaminhada ao interessado para que
seja dado o devido cumprimento das disposições previstas em Lei, em ato
administrativo próprio.
Art. 43. Os prazos para cumprimento das notificações serão:
I - De Imediato, para a paralisação de instalações ou atividades
realizadas sem a devida Licença Ambiental ou que apresentarem risco
iminente à degradação ambiental;
II - 05 (cinco) dias úteis, para remoção das instalações ou
atividades não regularizadas, já instaladas sem a devida Licença Ambiental,
ou no caso de pedido de regularização indeferido;
III - 20 (vinte) dias úteis, para protocolizar pedido de regularização
da instalação ou atividade, desde que seja regularizável;
IV - 20 (vinte) dias úteis, para atendimento de demais casos não
previstos nos incisos anteriores.
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§ 1º Decorrido o prazo fixado na notificação e verificado o não
cumprimento, será aplicada a penalidade cabível.
Parágrafo único. Os prazos constantes neste dispositivo poderão
ser prorrogados mediante requerimento do interessado, devidamente
justificado e protocolizado e encaminhado à autoridade competente pela
decisão da concessão ou não de prazo adicional de forma motivada e
justificada.
CAPÍTULO XI
DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 44. Constatada a ocorrência de infração administrativa
ambiental disposta nesta Lei, bem como em normas padrões e exigências
técnicas dela decorrente, será lavrado Auto de Infração pelo Setor de
Fiscalização de meio ambiente ou órgão atribuído, do qual deverá ser dada
ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O Auto de Infração deverá ser lavrado em
impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e
objetiva das condutas tipificadas na infração administrativa devidamente
constatada, com a indicação dos respectivos dispositivos legais e
regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que
comprometam sua validade.
Art. 45. As infrações ambientais decorrentes do processo de
Licenciamento Ambiental serão apuradas em processo administrativo
próprio, obrigatoriamente, vinculado ao expediente pelo qual tramita o
Licenciamento Ambiental, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório
Art. 46. O Auto de Infração Ambiental deverá ser entregue
pessoalmente ao responsável pelo empreendimento.
§ 1º Na impossibilidade justificada, a entrega do Auto de Infração
Ambiental poderá ser realizada por via postal, telefônica, digital ou por
qualquer outro meio inequívoco não vedado em Lei.
§ 2º Em todas as modalidades de entrega da notificação ou
autuação, o agente público designado deverá certificar-se, por ato próprio,
que o documento foi devidamente entregue ou em caso de impossibilidade, a
indicação clara e justificada dos motivos da não entrega ou descrição da
recusa pelo interessado.
Art. 47. O autuado poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o Auto
de Infração.
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§ 1º A autoridade competente do órgão ambiental municipal
proferirá decisão motivada e justificada acerca da defesa apresentada,
promovendo os meios para a ciência do interessado.
§ 2º Da decisão da autoridade competente referida no §1º, caberá
recurso ao Conselho Municipal de meio ambiente de São Vicente, nos termos
de seu Regimento Interno, desde que formulado dentro de 10 (dez) dias
úteis, contados da ciência da decisão, como recurso de segunda e última
instância.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 48. A inobservância das disposições desta Lei Complementar
sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Embargo Cautelar;
IV - Interdição temporária ou definitiva;
V - Cassação da Licença;
VI - Apreensão ou Recolhimento temporário ou definitivo.
§ 1º As penalidades poderão ser impostas simultânea ou
independentemente, nos termos desta Lei Complementar, ao proprietário do
imóvel, responsável legal pelo estabelecimento ou executor da atividade, seja
pessoa Física ou Jurídica;
§ 2º Os responsáveis pelos serviços, atividades e instalações
previstas nesta Lei responderão administrativa, civil e criminalmente pela
veracidade das informações prestadas.
Art. 49. A aplicação de penalidades referidas nesta Lei
Complementar não isenta os infratores das demais sanções cabíveis
previstas na legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de
reparar eventuais danos resultantes da infração.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 50. A sanção de Advertência poderá ser aplicada nos casos
de infrações administrativas de menor lesividade, em que não tenha ocorrido
dano significativo ao meio ambiente.
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§1º Caso o agente autuante constate a existência de
irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de Advertência, ocasião em
que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 2º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as
irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção
de multa relativa à infração praticada, independentemente da Advertência.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 51. Os valores das multas serão os seguintes:
I - R$ 300,00 (trezentos reais): por iniciar instalação ou executar
atividades, obras ou serviços sem a respectiva Licença Ambiental ou em
desacordo com a Licença obtida;
II - R$ 300,00 (trezentos reais): por modificar, ampliar ou
construir, sem prévia comunicação ao órgão ambiental ou autorização.
