CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 143/24
OF. N.º 27/24
PROCESSOS TC-07319.989.20-8
APRESENTANTE: TRIBUNAL DE CONTAS
SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 2024
Prestação de contas da admin
€ patrimonial do Município.
2021 é
istração financeira,
30/04/2024, 13:35 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcespllistagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8758783
TC = Ss n CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - cgerrmúdtce.sp.gov.br
São Paulo, 16 de Abril de 2024.
Ofício CGCRRM nº 386/2024
Processo TC-07319.989.20-8
Senhor Presidente,
Nos termos do decidido pela Colenda Segunda
Câmara desta Casa, em sessão de 14 de novembro de 2023, encaminho a
Vossa Excelência a respectiva cópia, bem como do Relatório de Fiscalização
constante do evento nº 62, para conhecimento.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima
e consideração.
ROBSON MARINHO
Conselheiro
Excelentíssimo Senhor
THIAGO ALEXANDRE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
SAO VICENTE — SP
Ucl-3
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROBSON RIEDEL MARINHO. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-
7R75-3R3M-5VRU-7YCO
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por.
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8758783 10
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
38º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por
meio de plataforma para videoconferência.
> Ao Cartório do Relator para:
redação do parecer.
publicação do parecer.
oficiar à origem, nos termos do voto do Relator.
e oficiar à Câmara Municipal de São Vicente, bem como ao Ministério
Público Estadual, nos termos do voto do Relator.
e oficiar à D. Procuradoria Geral de Justiça, assim como à Prefeitura
Municipal de São Vicente, nos termos do voto do Relator.
e cumprir o determinado no voto do Relator.
> àÀ Fiscalização competente para:
e os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 14 de novembro de 2023
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC- 007319-989-20-8
38º SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14 DE
NOVEMBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA
VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.
PRESIDENTE — Conselheiro Renato Martins Costa
RELATOR — Conselheiro Robson Marinho
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS — José Mendes
Neto
SECRETÁRIO — Sérgio Ciquera Rossi
PROCESSO - TC-007319.989.20-8
PREFEITURA MUNICIPAL: São Vicente.
EXERCÍCIO: 2021.
PREFEITO: Kayo Felype Nachtajler Amado.
ADVOGADOS: Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491), Duílio Rosano
Junior (OAB/SP nº 272.858) Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Carlos Alberto Vieira dos Santos Filho (OAB/SP nº 416.637), Tatiana
Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.
PROCURADOR DE CONTAS: Thiago Pinheiro Lima.
FISCALIZADA POR: UR-20.
FISCALIZAÇÃO ATUAL: UR-20.
RELATOR - Senhor Presidente, senhora Conselheira, Procurador
do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral. Item 92.
Trata-se das contas anuais da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício
de 2021.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC- 007319-989-20-8
(RELATÓRIO E VOTO JUNTADOS AOS AUTOS)
PRESIDENTE — Em discussão. Conselheiro Robson Marinho,
acredito que marcante o voto em relação a São Vicente, porque por anos a fio
nós reprovamos as contas dessa Prefeitura.
Parece que o esforço da nova administração em 2021 indica um
caminho que temos que prestigiar, ainda que a situação não seja a mais
adequada em face dos parâmetros que o Tribunal estabelece em relação à
questão fiscal especialmente, mas é nítida a ocorrência de esforços e de um
direcionamento positivo na administração de 2021 da cidade de São Vicente.
Então, acompanho Vossa Excelência e oxalá que para 2022 e
2023, possamos referendar essa oportunidade que estamos dando a São
Vicente em 2021.
Continua em discussão. Em votação. Aprovado.
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Pelo voto dos Conselheiros
Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro
Moraes, a E. Câmara, em conformidade com as correspondentes notas
taquigráficas, inseridas aos autos, decidiu emitir parecer favorável às contas da
Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício 2021, excetuados os
atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, seja cientificada a
Prefeitura, via sistema eletrônico, acerca das advertências discriminadas no voto
do Relator, inserido aos autos.
Determinou, ainda, também à margem do parecer, o
encaminhamento de ofício: 1) à Câmara Municipal de São Vicente e ao Ministério
Público Estadual, com cópia do relatório de fiscalização e do aludido voto, para
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC- 007319-989-20-8
eventual adoção de medidas de suas competências, nos termos da Deliberação
SEI nº 11209/2020- 51, publicada no DOE de 22/10/2020, em relação ao
pagamento de horas extras, dispêndios com multas e juros por pagamentos
intempestivos e as inadequações no quadro de servidores da Codesavi; 2) à D.
Procuradoria Geral de Justiça, com vistas a eventual Ação Direta de
Inconstitucionalidade sobre a Lei Municipal 1.780/78, que prevê o pagamento de
salário esposa; e 3) à Prefeitura Municipal de São Vicente para que providencie a
complementação da diferença não aplicada no ensino global e na utilização dos
recursos do Fundeb até o exercício de 2023, nos termos fixados pelo parágrafo
único do artigo 119 do Ato das Disposições transitórias.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais
expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do
processo, quando oportuno.
Taquigrafo(a): Angela.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
PARECER
00007319.989.20-8 — Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: São Vicente.
Exercício: 2021.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e
patrimonial de Município.
Prefeito: Kayo Felype Nachtajler Amado.
Advogados: Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491), Duílio Rosano Junior
(OAB/SP nº 272.858) Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº
109.013), Carlos Alberto Vieira dos Santos Filho (OAB/SP nº 416.637), Tatiana
Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. APLICAÇÃO DE RECURSOS NO
ENSINO GLOBAL E FUNDEB. AFASTADO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119/2022. IEGM INEFICIENTE. TOLERÂNCIA.
PRECATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. RELEVADO. ENCARGOS
SOCIAIS. PARCELAMENTO. SITUAÇÃO FISCAL EM RECUPERAÇÃO. DÉCIFIT
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NEGATIVOS RELEVADOS. PRIMEIRO ANO DE
GESTÃO. INADEQUAÇÕES RELACIONADAS AOS RECURSOS HUMANOS.
DELIBERAÇÃO SEI Nº 11209/2020-51. REMESSA DE OFÍCIOS À CÂMARA
MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À PROCURADORIA GERAL
DE JUSTIÇA. PARECER FAVORÁVEL. ADVERTÊNCIA.
A Emenda Constitucional n.º 119/2022 alterou o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, determinando a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do DF,
dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento,
nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do caput do artigo 212 da CF/88, em
decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da COVID-19.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins
Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2º Câmara, em sessão
de 14 de novembro de 2023, em conformidade com as correspondentes
notas taquigráficas, inseridas aos autos, decidiu emitir parecer favorável às
contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício 2021,
excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: Aplicação no Ensino: 23,05%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercício: 93,68%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação:
71,17%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 48,63%; Aplicação na Saúde:
28,77%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: déficit
0,10%.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo,
quando oportuno.
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www-.tce.sp.gov.br - gerrm(mice sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e enviem-
se os autos à Fiscalização para o que couber.
São Paulo, 14 de novembro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ROBSON MARINHO - Relator
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Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrm(dtce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 14/11/2023
92 TC-007319.989.20-8 - PREFEITURA MUNICIPAL — CONTAS ANUAIS — PARECER
Prefeitura Municipal: São Vicente.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Kayo Felype Nachtajler Amado.
Advogado(s): Leandro Matsumota (OAB/SP nº 229.491), Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº
272.858) Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Carlos Alberto Vieira dos
Santos Filho (OAB/SP nº 416.637), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.
Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalizada por: UR-20.
Fiscalização atual: UR-20.
TÍTULO SITUAÇÃO
Ensino 23,05%"
FUNDEB 93,68%?
Profissionais da Educação Básica 71,17%
Pessoal 48,63%
Saúde 28,77%
Receita Prevista R$ 1.181,000.000,00
Receita Realizada R$ 1.135.169.709,71
Execução orçamentária — déficit R$ 1.174.696,12 — 0,10%
Execução financeira — déficit R$ 145.559.412,06
Transferência à Câmara de Vereadores Regular
Precatórios (pagamentos) Relevado
ue — previdência própria Relevado
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. APLICAÇÃO DE
RECURSOS NO ENSINO GLOBAL E FUNDEB. AFASTADO.
APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 119/2022. IEGM INEFICIENTE. TOLERÂNCIA. PRECATÓRIOS.
INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. RELEVADO. ENCARGOS
SOCIAIS. PARCELAMENTO. SITUAÇÃO FISCAL EM
RECUPERAÇÃO. DÉCIFIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
NEGATIVOS RELEVADOS. PRIMEIRO ANO DE GESTÃO.
INADEQUAÇÕES RELACIONADAS AOS RECURSOS HUMANOS.
* Apontamentos relevados diante do disposto na Emenda Constitucional nº 119/2022
2 apontamentos relevados diante do disposto na Emenda Constitucional nº 119/2022
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
DELIBERAÇÃO SEI Nº 11209/2020-51. REMESSA DE OFÍCIOS À
CÂMARA MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E À
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PARECER FAVORÁVEL.
ADVERTÊNCIA.
A Emenda Constitucional n.º 119/2022 alterou o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, determinando a impossibilidade de
responsabilização dos Estados, do DF, dos Municípios e dos agentes
públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios
financeiros de 2020 e 2021, do caput do artigo 212 da CF/88, em
decorrência do estado de calamidade pública provocado pela
pandemia da COVID-19.
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Município de
São Vicente, relativas ao exercício de 2021, que foram objeto de
acompanhamento quadrimestral pela equipe técnica da Unidade Regional de
Santos - UR 20, conforme relatórios consignados nos eventos 16 e 41.
Nos respectivos relatórios constam os resultados da verificação
dos itens selecionados pela relevância, histórico, materialidade e outros fatores
que determinaram sua inclusão nos períodos analisados.
O responsável teve ciência dos apontamentos sem a necessidade
de apresentação de justificativas, mas somente com o intuito de adotar
providências dentro do próprio exercício, possibilitando a correção de eventuais
falhas, resultando numa melhoria das contas apresentadas.
