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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera o caput e acresce os incisos I e II ao art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018 - Plano Diretor do Município.
native_id15943

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição transformada em lei — —
2024-12-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 97
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 96
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 8/24 fls. 70/95
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 65/24 fls. 62/78
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 232/24 fls. 45/61
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:25:26.064614-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-12-06T15:34:54.860312-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Em 05 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 99/24 
Proc. nº 40611/17
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre 
Considerando a crise econômica pós pandemia Covid-19, que afetou diretamente 
o mercado imobiliário e que resultou em abandono de muitos imóveis;
Considerando o interesse público em renovar a paisagem urbana a fim 
de presentear a Cidade pelas comemorações dos 500 anos de Fundação da 
Primeira Vila do Brasil, em 2032; e
Considerando os termos dos artigos 1.275 e 1.276 da Lei Federal nº 
10.406, de 10 de Janeiro de 2002,
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a proposi￾tura em voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, em virtude do 
atingimento da data-base (fevereiro), rogo para que o presente projeto seja tra￾mitado em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Muni￾cipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP 
fl.02
Mensagem nº 99/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o caput e acresce os incisos I e II ao 
art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14 
de dezembro de 2018 - Plano Diretor do 
Município.
Processo nº 40611/2017
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos I e II e alterada a redação do caput
do art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018:
“Art. 63 – São considerados imóveis não utilizados edificados, aqueles 
com aproveitamento igual ou superior ao coeficiente de aproveitamento mínimo 
definido na Lei de Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo e que estejam 
desocupados por mais de 1 (um) ano ininterrupto, conforme constatado pela 
fiscalização municipal competente, localizados nas seguintes partes do território 
municipal:
I – Áreas Especiais de Interesse Social 2– AEIS-2;
II – Macroárea Insular.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *

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