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materia nº 64/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 130/24 de autoria do Sr. Alfredo Moura
native_id15953

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 130/24
Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3.º do Projeto de Lei
n.º 130/24.
São Vicente, 5 de dezembro de 2024.
TEC 413/fe/br

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