Registre-se que o município decretou estado de calamidade
pública/emergência, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa
Estadual no exercício de 2021. A fiscalização procedeu ao acompanhamento
específico dos atos, receitas e despesas destinados ao seu enfrentamento
durante o exercício ora analisado, nos termos delineados pelo Comunicado SDG
nº 18/2020, cujos resultados constaram dos autos do processo TC-
001483.989.21 e serviram de subsídio à análise das contas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
As principais falhas registradas no relatório final (ev. 62) foram as
seguintes:
Controle Interno
- a regulamentação do setor só ocorreu em 2022 (Decreto Municipal n.º 5.760/2022);
- os relatórios elaborados se limitam a tratar do acompanhamento de execução de um
Termo de Colaboração;
- o Controle Interno não demonstrou realizar efetivamente o controle dos atos e
despesas relacionados à pandemia de Covid-19 por iniciativa própria, senão reproduzir
os apontamentos realizados pela Fiscalização.
Ouvidoria
- a Ouvidoria não contempla a forma de escolha e a autonomia do Ouvidor e não há
previsão de requisitos para a investidura no cargo de Ouvidor;
- a despeito de haver nos relatórios apontamentos de falhas e sugestão de melhorias
na prestação dos serviços públicos, não há exposição das providências a serem
adotadas pela Administração Pública;
- ainda não foi regulamentado e instituído o Conselho de Usuários, desatendendo os
termos definidos nos artigos 18 a 22 da Lei Federal n.º 13.460/2017, cuja ocorrência já
foi registrada na fiscalização ordenada.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
- não houve levantamento dos prédios e/ou espaços públicos que necessitam de
intervenções relativas às condições de acessibilidade e nem todo calçamento público
possui acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
IEG-M — |I-Planejamento
- sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas ao setor, a fiscalização destacou
que: não houve publicidade dos resultados da avaliação dos programas finalísticos do
Plano Plurianual; a LDO prevê autorização para transposição, remanejamento e
transferência de recursos de uma categoria de programação a outra ou de um órgão
para outro em percentual acima da inflação; a LOA prevê abertura de créditos adicionais
por decreto em percentual acima da inflação.
Resultado da Execução Orçamentária
- déficit;
- incompatibilidade entre o valor total das receitas de origem federal recebidas para
enfrentamento da pandemia (R$ 9.359.340,77) e o respectivo valor empenhado tendo
como fonte o mesmo recurso (R$ 16.783.643,40);
- abertura de créditos adicionais e realização de transferências, remanejamentos e/ou
transposições em percentual acima da inflação do período;
- baixo índice de investimento (2,66%).
Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial
- inadequações nos registros
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- elevado cancelamento de dívidas inscritas até 31/12/2016, em relação às quais a
Origem entendeu terem sido alcançadas pela prescrição quinquenal.
Dívida De Curto Prazo
- falta de liquidez.
Dívida De Longo Prazo
- elevação;
- divergência entre a dívida registrada na conta contábil “2.2.8.0.0.00.00 - Demais
Obrigações a Longo Prazo” e os valores apontados nos controles dessas dívidas
disponibilizados pela Origem;
- irregularidades nos pagamentos da dívida fundada.
Precatórios
- insuficiência de depósitos em 2021 (R$ 187.130,05), cujo valor foi regularizado
somente em 7/03/2022;
- O Balanço Patrimonial e os controles da Origem não refletem com fidedignidade o real
montante da dívida com precatórios, estando subestimada em ao menos R$
2.704.341,88 (desconsideradas as atualizações e juros incorridos sobre o referido
valor), relativos ao parcial registro dos valores dos mapas orçamentários de 2021 e
2022;
- o Mapa de Precatórios informado ao Sistema AUDESP não contempla todas as dívidas
que estão sob a tutela do Tribunal de Justiça e não reflete a movimentação contábil
ocorrida no exercício;
- divergência entre o saldo evidenciado nos extratos das contas que recebem os
depósitos da Prefeitura junto ao TJSP e a respectiva conta contábil no Balanço
Patrimonial em 31/12/2021;
- perspectiva de que o Órgão não quitará o estoque de Precatórios até 2029, em
desatendimento à Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021;
Encargos
- recolhimento em atraso de algumas parcelas, com posterior parcelamento das não
liquidadas.
Parcelamentos de Débitos Previdenciários - repactuação.
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais — Lei Complementar Nº 151/2015 E Emendas
Constitucionais Nº 94/2016 E Nº 99/2017
- não há regulamentação estabelecendo os procedimentos administrativos,
orçamentários e patrimoniais para a sua execução/operacionalização conforme
orientações previstas na Instrução de Procedimentos Contábeis - IPC nº 15 da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN;
- a Origem não comprovou o registro no Passivo Circulante, em valor idêntico ao
existente como saldo do Fundo de Reserva em conta do Ativo Circulante, violando a
metodologia contábil das partidas dobradas e não comprovou a constituição de provisão
no Passivo de Longo Prazo, referente à possibilidade de devolução dos recursos
levantados.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Aspectos Sobre Recursos Humanos
- manutenção de cargo em comissão de livre provimento com exigência de ensino
incompatível (ensino fundamental completo);
- nomeação de 77 (setenta e sete) servidores para cargos em comissão cujas
atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento;
- divergências no quantitativo de cargos constantes no quadro de pessoal após a
absorção dos servidores da CODESAVI (sociedade de economia mista extinta);
- existência de 131 agentes comunitários de saúde nos quadros do Município em
31/12/2021, que, embora se trate de atividade de exercício efetivo (com provimento por
concurso público), não estão cadastrados como cargo, mas apenas como função;
- não foi informado ao Sistema AUDESP — Fase Ill, os pagamentos realizados ao
Prefeito Municipal;
- ausência de implantação integral de controle de ponto biométrico, dando ensejo a
falhas de controle da execução das jornadas, com especial destaque à Secretaria
Municipal da Saúde;
- pagamento excessivo de horas extras;
- pagamento de salário-esposa a 166 (cento e sessenta e seis) servidores, no montante
de R$ 106.260,00 durante o exercício;
- 15 servidores que não prestaram concurso público e não foram estabilizados e 12
servidores estabilizados nos termos do artigo 19 do ADCT — Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social
do Município, que, por não se equipararem ao titular de cargo de provimento efetivo, só
poderiam se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social.
IEG-M - |-Fiscal
- sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas ao setor, a fiscalização destacou
que: não há normas nem procedimentos que sistematizem a tramitação e avaliação das
propostas de concessão ou ampliação de renúncias de receitas, não houve publicidade
e transparência dos valores dos incentivos/benefícios fiscais concedidos; prescrição de
dívida ativa no exercício de 2021; e o estoque final de precatórios foi maior que o
estoque inicial no ano de 2021.
Emendas Parlamentares Individuais - Transferências Especiais
- a Prefeitura recebeu em 2021 valores decorrentes de transferências especiais, todavia
o seu registro contábil ocorreu apenas em 2022 e sem apresentar esclarecimento ou
justificativa quanto a que se referem, em desatendimento aos princípios da
Transparência (artigo 1º, $ 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação
Contábil (artigo 83 da Lei Federal n.º 4.320/1964), ocasionando efetivo prejuízo à ação
de controle dos recursos públicos.
Dívida Ativa
- divergências entre os controles do setor responsável, os dados contabilizados e os
enviados ao Sistema AUDESP;
- a origem não foi capaz de informar à Fiscalização, com precisão, o efetivo valor
contabilizado da atualização e juros da dívida referentes a 2021, tampouco promoveu
ajustes para perdas de valores inscritos em Dívida Ativa;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- O exame, por amostragem, dos cancelamentos da dívida ocorridos em 2021 restou
prejudicado, em virtude da ausência de atendimento tempestivo de requisição da
Fiscalização durante a inspeção in loco, prejudicando a seleção de eventuais processos
para exame;
- relação de cancelamentos fornecida com justificativas genéricas;
- após os ajustes da Fiscalização, houve um aumento de 14,05% no saldo final da Dívida
Ativa (não obstante a fragilidade dos dados transmitidos), ficando o índice de
recebimento em 2021 em 1,02% da dívida inscrita (ajustada).
Multas De Trânsito
- a Prefeitura não cumpriu as disposições do artigo 320, $ 1º, da Lei Federal n.º 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pois foi recolhido ao
FUNSET apenas 1,15% das multas arrecadadas;
- divergência entre as receitas com multas de trânsito contabilizadas e as movimentadas
nas contas específicas, com pagamentos também divergentes;
- não foram contabilizados os rendimentos com aplicação financeira dos recursos
obtidos com as multas de trânsito.
Tesouraria
- volume elevado de inconsistências de lançamentos no período de 2013-2021;
- a conta utilizada para o recebimento e pagamento de honorários sucumbenciais não
consta da Tesouraria e Contabilidade da Prefeitura Municipal, tampouco é informada ao
Sistema AUDESP, sendo mantida em Conta Corrente no Banco Santander.
Bens Patrimoniais
- diversos equipamentos públicos, dentre eles escolas, unidades da saúde e assistência
social, não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB ou o Certificado
de Licença do Corpo de Bombeiros — CLCB;
- não foi realizado o inventário anual de bens, restando também prejudicada a
verificação de sua compatibilidade com os valores registrados contabilmente;
- a maior parte dos imóveis da Prefeitura não tem escritura e registro no Cartório de
Registro de Imóveis.
Ordem Cronológica De Pagamentos
- inobservância;
- há saldo de restos a pagar anteriores a 2016 sem cancelamento por prescrição;
Despesas Impróprias
- pagamentos de multas/juros pelo recolhimento em atraso de contribuições patronais e
encargos retidos de empresas prestadoras de serviço no montante de R$ 269.470,41.
Aplicação no Ensino
- inobservância ao artigo 212 da Constituição Federal;
- após ajustes promovidos pela fiscalização, o percentual aplicado do FUNDEB
correspondeu a 87,47% dos recursos recebidos, totalizando 93,68% no primeiro
quadrimestre de 2022.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
FUNDEB: as despesas não foram executadas exclusivamente na conta vinculada, tendo
sido verificadas transferências para outras contas correntes, restando comprovado que
a diferença de R$ 2.790.828,20 não foi movimentada na conta específica do Fundeb;
- falhas no gerenciamento contábil e financeiro do Órgão;
- as contas utilizadas para movimentação dos recursos do Fundeb são de titularidade
da Prefeitura e não do órgão responsável pela Educação;
- contabilização da aplicação do Fundeb — 70% em desacordo com a legislação
pertinente;
- baixa efetividade do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
- déficit de vagas nos seguintes níveis de ensino: Creche (5,64%) e Pré-Escola (0,12%);
- não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar.
