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materia nº 232/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDisciplina a entrada e saída de embarcações normatiza e regulamenta o uso excessivo de equipamento, aparelho ou aparato que produza som audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema e o sossego público, em embarcações náuticas e moto aquática que estejam fundeadas na Baía do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id15941

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição transformada em lei — —
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 11/24 fls. 37/53
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º242/24 fls. 20/36
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:26:25.211860-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-12-06T15:43:40.932826-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Drefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 05 de dezembro de 2024
Mensagem nº 96/24
Proc. nº 9138/22
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a fiscalização da entrada e
saída de embarcações e equipamentos náuticos na baia do Município de São
Vicente.
A Administração Municipal, por intermédio da Secretaria de Defesa e
Organização Social celebrou convênio com a Capitania dos Portos para
promover em conjunto a fiscalização marítima visando o regular acesso às
praias, das embarcações de pequeno e médio porte, conforme instrumento de
Convênio nº 89000/2022-008/00, com fulcro na Lei Federal nº 9.537/97
(LESTA) e pela Normativa da Marinha — NORMAM.
Vinculado a este convênio foi elaborado Plano de Trabalho, para
desempenho das ações e cumprimento de metas estabelecidas após a
identificação das necessidades afetas à toda extensão de praia e mar
correspondente ao território de São Vicente e para consolidação de políticas
públicas na matéria por meio de formação técnica de pessoal e prevenção de
acidentes.
O desempenho almejado prescinde da outorga do Poder Público
para fiscalizar e coibir condutas que caracterizem perturbação do sossego,
infração às normas ambientais e tráfego de embarcação por condutor não
habilitado, preservando a integridade física dos banhistas e dos munícipes
domiciliados nos prédios da orla,
Dessa forma, apresentamos o presente Projeto de Lei, com as
justificativas, de iniciativa das Secretarias de Meio Ambiente e Secretaria de
Defesa e Organização Social — representada pela Guarda Civil Municipal —
Pelotão Ambiental, para aprovação e exame desta Egrégia Casa Legislativa.
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Mensagem nº 96/24
fl. 02
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
da Presidência
Gabinete
Recebido por: ANE
Em: 98 (9 (94 asldNh3O
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Mensagem nº 96/24
PROJETO DE LEI
Disciplina a entrada e saída de embarcações
normatiza e regulamenta o uso excessivo de
equipamento, aparelho ou aparato que produza
som audível pelo lado externo, que perturbam o
ecossistema e o sossego público, em embarcações
náuticas e moto aquática que estejam fundeadas
na Baía do Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 9138/22
Capítulo I
Das Considerações Gerais
Art. 1º Fica o Poder Executivo, no âmbito de sua competência e/ou
através do dispositivo de convênio, autorizado a fiscalizar a entrada e saída, o
tráfego de embarcações, para práticas desportivas e recreativas nas áreas
adjacentes às praias marítimas e fluviais, bem como normatizar e regulamentar o
uso excessivo de equipamento, aparelho ou aparato que produza som audível
pelo lado externo, que perturbam o ecossistema e o sossego público, em
embarcações náuticas e moto aquática que estejam fundeadas, visando preservar
a vida e a integridade física dos usuários dessas áreas, bem como coibir
quaisquer condutas que perturbem o sossego.
Art. 2º A navegação das embarcações obedecerá à legislação federal e
normas da Autoridade Marítima, E proa para embarcações de esporte e
recreio, em especial a Lei Federal nº 9537, de 11 de dezembro de 1997, Lei de
Segurança do Tráfego Aquaviário — LESTA; Regulamento de Segurança do
Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (RLESTA), Regulamento
da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, aprovado pelo Decreto Federal nº
2596, de 18 de maio de 1998; Normas da Autoridade Marítima para
Embarcações Empregadas na Navegação Interior — NORMAM-02/DPC;
Normas da Autoridade Marítima para Armadores, Embarcações de Esporte e
Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e
Entidades Desportivas Náuticas —- NORMAM-03/DPC; Normas da Autoridade
Maritima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC, e Normas
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da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações
em Águas Jurisdicionais Brasileiras — NORMAM-08/DPC -— Norma da
Autoridade Marítima para Embarcações do Tipo Moto Aquática e para
Motonautas - NORMAM 34-DPC.
