Em 05 de dezembro de 2024
Mensagem nº 101/24
Proc. nº 36260/19
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada
pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, pela Lei
Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022 e pela Lei Complementar nº
1142, de 22 de dezembro de 2023, que disciplina o ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
A revisão da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020
e alterações, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do
Município de São Vicente – LUOS-SV, torna-se necessária para
aprimoramento de seus instrumentos urbanísticos, em consonância com os
princípios norteadores do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão
Urbana, Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018.
À medida que a LUOS-SV é aplicada, surgem questões na
implementação de novos parâmetros qualificadores, tais como a vinculação
da implantação de atividades à classificação do sistema viário e, nesta
ocasião, constatou-se a ausência de um instrumento que direcionasse para
áreas mais adequadas atividades geradoras de grande impacto à
infraestrutura viária.
A referida revisão está sendo discutida pela Comissão Municipal
de Licenciamento de Empreendimentos.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
fl.02
Mensagem nº 101/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 987, de 16 de março de 2020, alterada
pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de
dezembro de 2020, pela Lei
Complementar nº 1057, de 07 de julho de
2022 e pela Lei Complementar nº 1142,
de 22 de dezembro de 2023, que
disciplina o ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 36260/19
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos IX,
XLIV, XLV e LI do art. 2º da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de
2020, e alterações:
“Art. 2º …
IX - área interna da unidade privativa: área total da unidade
autônoma, descontadas as áreas externas abertas, tais como terraços, áreas
técnicas e jardineiras;
...
XLIV - área técnica: área externa aberta de uma edificação ou de
uma unidade autônoma, de uso exclusivo para os equipamentos de
utilidades dos compartimentos, protegida por guarda-corpo, podendo ser
coberta ou não;
XLV - terraço: área externa aberta de uma edificação ou de uma
unidade, que tem acesso por meio de compartimento de uso comum ou
privado, protegida por peitoril, podendo ser parcialmente coberta ou não;
…
LI - varanda, balcão ou eirado: espaço aberto e coberto, integrado
às áreas internas da edificação;”
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XXXV
do art. 10 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 10 …
fl.03
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XXXV – Gleba II;”
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art.
14 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 14 …
III - Zona Eixo de Interesse Metropolitano - ZIM: zona eixo com
condições favoráveis para abrigar os usos e atividades de caráter
metropolitano e com a perspectiva de ampliação da infraestrutura de
transporte público coletivo intermunicipal;”
Art. 4º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do art.
15 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
II - Zona Corredor 1 - ZCOR-1: zonas eixo que fazem frente para
vias arteriais e coletoras, com condições favoráveis para a implantação de
indústria, comércio e serviços de pequeno e médio portes compatíveis com
o uso residencial e com a fluidez do tráfego;”
Art. 5º Fica acrescido o inciso II-A ao art. 15 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
II-A – Zona Corredor 2 - ZCOR-2: zonas eixo que estabelecem
conexões de escala regional, com condições favoráveis para a implantação
de atividades retroportuárias, compatíveis com o uso residencial e com a
fluidez do tráfego;”
Art. 6º Ficam acrescidas as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso VIII
do art. 15 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações, suprimindo-se o § 2º:
“Art. 15 …
VIII - …
fl.04
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a) ZU-1: porção do território lindeira à Via Vereadora Angelina
Pretti da Silva, onde se pretende a requalificação urbana com estímulo ao
adensamento sustentável, prevendo a passagem do Veículo Leve sobre
Trilhos – VLT;
b) ZU-2: porção do território lindeira à Rodovia dos Imigrantes e
ao eixo de deslocamento do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, onde se
pretende promover a renovação urbana;
c) ZU-3: porção do território lindeira à Zona de Qualificação
Central – ZC e ao eixo de deslocamento do Veículo Leve sobre Trilhos –
VLT, onde se pretende estimular o adensamento sustentável, diversificação
do uso residencial, exceto Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação
de Mercado Popular – HMP, e incentivo ao uso misto.”
Art. 7º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 15
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
§ 1º Os lotes que possuem uma das faces voltadas para ZCOR-1,
ZCOR-2 ou ZET, podem incorporar as características de usos e densidades
desta zona, mantidas as limitações do inciso VII deste artigo, bem como
dos incisos I, II, III e IV do artigo 16.”