IEG-M - I-EDUC
- sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas ao setor, a fiscalização destacou
que: nem todos os estabelecimentos de creche possuem Sala de Aleitamento Materno,
local para acondicionamento de leite materno e Pátio Infantil; turmas de alunos de todos
os níveis em quantidade superior ao recomendado por metro quadrado; nem todos os
estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental
possuem laboratório de informática; nem todos os estabelecimentos que oferecem
creche, pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental estavam adaptados para
receber crianças com deficiência; nem todos os professores possuem formação de nível
superior obtida em curso de licenciatura; não atingimento da meta do IDEB.
Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros: descumprimento da 1º etapa do Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado (Inquérito Civil nº
14.0444.0000489/2017-5), considerando que há escolas relacionadas na 1º etapa ainda
sem AVCB (prazo até 2021).
Alvará Da Vigilância Sanitária: Nenhuma das unidades escolares municipais (que tem
preparo de merenda) tem Alvará da Vigilância Sanitária, conforme Lei Federal n.º
6.437/77.
Fiscalização Ordenada - Falhas remanescentes da FO-IV/Unidades Escolares - Retorno
Presencial
Visitas A Unidades Escolares — Estrutura E Manutenção: nas escolas visitadas, por
amostragem, foram identificadas várias ocorrências indicando a necessidade de
manutenção, inclusive de situações que demandam intervenções urgentes, haja vista
representarem risco à integridade física e à saúde de servidores e alunos da rede
municipal de ensino, mas que não estavam expressamente registradas nos controles
do Órgão.
Dívidas Decorrentes da Contratação de Pessoal pelas APMs: existência de dívidas
trabalhistas objeto de cobranças das APMs de 48 escolas municipais, da ordem de R$
11.096.496,32, decorrentes da irregular pactuação e execução de convênios visando a
terceirização de mão-de-obra com essas entidades em exercícios anteriores, resultando
no bloqueio judicial de seus recursos, inviabilizando suas atividades e infligindo riscos
aos associados dirigentes dessas entidades que, em regra, são os próprios diretores
das unidades escolares, que também são servidores da Prefeitura;
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- sobre a Prefeitura incide responsabilidade subsidiária por tais débitos, ocorrendo em
2021 despesas da ordem de R$ 103.227,30, situação que demanda, a nosso ver, ações
do Órgão no sentido de se compor com as partes interessadas de forma a resolver a
situação, evitando o aumento indefinido da dívida, que poderá recair sobre o erário, de
forma a permitir que as APMs voltem às suas atividades normais e afastando o
premente risco ao patrimônio de eventuais servidores e demais cidadãos de boa-fé
associados a essas entidades.
Aplicação na Saúde
- a Prefeitura não movimenta os recursos próprios da Saúde em conta bancária
específica.
IEG-M - I-Saúde
- sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas ao setor, a fiscalização destacou
que: nem todas as metas previstas para os indicadores do Plano Municipal de Saúde
(2018-2021) foram atingidas; não houve registro da frequência dos profissionais de
saúde de forma eletrônica; a quantidade de vagas ofertadas pelos CAPS não é
suficiente para a demanda da população que apresenta, prioritariamente, intenso
sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves; a quantidade média de
pessoas cadastradas atendidas por equipe de saúde da família do município é superior
a 4.000 ; não atingimento da meta de cobertura de várias vacinas; não houve utilização
de sistema informatizado de regulação com oferta de todos os serviços sob gestão
municipal para a média complexidade; o sistema informatizado de regulação utilizado
pelo Município não permite conhecer a lista de espera de parte dos serviços de média
complexidade sob gestão municipal; ausência de alvará da vigilância sanitária em várias
unidades.
Obras Atrasadas/Paralisadas: 03 (três) obras paralisadas (UPA Humaitá, ESF Nova São
Vicente e ESF Samaritá), com datas previstas de conclusão de dezembro/2015, em
inobservância ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal; a Prefeitura Municipal
não vem atualizando de forma fidedigna as informações sobre Obras Paralisadas e/ou
Atrasadas.
Resolutividade no Agendamento de Consultas e Exames: especialidades médicas e
exames com filas de espera demasiadamente extensas, com tempos de espera
superiores a 01 (um) ano;
- incompatibilidade entre a oferta e a demanda por vagas relativas a especialidades e
exames ofertados exclusivamente pela Rede Estadual de Saúde (via Sistema Cross);
Medicamentos: desabastecimento
Visitas às Unidades de Saúde; inadequações em todas as unidades visitadas.
IEG-M — I-Amb
- sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas ao setor, a fiscalização destacou
que: nem todas as escolas dos anos iniciais do ensino fundamental realizam programa
ou ação de educação ambiental; nem todos os veículos municipais receberam
manutenção preventiva no prazo estipulado pelo cronograma; não existem ações e
medidas de contingenciamento para os períodos de estiagem; nem todas as metas do
Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico foram cumpridas dentro do prazo;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta seletiva e não seletiva; há
pontos de descarte irregular de lixo.
Processos De Licenciamento Ambiental: setor municipal responsável pelo
licenciamento ambiental não está diretamente subordinado ao Secretário da Pasta; não
há legislação local estabelecendo a composição, competência e funcionamento do setor
de licenciamento; não há conhecimento acerca da atuação do Controle Interno
Municipal na avaliação dos procedimentos e processos de licenciamento ambiental; o
Conselho Municipal do Meio Ambiente não é comunicado sobre os licenciamentos
ambientais concedidos; as medidas de plantios e replantios não são devidamente
acompanhadas pelo setor municipal responsável.
IEGM - |-Cidade
- sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas ao setor, a fiscalização destacou
que: não há mecanismos para vedar novas ocupações nas áreas de riscos; nem todas
as edificações vulneráveis foram vistoriadas no ano de 2021 para realização de
intervenção preventiva; não há estudo de avaliação da segurança de todas as escolas
e centros de saúde; não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho para
o transporte público coletivo municipal, nem todo calçamento público possui
acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; nem todas as
vias públicas pavimentadas estão devidamente sinalizadas (vertical e horizontalmente)
de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal
- o tempo médio para atendimento das solicitações recebidas no Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC online se mostrou excessivamente alto, de 297,65 dias;
- ausência de diversas informações no site da Prefeitura;
- as despesas concernentes ao enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 não
foram detalhadas com todos os elementos exigidos pelo Comunicado SDG n.º 18/2020.
Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP
- divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema
AUDESP.
IEG-M — |-Gov TI
- sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas ao setor, a fiscalização destacou
que: a Prefeitura não possui um Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
vigente, tampouco Plano de Continuidade de Serviços de TI; o site da Prefeitura
Municipal não disponibiliza as perguntas e respostas mais frequentes da sociedade; as
provisões no Sistema de Precatórios não integram automaticamente o Sistema de
Contabilidade da Prefeitura Municipal;
Perspectivas de Atingimento das Metas Propostas pela Agenda 2030 entre Países-
Membros da ONU, Estabelecidas por meio dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS
- as análises realizadas indicam que o Munícipio poderá não atingir algumas das metas
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal
- remessa intempestiva e/ou falta de encaminhamento de documentos ao sistema
AUDESP;
- não atendimento a recomendações e determinações exaradas em exercícios
anteriores.
Após regular notificação (ev. 76) e de prazos dilatados a pedido
(ev. 96; ev. 121 e ev. 141), vieram aos autos alegações de defesa (ev. 147 e ev.
150).
A Manifestação de ATJ encontra-se no ev. 181
O setor de cálculos manifestando-se exclusivamente em relação ao
ensino endossa os ajustes promovidos pela fiscalização por estarem em
consonância com a orientação sedimentada por este Tribunal no Manual de
Aplicação no Ensino. Lembra, no entanto, que a insuficiente aplicação no ensino
global deve ser relevada, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional
119/2022.
A Unidade de Economia, diante do conjunto de falhas relacionadas
a sua área de competência, manifesta-se pela emissão de parecer desfavorável
às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Tal entendimento foi acompanhado por sua congênere jurídica e
avalizado pela Chefia. Assim, a ATJ encerra sua manifestação pela emissão de
parecer desfavorável, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de
Contas (ev. 193).
O processo constou da Ordem do dia de 17 de outubro último da e.
Segunda Câmara, quando foi retirado de pauta em virtude de recebimento de
alegações complementares, que, por considerar relevantes para a análise das
contas, teve sua juntada deferida aos autos (ev. 223).
Ato contínuo, abriu-se vista ao Ministério Público de Contas (ev.65)
que ratificou seu posicionamento anterior.
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Os expedientes TC 014635.989.21; TC 19546.989.21; TC
24196.989.21; TC 7750.989.22; TC 8380.989.22; TC 7531.989.22; TC
8918.989.22;: TC 8600.989.22 e TC 10095.989.22 subsidiaram o exame dos
autos e constam de item próprio do relatório de fiscalização.
Conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, INEP, do Ministério da Educação, a situação
operacional da educação no Município em exame é retratada nas Tabelas
abaixo:
IDEB - Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
Nota Obtida | Metas |
São Vicente [2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 |2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Anosiniciais| 48 54 53 53 58 S7 55/50 54 56 59 62 64 66 |
Anos Finais | NM NM NM NM NM NM NM [NM NM NM NM NM NM NM |
NM = Não municipalizado
Fontes INEP
Dados da Educação
Alunos matriculados | Gasto em Educação |
2020 2021 2020 2021
São Vicente 40.336 42156] R$312.883088,14 R$ 365.863.615,67|
|
| Região Administrativa de
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Gasto anual por aluno
2020 2021
São Vicente R$ 7,756,92 R$ 8.678,80
Região Administrativa de
Santos R$ 11,624,82 R$ 12.789,86
<<644 municipios>> R$ 10,334,19 R$ 12.048,53
Fonte: Censo Escolar / AUDESP
A situação operacional da saúde no Município apresenta-se na
seguinte conformidade:
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Santos
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Habitantes | Gasto em Saúde
— 2020 2021 | 2070 2021
368355 370839] R$278752819,11 R$ 268:725.609,99
1881706 1897551] R$2444570037,20 R$ 2.616911.374,86
33964.101 34.252:760| R$ 35.900:787.791,18 R$ 39.470.902 906,41 |
Gasto anual por habitante
2020 2021
São Vicente R$ 756,75 R$ 724,64
Região Administrativa de
Santos R$ 1.299,12 R$ 1.379,10
<<644 municipios» R$ 1.057,02 R$ 1.152,34
Fonte: Censo Escolar / AUDESP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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O Município possui a seguinte série histórica de classificação no
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
Dados do IEGM
Faixas de Resultado | IEGM I-Educ | -Saúde |I-Planejamento | I-Fiscal | I-Amb | Cidade | Gov! |
2014 B B+ [o] B+ B B+ + c
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2016 c B B + B c c
2017 c + c + B+ + B
2018 — [SR Bo c c+ B+ 8 8
2019 c c c c B + B+ B
2020 c c c c c c B B
2021 c c c c c c c B
Contas anteriores:
Exercício Processo Parecer D.O.E.
