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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 05 de dezembro de 2024
Mensagem nº 95/24
Proc. nº 12606/94
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 282-A, de 03 de
novembro de 1994, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência-COMDEF.
A alteração ora proposta objetiva atualizar e adequar a legislação em vigor,
bem como sua composição de forma a assegurar maior participação da sociedade
civil em órgão tão relevante.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos à V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de Sã
bl ipal de São Vicente
Recebido por:
Em: 0S (12 (0047 às (e)
Cidade Monumento da História Pátria 1.02
Cellula Mater da Nacionalidade .
Mensagem nº 95/24
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 282-4/94, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência-COMDEF.
Proc. nº 12606/94
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 282-A, de 03 de novembro de 1994 e suas
alteracões, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-
COMDET, criado pela Lei nº 282-A, de 03 de novembro de 1994, fica vinculado à
Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, mantida sua natureza e seus objetivos,
previstos no art. 1ºdaquela Lei.”
Art. 2º Fica suprimido o inciso X do art. 3º da Lei nº 282-A/94, mantidos
os incisos 1 ao IX.
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput art. 4º da Lei nº
282-A/94 e seus incisos 1 e H:
“Art4º O COMDEF compõe-se de 16 (dezesseis) membros, chamados
Conselheiros, com representantes dos seguintes segmentos:
L- Poder Público Municipal;
[l- Entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam
diretamente a pessoa com deficiência, Associações Comunitárias, representantes das
pessoas com deficiência residentes no Município.”
Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 5º e seus
parágrafos $1º,82º,83º e 84º, suprimidos os $5º,87 e $8º e mantido o 8 6º:
“Art. 5º A proporcionalidade de representação no Conselho será paritário
entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não
Governamentais e dos representantes da população de deficiência residentes no
Município.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
11.03
Mensagem nº 95/24
$ 1º Os representantes das instituições governamentais do Poder Público
Municipal, serão indicados pela Secretaria de Direitos Humanos € Cidadania.
g 2º As entidades Não Governamentais serão eleitas através de edital
próprio.
$ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
a recondução.
$ 4º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de ato
da Secretaria de Direitos Humanos € Cidadania, respeitada a origem das indicações.”
— Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
me e ok
+ or
Cidude Monumento da História Pátria
Celuta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 25 de Novembro de 2024.
Proc. 12606/1994 — Projeto de Lei Dispõe que altera a Lei nº 282-A/94, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF.
Secretaria de Gestão.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
49 b KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELLI
verifique em https://validar.iti.gov.br
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
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