81º A entrada e saída de embarcações destinadas à prática de esportes
náuticos e pesca amadora somente será permitida na rampa pública da Praça Ver.
Carlos Antônio Menon e praia da Rua Japão, para embarcações de pequeno e
médio porte com o tamanho máximo até 21 pés desde que devidamente
regularizadas pela Autoridade Marítima, bem como seus condutores,
devidamente habilitados para condução de embarcações.
82º Motos aquáticas e outras embarcações de pequeno porte
motorizadas: poderão entrar e sair das rampas existentes nos clubes náuticos,
marinas e estabelecimentos de locação destes equipamentos; devendo estes
estabelecimentos náuticos e embarcações, bem como suas obras náuticas
(rampas, píers fixos e flutuantes, etc.) estarem regulamentados pela Autoridade
Marítima e com licenças, alvará de funcionamento vigente junto à Prefeitura
Municipal de São Vicente.
83º Banana Boat: na Praia do Itararé deverão entrar e sair ao lado da
Ilha Porchat Clube ou utilizar o acesso da rampa pública ao lado da Praça Ver.
Carlos Antônio Menon, na Praia do Gonzaguinha; e nesta praia os “bananas
boat” deverão entrar e sair ao lado do monumento denominado “Marco Padrão”
ou Plataforma de Pesca.
84º As embarcações não motorizadas, dentre elas, embarcações à vela,
windsurfe, caiaques, canoas, canoas havaianas, pranchas à vela, embarcações
oficiais de apoio e socorro náutico deverão entrar e sair ao lado do Píer da Praça
do Maçom (Pfer dos Apaixonados), observando as seguintes regras:
I — essas embarcações miúdas ou dispositivos flutuantes poderão navegar
em toda a extensão da baía e deverão manter-se afastadas a mais de 100 (cem)
metros e no máximo até 200 (duzentos) metros a partir da linha da água na praia,
conforme estabelecido na Norma da Autoridade Marítima nº 03.
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II — somente as embarcações à vela poderão entrar e sair do mar no canto
da Praia dos Milionários, localizada entre a Rua Pres. Franklim Delano Rosevelt
e Rua Messia Assú e sinalizado pelos próprios navegadores;
WI — as pranchas de stand-up e caiaques alugados por comerciantes
próximos à rampa pública, deverão entrar e sair de área delimitada, reservada e
sinalizada pelos comerciantes no entorno do Píer da Praça do Maçom (Píer dos
Apaixonados).
Capítulo II
Das Regras Especiais
Seção 1
Dos Limites geográficos de demarcação e disciplina do tráfego e ancoragem
das embarcações
Art. 3º As embarcações a partir de 21 (vinte e um) pés, obrigatoriamente
deverão entrar e sair dos clubes náuticos e marinas da Rua Japão e/ou Av.
Tupiniquins.
Parágrafo único. As embarcações que desejarem se aproximar da faixa
de areia obrigatoriamente deverão fazê-lo de forma perpendicular à linha da
água em direção da rampa pública de entrada e saída de embarcações da Praça
Ver. Carlos Antônio Menon em velocidade de máxima de 3 (três) nós.
Art. 4º Os veículos, reboques e carretas de transportes das embarcações
somente poderão permanecer nas rampas de acesso durante o tempo necessário
para sua colocação e retirada do mar.
Parágrafo único. Não será permitido que os veículos reboques e
semirreboques destinados à locomoção, à locação, arrendamento, cessão, ou
aqueles que deverão ser utilizados pelos seus respectivos proprietários fiquem
estacionados na orla da praia, jardins, praças, calçadas ou faixa arenosa, bem
como seus respectivos cavaletes.
Art. 5º A desobediência ao disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei
implicará lavratura de notificação e/ou auto de infração pelos agentes de
fiscalização da Guarda Civil Municipal dentro das atribuições municipais e junto
a Autoridade Marítima.
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Art. 6º As áreas destinadas a banhistas e regulamentadas por esta Lei são
invioláveis, e em qualquer hipótese em que as embarcações que estejam em
deslocamento ou ainda fundeadas não poderão acessá-las.
Parágrafo único. Em caso de violação ao disposto no caput,
independente da aplicação de qualquer sanção, o condutor da embarcação
deverá ser advertido a mudar o sentido de trânsito ou, se parada, a retirá-la de
imediato da área, devendo ser o caso registrado em documento próprio pela
fiscalização e comunicado à autoridade marítima.