2020 TC 003336.989.20 desfavorável 21/10/2022
2019 TC 004988.989.19 desfavorável 15/01/2022
2018 TC 004647.989.18 desfavorável 27/06/2020
É o relatório.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-007319.989.20-8
A instrução dos autos demonstra que o município de São Vicente
observou as normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação de
recursos na saúde (28,77% - art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012);
com pessoal (48,63 - art. 20, III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal); na
remuneração dos agentes políticos (artigo 29 da Constituição Federal) e quanto aos
repasses à Câmara Municipal (4,11% - artigo 29-A da Constituição Federal).
Os autos revelam, ainda, que todos os requisitórios de baixa monta
foram liquidados e que os encargos sociais relacionados ao INSS, FGTS e
PASEP foram devidamente recolhidos.
Com relação aos precatórios, de acordo com informações
prestadas pela Origem e carreadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o Município está enquadrado no Regime Especial. No exercício em
exame, embora a fiscalização tenha registrado que não houve pagamento
integral dessa dívida (valor devido: R$ 10.992.214,99 - valor pago: R$ 10.805.084,94) a
própria fiscalização atesta que referida insuficiência foi quitada pela Prefeitura
em 17/03/2022 e devidamente baixada pelo TJSP. Assim, diante das
providências ultimadas e do valor envolvido, penso que essa questão possa ser
relevada, entendimento que adoto em relação às demais ocorrências registradas
no setor, mas com severas recomendações, as quais serão alvitradas à margem
do voto.
As questões relacionadas aos encargos previdenciários devidos ao
Instituto de Previdência Local, por ser o primeiro ano de gestão do então Prefeito
Municipal, podem ser toleradas. De um lado, por conta das razões
encaminhadas e do período pandêmico e, de outro porque as parcelas devidas
no exercício e não liquidadas foram objeto de repactuação ainda no exercício
em apreço, destacando-se a favor do responsável que as parcelas devidas em
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
2021 correspondentes aos diversos acordos firmados em exercícios anteriores
foram devidamente recolhidas.
Sobre o setor educacional verifica-se que 71,17% dos recursos do
FUNDEB foram empregados na remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, dando cumprimento ao art. 212-A, XI, da
Constituição Federal e ao art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020. Os investimentos informados pela Prefeitura ao Sistema AUDESP em
relação ao ensino global e destinação dos recursos do FUNDEB foram reduzidos
por glosas lançadas pela Fiscalização, resultando na destinação para o setor
educacional global de apenas 23,05% das receitas próprias de impostos e
transferências; 87,47% dos recursos recebidos do FUNDEB até o final do
exercício e 93,68% até o primeiro quadrimestre de 2022, cujos índices foram
ratificados pelo setor competente de ATJ.
Nesse caso, embora a jurisprudência deste Tribunal considere o
descumprimento da aplicação mínima no Ensino e da totalidade dos recursos
do FUNDEB como motivo suficiente para reprovação das contas, destaco que o
Congresso Nacional promulgou, em 27 de abril de 2022, a Emenda
Constitucional nº 119, acrescentando o art. 119 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias?, a fim de afastar a responsabilização administrativa,
civil ou criminal pelo descumprimento do art. 212 da CF/88 nos exercícios de
2020 e 2021, em razão do contexto de calamidade pública provocado pela
pandemia de Covid-19. Ressalto que este Tribunal tem aceitado que as
3 Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119:
"Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa,
civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no
caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção
e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme
informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente
para os exercícios de 2020 e 2021."
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
disposições contidas na citada Emenda Constitucional podem ser estendidas
também aos recursos não aplicados provenientes do FUNDEB, uma vez que
integram aqueles abarcados pelo art. 212 da Constituição Federal.
Assim, afasto referidas ocorrências neste exercício, mas determino
que a Prefeitura providencie a complementação da diferença não aplicada no
ensino global e na utilização dos recursos do FUNDEBS até o exercício de 2023,
nos termos fixados pelo parágrafo único do citado dispositivo transitório.
No que diz respeito ao IEGM, conquanto a administração tenha se
mantido com baixo desempenho em praticamente todos os indicativos
analisados, entendo que tal ocorrência pode, ainda neste exercício, ser tolerada.
De um lado, por conta do período pandêmico que ainda assolava os municípios
em 2021 e, de outro, por ser o primeiro ano de gestão do prefeito. No entanto,
cabe ao caso severa advertência ao Prefeito Municipal para que adote medidas
de correção para todas as ocorrências mencionadas no laudo de fiscalização,
com vistas a avançar na qualidade de sua gestão e dos serviços prestados à
população, de modo a aprimorar todos os indicadores.
Passando às questões relacionadas aos indicadores econômico-
financeiros, penso que a gestão fiscal foi responsável, ainda que tenha
apresentado aspectos negativos.
A receita efetivamente realizada foi de R$ 1.135.169.709,71 e
mesmo correndo economia de despesas (R$ 168.831.697,00), a execução
* Ensino global
R$ 146.640.854,63 — 25%
R$ 135.181.029,42 — 23,05%
S FUNDEB
R$ 228.765.760,75 — 100%
R$ 214.309.918,00 - 93,68%
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y TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
orçamentária registrou pequeno déficit de 0,10% (R$ 1.174.696,12), muito
inferior ao consignado na gestão anterior. Veja o quadro abaixo:
Exercício Receita Arrecadada resultado da execução
orçamentária
2021 R$ 1.135.169.709,71 Déficit — 0,10%
2020 R$ 1.048.206.192,13 Déficit - 7,96%
2019 R$ 916.773.504,38 Déficit - 5,00%
2018 R$ 906.198.582,53 Déficit — 4,76%
A Prefeitura manteve resultado financeiro negativo, o qual, no
entanto, teve expressiva melhora se comparado ao exercício anterior. Registre-
se, quanto a isso, que a indisponibilidade financeira que, em 2020, era de R$
234.245.821,76, equivalente a 84 dias da RCLº, foi reduzida para R$
145.559.412,06, equivalendo a 47 dias da RCL”.
Houve também redução da dívida de curto prazo (de R$
311.142.066,52 para R$ 292.104.344,83), pois, se em 2020 a Prefeitura
dispunha de apenas R$0,23 disponível para cada R$1,00 exigível, esse valor se
elevou para R$0,53 em 2021. Também houve investimentos da ordem de 2,66%
da RCL e melhora dos resultados econômicos e financeiros, como retrata o
quadro abaixo:
| Resultados | | 2021 | 220 TT % |
| Financeiro |R$ *— (145.55941206)R$ (23424582176)] 37,86% |
| Econômico |R$ ***34227790710|R$ (21814690505)] 25690% |
R$ 2.567.850.555,25
$ Cálculos considerados no relatório de julgamento das contas de 2020.
? REL 2021 (Arquivo 04): R$ 1.131.339.580,25 / 365 dias = R$ 3.099.560,49 por dia. Déficit financeiro em 2021: R$
145.559.412,06 — correspondente a 47 (quarente e sete) dias de arrecadação
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Diante desse cenário, devem-se acolher as razões então ofertadas
no sentido de não ser possível, já no primeiro ano de mandato, reverter situação
de desequilíbrio até então existente, cuja responsabilidade não era do atual
gestor.
A reforçar esse entendimento, relembro as palavras do eminente
Conselheiro Renato Martins Costa que, ao analisar caso análogo (ETC
006773.989.16 — Prefeitura de Iguape, relativas as exercício de 2017 — sessão
de 23/07/2019) assim considerou: “ademais, cabe ressaltar que este E. Tribunal
condena os atos de administradores que comprometem o equilíbrio fiscal e não
aqueles que demonstram a adoção de esforços para sanear o desajuste das
contas públicas advinda de exercícios anteriores”.
Também entendo que as questões envolvendo os recursos
humanos, mais precisamente em relação ao Quadro de Pessoal, podem ser
toleradas, mediante advertência. Nesse caso, muito embora as questões
destacadas pela fiscalização em 2021 não sejam inéditas, há de se levar em
consideração que a regularização do provimento e investidura de cargos
públicos demandam tempo e estudo, onde muitas vezes providências
promovidas em um exercício só surtem efeitos práticos e positivos em anos
posteriores. Assim, tendo em vista as informações trazidas pela defesa e por ser
o primeiro ano de gestão do então prefeito, permito-me relevá-las nesta
oportunidade, sem prejuízo, contudo, de encaminhar severa advertência ao
Gestor.
Por outro lado, o pagamento de salário-esposa recriminado nos
autos se deu em cumprimento à disposição legal vigente, da qual não se tem
notícias sobre decisão judicial em sede de Ações Diretas de
Inconstitucionalidade que tornasse ilegítimo tal pagamento. Sendo assim,
ressalvo referida questão e determino o encaminhamento de Ofícios à D.
Procuradoria Geral de Justiça, com vistas a eventual Ação Direta de
17
9dIZ-WAg9-NAJZ-d90Z-b :ojueundop op oBipgo o euuoju! 8 |ejibip Ojuatundop JepI2A, Yu! - 1" A0B"ds-s9y'0sse901d-9)/:duy assese
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Inconstitucionalidade sobre a Lei Municipal 1.780/78, que prevê referido
benefício. Para as questões envolvendo o pagamento de horas extras,
pagamento de multas e juros por quitações intempestivas, e as inadequações
dos servidores da CODESAVI, determino comunicação à Câmara Municipal e ao
D. Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis, nos
termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 08/20.
