br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 233/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.
native_id15945

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2025-01-03 Proposição transformada em lei — —
2024-12-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 248/24 fls. 7/23
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:43:41.024479-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Em 05 de dezembro de 2024
Mensagem nº 100/24
Proc. nº 30438/2005-3
Senhor Presidente
 O Projeto de Lei anexo visa alterar a Lei nº 1634-A, de 21 de 
outubro de 2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente –
CONDEPHASV.
A Propositura visa atualizar a legislação em vigor referente ao 
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, 
Cultural e Turístico de São Vicente – CONDEPHASV, e sua composição 
de forma a assegurar maior participação da sociedade civil em um órgão 
tão relevante.
Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua 
deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município.
 Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevado estima e 
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Mensagem nº 100/24
fl. 02
PROJETO DE LEI 
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 
1634-A, de 21 de outubro de 2005, que 
institui o Conselho de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Artístico, 
Arquitetônico, Cultural e Turístico de 
São Vicente, e dá outras providências.
Proc. n.º 30.438/05
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1634-A, de 21 
de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. 1º, caput: 
 
“Art. 1º Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente -
CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, 
órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e 
tombamento de bens culturais naturais, vinculado à Secretaria de Cultura.”
II - Art. 3º, incisos I a XIII, suprimidos os incisos XIV a XXII:
“ Art. 3º ...
I – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura; 
II – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Licenciamento;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano;
VI – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e 
Governança.
VII- 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII- 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo de São Paulo- CAU/SP; 
IX – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de São Vicente; 
Mensagem nº 100/24
fl. 03
 
X – 01 (um) representante do Sistema Estadual de Museus de São 
Paulo- SISEM/SP; 
XI – 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de 
São Vicente – IHG-SV; 
XII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Técnico da 
região com experiência relacionada às atividades do Conselho;
XIII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior da 
região com experiência relacionada às atividades do Conselho;”
III - Art. 6º, caput, acrescido dos §§1º, 2º e 3º e suprimido o 
parágrafo único: 
 
“Art. 6º Fica criado o Órgão Técnico de Apoio – OTA, que passará 
a ser composto por membros das Secretarias:
I– 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Licenciamento;
§ 1º Os membros do OTA deverão ser servidores com atribuição ou 
formação acadêmicas relacionadas às atividades do Conselho, nas áreas de: 
Arquitetura e Urbanismo; História; História das Artes; Ciências Sociais; 
Geografia; Ciências Biológicas; Documentação; Arqueologia; Museologia. 
 § 2º Os membros do CONDEPHASV não poderão acumular a 
função de membros do OTA.
 § 3º As atividades desempenhadas pelo O.T.A. são voluntárias, sem 
qualquer remuneração ou ônus para o órgão.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
* * *

open original →