PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 97/24
Proc. nº 3551009.401.00042646/2024-81
Senhor Presidente
Trata-se de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município,
que objetiva equilibrar a justiça fiscal com a sustentabilidade financeira
do município. A isenção total, embora tenha sido uma medida de
proteção, impacta significativamente a arrecadação municipal,
comprometendo a capacidade de investir em serviços essenciais, como
saúde, segurança e infraestrutura, que beneficiam toda a população,
incluindo os aposentados.
Além disso, a alteração contempla a ampliação do benefício
aos idosos com mais de 65 anos que não tenham meios de se sustentar
ou de terem sua subsistência provida pela família, em gozo do
benefício mensal de 01 (um) salário mínimo, assegurado pelo artigo 34
da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
O percentual de 50% preserva o benefício para os
aposentados, reconhecendo sua condição financeira, mas também
promove maior equidade tributária, permitindo que todos contribuam
de forma proporcional para o financiamento das políticas públicas. Essa
medida alinha-se ao princípio da capacidade contributiva, previsto no
art. 145, $1º, da Constituição Federal, ao assegurar que os aposentados
continuam tendo um tratamento diferenciado, mas sem eximir
totalmente sua participação no custeio da administração pública.
Ademais, essa mudança evita que o ônus tributário seja
transferido de forma desproporcional para outros contribuintes,
promovendo uma distribuição mais justa da carga tributária e
assegurando o equilíbrio financeiro do município. A isenção parcial
também segue práticas já adotadas em outros municípios como, por
exemplo, Santos (SP), Volta Redonda (RJ) e Recife (PE), que ofertam o
benefício parcial de isenção.
Portanto, a propositura reflete uma medida responsável e
necessária para a gestão pública e são essas, as razões que justificam o
encaminhamento à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicito
que seja tramitada em regime de urgência de que trata o artigo 57 da
Lei Orgânica do Município.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por:
Emos (12/04 às Jah> O
f1.02
Mensagem n.º 97/24
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera o artigo 163 da Lei Orgânica do
Município de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00042646/2024-81
Art. 1º - O artigo 163 caput da Lei Orgânica do Município de São
Vicente passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. Ficam isentos do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
Imposto Predial Urbano, os contribuintes que sejam proprietários ou
possuidores de um único imóvel, nele residam e:”
Art. 2º — Fica inserido o inciso V no artigo 163, da Lei Orgânica do
Município de São Vicente com a seguinte redação:
“Y - aos idosos em gozo do benefício mensal de 01 (um)
salário mínimo, assegurado pelo artigo 34 da Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003.”
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
* ok
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil o Amado, Prefeito Municipal, em 05/12/2024, às 11:52, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
e» 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
my A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00042646/2024-
81
SEI nº 0597566
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise
não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou
renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município
não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 05/12/2024, às 11:10,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
q https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
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asferência: Processo nº 3551009.401.00042646/2024 SEI nº 0597265