As ocorrências relacionadas ao controle interno; ouvidoria;
tesouraria; bens patrimoniais; ordem cronológica de pagamentos e multas de
trânsito podem ser relegadas ao campo das advertências.
Posto isso, a Prefeitura de São Vicente deu atendimento ao que
estabelece o artigo 1º, 8 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que tivesse
pouca margem de manobra para gerir seus recursos.
Por todo o exposto, meu voto é pela emissão de parecer favorável
às contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de
2021, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
À margem do parecer, determino que a Prefeitura seja cientificada,
via sistema eletrônico, com as seguintes advertências:
- garanta a efetiva atuação do Sistema de Controle Interno, dando cumprimento
ao disposto no art. 74 da Constituição Federal;
- corrija as falhas relacionadas ao funcionamento da ouvidoria municipal;
- promova o correto planejamento orçamentário, com a redução do volume de
alterações orçamentárias e observância da lei específica, conforme amplamente
divulgado por esta E. Corte através dos Comunicados SDG de nº 29/10 e nº
18/2015;
- corrija as impropriedades apontadas pelo IEG-M, conferindo maior efetividade
aos serviços prestados à população e visando alcançar as metas propostas
pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- efetue uma redefinição mais adequada das atribuições dos cargos em
comissão, bem como equalize os critérios para sua investidura, em sintonia com
o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e a orientação traçada no
Comunicado SDG nº 32/15;
- alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios
da transparência e da evidenciação contábil, observando o Comunicado SDG
34/2009;
- diligencie a fim de eliminar as ocorrências apuradas nas escolas municipais e
postos de saúde;
- promova a migração dos servidores estáveis e não estáveis mencionados pela
equipe técnica ao Regime Geral de Previdência, adequando-se ao mandamento
constitucional;
- providencie, com urgência, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB
dos imóveis ocupados pela Prefeitura;
- providencie a escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis
dos imóveis de propriedade da municipalidade, em consonância com o disposto
nos artigos 168 e 169 da Lei nº 6.015/73;
- garanta que as despesas do Fundeb sejam executadas exclusivamente em
conta bancária vinculada, em cumprimento ao art. 21 da Lei nº 14.113/2020;
- aprimore o controle contábil e financeiro dos recursos do Fundeb recebidos;
- ponha fim ao déficit de vagas existente em Creches e Pré-Escolas, bem como
implemente serviço de psicologia educacional e serviço social na rede pública
escolar, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.935/2019;
- corrija as falhas apontadas na Fiscalização Ordenada — Unidades Escolares
— Retorno Presencial (EMEF União Cívica Feminina);
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- adote as medidas de sua alçada para regularizar a situação das Associações
de Pais e Mestres, evitando que as dívidas decorrentes da contratação indireta
de pessoal por essas entidades comprometam ainda mais os cofres municipais;
- adote as providências necessárias para a finalização das obras paralisadas;
- aprimore a atuação municipal no tocante aos procedimentos e processos de
licenciamento ambiental;
- cumpra as instruções, recomendações e determinações exaradas pelo Tribunal
de Contas, bem como encaminhe tempestivamente os documentos ao Sistema
AUDESP; e
- promova a completa adequação à Lei de Transparência, com a urgência que o
caso requer, disponibilizando todas as informações de forma mais objetiva
possível, para que sejam compreendidas e assimiladas por qualquer
interessado.
Ainda, à margem do parecer, determino que se encaminhe ofício:
- à Câmara Municipal de São Vicente e ao Ministério Público Estadual, com cópia
do relatório de fiscalização e da presente decisão, para eventual adoção de
medidas de suas competências, nos termos da Deliberação SEI nº 11209/2020-
51, publicada no DOE de 22/10/20, em relação ao pagamento de horas extras,
dispêndios com multas e juros por pagamentos intempestivos e as inadequações
no quadro de servidores da CODESAVI;
- à D. Procuradoria Geral de Justiça, com vistas a eventual Ação Direta de
Inconstitucionalidade sobre a Lei Municipal 1.780/78, que prevê o pagamento de
salário esposa;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- à Prefeitura Municipal de São Vicente para que providencie a complementação
da diferença não aplicada no ensino global? e na utilização dos recursos do
FUNDEB? até o exercício de 2023, nos termos fixados pelo parágrafo único do
artigo 119 do Ato das Disposições transitórias.
Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes
eletrônicos referenciados. Fica também autorizado o arquivamento,
quando oportuno, deste processo.
É como voto.
8 Ensino global
R$ 146.640.854,63 — 25%
R$ 135.181.029,42 — 23,05%
* FUNDEB
R$ 228.765.760,75 — 100%
R$ 214.309.918,00 - 93,68%
21
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jeutBuo oanbue 0 194 No/9 EIMBuIsse sigo:
: CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-007319.989.20-8
Entidade : Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2021
Prefeito(a) : Kayo Felype Nachtajler Amado
CPF nº : 325.762.868-44
Período : 1/01/2021 a 31/12/2021
Relatoria : Robson Marinho
Instrução : UR-20/DSF-II
Senhor Diretor da Unidade Regional de Santos — UR-20,
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Kayo Felype Nachtajler Amado, responsável pelas contas em
exame e atual Prefeito do Município de São Vicente (Arquivo 01).
Consignamos os dados e índices considerados relevantes para um
diagnóstico inicial do Município:
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA
CONSULTA)
DADOS ANO DE
REFERÊNCIA
POPULAÇÃO
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
População - Arquivo 02, Arrecadação Municipal - Arquivo 03 e RCL - Arquivo 04.
FXTT
* https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/sao-vicente/panorama
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) CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Informamos que o Município possui a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
IEG-M Cc (o) (o)
i-Planejamento (o) c c
i-Fiscal B (o) (o) )
i-Educ c c c
i-Saúde c c (o)
i-Amb C+ c c
i-Cidade B+ B c
i-Gov-T| B B B
Obs.: índices do exercício em exame após verificação/validação da Fiscalização.
A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios
apreciados, os seguintes Pareceres de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2019 TC-004988.989.19-0 Desfavorável com recomend
2018 TC-004647.989.18-5 Desfavorável com 2
2017 | TC-006890.989.16-3 |. Desfavorável com recomendações?
A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de
seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M — Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
ê. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade
(contratos e repasses) e da fiscalização ordenada;
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4 Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
A Análise das denúncias, representações e expedientes
diversos;
6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
FA Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
deste Tribunal de Contas;
2 Trânsito em julgado em 14/03/2022.
* Trânsito em julgado em 07/02/2022 do Pedido de Reexame (TC-019238.989.20-6) e em 10/05/2022 dos Embargos de
Declaração (TC-001854.989.22-5).
* Trânsito em julgado em 28/01/2021.
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8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
Os resultados das fiscalizações apresentam-se nos relatórios
quadrimestrais, bem como no presente relatório, antecedidos pelo citado
planejamento que indicou a necessária extensão dos exames. Registre-se que
as fiscalizações quadrimestrais foram efetuadas de forma remota, em virtude da
pandemia no novo Coronavírus (Covid-19).
Destaque-se que os relatórios quadrimestrais estão juntados nos
Eventos nº 16 e 41 destes autos. Estes foram submetidos à Excelentíssima
Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo, responsável pelas
contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem a necessidade de
apresentação de justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a tomada
de providências dentro do próprio exercício, possibilitando a correção de
eventuais falhas.
Foi autuado o processo TC-001483.989.21-6, para fins de
Acompanhamento Especial da gestão das medidas de combate à referida
pandemia. Tal acompanhamento foi realizado com base em informações
prestadas pela Origem, por meio de questionários mensais, e ações próprias da
Fiscalização, considerando os princípios da amostragem, relevância e
materialidade, cujas ocorrências são tratadas em itens próprios do presente
relatório.
No caso, o presente Município não decretou estado de calamidade
pública/emergência, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa
Estadual no exercício de 20215.
Conforme consignado no Acompanhamento Especial - COVID-19,
o estado de calamidade pública foi reconhecido no Município de São Vicente em
2020 por meio da edição do Decreto Municipal nº 5.197-A, de 21/03/2020.
Todavia, em que pese a Prefeitura considerar o decreto vigente, este não
estabelece um termo final, tampouco vincula a sua produção de efeitos enquanto
perdurar a situação de calamidade decorrente da pandemia.
8 BWBISIS "VAIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNTF ISHOS OIAVLO :HOd ILNINTVLIDIA OCVNISSY OLNINNIOA JA VidOO
5 Todavia, digno de nota que o Município decretou estado de calamidade pública (Decreto Municipal nº 5.525-A, de
22/04/2021 — Evento 41.10) reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil por meio da Portaria nº 817, de 30/04/2021 (Evento 41.11).
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PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -
PLANEJAMENTO
A.1.1. CONTROLE INTERNO
A regulamentação do Sistema de Controle Interno Municipal
(tratada no Processo Administrativo n.º 53.257/2017) ainda se encontrava em
fase de análise quanto à viabilidade de implantação da Controladoria Geral do
Município (Cogem) quando da finalização do Relatório referente ao 2º
quadrimestre do exercício em apreço (Evento 41).
Constatamos que, em 15/02/2022, foi editado o Decreto Municipal
n.º 5.760/2022, regulamentando a estrutura do Controle Inteno e suas
atribuições (artigos 15 a 18), consoante exposto no Relatório do 1º quadrimestre
do exercício de 2022 (TC-004366.989.22-6, Evento 15.2), concluindo-se, assim,
que, durante o exercício de 2021, subsistiu lacuna legal que desatendeu aos
artigos 31 e 74 da Constituição Federal, ao artigo 38, parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual n.º 709/1993 e ao artigo 59 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Em que pese a pendência de regulamentação durante o exercício
de 2021, foi nomeada para o cargo de provimento em Comissão de Controlador,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, a Sra. Nívia Neide da Silva, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Administrativo, por meio da Portaria n.º 310-
SEAD/GP, com efeitos retroativos a 25/01/2021 (Arquivo 013), permanecendo
como responsável pelo Controle Interno durante todo o período em exame.
