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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
native_id15948

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição transformada em lei — —
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 43
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 42
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 66/24 fls. 25/41
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 234/24 fls. 8/24
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:25:26.667075-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-12-06T15:41:05.761160-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 103/24
Proc. nº 00042808/2024-81
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar visa a
alterar os dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do
Município, tornando mais justa a tributação relativa a taxa de
funcionamento dos permissionários de quiosques da praia.
Diante da necessidade de investimentos públicos na
orla marítima para fomentar o comércio nos quiosques e garantir
maior qualidade e comodidade aos usuários das praias, dos
munícipes e dos visitantes das áreas adjacentes e, considerando
que, o Município de São Vicente, ainda que dispondo de receita
própria tributária deficitária, não poupa esforços para fortalecer o
turismo local.
Considerando reconhecer-se que o setor turístico
necessita de maior aplicação de recursos públicos, a presente
proposta se reveste de urgência e relevância, e, é inegável a
necessidade de sua aprovação, tendo em vista que, traduz, com
legitimidade, o interesse público da população vicentina.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no
art. 57 da Lei Orgânica do Município.
São essas, as razões que justificam o
encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Ofício Mensagem nº 103/24 (0598285) SEI 3551009.401.00042808/2024-81 / pg. 1
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei
nº 1745/77 - Código
Tributário do Município, e
dá outras providências.
Proc. nº 00042808/2024-
81
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os incisos I, II e III
do §12º do art. 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 –
Código Tributário do Município:
“Art. 250...
§12º...
I – quiosques de praia ...............................................................R$
8.069,31
II – excluído
III – excluído”
Art. 2º Acrescenta o inciso IV no §1º do art. 326 da Lei nº 1745, de
29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município, com a
seguinte redação:
Ofício Mensagem nº 103/24 (0598285) SEI 3551009.401.00042808/2024-81 / pg. 2
“ Art.326...
§1º...
IV - nos quiosques de praia, pela realização do serviço de coleta
e remoção do lixo o permissionário pagará taxa anual
correspondente a R$ 729,24 em até 12 (doze) parcelas
mensais.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
***
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 05/12/2024, às
14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0598285 e o código CRC CD459BF0.
Referência: Processo nº
3551009.401.00042808/2024-81
SEI nº 0598285
Ofício Mensagem nº 103/24 (0598285) SEI 3551009.401.00042808/2024-81 / pg. 3

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