Art. 7º E proibida a criação de rampas de acesso a embarcações em
quaisquer praias do Município, cabendo exclusivamente ao poder público a
estruturação e à disciplina de utilização daqueles espaços.
Art. 8º A área delimitada para o uso de embarcações em geral de
navegação de entrada ou de saída da orla municipal é denominada “canal de
navegação”, devendo o seu uso ser orientado pelas seguintes normas:
I- a velocidade de navegação da embarcação não deverá ser superior a
06 (seis) nós de velocidade e deve respeitar a distância mínima das áreas
reservadas a fundeio de embarcações e ao uso de banhistas, esporte e recreio, na
forma da regulamentação da presente Lei;
H - a aproximação e passagem de embarcações por outras embarcações,
na Ponte Pênsil, na Ponte Deputado Esmeraldo Tarquínio (Ponte do Mar
Pequeno) bem como áreas próximas aos de sistemas de área de marinas deverá
ser realizada em velocidade máxima de 06 (seis) nós, a 100 (cem) metros antes e
depois destas, como citado no mapa em Anexo I.
Seção HI
Das Atividades Desportivas
Art. 9º A prática de esportes náuticos é permitida nas praias municipais
desde que respeitados os limites de demarcação previstos nesta Lei e as posturas
quanto ao uso da faixa de areia e equipamentos públicos existentes.
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Art. 16. A realização de eventos náuticos da orla de São Vicente deverá
ser precedida de autorização da Prefeitura Municipal de São Vicente, salvo
quando organizada diretamente por uma de suas Secretarias e em caso de
atividades que possam influenciar na segurança da navegação ou salvaguarda da
vida humana deverá ser solicitada também autorização da Autoridade Marítima.
Seção HI
Das Atividades Recreativas
Art. 11. O uso de quaisquer embarcações impõe que o usuário o faça
com observância a todas as normas de segurança náutica e regulamentos
previstos e também daquelas constantes de regulamentos próprios do Município.
Art. 12. O poder público poderá restringir o horário de uso permitido das
embarcações na zona náutica delimitada quando o interesse público justificar ou
ainda por questões de segurança marítima.
Art, 13. O uso de qualquer embarcação, com propulsão mecânica ou
fl. 07
não, fica condicionado ao cumprimento de todos os requisitos de segurança dos
usuários.
Art. 14. As embarcações para reboque de dispositivos flutuantes e
equipamentos como ski aquático, wakeboard, banana boat ou similares em
prática esportiva, de lazer ou em atividade comercial, quando em uso deve
cumprir com os requisitos legais da Norma da Autoridade Marítima nº
O03(NORMAM-03/DPC, item 1.13).
Parágrafo único. A atividade comercial, a fiscalização e demais atos
referentes ao uso de banana boat e similares será regulamentado por Decreto.
Art. 15. As pranchas de surf, modelo stand-up, poderão circular
livremente nas áreas de zoneamento previstas nesta Lei, e quando trafegarem
pelo canal de navegação deverá atentar-se para a presença de outras
embarcações, devendo preferir transitar em paralelo com a faixa de areia para
possibilitar a visualização.
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fi. 08
Seção IV
Do Fundeio
Art.16. É permitido o fundeio de embarcações somente na área
destinada a tal fim denominada “área de fundeio”, que compreende a 200
(duzentos) metros a partir da linha da água, com referência às praias dos
Milionários, Escovão, Pontinha da Praia e Heróis de 32 para este fim, conforme
coordenadas no mapa do Anexo I, compreendidos o perímetro.
Art. 17. As embarcações poderão permanecer no local de fundeio por
período indeterminado desde que não sejam consideradas abandonadas, quando
então poderão ser removidas a local de depósito.
$1º Serão consideradas abandonadas as embarcações que estiverem no
local há mais de 72 (setenta e duas) horas e que não estejam tripuladas.
82º Também será considerada abandonada a embarcação que ainda que
tripulada, mas que quando visitada pelo agente de fiscalização e não haja
responsável legal que propicie meios de identificar a regularidade da
documentação e da propriedade da embarcação.
