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materia nº 230/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de São Vicente.
native_id15939

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-26 Proposição transformada em lei — —
2024-12-11 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 246/24 fls. 7/23
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:43:41.005085-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Dufoitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 05 de dezembro de 2024
Mensagem nº 94/24
Proc. nº 28199/12
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a alterar a composição do
Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente, bem como sua
composição de forma a assegurar maior participação da sociedade em órgão tão
relevante.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente
Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete sidência
Recebido por:
Em: OS (9 194 às /0 30
DPrefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 94/24
f1.02
PROJETO DE LEI
Altera a composição do Conselho
Municipal de Política Cultural do
Município de São Vicente.
Proc. nº 28199/12
Art. 1º A Lei nº 3495-A, de 03 de junho de 2016, que cria o
Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de São
Vicente será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo observada a representatividade do Poder
Público Municipal e da sociedade civil, conforme segue:
I- 12 (doze) representantes do Poder Público
Municipal, assim discriminados:
a) 3 (três) representantes da Secretaria da Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
c) 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos e
Cidadania;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, In-
dústria e Negócios Portuários;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Eventos e Ações
Comunitárias;
h) 1 (um) representante da Secretaria de Imprensa e Comuni-
cação Social;
i) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico;
j) 1 (um) representante do Poder Legislativo.
Drefeitura Municipal de São Vcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 94/24
f1.03
II- 12 (doze) membros titulares do setor cultural, eleito
pelos segmentos, assim discriminados:
a) 1 (um) representantes da área de Teatro e Artes Circenses;
b) 1 (um) representante da área de Artes Plásticas e Visuais;
c) 1 (um) representante da área de Música;
d) 1 (um) representante da área de Culturas Populares;
e) 1 (um) representante da área de Culturas Tradicionais;
f) 1 (um) representante da área de Dança;
g) 1 (um) representante da área dos Artesanatos;
h) 1 (um) representante da área de Literatura;
i) 1 (um) representante da área de Audiovisual;
j) 1 (um) representante da área de Cultura Negra;
k) 1 (um) representante da área de Cultura Hip-Hop;
1) 1 (um) representante da área de Diversidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 07 de novembro de 2024.
Projeto de Lei que “Altera a composição do CMPC -— Conselho
Municipal de Política Cultural do Município de São Vicente.
Proc. n.º 28199/12
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação
vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que não altera ou cria
nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com
sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o
município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
THIAGO GIMENES DIOGO
Secretário Municipal da Fazenda em Substituição

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