| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Emenda 2 ao Projeto de Lei nº 15/2024 de autoria do Sr. Alfredo Moura |
| native_id | 15951 |
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EMENDA N.º 2 AO PROJETO DE LEI N.º 15/2024 O art. 4.º do Projeto de Lei n.º 15/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com instituições da sociedade civil, entidades religiosas, organizações não governamentais e instituições privadas, para. OS fins desta Ler, Fica acrescentado ao Projeto de Lei n.º 15/24 o art. 5º, com a seguinte redação:. “Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. São Vicente, 5 de dezembro de 2024. FREDO MOURA Vereador N TEC 408/MDN/br