Art.18. As embarcações fundeadas no período noturno deverão estar
devidamente sinalizadas com iluminação apropriada a fim de permitir a
localização e para evitar colisão com outras embarcações em deslocamento.
Art.19. O fundeio de embarcações nos locais regulamentados deve
respeitar ainda as regras previstas na Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de abril de
2010, quanto ao uso de fontes de emissão de ruídos.
Parágrafo único. É proibido o uso de embarcações fundeadas para
realização de eventos dos quais seja propagado som ambiente acima dos limites
previstos na legislação ou que tenha aptidão de provocar transtornos aos
moradores e usuários dos prédios localizados na orla da praia.
Art. 20. O abastecimento de embarcações será permitido somente em
locais estruturados e regulamentados para tal fim.
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Parágrafo único. É proibido o abastecimento em espaços públicos,
praias, atracadouros de pescas, qualquer estrutura de clubes náuticos e marinas
ou mesmo no mar para tal atividade, salvo, neste último caso, em situação de
emergência.
Capítulo HI
Normatiza e regulamenta o uso excessivo de equipamento, aparelho ou
aparato que produza som audível pelo lado externo, que perturbem o
ecossistema e o sossego público.
Art. 21. Fica proibida a utilização de som mecânico, eletrônico e
instrumental, portátil ou fixo em embarcações náuticas e moto aquática, que seja
audível ao lado externo da embarcação, independentemente dos níveis de
volume, intensidade ou pressão sonora.
81º A proibição disposta neste artigo se aplica, portanto, também a
aparelhos de som de qualquer natureza, portáteis ou não, acoplados à
embarcação ou nela instalados, assim como a qualquer tipo barulho excessivo,
audíveis pelo lado externo.
82º A Secretaria de Defesa e Organização Social —- SEDOS, em caso de
impossibilidade de aproximação do agente fiscalizador da embarcação para
constatação presencial da infração, poderá, para identificação do infrator,
utilizar-se de vídeos (arquivos de som e imagem) obtidos à distância a partir de
câmeras de vídeo, monitoramento, celulares, filmadoras, máquinas fotográficas,
drones, etc., geradas pelo próprio agente de fiscalização, pela Guarda Civil
Municipal, a partir desses mesmos meios eletrônicos e, ainda, de sistemas
públicos de vigilância.
$3º A SEDOS poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas com vistas à
aquisição por doação e/ou compartilhamento de equipamentos tais como barcos,
motonáuticas, lanchas, botes, holofotes, sistema de autofalantes, drones, etc.,
que favoreçam e facilitem a atuação do agente de fiscalização, notadamente
daqueles que privilegiem a autuação direta, presencial, da embarcação.
84º A proibição prevista nesta Lei não se aplica a eventos náuticos,
públicos ou privados, realizados com autorização das autoridades competentes.
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Art.22. Na hipótese de descumprimento desta norma, sem prejuízo da
aplicação das penalidades já previstas em legislação aplicável e no disposto no
art. 23 desta Lei, o agente de fiscalização apreenderá o equipamento gerador do
som ou, na impossibilidade de sua desinstalação sem danos, a própria
embarcação ou moto aquática.
81º Impossibilitada, por quaisquer motivo, a notificação ao proprietário
ou condutor da embarcação no momento da lavratura do Auto de Infração, será
expedida notificação pela Secretaria competente ao proprietário da embarcação,
por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a
ciência da imposição da penalidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do cometimento da infração.
82º Se houver a apreensão de aparelho de som de qualquer natureza será
lavrado Auto de Apreensão, notificando-se, sempre que possível, o proprietário
ou possuidor no ato da apreensão.
83º Os aparelhos de som apreendidos ficarão sob a custódia do
Município, que deverá providenciar a notificação do proprietário ou possuidor,
instruída com cópia do Auto de Apreensão, caso não tenha sido possível fazê-lo
no ato da apreensão.
84º No auto de apreensão, além das características identificadoras do
aparelho de som e da embarcação, constará o endereço e horário de atendimento
ao público do setor responsável pelo depósito ou pátio.
