Mensagem nº 102/24
Proc. nº 33451/2024-40
Senhor Presidente
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Apoio à
Universidade Federal de São Paulo - FAPUNIFESP e a Universidade
Federal de São Paulo - UNIFESP, acompanhado da minuta de Convênio e do
respectivo Plano de Trabalho.
O Convênio em tela vem justificado nos autos do processo nº
8546/2024, por vários aspectos fundamentais que alinham os interesses da
Municipalidade e da Autarquia Universitária UNIFESP, e da Fundação
FAPUNIFESP, com os objetivos de Emenda Parlamentar da Deputada
Estadual Paula Nunes, da Bancada Feminista, de nº 2024.282.61169, recurso
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), liberado em favor da referida
Autarquia, no dia 15/04/2024, cujo destino será qualificar a ação de
trabalhadores da saúde em redução de danos e a promoção de saúde junto à
população adicta e em situação de vulnerabilidade social, no município de
São Vicente, através da ampliação de oportunidades de acesso à prevenção e
cuidados em saúde mental e IST/HIV, qualificação dos trabalhadores da
saúde, aumento das ações de prevenção e cuidado, facilitação do acesso à
redução de danos, valorização do saber da experiência, resgate das formas de
cuidado coletivo, ações de preservação e incentivo à vida, transformação
social, multiculturalidade e inclusão produtiva.
Seguem alguns dos principais pontos de justificativa da
propositura:
1. Expertise Acadêmica: A UNIFESP possui reconhecida
capacidade técnica e acadêmica, especialmente nas áreas de saúde e
assistência social. Sua expertise será crucial para a elaboração e
implementação de programas eficazes de qualificação para trabalhadores da
saúde, focados em redução de danos e promoção da saúde mental.
2. Alinhamento de Objetivos: A proposta do convênio está
alinhada com os objetivos da Emenda Parlamentar, que visa melhorar a
qualidade da assistência à população adicta e em situação de vulnerabilidade,
através da capacitação de profissionais de saúde e da promoção de políticas
de saúde mental e redução de danos. A UNIFESP tem experiência e
infraestrutura para contribuir significativamente para esses objetivos.
3. Ampliação de Acesso à Saúde: O projeto financiado pela
emenda busca ampliar o acesso a serviços de prevenção e cuidados em saúde
mental e IST/HIV. A UNIFESP pode ajudar a desenvolver e implementar
estratégias para atingir uma população mais ampla e diversificada, utilizando
sua rede de contatos e sua capacidade de inovação em saúde pública.
4. Valorização do Saber da Experiência: O envolvimento da
UNIFESP também permite integrar o saber acadêmico com o saber da
experiência dos trabalhadores da saúde que atuam diretamente com a
população alvo. Essa integração é essencial para o desenvolvimento de
práticas mais efetivas e humanizadas de cuidado.
5. Sustentabilidade e Continuidade: A colaboração com uma
instituição de ensino superior como a UNIFESP garante não apenas a
implementação inicial do projeto, mas também sua sustentabilidade e
continuidade. A universidade pode fornecer a formação contínua necessária e
realizar avaliações periódicas para garantir a eficácia das intervenções.
6. Transformação Social e Inclusão Produtiva: O projeto
propõe não apenas tratar a saúde mental e física, mas também promover a
transformação social e a inclusão produtiva da população em foco. A
UNIFESP tem a capacidade de agregar valor a essas áreas, trabalhando em
conjunto com a prefeitura e outras instituições para criar programas que
fomentem a inclusão e o desenvolvimento social.
7. Multiculturalidade: Considerando a diversidade cultural da
população de São Vicente, a UNIFESP pode contribuir com sua experiência
em trabalhar em contextos multiculturais, garantindo que os programas
desenvolvidos respeitem e valorizem essa diversidade. Portanto, a parceria
com a UNIFESP é essencial para maximizar o impacto dos recursos
disponibilizados pela emenda parlamentar e para assegurar a implementação
de um programa abrangente que atenda às necessidades complexas da
população de São Vicente em termos de saúde mental e redução de danos,
pelo que encaminhamos o presente para ciência e deliberação, servido o
presente de justificativa. Seguem anexos os documentos necessários à
formalização do ajuste, conforme proposta da entidade.
Além disso, a propositura do presente Projeto de Lei se
justifica, conforme manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos -
SEJUR, em razão da necessidade de formalização por meio de Lei específica
para a inclusão da FAPUNIFESP no Convênio pretendido, vez que esta não
se encontra contemplada nos termos da Lei nº 1.485/2004, garantindo assim a
regularidade jurídica para a execução do Plano de Trabalho apresentado pela
Autarquia com interveniência da Fundação mencionada que visa a promoção
da saúde e a redução de danos junto às populações em situação de
vulnerabilidade no Município de São Vicente.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Fundação de apoio à
universidade Federal de São Paulo –
FAPUNIFESP e a Universidade Federal
de São Paulo - UNIFESP, para a
finalidade que especifica, e dá outras
providências.
Proc. nº 00033451/2024-40
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e
Termos Aditivos com a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São
Paulo - FAPUNIFESP e a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP,
visando à execução do Plano de Trabalho devidamente aprovado pela
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art.2 º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas
as disposições em contrário.
* * *
* * *