| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 65/24 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura |
| native_id | 15952 |
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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 65/24 O art. 4.º do Projeto de Lei n.º 65/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4.º - O material adesivo e a orientação aos motoristas a que se refere o caput do art. 1º serão fornecidos nos termos de regulamentação própria do Poder Executivo.” O art. 6.º do Projeto de Lei n.º 65/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, mediante estudo de impacto orçamentário financeiro.” São Vicente, 5 de dezembro de 2024. Tec 409 br