Art. 8º Ficam acrescidos os incisos XIII, XIV, XV, XVI e XVII
ao § 4º do art. 15 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 15 …
§ 4º ...
XIII – Alexandre Sendin, Rua (trecho entre a Av. Cap. Luiz
Antônio Pimenta e a R. Waldemar Braga);
XIV – Divisória, Avenida (trecho entre a Av. Antônio Emmerich
e a R. São Cristóvão);
XV – Messia Assu, Rua (trecho entre a Av. Presidente Wilson e a
Av. Eng. Miguel Presgrave);
XVI – São Paulo, Avenida;
XVII – Waldemar Braga, Rua.”
fl.05
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Art. 9º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5º do art. 15
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
§ 5º Incidirão em ZCOR-1 as Praças que tangenciam as vias
arteriais e coletoras, quanto aos usos e densidades.”
Art. 10. Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
§ 6º Incidirão em ZCOR-2 as seguintes vias:
I – Adalberto Panzan, Praça;
II – Antônio Emmerich, Avenida (trecho entre a Av. Divisória e a
Av. Cap. Luiz Hourneaux);
III – Augusto Severo, Avenida;
IV – Capitão Luiz Hourneaux, Avenida;
V – Doutor Caio Ribeiro de Moraes e Silva, Rua (trecho entre a
R. Jorge Monteiro e a R. Jurandyr Silveira Dantas);
VI – Frei Gaspar, Rua (entre a R. Paulo Hourneaux de Moura e a
Av. Marcolino Xavier de Carvalho);
VII – Galeão Coutinho, Avenida (a partir da Av. Augusto
Severo);
VIII – João Francisco Bensdorp, Avenida (a partir da R. Paulo
Houneaux de Moura);
IX – Jorge Monteiro, Rua;
X – Jurandyr Silveira Dantas, Rua;
XI – Manuel de Abreu, Avenida;
XII – Marcolino Xavier de Carvalho, Avenida (entre a Av. D.
Pedro II e Rod. dos Imigrantes);
XIII – Marginais da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (ambos
os lados);
XIV – Paulo Hourneaux de Moura (entre a R. Prof. Antônio
Pedro de Jesus e R. Frei Gaspar);
fl.06
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XV – Penedo, Avenida;
XVI – Professor Antônio Pedro de Jesus, Rua (entre a R. Paulo
Hourneaux de Moura e a Praça Adalberto Panzan);
XVII – Senador Salgado Filho, Avenida (entre a R. Jurandyr
Silveira Dantas e R. Fernando Ferrari).
§ 7º Para os lotes com duas ou mais frentes, localizados em
ZCOR-2 e com uso não residencial, o acesso de veículos será permitido
apenas pela via que estrutura a referida ZCOR-2.”
Art. 11. Passam a vigorar com a seguinte redação as alíneas “f” e
“g” do inciso I do art. 27 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de
2020, e alterações:
“Art. 27 …
I – …
f) CS1-06 – estacionamento de bicicletas, motocicletas ou
automóveis, vedados os serviços de lavagem;
g) CS1-07 – Armazenamento e guarda de bens móveis de
pequeno porte, espaços ou estabelecimentos destinados à guarda de
mercadorias em geral;”
Art. 12. Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “j” do
inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 27 ...
II – …
j) CS2-10 – bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, com ou
sem fabricação artesanal de bebidas; mercados e supermercados; adegas ou
comércio varejista de bebidas sem consumo no local.”
Art. 13. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do
inciso VII e acrescida a alínea “g”, do mesmo inciso, ao art. 27 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
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“Art. 27 ...
