| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 130/24 de autoria do Sr. Alfredo Moura |
| native_id | 15953 |
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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 130/24 Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 130/24. São Vicente, 5 de dezembro de 2024. TEC 413/fe/br