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materia nº 236/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAbre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 ( um milhão e cento e cinquenta mil reais), a dotação do orçamento vigente do legislativo municipal, é dá outras providências.
native_id15950

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-12-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 67/24 fls. 6/20
2024-12-05 Às Comissões competentes — —
2024-12-05 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:26:25.224893-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-12-06T15:43:40.952278-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos 
Nobres Edis, visa suplementar dotações para atender as necessidades 
administrativas no que tange a correta classificação da despesa. 
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação 
correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao 
Setor Público e Lei 4320 de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação 
parcial de dotações orçamentárias, da ordem de R$ 1.150.000,00 (um milhão e 
cento e cinquenta mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a 
dotação de Locação de Mão de Obra e Despesas de Exercícios Anteriores, esta 
última, visando suprir dispêndios de processos em tramitação com situações 
análogas a processo com decisão judicial transitado em julgado, objetivando a 
correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das 
obrigações supervenientes consignadas nessas dotações, obedecendo as 
normas legais.
PROJETO DE LEI Nº /2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e 
cento e cinquenta mil reais), à Dotação 
do Orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São 
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.150.000,00 (um milhão e 
cento e cinquenta mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, deste projeto de 
Lei, suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .............................................. R$ 950.000,00
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra ............................................................ R$ 200.000,00
Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional 
suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ............................ R$ 950.000,00
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................................. R$ 200.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 05 de dezembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS 
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
 1º Secretário 2º Secretário

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