Art, 23, Caso se trate, por parte da embarcação, da primeira ocorrência
de infração relativa às emissões sonoras, deverá se aplicar obrigatoriamente a
sanção administrativa de notificação com prazo de atendimento imediato. A
partir da qual, em havendo persistência ou reincidência do ato infracional,
deverá ser imediatamente imposta a multa prevista no inciso V do art. 32 desta
Lei, a qual terá seu valor duplicado em caso de toda e qualquer nova
reincidência da conduta de descumprimento desta Lei a qualquer tempo, em
quaisquer das hipóteses.
Dufoitura Municipal de Tão Vicente
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Capítulo IV
Da Fiscalização e das Penalidades
Art. 24. A fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada
pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios
Portuários, dentro das suas competências, pela Secretaria de Defesa e
Organização Social e Guarda Civil Municipal.
Art. 25. Os órgãos de Fiscalização deverão estar aparelhados para
realizar essas atividades de maneira a oferecer cobertura da totalidade da área da
zona náutica regulamentada, sendo o monitoramento realizado no interesse de
verificar o cumprimento das normas e regras previstas nesta Lei.
Art. 26. A Fiscalização poderá ainda ser realizada com o uso de
equipamentos de monitoramento por satélite, por câmeras de segurança, o uso
de drones, e por meio de compartilhamento de informações com outras
autoridades como Corpo de Bombeiros e Marinha do Brasil.
Seção 1
Das Infrações
Art. 27. Constitui infração administrativa a conduta que viole as regras
de disciplina previstas na presente Lei, independentemente da ocorrência ou não
de danos ambientais.
Art. 28. Caracterizada a infração, sem prejuízo da adoção de outras
providências cabíveis, os objetos usados na sua prática poderão ser apreendidos
como forma de evitar a continuidade delitiva.
Seção IH
Do Auto de Notificação e Infração
Art. 29. O registro da prática da infração será realizado por meio de
lavratura do competente Auto de Notificação ou infração em 4 (quatro) vias do
qual constarão, no mínimo, as seguintes informações:
Psfeituna Municipal do São Vicent
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1 — identificação do infrator por meio de nome completo, nacionalidade,
número de inscrição no Registro Geral e no Cadastro de Pessoas Físicas ou
Jurídicas, e endereço residencial ou comercial, e inscrição da embarcação e
habilitação náutica (se houver);
IH — descrição sucinta da infração cometida e do dispositivo legal
violado;
IH — data, local e hora da infração;
IV — assinatura do agente e do infrator;
V-o prazo do recurso e a orientação de como deve o infrator proceder
para a interposição.
Art. 30. O termo de apreensão será elaborado em 4 (quatro) vias, sendo
a primeira via juntada aos autos do processo administrativo, a segunda via
entregue ao infrator, a terceira via acompanhará o bem apreendido no local
onde for depositado e a última via será retida no talão.
Parágrafo único. Quando se tratar de irregularidade náutica, o agente
fiscalizador deverá encaminhar termo de colheita de dados infracionais à Guarda
Civil Municipal, para lavratura de notificação e encaminhamento à Capitania
dos Portos para providências, nos termos do convênio celebrado com a
autoridade marítima.
Seção HI
Das Penalidades
Art. 31. A infração às normas previstas na presente Lei sujeita o infrator
as seguintes penalidades:
I— notificação;
H-—- multa;
HI — apreensão.
Parágrafo único. Implementada a penalidade prevista no inciso III, o
bem só será liberado após a comprovação da propriedade e pagamento das
despesas de apreensão, remoção e estadia no pátio público ou conveniado, sem
prejuízo das demais penalidades de ordem legal.
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Art. 32. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades às infrações desta
Lei, referentes à Baía de São Vicente, faixa arenosa e demais logradouros
públicos:
| — permanência de veículos automotores e/ou reboques além do tempo
necessário para a colocação ou retirada das embarcações, em área
especificamente delimitada como entrada e saída de outras embarcações: multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais);
H — estocagem de combustíveis na faixa de areia: multa de R$ 3.000,00
(três mil reais);
HI — abastecimento de quaisquer embarcações na faixa de areia: multa de
R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV — reparos ou consertos de embarcações e moto aquáticas na faixa de
areia: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
v — utilização de equipamento gerador de som audível fora da
embarcação: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
81º Fica estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da
operação de remoção das embarcações, equipamentos, moto aquática, objetos
apreendidos, efetuadas pela municipalidade em caso de abandono e/ou
apreensão na Baía de São Vicente, faixa arenosa e demais logradouros públicos.