No que se refere ao desempenho das suas funções institucionais,
requisitamos cópia dos relatórios elaborados pelo Controle Interno no 3º
quadrimestre de 2021 (Arquivo 005 — item 5), sendo encaminhada em resposta
a documentação acostada no Arquivo 014, que se limita a tratar do
acompanhamento da execução de Termo de Colaboração firmado entre a
Prefeitura Municipal de São Vicente e entidade do 3º setor no período em
questão.
Também requisitamos o detalhamento das providências que foram
determinadas pelo Prefeito com base nos relatórios do Controle Interno (Arquivo
005 — item 6), sendo que a Municipalidade se restringiu a apresentar cópia da
ciência da Secretária de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Arquivo 015), sem
adentrar no mérito do que foi requisitado.
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Entendemos ser oportuno ressaltar que o apoio do Chefe do
Executivo Municipal é fundamental para dar efetividade à atuação do Controle
Interno na consecução de suas funções Institucionais.
Destacamos, também, que a atuação efetiva do Sistema de
Controle Interno, além de obrigatoriedade legal, é essencial para a promoção e
concretização dos objetivos previstos nas metas 16.6 (desenvolver instituições
eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis) e 16.7 (garantir a
tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos
os níveis) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, o que reforça
a necessidade de seu constante aperfeiçoamento.
Dessa forma, entendemos que o Órgão não atendeu plenamente
aos artigos 31º, 707 e 74º da Constituição Federal.
No que toca às ações realizadas pela Controladoria quanto ao
controle dos atos e despesas relacionados à pandemia de Covid-19, apesar de
requisitada a fornecer cópia dos relatórios referentes ao 3º quadrimestre de 2021
que tratam da matéria, informando ainda, se o Prefeito determinou providências
com base nesses relatórios (Arquivo 005 — item 7), limitou-se a Origem a
encaminhar documentação de providências adotadas face aos apontamentos
realizados pelo próprio Tribunal de Contas no TC-001483.989.21-6 (Arquivo
016).
Entendemos, assim, que no 3º quadrimestre de 2021 o setor não
demonstrou realizar o controle dos atos e despesas relacionados à pandemia de
Covid-19 por natureza própria, senão reproduzir os apontamentos realizados
pela Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aliado a isso,
tomando por base os relatórios elaborados pelo controle interno encaminhados
quanto às suas funções institucionais (Eventos 16.4, 16.5, 41.4, 41.5; e Arquivo
8 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
7 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
intemo de cada Poder.
8 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
Il - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
$ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
$ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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014 deste Evento), entendemos, s.m.j., que a Unidade de Controle Interno não
adentrou no mérito da avaliação das despesas relacionadas à pandemia de
Covid-19 quanto à legalidade, economicidade e eficiência, em descumprimento
ao inciso Il do artigo 74 da Constituição Federal e desatendimento ao
Comunicado SDG n.º 17/2020.
Vale ressalvar que, nos relatórios do 1º e 2º quadrimestres do
exercício apreciado (Eventos 16 e 41), a Fiscalização verificou atuação do
Controle Interno no tocante aos atos e despesas relacionadas à pandemia de
Covid-19.
A.1.2. OUVIDORIA
A Ouvidoria, na Prefeitura Municipal de São Vicente, foi instituída
pela Lei Municipal n.º 3.666-A, de 27 de setembro de 2017º, de acordo com
informações angariadas na | Fiscalização Ordenada de 2021 - Ouvidoria
(Questões B.2 e B.2.1 do Questionário — TC-006808.989.21-4, Evento 12.1, pág.
06).
Em análise da legislação supracitada, verificamos que:
e Não há previsão da forma de escolha e autonomia do Ouvidor e do prazo de
resposta ao usuário;
* | Investidura no cargo de Ouvidor Municipal por meio de nomeação em
comissão;
e Não há previsão dos requisitos para a investidura do Ouvidor, como
qualificações de formação escolar e experiência profissional.
Em atendimento à nossa Requisição de Documentos (Arquivo 005
— itens 8 e 9) informou a Origem, no documento encaminhado, Comunicado n.º
22/22 — OMSV (Arquivo 017), que, por meio da Lei Complementar Municipal n.º
1033, de 12 de novembro de 2021 (Arquivos 018 e 019), a Ouvidoria passou a
integrar o Gabinete do Prefeito, juntamente com a Controladoria e a
Corregedoria, subordinadas à Subsecretaria de Controle Interno.
Pela leitura dos incisos e 8 2º do artigo 74 (Arquivo 018, págs.
45/46) verificamos que o cargo de Ouvidor Municipal é de provimento em
comissão privativo de servidor efetivo, sendo requisitos para nomeação:
https://transparencia.camarasaovicente.sp.gov.br/GRP/servlets/portalcidadao/cadastrosgerais/downloadArquivoDigi
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24dUrvObOpyjGrvIGU7NfAS64MZ39U06y7G161) — consulta em 11/08/2022
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| - possuir ensino fundamental completo;
II - ter conhecimento empírico na área da unidade administrativa em que for
lotado;
II - não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda de função
gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, em quaisquer de
seus Poderes;
IV - não ter sido enquadrado em quaisquer hipóteses de inelegibilidade previstas
em legislações e normatizações específicas.
Identificamos links!º 1! para acesso à Ouvidoria no Portal da
Transparência da Municipalidade.
Demais disso, encaminhou a Origem Relatório de Gestão do
Exercício de 2021, contendo a consolidação das manifestações dos usuários dos
serviços públicos (Arquivo 020). Constatamos, também, que houve divulgação
integral do Relatório de Gestão na internet, por meio do [link
https:/Avww.saovicente.sp.gov.br/11368 (acesso direto ao documento pelo link
https:/Awww.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=4356).
Em análise de tal documento, verificamos que, a despeito de haver
apontamentos de falhas e sugestão de melhorias na prestação dos serviços
públicos, não há exposição das providências adotadas pela Administração
Pública nas soluções apresentadas. Também não identificamos informação
quanto aos motivos das manifestações e nem análise dos pontos recorrentes (há
somente um quadro na página 07 que cita, resumidamente, as demandas mais
solicitadas), de modo que entendemos como desatendidos os incisos Il, Ill e IV
do artigo 1512 da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Além do mais, encaminhou a Prefeitura Municipal cópia da "Carta
de Serviço ao Usuário" elaborada pela Secretaria de Planejamento e
Governança — Seplag (Arquivo 021), a qual identificamos estar divulgada no site
da Prefeitura Municipal de São Vicente por meio do link
https:/Awww.saovicente.sp.gov.br/transparencia (acesso direto ao documento
https:/Awww.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=4999).
1º https:/Awww.saovicente.sp.gov.br/11368 - consulta em 11/08/2022
- https:/Awww.saovicente.sp.gov.br/atendimento-ouvidoria - consulta em 11/08/2022
12 Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso Il do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:
N- os motivos das manifestações;
HI - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. (grifos nossos)
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Outrossim, quanto à regulamentação e instituição do Conselho de
Usuários, declarou a Origem que a minuta do Decreto para a sua criação tramita
no processo administrativo n.º 8898/2022 (Arquivo 017), de modo que,
entendemos como não atendidos os termos definidos nos artigos 18 a 221º da
Lei Federal n.º 13.460/2017.
A.1.3. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Lei Federal n.º 13.146/2015, com vigência a partir de 02/01/2016,
instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa
com deficiência, visando à inclusão social e cidadania.
Em seu artigo 3º, inciso |, define o termo acessibilidade como
“possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias,
bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público
ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Com o objetivo de verificar o atendimento dos ditames da lei em
questão, requisitamos informações a respeito do levantamento de prédios
públicos que necessitem de intervenções relacionadas à acessibilidade, bem
como as providências adotadas a fim de se dar cumprimento às normas
prescritas pelo referido normativo legal, relativamente aos espaços públicos do
Município, ao acesso aos serviços de transporte, à acessibilidade em sítios
Art. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da
prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.
Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:
| - acompanhar a prestação dos serviços;
Il - participar na avaliação dos serviços;
HI - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes
interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de
usuário a ser representado.
Art. 20. O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Art. 21. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.
Art. 22. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a organização e funcionamento
dos conselhos de usuários.
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eletrônicos do Órgão e à promoção do acesso à cultura, esporte e lazer por
pessoas portadoras de deficiência (Arquivo 005 — itens 1 e 2).
Em resposta, a Origem informou que não realizou levantamento
dos prédios e/ou espaços públicos que necessitem de intervenções relativas às
condições de acessibilidade, conforme o artigo 112 da Lei Federal n.º
13.146/2015, que alterou a Lei Federal n.º 10.098/2000 (Arquivo 022).
Encaminhou também documentação que trata das ações de promoção do
acesso de pessoas portadoras de deficiência a atividades esportivas e culturais
(Arquivo 023). Entretanto, a Origem foi silente quanto ao acesso a serviços de
transporte e em sítios eletrônicos do Órgão.
Além disso, conforme informações prestadas ao IEG-M 2022 —
Dados de 2021, nem todo calçamento público possui acessibilidade para
pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, contrariando o artigo 24,
inciso IV, da Lei Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e os artigos 46 e
53 da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 (item F.1.).
Nesse sentido, entendemos como parcialmente descumprida a
legislação relativa à pessoa com deficiência e as normas de acessibilidade
vigentes na Lei Federal n.º 13.146/2015, consubstanciando, ainda, afronta ao
artigo 22714 da Constituição Federal.
A.2. IEG-M — I-PLANEJAMENTO - Índice C
Com base nos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
— IEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
14 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
$ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida
a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes
preceitos:
Il - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação
de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
8 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de
veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
8 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
E.
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
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Orçamento
e Não houve publicidade dos resultados da avaliação dos programas
finalísticos do Plano Plurianual, contrariando o previsto pelos artigos 6º e 7º
da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
e ALDO prevê autorização para transposição, remanejamento e transferência
de recursos de uma categoria de programação a outra ou de um órgão para
outro em percentual acima da inflação. O estabelecimento de percentual
acima da inflação para realização de remanejamento, transferência e
transposição pode indicar excessos na reprogramação orçamentária pelo
gestor público para modificação do orçamento durante a sua execução sem
o conhecimento do órgão legislativo, o que pode causar desconfiguração do
orçamento original.
