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Em 05 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 99/24
Proc. nº 40611/17
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
Considerando a crise econômica pós pandemia Covid-19, que afetou diretamente
o mercado imobiliário e que resultou em abandono de muitos imóveis;
Considerando o interesse público em renovar a paisagem urbana a fim
de presentear a Cidade pelas comemorações dos 500 anos de Fundação da
Primeira Vila do Brasil, em 2032; e
Considerando os termos dos artigos 1.275 e 1.276 da Lei Federal nº
10.406, de 10 de Janeiro de 2002,
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a propositura em voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, em virtude do
atingimento da data-base (fevereiro), rogo para que o presente projeto seja tramitado em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
fl.02
Mensagem nº 99/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o caput e acresce os incisos I e II ao
art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14
de dezembro de 2018 - Plano Diretor do
Município.
Processo nº 40611/2017
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos I e II e alterada a redação do caput
do art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018:
“Art. 63 – São considerados imóveis não utilizados edificados, aqueles
com aproveitamento igual ou superior ao coeficiente de aproveitamento mínimo
definido na Lei de Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo e que estejam
desocupados por mais de 1 (um) ano ininterrupto, conforme constatado pela
fiscalização municipal competente, localizados nas seguintes partes do território
municipal:
I – Áreas Especiais de Interesse Social 2– AEIS-2;
II – Macroárea Insular.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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