82º O infrator pagará a estadia de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de
permanência quando quaisquer embarcações, equipamentos, objetos apreendido
no pátio da Prefeitura Municipal de São Vicente ou em marinas conveniadas.
$3º As Marinas e os Clubes Náuticos deverão colocar o mapa do Anexo |
em tamanho de 01 (um) metro por 1,5m (um metro e meio) na entrada e saida
das embarcações.
g4º As embarcações deixadas na faixa de areia serão multadas em
R$ 2.000,00 (dois mil reais) e/ou removidas pela Prefeitura Municipal de São
Vicente.
85º Os valores previstos no caput poderão ser aplicados em dobro em
caso de reincidência, independentemente da aplicação de outras sanções.
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fl. 14
86º Considera-se reincidência para o fim deste artigo a prática de
quaisquer das infrações desta Lei após a confirmação, por decisão
administrativa, de autuação anteriormente aplicada ao mesmo infrator ou com a
mesma embarcação.
Art. 33. Se a infração praticada for relacionada ao descarte de resíduos
no mar a quantidade lançada será usada como critério para majorar a sanção
aplicada em legislação específica.
Capítulo IV
Recursos
Art. 34. O recurso referente as infrações no âmbito Municipal, deverão
ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis e analisado pela comissão
avaliadora composta por um representante da Secretaria de Defesa e
Organização Social — SEDOS, um representante da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico — SEDEC, um representante da Secretaria de
Turismo — SETUR e um representante da Secretaria de Meio Ambiente —
SEMAM, que terá o prazo de 15 dias para avaliação do deferimento ou não. No
caso das demais infrações, serão encaminhados ao órgão competente.
$1º São requisitos dos recursos: a indicação do órgão a que se dirige; a
identificação do recorrente ou de seu representante; a indicação do número do
auto de infração e do respectivo processo; O endereço do recorrente, inclusive
eletrônico, ou indicação de endereço para recebimento de notificações; a
formulação de pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; data e
assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
82º O recurso não será conhecido quando interposto: fora do prazo;
perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado; depois de exaurida a
instância administrativa; ou com o objetivo de discutir a multa após a assinatura
de termo de compromisso de conversão ou de parcelamento.
$3º Com o julgamento do recurso, o autuado será notificado, por via
postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de
sua ciência, para pagar a multa no prazo de 5 (cinco) dias. A notificação conterá
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fl. 15
uma advertência de que o valor da multa será definitivamente
constituído e incluído na Dívida Ativa do Município, caso não haja pagamento.
Capítulo V
Das disposições finais
Art. 35. O zoneamento costeiro previsto nesta Lei poderá ser revisto, a
qualquer tempo, se por razões de interesse público, de proteção do meio
ambiente, houver a necessidade de fixação de novos parâmetros para a utilização
das embarcações.
Art. 36. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2921-A, de 20 de
julho de 2012.
“Areas de Restrição de F
nas Praias de São Vice
N
Rº
e
$i PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
Prefeitura i
Vicente
000'0098b€Z
Secretaria de Meio Ambien
Data: 19/12/2022
Referências:
- NORMAM-03/DPC
- DECRETO Nº 37.536, DI
SETEMBRO DE 1993
- Plano de Manejo do
Estadual Xixová-Japuí
Escala:
1:25.000
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EN!
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Ed
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Datum:
SIRGAS 2000/ UTM z
Legenda:
[3 Áreas Restritas de Fui
nas Praias Vicentinas
[| Área Marinha de Rest
Parque Estadual Xixor
[E Rampa de Acesso de
Embarcações Moto
Limite do Município dc
São Vicente
Google Satellite
000'008S5bEZ
358400.000 359800.000 361200.000
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Muter da Nacionalidade
São Vicente, 27 de Novembro de 2024.
Proc. 09138/2022 — Projeto de Lei - Disciplina a entrada e saída de embarcações,
normatiza e regulamenta o uso excessivo de equipamentos, aparelhos ou aparato
que produza som audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema e o
sossego público, em embarcações náuticas e moto aquáticas que estejam fundeadas
na Baía do Município de São Vicente e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
22 b KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELL!
9 ol Data: 27/11/2024 11:25:44-0300
verifique em https://validarti.gov.br
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ

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