Percentual previsto na LDO para transposição, remanejamento e
transferência: 15,00 %
IPCA Jul19-Jun20"*: 2,13%
* A LOA prevê abertura de créditos adicionais por decreto em percentual
acima da inflação. Recomenda-se a utilização de percentual moderado de
alteração orçamentária para abertura, por decreto, de créditos
suplementares (artigo 165, $ 8º, da CF), conforme disposto no Manual de
Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais do TCESP (2019).
Percentual previsto na LOA para abertura de créditos adicionais por decreto:
15,00 %
IPCA Jul19-Jun20"S: 2,13%
Gestão
e O sistema informatizado utilizado para auxiliar na elaboração do
planejamento não é multiusuário (os setores o alimentam e a unidade central
de planejamento consolida). Fato relacionado com o Sistema de
organização, que recomenda a dupla custódia (um faz e outro confere), para
que haja uma conferência e uma visão global do que foi produzido.
Controle e Avaliação
e A Prefeitura Municipal informou que a Ouvidoria do Poder Executivo NÃO
possui as seguintes características:
'S A inflação acumulada no exercício de 2021 (IPCA) foi de 10,06% - Conforme consulta para o período de 01/2021 a
12/2021 realizada na Calculadora do Cidadão do site do Banco Central do Brasil -
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice — visita em 12/08/2022.
10
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
- Independência afastada de quaisquer ingerências ou constrangimentos
tanto no que se refere à condução de suas demandas, quanto à
discricionariedade de suas recomendações;
- Isenção assegurada pela ponderação dos interesses envolvidos em uma
demanda, sem prejuízo da tomada de posição sobre o conflito;
As características acima estão mencionadas no Manual de Ouvidoria Pública
da Controladoria-Geral da União, no Manual de Boas Práticas Ouvidorias
Brasil do Comitê de Ouvidorias ABRAREC e no Código de Ética do
Ouvidor/Ombudsman.
Não houve regulamentação nem instituição do Conselho de Usuários, em
desacordo com o artigo 18 da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017
(vide item A.1.2. retro). Tal fato compromete a participação dos usuários e o
acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços públicos.
Outros
A média do resultado alcançado de todos os indicadores de um programa
comparada com a média dos resultados alcançados das ações desse
mesmo programa, com base nas informações constantes do Relatório de
Atividades, teve menos de 60% de coerência, sinal de dificuldade na
compatibilização das peças orçamentárias segundo o artigo 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O confronto entre o resultado físico alcançado pelas metas das ações e os
recursos financeiros utilizados a partir de dados da Lei Orçamentária Anual
(LOA), demonstram que menos de 60% das metas possuem compatibilidade
entre o resultado físico e os recursos utilizados. Embora não exista um
dispositivo direto que trate deste assunto, a questão de alcance de
resultados é abordada no artigo 165, 8 7º, da Constituição Federal, que
menciona a necessidade de redução das desigualdades. Adicionalmente,
para atender o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o planejamento
das ações é essencial para uma gestão fiscal responsável.
A Prefeitura Municipal entregou documentos fora do prazo ou não entregou,
em desacordo com as Instruções n.º 01/2020! do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (Arquivo 024 — vide também item H.3. deste relatório).
16
Instruções n.º 01/2020:
Art. 55 — Os órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta que compõem o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do município, a saber, Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Entidades de Previdência,
incluindo as constituídas na forma de Fundos, e Empresas Estatais Dependentes, estas entendidas conforme
definição do art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão enviar os dados, informações e documentos
referentes à Gestão Fiscal e à Prestação Anual de Contas de acordo com as disposições do Calendário Anual de
Obrigações do Sistema AUDESP, editado por Comunicado divulgado no DOE e na página eletrônica deste Tribunal
n
OLNINNIOA JA VidÇO
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
A.2.1. DEFICIÊNCIA DE PLANEJAMENTO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n.º 4.044-A, de 08
de julho de 2020 — Arquivo 025, págs. 07/15) e a Lei Orçamentária Anual (Lei
Municipal n.º 4.086-A, de 18 de dezembro de 2020 — Arquivo 025, págs. 03/06),
alteradas pela Lei Municipal n.º 4.227, de 23 de dezembro de 2021 (Arquivo
025, pág. 01), autorizaram o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares, mediante decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) da
Despesa fixada”.
Digno de consideração que, inicialmente em seu artigo 4º, a LOA
autorizava o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até limite
de 10% da Despesa fixada (Arquivo 026, pág. 04).
Tomando por base os Relatórios Focus, disponíveis no site do
Banco Central do Brasil'8, de 111º e 182º de dezembro de 2020 (publicados em
14 e 21 de dezembro respectivamente), isto é, com datas mais próximas da
promulgação da LOA (18 de dezembro), verificamos que, à época, as
expectativas da economia eram de que a inflação acumulada de 2021 (IPCA)
seria de aproximadamente 3,37% (Arquivo 027). Assim sendo, constatamos que
a LOA do Município autorizava modificações orçamentárias 196,74% maiores do
que a inflação que o mercado previa para o exercício.
A despeito da discrepância verificada, em verdade, a inflação
acumulada de 2021 foi de 10,06%?!, em linha, a princípio, com a autorização de
o Executivo poder abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da
na internet, devendo observar com rigor os formatos, prazos, periodicidades e demais detalhes técnicos definidos
naquele documento.
” Lei Municipal n.º 4227/2021
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do art. 7.º da Lei n.º 4044-A de 08 de julho de 2020:
"Art. 7º
[.]
Hll - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7.º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, até o limite
de 15% (quinze por cento) da despesa fixada;”
Art. 2.º - O art. 4.º da Lei n.º 4086-A de 18 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15%
(quinze por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964."
(grifos nossos)
*º O Relatório Focus resume as estatísticas calculadas considerando as expectativas de mercado coletadas até a sexta-
feira anterior à sua divulgação. Ele é divulgado toda segunda-feira e traz a evolução gráfica e o comportamento semanal
das projeções para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. As projeções
são do mercado, não do Banco Central.
'º https:/Amww.bcb.gov.br/publicacoes/focus/11122020 - consulta em 12/08/2022.
2 https://www beb.gov.br/publicacoes/focus/18122020 - consulta em 12/08/2022.
2! Conforme consulta para o período de 01/2021 a 12/2021 realizada na Calculadora do Cidadão do site do Banco Central
do Brasil - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice. do?method=corrigirPorindice — visita em
12/08/2022.
12
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VILIN-HdIN9-SIZY-SOFE-
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Despesa fixada. Todavia, como já exposto, em 23 de dezembro de 2021 (final
do exercício, portanto), por meio da Lei Municipal n.º 4.227, o limite da
autorização passou a ser de 15%, correspondendo, assim, a um teto 50% maior
do que inflação apurada no período.
A questão de a alteração do limite ter se dado no final do exercício,
somado ao fato de superar a inflação do período, dão indícios de que o
planejamento foi deficiente, o que motivou a necessidade de alterações
maiores do que a inicialmente previstas e que suplantaram o índice inflacionário
do exercício analisado.
Tal prática denota deficiência na elaboração da LOA, uma vez que
pode desconfigurar o orçamento original e abrir portas para o deficit de execução
orçamentária, o que ficou evidenciado nos seguintes aspectos demonstrados no
item B.1.1. deste relatório:
e Deficit orçamentário de 0,10%;
e Superestimativa de receita, visto que a arrecadação foi 3,88% inferior à
previsão;
e Significativa alteração na LOA em abertura de créditos adicionais e
realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições,
correspondentes a 19,19% da despesa incialmente fixada.
Desse modo, resta evidenciada a falta de boa técnica
orçamentária e inobservância dos princípios da valorização do
planejamento e da gestão fiscal responsável, previstos no artigo 1º,8 1º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A.3. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
No período em exame foram realizadas 02 (duas) Fiscalizações
Ordenadas, sendo direcionadas à verificação da estrutura da Ouvidoria da
Prefeitura Municipal de São Vicente e à situação de 01 (uma) das unidades
escolares no retorno presencial às aulas, cujas irregularidades remanescentes
daquelas constatadas à época (TC-006808.989.21-4, Eventos 12 e 35) estão
relacionadas a seguir no caso FO-lI /Transparência-Ouvidorias e no item C.2.2.
no tocante à FO-IV/Unidades Escolares - Retorno Presencial (EMEF União
Cívica Feminina).
Fiscalização Ordenada nº
Tema
TC e Evento da juntada
Irregularidades
remanescentes elou |
constatadas na última
inspeção (assunto tratado |
no item A.1.2. deste
relatório):
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| CESP Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS —
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o qual estabelece os
pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
Informamos, por oportuno, que o Município não aderiu ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal instituído pela Lei
Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 202122.
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, após análise
da Fiscalização, segue o resultado da execução orçamentária da Prefeitura:
Receitas
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Receitas Intraorçamentárias
Deduções da Receita
Subtotal das Receitas
Outros Ajustes
Total das Receitas
Previsão AV %
Realizaçã
E: ST
R$ 45.796.000,00 |-R$ 50.199.838,9 9,62% -4,42%
1.135.169.709,71
PST +20
R$ 1.181.000.000,00 | R$ 1.135.169.709,71 100,00%,
)
Déficit de arrecadação R$ 45.830.290,29
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Despesas Intraorçamentárias
Repasses de duodécimos à CM
Transf. Financeiras à Adm. Indireta
Dedução: devolução de duodécimos
Subtotal das Despesas
Outros Ajustes
Total das Despesas
Economia Orçamentária
Resultado Ex. Orçamentária:
R$ 924.382.679,857
R$ 197.819.730,79]
R$ | DIVO! |
[R$ 82.240411,527 R$ 81.791.830,13 | -056% | 7,20%
R 000,00
R$ 1.138.304.479,25
R$ 1.305.176.102,83
Demonstrativos contábeis extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações prestadas pela Origem
no Arquivo 028. Devolução de duodécimos conforme detalhado nas contas anuais da Câmara Municipal de
São Vicente (TC-006675.989.20-6). Exclusão da Fiscalização: despesas referentes à competência
dezembro/2020 empenhadas em 2021, conforme apontado nas contas do exercício anterior — TC-
003336.989.20-7 (folha de pagamento suplementar, recolhimento de FGTS/Pasep, repasses ao Termo de
Colaboração nº 02/19 e pagamento de aprendizes).
