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Em 05 de dezembro de 2024
Mensagem nº 100/24
Proc. nº 30438/2005-3
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a Lei nº 1634-A, de 21 de
outubro de 2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente –
CONDEPHASV.
A Propositura visa atualizar a legislação em vigor referente ao
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico,
Cultural e Turístico de São Vicente – CONDEPHASV, e sua composição
de forma a assegurar maior participação da sociedade civil em um órgão
tão relevante.
Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua
deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevado estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Mensagem nº 100/24
fl. 02
PROJETO DE LEI
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
1634-A, de 21 de outubro de 2005, que
institui o Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Artístico,
Arquitetônico, Cultural e Turístico de
São Vicente, e dá outras providências.
Proc. n.º 30.438/05
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1634-A, de 21
de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. 1º, caput:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente -
CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município,
órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e
tombamento de bens culturais naturais, vinculado à Secretaria de Cultura.”
II - Art. 3º, incisos I a XIII, suprimidos os incisos XIV a XXII:
“ Art. 3º ...
I – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Licenciamento;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano;
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e
Governança.
VII- 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII- 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de São Paulo- CAU/SP;
IX – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de São Vicente;
Mensagem nº 100/24
fl. 03
X – 01 (um) representante do Sistema Estadual de Museus de São
Paulo- SISEM/SP;
XI – 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de
São Vicente – IHG-SV;
XII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Técnico da
região com experiência relacionada às atividades do Conselho;
XIII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior da
região com experiência relacionada às atividades do Conselho;”
III - Art. 6º, caput, acrescido dos §§1º, 2º e 3º e suprimido o
parágrafo único:
“Art. 6º Fica criado o Órgão Técnico de Apoio – OTA, que passará
a ser composto por membros das Secretarias:
I– 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Licenciamento;
§ 1º Os membros do OTA deverão ser servidores com atribuição ou
formação acadêmicas relacionadas às atividades do Conselho, nas áreas de:
Arquitetura e Urbanismo; História; História das Artes; Ciências Sociais;
Geografia; Ciências Biológicas; Documentação; Arqueologia; Museologia.
§ 2º Os membros do CONDEPHASV não poderão acumular a
função de membros do OTA.
§ 3º As atividades desempenhadas pelo O.T.A. são voluntárias, sem
qualquer remuneração ou ônus para o órgão.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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