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materia nº 234/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de apoio à universidade Federal de São Paulo – FAPUNIFESP e a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-10 Proposição transformada em lei — —
2024-12-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 72/24 fls. 45/61
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º249/24 fls. 28/44
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:43:41.033902-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nº 102/24
Proc. nº 33451/2024-40
Senhor Presidente
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que autoriza 
o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Apoio à 
Universidade Federal de São Paulo - FAPUNIFESP e a Universidade 
Federal de São Paulo - UNIFESP, acompanhado da minuta de Convênio e do 
respectivo Plano de Trabalho.
O Convênio em tela vem justificado nos autos do processo nº 
8546/2024, por vários aspectos fundamentais que alinham os interesses da 
Municipalidade e da Autarquia Universitária UNIFESP, e da Fundação 
FAPUNIFESP, com os objetivos de Emenda Parlamentar da Deputada 
Estadual Paula Nunes, da Bancada Feminista, de nº 2024.282.61169, recurso 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), liberado em favor da referida 
Autarquia, no dia 15/04/2024, cujo destino será qualificar a ação de 
trabalhadores da saúde em redução de danos e a promoção de saúde junto à 
população adicta e em situação de vulnerabilidade social, no município de 
São Vicente, através da ampliação de oportunidades de acesso à prevenção e 
cuidados em saúde mental e IST/HIV, qualificação dos trabalhadores da 
saúde, aumento das ações de prevenção e cuidado, facilitação do acesso à 
redução de danos, valorização do saber da experiência, resgate das formas de 
cuidado coletivo, ações de preservação e incentivo à vida, transformação 
social, multiculturalidade e inclusão produtiva.
Seguem alguns dos principais pontos de justificativa da 
propositura:
1. Expertise Acadêmica: A UNIFESP possui reconhecida 
capacidade técnica e acadêmica, especialmente nas áreas de saúde e 
assistência social. Sua expertise será crucial para a elaboração e 
implementação de programas eficazes de qualificação para trabalhadores da 
saúde, focados em redução de danos e promoção da saúde mental.
2. Alinhamento de Objetivos: A proposta do convênio está 
alinhada com os objetivos da Emenda Parlamentar, que visa melhorar a 
qualidade da assistência à população adicta e em situação de vulnerabilidade, 
através da capacitação de profissionais de saúde e da promoção de políticas 
de saúde mental e redução de danos. A UNIFESP tem experiência e 
infraestrutura para contribuir significativamente para esses objetivos.
3. Ampliação de Acesso à Saúde: O projeto financiado pela 
emenda busca ampliar o acesso a serviços de prevenção e cuidados em saúde 
mental e IST/HIV. A UNIFESP pode ajudar a desenvolver e implementar 
estratégias para atingir uma população mais ampla e diversificada, utilizando 
sua rede de contatos e sua capacidade de inovação em saúde pública.
4. Valorização do Saber da Experiência: O envolvimento da 
UNIFESP também permite integrar o saber acadêmico com o saber da 
experiência dos trabalhadores da saúde que atuam diretamente com a 
população alvo. Essa integração é essencial para o desenvolvimento de 
práticas mais efetivas e humanizadas de cuidado.
5. Sustentabilidade e Continuidade: A colaboração com uma 
instituição de ensino superior como a UNIFESP garante não apenas a 
implementação inicial do projeto, mas também sua sustentabilidade e 
continuidade. A universidade pode fornecer a formação contínua necessária e 
realizar avaliações periódicas para garantir a eficácia das intervenções.
6. Transformação Social e Inclusão Produtiva: O projeto 
propõe não apenas tratar a saúde mental e física, mas também promover a 
transformação social e a inclusão produtiva da população em foco. A 
UNIFESP tem a capacidade de agregar valor a essas áreas, trabalhando em 
conjunto com a prefeitura e outras instituições para criar programas que 
fomentem a inclusão e o desenvolvimento social.
7. Multiculturalidade: Considerando a diversidade cultural da 
população de São Vicente, a UNIFESP pode contribuir com sua experiência 
em trabalhar em contextos multiculturais, garantindo que os programas 
desenvolvidos respeitem e valorizem essa diversidade. Portanto, a parceria 
com a UNIFESP é essencial para maximizar o impacto dos recursos 
disponibilizados pela emenda parlamentar e para assegurar a implementação 
de um programa abrangente que atenda às necessidades complexas da 
população de São Vicente em termos de saúde mental e redução de danos, 
pelo que encaminhamos o presente para ciência e deliberação, servido o 
presente de justificativa. Seguem anexos os documentos necessários à 
formalização do ajuste, conforme proposta da entidade.
Além disso, a propositura do presente Projeto de Lei se 
justifica, conforme manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos -
SEJUR, em razão da necessidade de formalização por meio de Lei específica 
para a inclusão da FAPUNIFESP no Convênio pretendido, vez que esta não 
se encontra contemplada nos termos da Lei nº 1.485/2004, garantindo assim a 
regularidade jurídica para a execução do Plano de Trabalho apresentado pela 
Autarquia com interveniência da Fundação mencionada que visa a promoção 
da saúde e a redução de danos junto às populações em situação de 
vulnerabilidade no Município de São Vicente.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município.
 São essas, as razões que justificam o encaminhamento do 
presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
 KAYO AMADO
 Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP 
 
 PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com a Fundação de apoio à 
universidade Federal de São Paulo –
FAPUNIFESP e a Universidade Federal 
de São Paulo - UNIFESP, para a 
finalidade que especifica, e dá outras 
providências.
Proc. nº 00033451/2024-40
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e 
Termos Aditivos com a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São 
Paulo - FAPUNIFESP e a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, 
visando à execução do Plano de Trabalho devidamente aprovado pela 
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art.2 º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
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