III - R$ 300,00 (trezentos reais): por exercer atividade
devidamente licenciada sem os devidos controles ambientais ou em
desacordo com legislação vigente ou em desacordo com as exigências
técnicas da Licença Ambiental, causando degradação ambiental;
IV - R$ 300,00 (trezentos reais): por descumprir normas, padrões
e exigências técnicas, causando degradação ambiental;
V- R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais): por deixar de
remover as instalações ou atividades não regularizadas ou indeferidas;
VI - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais): por deixar de
atender notificação com exigências para regularizar, corrigir ou adotar
medidas de controle para cessar a degradação ambiental;
VII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais): por não
apresentar comprovação de destinação ambientalmente adequada dos
produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias, quando
determinado por exigência técnica constante na Licença obtida;
VIII - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais): por elaborar ou
apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou
parcialmente falso, enganoso ou omisso;
IX- R$ 6.000,00 (seis mil reais): por obstar ou dificultar a ação do
Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental;
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X - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais): por descumprir
Auto de Embargo ou Auto de Interdição das atividades;
XI - R$ 15.000,00 (quinze mil reais): por descumprir Termo de
Ajustamento de Conduta Ambiental.
Art. 52. A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Será considerado reincidente todo aquele que
violar novamente um mesmo preceito legal, por cuja infração já tenha sido
penalizado.
Art. 53. Nos casos de infração continuada, a critério do órgão
ambiental municipal, poderá ser imposta multa diária de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
§ 1º Considera-se em infração continuada a fonte poluidora do
meio ambiente que:
a) Estando em atividade ou operação, não esteja provida de
meios tecnicamente adequados para evitar o lançamento ou a liberação de
poluentes;
b) Esteja se instalando ou já instalada e em funcionamento, sem
as necessárias Licenças;
c) Permaneça descumprindo exigências técnicas ou
administrativas, após o decurso de prazo concedido para sua correção.
Art. 54. A penalidade de multa poderá ser convertida em serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
celebrada através de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, desde
que o valor do serviço seja equivalente ao valor da multa, e esteja
devidamente documentado no respectivo processo administrativo.
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS IMPEDITIVAS DAS ATIVIDADES
Art. 55. As instalações, serviços ou atividades deverão ser
embargadas, sem prejuízo de outras sanções, nos seguintes casos:
I - Não tiver Licença;
II - Oferecer risco a seus ocupantes e terceiros;
III - Descumprimento das exigências técnicas constantes na
Licença Ambiental;
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IV - Permanência da infração após segunda reincidência.
§ 1º O auto de Embargo será lavrado por agente público
atribuído.
§ 2º Para assegurar o embargo da atividade atividade, os agentes
públicos poderão requisitar a força policial.
§ 3º O embargo da atividade de instituições oficiais ou de
empresas concessionárias de serviço público, será efetuado por meio de
ofício do titular de órgão municipal competente ao responsável pelo órgão ou
empresa infratores.
Art. 56. O embargo das atividades, quando parcial, permite a
execução dos serviços indispensáveis à eliminação da causa das infrações
pelo interessado.
Art. 57. O embargo da atividade restringe-se aos locais onde
efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não atingindo as demais
atividades realizadas na mesma propriedade ou não correlacionadas com a
infração.
Art. 58. O Desembargo será feito após análise e/ou vistoria
técnica, por equipe técnica do órgão ambiental municipal, mediante a
apresentação da documentação pelo interessado comprovando que houve
regularização do serviço, atividade ou instalação, emitindo-se Termo de
Desembargo firmado pela autoridade competente do órgão ambiental
municipal.
Art. 59. A interdição do empreendimento será de caráter definitivo
e terá lugar nas hipóteses previstas no art. 54 da presente Lei.
Art. 60. Lavrado auto de Embargo da atividade, dele será
notificado o responsável para que no prazo de 10 dias (dez) comprove nos
autos do processo administrativo de Interdição que adotou procedimentos
para a adequada solução do problema.
Art. 61. O processo de Interdição será autuado pelo órgão
ambiental municipal que o instruirá com os seguintes documentos:
I - Auto de Embargo da atividade;
II - Relatório de Vistoria Técnica ou de Fiscalização;
III - Auto de Infração, se for o caso;
Art. 62. Autuado o processo de Interdição, será encaminhado ao
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setor técnico, que emitirá parecer conclusivo.
Art. 63. Após a emissão de parecer técnico conclusivo com
recomendação ou não da manutenção dos Embargos das atividades ou
recomendação da interdição, remetido o processo à autoridade máxima do
órgão para que emita decisão final sobre o caso.
Parágrafo único. Após a emissão do Parecer Técnico, o
interessado deverá ser cientificado do documento para apresentação das
Alegações Finais ou seja cientificado do decurso do prazo na sua ausência.
Art. 64. Constatada a efetividade das medidas adotadas pelo
interessado para a correção das inconformidades que motivaram o Embargo,
a decisão será pela revogação da medida cautelar com retorno da
regularidade das atividades.
