texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos
Nobres Edis, visa suplementar dotações para atender as necessidades
administrativas no que tange a correta classificação da despesa.
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação
correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação
parcial de dotações orçamentárias, da ordem de R$ 1.150.000,00 (um milhão e
cento e cinquenta mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a
dotação de Locação de Mão de Obra e Despesas de Exercícios Anteriores, esta
última, visando suprir dispêndios de processos em tramitação com situações
análogas a processo com decisão judicial transitado em julgado, objetivando a
correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das
obrigações supervenientes consignadas nessas dotações, obedecendo as
normas legais.
PROJETO DE LEI Nº /2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e
cento e cinquenta mil reais), à Dotação
do Orçamento vigente do Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.150.000,00 (um milhão e
cento e cinquenta mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de
Lei, suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .............................................. R$ 950.000,00
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra ............................................................ R$ 200.000,00
Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional
suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ............................ R$ 950.000,00
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................................. R$ 200.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 05 de dezembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
open original →