VII – CS7: Atividade comercial ou de prestação de serviços
voltadas ao turismo, compatíveis com a vizinhança residencial, admitindose as seguintes atividades:
…
g) CS7-07 – Imobiliárias, corretoras e similares, seguradoras,
agências de viagens, locadoras de vídeo, jogos e objetos pessoais, serviços
de fotocópias, lan-houses, consultórios e clínicas médicas, odontológicas e
veterinárias, laboratórios clínicos e de imagem, estúdios de pilates, ioga e
fisioterapia, serviços advocatícios, chaveiros, relojoeiros, sapateiros,
eletricistas, encanadores, lavanderias, tinturarias, consertos de bicicletas e
borracharias, atividades ligadas à arte e cultura, bancas de jornal e
conveniência, cabeleireiros, barbearias, spas, centros estéticos, academias
de ginástica, guarda de bicicletas, estacionamento de motocicletas ou de
automóveis, vedados os serviços de lavagem, comércio de artigos e
acessórios de vestuário, livros, jornais e revistas, jóias, artigos esportivos,
produtos farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, produtos médicos,
hospitalares, odontológicos, óticos e ortopédicos, produtos de informática,
papelarias, floriculturas, armarinhos, lojas de variedades, conveniência, pet
shops sem alojamento de animais, minimercados, supermercados, agências
bancárias e similares, casas lotéricas, ensino de arte, dança, música,
idiomas, bibliotecas.”
Art. 14. Passam a vigorar com a seguinte redação os §§ 1º e 2º
do art. 36 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 36 …
§ 1º Os usos desconformes para atividades comerciais, de
prestação de serviços e industriais serão permitidos enquanto enquadrados
na mesma atividade já licenciada antes da vigência desta Lei
Complementar.
§ 2º Em vias locais serão permitidas como usos desconformes
apenas as atividades classificadas como CS-1, CS-2, CS-3, CS-4, CS-7, I-1
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Mensagem nº 101/24
e I-2, desde que enquadradas na mesma atividade para a qual tenha sido
aprovada a edificação existente ou da atividade da última licença de
funcionamento ativa, expedida antes da vigência desta Lei Complementar.”
Art. 15. Ficam acrescidos os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 36 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 36 ...
§ 8º Não serão autorizados para usos desconformes as atividades
de comércio e depósito de resíduos de sucatas metálicas e não-metálicas e
de materiais recicláveis; cooperativas de recicláveis em: Zona de
Qualificação Central – ZC, Área de Adensamento sustentável – AAS, Zona
de Urbanização Incentivada – ZUI, Zonas Especiais de Turismo, sendo
ZET-1 ao ZET-6 e Zonas de Qualificação Urbana, sendo ZU-2 e ZU-3.
§ 9º Não serão autorizados para usos desconforme as atividades
retroportuárias RP-1 e RP-2.
§ 10. Para os usos desconformes não autorizados, dispostos nos
§§ 8º e 9º, será concedido o prazo de até 12 (doze) meses, a partir da
vigência desta Lei Complementar, para a desativação da atividade.”
Art. 16. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 52
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 52 ...
§ 2º Poderá ser efetuado o desdobro do lote na forma prevista
pela legislação referente, após a conclusão das obras e expedição da Carta
de Habitação.”
Art. 17. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 54
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 54 ...
§ 1º Serão permitidas saliências em qualquer fachada, além dos
recuos mínimos exigidos para elementos arquitetônicos decorativos,
jardineiras ou áreas técnicas, até no máximo de 0,50 m (cinquenta
centímetros).”
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Art. 18. Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VI do §
6º do art. 55 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 55 …
§ 6º …
VI – tratando-se de varandas, o balanço permitido será de 0,50m
(cinquenta centímetros) quando incidir no §3º deste artigo, não podendo ser
aplicado cumulativamente com o inciso V.”
Art. 19. Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “b” do
inciso I do art. 56 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 56 ...
I – …
b) Portarias e guaritas com altura máxima de 4,50m (quatro
metros e cinquenta centímetros) ou altura máxima de 3,60m (três metros e
sessenta centímetros), contados a partir do meio fio, nos casos de
acostamento nas divisas laterais;”
Art. 20. Passam a vigorar com a seguinte redação o caput do
inciso IV e o § 2º do art. 70 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março
de 2020, e alterações:
“Art. 70 ...
IV – pé-direito máximo de 5,70 m (cinco metros e setenta
centímetros) para uso residencial;
...
§ 2º Quando o pé-direito exceder a 5,70 m (cinco metros e
setenta centímetros) será considerado mais um pavimento, exceto para os
usos não residenciais, onde será admitida altura máxima de 8,70 m (oito
metros e setenta centímetros).”
fl.10
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Art. 21. Fica acrescido o § 3º ao art. 70 da Lei Complementar nº
987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 70 …
§ 3º Nos zoneamentos ZCOR-2, ZE e ZI não se aplicam os
limites do inciso IV e do § 2º deste artigo.”
