| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 226/24 de autoria da Mesa Diretora |
| native_id | 15954 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 226/2024 A ementa do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos assessores e agentes políticos da Câmara Municipal”. O art. 1º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos assessores e agentes políticos da Câmara Municipal”. O art. 2º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos assessores e agentes políticos da Câmara Municipal, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo ou financiamento, pelo prazo máximo que durar ou restar de seu mandato. 8 1.º - As autorizações dos assessores e agentes políticos para desconto em folha serão feitas em duas vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira. 8 2.º - O pedido de empréstimo ou financiamento, bem como sua concessão, deverá ser tratado diretamente entre o assessor, agente político e a instituição financeira ou bancária.” O art. 3º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - As parcelas mensais não poderão exceder a 30% (trinta por cento) dos subsídios líquidos do assessor ou agente político.” O art. 4º do Projeto de Lei nº 226/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4.º - O Poder Público não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento ante a hipótese de o assessor ou o agente político se desligar da Câmara Municipal, ou, ainda, na hipótese de seu falecimento.” São Vicente, de dezembro de 2024. TIAGO RETTO HIGOR FERREIRA 1º Secretário 2º Secretário TEC 411/MDN/br