Art. 65. Não ocorrendo a correção das inconformidades ou sendo
declaradas as medidas como ineficientes, o Embargo da atividade será
convertido em Interdição por prazo indeterminado.
Art. 66. A Interdição do empreendimento poderá ser revertida na
hipótese de ser comprovada pelo empreendedor a adoção de correção total
do motivo que originou o embargo da atividade, sem prejuízo da reparação
do dano ambiental que tenha incorrido.
Art. 67. O órgão ambiental municipal deverá providenciar vistoria
por técnico designado no empreendimento para confirmação da efetividade
das medidas corretivas adotadas pelo empreendedor, através de emissão
de laudo ou relatório, salvo se a documentação apresentada pelo
interessado for considerada suficiente pelo agente técnico do órgão.
Parágrafo único. A vistoria a que alude o caput poderá ser
remunerada por taxa de acordo com a legislação tributária municipal.
Art. 68. No caso de interdição do empreendimento, o órgão
ambiental municipal deverá adotar as seguintes medidas:
I - Comunicação aos órgãos municipais afins, Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros e/ou outros relacionados;
II - Adoção de lacre padrão ou placas de advertência ao público e
com numeração própria de controle;
III - Publicação da medida em veículo de imprensa oficial.
IV - Ciência da decisão de interdição ao proprietário do imóvel que
consta no Cadastro Municipal.
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Art. 69. A violação ou a interdição do empreendimento é ato
considerado grave e sujeita o infrator a multa, sem prejuízo da adoção de
outras medidas de fiscalização, cautelares ou não, consideradas necessárias
à garantia da efetividade na manutenção do ato impeditivo de funcionamento.
Art. 70. Ao proprietário ou legítimo possuidor do imóvel em que se
localizam as atividades embargadas ou interditadas, fica o mesmo impedido
de receber qualquer benefício tributário, que tenha como fato gerador a
adoção de medidas de preservação e recuperação do meio ambiente que
importem em redução da alíquota do Imposto Predial Urbano - IPTU,
enquanto permanecer vigente o ato restritivo de exercício da atividade.
SEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO DA LICENÇA
Art. 71. A cassação da Licença Ambiental se dará nos casos em
que ocorrer:
I - Descumprimento à interdição da atividade;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da Licença;
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
IV - Liberação de poluentes no meio ambiente;
V - Descumprimento dos termos da Licença Ambiental.
Parágrafo único. Antes de ser proferida a decisão, o interessado
será notificado para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data do seu recebimento.
SEÇÃO V
DA APREENSÃO OU RECOLHIMENTO
Art. 72. As penalidades de apreensão ou recolhimento, temporário
ou definitivo, poderá ser aplicada nos casos de risco à saúde pública ou, a
critério do órgão ambiental municipal, nos casos de infração continuada ou a
partir da terceira reincidência.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Os documentos técnicos, como projetos, estudos e
laudos, deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados com
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cadastro no respectivo conselho de classe.
Parágrafo único. O profissional deverá manter cadastro
atualizado junto ao órgão ambiental municipal.
Art. 74. O órgão ambiental municipal manterá cadastro atualizado
dos profissionais aptos a elaborar documentos de caráter técnico.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal disponibilizará lista
dos profissionais a que se refere no caput em meio eletrônico oficial.
Art. 75. Constatada qualquer forma de poluição mesmo que não
seja objeto de licenciamento ambiental, ao responsável, pessoa física ou
jurídica, poderão ser solicitados os estudos e as adequações necessárias
para sanar a fonte de poluição, estando sujeito à aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 76. Os valores arrecadados em pagamento de multas por
infração administrativa ambiental e/ou pelas taxas previstas nesta Lei serão
revertidos ao Fundo Municipal do meio ambiente.
Art. 77. Os valores das multas por infração administrativa
ambiental, taxas de licenciamento ambiental e demais citadas nesta Lei
serão corrigidos anualmente conforme índice adotado em ato do Executivo.
Art. 78. Aplicam-se naquilo que couber, de forma subsidiária, as
disposições da Lei Complementar Municipal nº 1037/2021 e todos os
regulamentos, ou ainda, por outra que eventualmente venha a substituir o
Código Administrativo Municipal.
Art. 79. O Poder Público poderá regulamentar a matéria por ato
do Poder Executivo.
Art. 80. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar Municipal nº 582/2009, a Lei Complementar Municipal nº
610/2009, a Lei Complementar Municipal nº 713/2013 e o Capítulo III da Lei
Complementar Municipal nº 999/2020.
Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa)
dias da data de sua publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 05/12/2024, às
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08:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0589575 e o código CRC 1C6A7810.
Referência: Processo nº
3551009.401.00034731/2024-75
SEI nº 0589575
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