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materia nº 63/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 65/24 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura
native_id15952

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 65/24
O art. 4.º do Projeto de Lei n.º 65/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4.º - O material adesivo e a orientação aos motoristas a que
se refere o caput do art. 1º serão fornecidos nos termos de regulamentação
própria do Poder Executivo.”
O art. 6.º do Projeto de Lei n.º 65/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, mediante estudo de impacto orçamentário
financeiro.”
São Vicente, 5 de dezembro de 2024.
Tec 409 br

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