Art. 22. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art.
100 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações,
mantidos seus incisos:
“Art. 100. Na Zona Corredor 1 e 2 – ZCOR-1 e ZCOR-2, ficam
definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento:”
Art. 23. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 101 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 101 Na Zona Corredor 1 e 2 – ZCOR-1 e ZCOR-2,
respeitando-se os recuos definidos nesta Lei Complementar, fica
estabelecida a taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento).”
Art. 24. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 102 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 102 Na Zona Corredor 1 e 2 – ZCOR-1 e ZCOR-2, para o
cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a
fórmula definida nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é
de 0,40 (quatro décimos).”
Art. 25. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 115 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
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“Art. 115 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas
subdivisões, ficam definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento:
I – ZU: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin não se
aplica; coeficiente de aproveitamento básico – CAb de 5 (cinco) vezes a
área do lote; coeficiente de aproveitamento máximo – CAmax de 8 (oito)
vezes a área do lote.
II – ZU-1: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin de
0,5 (cinco décimos) da área do lote; coeficiente de aproveitamento básico –
CAb de 7 (sete) vezes a área do lote; coeficiente de aproveitamento
máximo – CAmax de 9 (nove) vezes a área do lote.
III – ZU-2: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin de
0,5 (cinco décimos) da área do lote; coeficiente de aproveitamento básico –
CAb de 7 (sete) vezes a área do lote; coeficiente de aproveitamento
máximo – CAmax de 9 (nove) vezes a área do lote.
IV – ZU-3: coeficiente de aproveitamento mínimo – CAmin de
0,1 (um décimo) da área do lote; coeficiente de aproveitamento básico –
CAb de 7 (sete) vezes a área do lote; coeficiente de aproveitamento
máximo – CAmax de 8 (oito) vezes a área do lote.”
Art. 26. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 116 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 116 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas
subdivisões, respeitando-se os recuos definidos nesta Lei Complementar,
ficam estabelecidas as taxas de ocupação máximas:
I – ZU: 60% (sessenta por cento);
II – ZU-1: 80% (oitenta por cento);
III – ZU-2: 80% (oitenta por cento);
IV – ZU-3: 100% (cem por cento) no pavimento térreo e 80%
(oitenta por cento) nos demais pavimentos.”
Art. 27. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 117 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 117 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas
subdivisões, para o cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir –
fl.12
Mensagem nº 101/24
OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei Complementar, o fator de
planejamento – Fp, é:
I – ZU: 0,40 (quatro décimos);
II – ZU-1: 0,05 (cinco centésimos);
III – ZU-2: 0,05 (cinco centésimos);
IV – ZU-3: 0,10 (um décimo).”
Art. 28. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 118 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 118 Na Zona de Qualificação Urbana – ZU e suas
subdivisões, delimitadas no Anexo III - Planta de Zoneamento Urbanístico,
fica condicionado o direito de preempção ao Poder Público Municipal,
quando da aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre
particulares, conforme disposto na alínea "j", do inc. IX, do art. 60 e art. 84,
art. 85, art. 86, art. 88 e art. 89, da Lei Complementar 917, de 14 de
dezembro de 2018.”
Art. 29. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 119 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 119 Nas Zonas de Qualificação Urbana - ZU e suas
subdivisões, delimitadas no Anexo III - Planta de Zoneamento Urbanístico,
ficam estabelecidos os mesmos perímetros para a realização do instrumento
disposto na alínea "n", do inc. IX, do art. 60, art. 95, art. 96, art. 97 e art.
98, da Lei Complementar 917, de 14 de dezembro de 2018.”
Art. 30. Fica acrescida a alínea “k” ao inciso II do art. 155 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 155 …
II – …
k) Atividades de Uso Retroportuário – RP.”
Art. 31. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 155
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
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“Art. 155 …
§ 1º Serão considerados, ainda como geradores de impacto de
vizinhança os empreendimentos constituídos por usos residenciais e não
residenciais, cuja somatória das Áreas Construídas Totais seja igual ou
superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).”
Art. 32. Os Anexos I, II, III, V e VII da Lei Complementar nº
987, de 16 de março de 2020 e alterações, passam a vigorar com as
alterações previstas nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 17, o
art. 33 e § 4º do art. 36 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de
2020, e alterações.
* * *