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materia nº 62/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEmenda 2 ao Projeto de Lei nº 15/2024 de autoria do Sr. Alfredo Moura
native_id15951

Autoria

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EMENDA N.º 2 AO PROJETO DE LEI N.º 15/2024
O art. 4.º do Projeto de Lei n.º 15/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer
parcerias com instituições da sociedade civil, entidades religiosas,
organizações não governamentais e instituições privadas, para. OS fins desta
Ler,
Fica acrescentado ao Projeto de Lei n.º 15/24 o art. 5º, com a
seguinte redação:.
“Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
São Vicente, 5 de dezembro de 2024.
FREDO MOURA
Vereador
N
TEC 408/MDN/br

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