05/12/2024 10:41 SEI/RABSANTISTA - 0596978 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 93/24
Proc. nº 3551009.401.00041323/2024-70
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar visa à alteração da redação da Lei Complementar nº 34, de
19 de abril de 1993.
Trata-se de adequação do percentual de redução de IPTU para imóveis situados nos trechos das vias
públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres desde que, nestes casos,
ocorra a obstrução do acesso de veículos ou pessoas nos mesmos.
O índice proposto equivale a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana nos dias
correspondentes a realização das feiras-livres durante o ano, ou seja, dos 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, em 52 (cinquenta e dois) dias há feiras-livres, então fica limitada a cobrança em 313 (trezentos e treze)
dias de lançamento de IPTU, equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total, justificada assim, a
redução para 15% (quinze por cento) no imposto correspondente aos dias de feiras-livres.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta
Egrégia Casa de Leis.
São Vicent:
KAYO AMADO Câmara Municir.a! die
Gabinete residência
Prefeito Municipal
EmOS ,/9 (99 às (o;
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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n Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 19 de
, abril de 1993.
Proc. nº 3551009.401.00041323/2024-70
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei Complementar n.º 34, de 19 de abril de 1993:
“Art. 1º Fica assegurada a redução de 15% (quinze por cento) do Imposto Predial aos proprietários, titulares
de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são
realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras-livres, desde que, nestes casos, ocorra a obstrução do
acesso de veículos ou pessoas nos mesmos.”
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar n.º 34, de 19 de abril de 1993:
“Art. 2º Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá comprovar
documentalmente que o imóvel encontra-se ocupado e solicitar anualmente a partir do mês de fevereiro até o
último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante
requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
% ok
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 05/12/2024, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
ay A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
à https://cidades.sei.sp.g; v.br/baixadasanti ei/controlador externo.php?
ao= n ferir&i gao acesso externo=0, informando o código verificador 0596978
e o código CRC 9F3D28097.
Referência: Processo nº 3551009.401.00041323/2024-70 SEI nº 0596978
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05/12/2024 10:42 SEI/RABSANTISTA - 0581376 - Estudo
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
São Vicente, 07 de novembro de 2024.
Projeto de Lei Complementar que “Altera a redação da Lei Complementar n.º 34, de 19.04.1993".
Proc. n.º 3551009.401.00041323/2024-70
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter
continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
THIAGO GIMENES DIOGO
Secretário Municipal da Fazenda em Substituição
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário em Substituição,
seil E em 27/11/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
so Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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