br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, parte da Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida, no bairro Cidade Náutica e autoriza sua alienação nos termos da Lei Federal n° 14133/21 e dá outras providências.
native_id15944

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 46
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 45.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 64/24 fls. 28/44
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 231/24 fls. 11/27
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:25:25.766790-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-12-06T15:32:09.092789-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 98/24
Processo nº 41213/2024-16
Senhor Presidente
Pela presente encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei Complementar incluso que, desafeta da classe
dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais
do Município, parte da Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida, no
bairro Cidade Nautica e autoriza sua alienação nos termos da Lei
Federal nº 14133/21.
A Propositura reveste-se de interesse público amplamente
justificavel a desafetação e alienação proposta tem o intuito de manter o
desenvolvimento econômico local, tendo em vista, que a desapropriação
parcial de um trecho da Avenida Manoel de Abreu, em razão das obras
das vias marginais, inviabilizaria a operação da empresa implantada em
ponto limítrofe da área em questão. Essa empresa ainda se manifestou
sobre a ampliação da planta de envasamento, que consiste na aquisição
- de toda a quadra paralela à empresa, e que já se encontra em processo de
negociação com os proprietários residentes. Constitui esta segunda
solicitação uma forma de manter a operação da empresa e a
possibilidade de ampliação de sua planta, com geração de empregos e
recolhimento de tributos para o Município.
Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que
fundamentam o Projeto de Lei Complementar proposto cuja análise
contamos com a melhor das acolhidas por V. Exa. E pelos Senores
Vereadores.
Diante da urgência e da relevância da matéria, solicitamos que o
presente Projeto de Lei tramite em regime de urgência de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: .
Em:OS //02 /97 à5/ (6)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a
dos bens patrimoniais do
Município, parte da Rua Capitão
Pedro Frederico de Almeida, no
bairro Cidade Náutica e autoriza
sua alienação nos termos da Lei
Federal nº 14133/21 e dá outras
providências.
Proc. nº
3551009.401.00041213/2024-16
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do Bairro
Cidade Náutica a seguir descrita:
“Área correspondente à parte da Rua Capitão Pedro Frederico de
Almeida, com sua poligonal definida por pontos Georreferenciados no
Sistema UTM Sad 69- Z 23 e que tem seu marco inicial no ponto 01, de
coordenadas E: 356.425,1406/ N: 7.350.575,3211; seguindo por 5,20m
em curva e raio de 5,00m até o ponto 02, de coordenadas E:
356.420,5461/ N: 7.350.577,2010. Deste ponto segue em linha reta e
percorre 73,68m confrontando com os fundos do nº790, da Avenida
Manuel de Abreu até o ponto 03, de coordenadas E: 356347,4973/ N:
7.350.567,5821. Daí deflete à direita e segue em linha reta por 14,00m,
confrontando com terreno desafetado de parte da Rua Capitão Pedro
Frederico de Almeida (matrícula nº162665) até o ponto 04, de
coordenadas E: 356.345,5736/ N: 7.350.581,4928. Deste ponto deflete à
direita e segue durante 59,66m confrontando com os fundos do nº55 da
Rua Manoel Nascimento Estevão Furtado, confronta também com o nº
318, com o nº 298, com nº 276 e o nº 268 da Rua Capitão Pedro
Frederico de Almeida até encontrar o ponto 05, de coordenadas E:
356404,7284/ N: 7350589,2807. Do ponto 05 segue em curva por
10,50m e raio de 5,00m até encontrar com o ponto 06, de coordenadas
E:356408,0227/ N:7350597,3089. Do ponto 06 deflete à direita e segue
por 27,88m, confrontando com a Rua Frei Gaspar até o ponto inicial 01;
perfazendo a área total de 1.036,35m?.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei
Federal n.º 14133/21 e suas alterações, o imóvel descrito no art.1º,
obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor
mínimo igual ao apurado em laudo de avaliação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
* od dk
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil vi Amado, Prefeito Municipal, em 05/12/2024, às 12:54, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
derênics mm 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
[=]
ph ca A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0597634 e o código CRC 86948284.
Referência: Processo nº 3551009.401.00041213/2024-
16
SEI nº 0597634
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LAUDO DE AVALIAÇÃO
VALOR DE VENDA DO IMÓVEL
Laudo de avaliação imobiliária
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
- Data da vistoria
3 de dezembro de 2024.
- Objeto
Terreno.
- Finalidade
Obtenção do valor de mercado.
- Processo
3551009.401.00041213/2024-16
- Localização
Av. Capitão Frederico de Almeida, s/n — Cidade náutica - São Vicente/SP.
- Inscrição Cadastral
Não há.
- Metodologia de avaliação
Método Comparativo direto de dados de mercado - tratamento por fatores. Grau de
fundamentação II de acordo com o item 9.5 da NBR14653-2:2011. Os cálculos para obtenção do valor
total do imóvel estão no anexo 1.
- Área do terreno/Área construída
Área do terreno — 1.036,35m?
- Inserção e tipo do imóvel no zoneamento urbano
Está inserida entre a Zona de qualificação econômica — ZE.
- Caracterização geral do imóvel
Terreno sem construção.
- Valor Obtido
Conforme demonstração e fundamentação constante no anexo 1, o valor de venda do imóvel é de
até:
1.142.849,97 mas que poderá ser estendido no valor de R$1.143.000 (um milhão cento e
quarenta e três mil reais)
ENGENHEIRO CIVIL - CREA 5063427834
São Vicente, 3 de dezembro de 2024.
s Laudo de avaliação imobiliária
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.00041213/2024-16 — Projeto de Lei — Desafeta da classe
dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, parte da Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida, no bairro
Cidade Náutica e autoriza sua alienação nos termos da Lei Federal nº 14133/21
e dá outras providências.
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto
orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo
estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para
essa ação.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves
seil a Bernardelli, Chefe de Gabinete, em 02/12/2024, às 17:36, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
E” 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
À E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Referência: Processo nº 3551009.401.00041213/2024-
º
16 SEI nº 0590250

open original →