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materia nº 65/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 226/24 de autoria da Mesa Diretora
native_id15954

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 226/2024
A ementa do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições
financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou
financiamentos aos assessores e agentes políticos da Câmara Municipal”.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio
com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos
ou financiamentos aos assessores e agentes políticos da Câmara Municipal”.
O art. 2º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores
referentes aos empréstimos a serem concedidos aos assessores e agentes
políticos da Câmara Municipal, desde que expressamente autorizados por
estes, na forma avençada no contrato de empréstimo ou financiamento, pelo
prazo máximo que durar ou restar de seu mandato.
8 1.º - As autorizações dos assessores e agentes políticos para
desconto em folha serão feitas em duas vias de igual teor, ficando uma no
setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira.
8 2.º - O pedido de empréstimo ou financiamento, bem como sua
concessão, deverá ser tratado diretamente entre o assessor, agente político e a
instituição financeira ou bancária.”
O art. 3º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - As parcelas mensais não poderão exceder a 30% (trinta
por cento) dos subsídios líquidos do assessor ou agente político.”
O art. 4º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4.º - O Poder Público não se responsabiliza pela solvência do
empréstimo ou financiamento ante a hipótese de o assessor ou o agente
político se desligar da Câmara Municipal, ou, ainda, na hipótese de seu
falecimento.”
São Vicente, de dezembro de 2024.
TIAGO RETTO HIGOR FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
TEC 411/MDN/br

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