2 Conforme resposta ao questionário “Gestão de Enfrentamento da Covid-19", mês de referência: dezembro/2021 (TC-
001483.989.21-6, Evento 263.1, Bloco N, questão 42).
14
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HOINNF ISHOS OIAVLO “SOS ILNINTV LIVIA OCYNISSY OLNINNIDOA JA VIdOO
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BIJOS SSOÍLULOJU JOJJO BIRM "JSIOL-9 BUSISIS "VAIS VA VHIIATIS ISO OAVISNO :
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
O deficit da execução orçamentária contribuiu para a manutenção
do resultado de deficit financeiro vindo do ano anterior, cuja redução verificada
foi ocasionada pelo cancelamento de restos a pagar, consoante detalhado no
item B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL? deste relatório.
Tal deficit (de R$ 1.174.696,12) provém da superestimativa de
receita, visto que a arrecadação foi 3,88% (equivalente a R$ 45.830.290,29)
inferior à previsão.
Cumpre-nos ressaltar que o resultado orçamentário acima apurado
considera o impacto negativo do enfrentamento da pandemia da Covid-19, da
ordem de R$ 9.746.939,96, todavia, o referido impacto deve ser considerado
com ressalvas, tendo em vista o adiante detalhado.
Nos termos do art. 59, 8 1º, |, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Município foi alertado tempestivamente, por 07 (três) vezes, durante o
exercício de 2021 (25/06/2021, 16/07/2021, 14/08/2021, 03/09/2021,
24/09/2021, 06/11/2021 e 03/12/2021) sobre desajustes em sua execução
orçamentária, consoante Notificações de Alertas juntadas nos Eventos 16.16,
pág. 10, 41.9, págs. 08, 11, 13 e 16 e Arquivo 029, págs. 1 e 4, deste Evento.
Face ao deficit orçamentário, conforme descrito anteriormente,
cumpre-nos informar que o Município decretou estado de calamidade pública
(Decreto Municipal nº 5.525-A, de 22/04/2021 — Evento 41.10) reconhecido pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil por meio da Portaria nº 817, de 30/04/2021 (Evento 41.11).
Destacamos, a título informativo, que conforme dados prestados
pela Origem ao Sistema Audesp (Arquivo 030), o Órgão recebeu repasses
(federais + estaduais) para o enfrentamento da pandemia no montante de
R$ 9.921.144,16, tendo sido empenhado no correspondente código de
aplicação (312), ao longo do exercício examinado, R$ 19.668.084,12,
situação que, isoladamente, denota deficit de R$ 9.746.939,96, valor este mais
do que suficiente para justificar o deficit de execução orçamentária apurado
no quadro retro (R$ 1.174.696,12).
2 Q referido tópico deste relatório demonstra a melhora do resultado financeiro em relação a 2020 de 37,86%, não
obstante tenha ocorrido, sobretudo, em razão dos cancelamentos de restos a pagar, que absorveram todo o impacto
negativo da execução orçamentária.
24 Digno de nota que não houve reconhecimento, por parte da Assembleia Legislativa Estadual, do estado de calamidade
pública no Município de São Vicente, conforme relação constante do link
S: |.sp.gov.br/noticia/?27/04/202' 1 ie-calamidade-publica-dos-municipios-pela-assembleia-ja-
15
OIAVLO “HOd ILNINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidoO
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Ê CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Todavia, ressaltamos que a sobredita apuração deve ser
considerada com ressalvas, tendo em vista a ausência de fidedignidade dos
dados prestados pela Origem ao Sistema Audesp, especialmente no
tocante à fonte dos recursos indicada nos valores empenhados, pois, a
título exemplificativo, constatamos que, a despeito das receitas de origem federal
para enfrentamento da pandemia (Cód. de Aplicação 312) terem sido da ordem
de R$ 9.359.340,77, o respectivo valor empenhado no mesmo código de
aplicação (312), tendo como fonte recurso federal arrecadado no mesmo
exercício, foi de R$ 16.783.643,40 (Arquivo 0302), denotando a falta de
confiabilidade da informação.
Ademais, conforme resposta da Prefeitura ao questionário “Gestão
de Enfrentamento da Covid-19”, referência dezembro/2021 (TC-001483.989.20-
6, Evento 263.1), foi elaborado plano de contingência orçamentária e houve
medidas de contingenciamento, tais como revisão dos contratos de locação
de imóveis, controle das horas extras e despesas com pessoal, ente outras.
Relativamente à arrecadação orçamentária, não foi verificada
queda em relação ao exercício anterior, eis que arrecadado em 2020 o montante
de R$ 1.048.206.192,13 (TC-003336.989.20-7), denotando um crescimento da
receita arrecadada em 2021 da ordem de 8,30%.
Também de acordo com o questionário “Gestão de Enfrentamento
da Covid-19”, referência dezembro/2021 (TC-001483.989.20-6, Evento 263.1),
foram abertos créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia da
ordem de R$ 22.860.228,54, com realização de estimativa de impacto sobre o
equilíbrio orçamentário e financeiro e cientificação ao Poder Legislativo. Quanto
à reserva de contingência, não houve sua utilização para fins de enfrentamento
da Covid-19.
Constatamos que o Município, considerando todos os órgãos
componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais
e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 260.985.865,28 (Arquivo 032), o que corresponde a 19,19% da
Despesa Fixada Inicial (R$ 1.359.884.000,00 — LOA 2021 — Arquivo 025), índice
superior à inflação verificada no período (IPCA 2021 acumulado em 10,06%28).
Ainda que sejam desconsiderados do referido cálculo os créditos
extraordinários informados pela Origem como para o enfrentamento da
2º Valores empenhados referentes exclusivamente a recursos federais arrecadados no exercício (Cód. “05 -
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS"). Não constatamos nenhum empenho tendo como fonte
recursos do exercício anterior (Cód. “95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS —
EXERCÍCIOS ANTERIORES").
2º Fonte: IBGE — Arquivo 033.
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
pandemia (R$ 22.860.228,54) e as demais espécies de créditos orçamentários
abertos com a mesma indicação (R$ 3.802.076,3227), teríamos um percentual de
alterações de 17,23%, índice ainda superior à inflação do mesmo período.
Nesse sentido, entendemos que, mesmo considerando o impacto
da calamidade pública relativa à pandemia da Covid-19, o índice de alterações
apurado não pode, em sua maior parte, ser justificado pela mencionada
circunstância, restando caracterizada a insuficiência do planejamento
orçamentário e o desatendimento aos termos do Comunicado SDG nº 29/10 e
à jurisprudência desta E. Corte8, o que indica falta de boa técnica
orçamentária e inobservância aos princípios da valorização do
planejamento e da gestão fiscal responsável, este último previsto no artigo
1º,8 1º, da LRF.
O resultado da execução orçamentária (Administração Direta) e
dos investimentos (consolidado do Município), com base na despesa liquidada e
nos Restos a Pagar Não Processados liquidados em cada exercício?,
apresentaram os seguintes percentuais (Arquivo 035):
Exercício Resultado da execução Percentual do resultado da Percentual de
execução orçamentária investimento
B.1.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FISCAL
B.1.1.1.1. DOS PROGRAMAS/AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Segundo informações prestadas pela Origem, não houve a criação,
aperfeiçoamento e/ou ampliação de programas/ações governamentais,
destinados ao enfrentamento da Covid-19.
2" Conforme dados informados pela Origem ao Sistema Audesp, não há créditos orçamentários suplementares com a
indicação de que foram abertos exclusivamente para o enfrentamento da pandemia, sendo o referido valor referente a
créditos especiais — Arquivo 034.
28 Os créditos adicionais suplementares (R$ 216.306.721,12) representaram 15,91% do total de alterações orçamentárias
em relação à despesa inicialmente fixada, sendo que, as anulações de dotações (R$ 202.859.043,12) corresponderam
a 14,92%.
29 Taxa de investimento apurada com base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados em
cada exercício em comparação com a receita total arrecadada. Utilizando a metodologia anterior (apenas despesas
liquidadas consideradas), a taxa de investimento apresenta o seguinte histórico:
Resultado da execução Percentual do resultado Percentual de
orçamentária da execução orçamentária
Exercício
17
BA, YUI| - Jq/A0B"ds-s9y0sse901d-9//:djy 9sso0e jeulbuo onnbie O 18 nojo eimeuisse
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7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
B.1.1.1.2. DAS RECEITAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
B.1.1.1.3. DAS DESPESAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
B.1.1.1.4. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados 2021
R$ 145.559.412,06) 45 6) 37,86%
[R$ (234.245.821,76)]
| Econômico | R$ 342.277.907,10 | R$ (218.146.905,05)| 256,90%
R$ 2.855.937.575,00 | R$ 2.567.850.555,25
(*) Demonstração do Resultado Patrimonial
Resultado Patrimonial 2020: R$ 2.567.850.555,25
(+) Resultado Econômico 2021: R$ 342.277.907,10
(-) Variação R.P. Não Processados: R$ 53.913.798,96%
(+) Ajustes de Exercícios Anteriores: R$ -277.088,39%1
Resultado Patrimonial 2021: R$ 2.855.937.575,00
Dados de 2020 extraídos do respectivo relatório das Contas (TC-003336.989.20-7).
Demonstrativos contábeis extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações
prestadas pela Origem no Arquivo 028.
Os resultados apresentados, apesar de estarem em consonância
com as peças contábeis, devem ser vistos com ressalvas, notadamente em
face do apontado neste item e nos itens B.1.4. (incertezas quanto aos registros
da dívida de longo prazo), B.1.5.1 (balanço patrimonial não registra corretamente
o valor da dívida judicial e não foi demonstrado o saldo das contas bancárias
administradas pelo TJSP), B.1.6.1. (parcelamentos de débitos previdenciários
não cumpridos), B.1.7. (ausência de constituição de registros no passivo de curto
e longo prazo, consoante a IPC-15 da STN), B.3.3. (divergências em relação aos
registros da dívida ativa), B.3.5. (pendências de conciliação no Setor de
*º Conforme Anexo 14A - Quadro Demonstrativo das Contas Analíticas do Ativo e Passivo Financeiro (Arquivo 028, pág.
10).
* Conforme Anexo 14 — Balanço Patrimonial (Arquivo 028, pág. 9).
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Tesouraria) e B.3.6. (ausência do inventário anual de bens).
O resultado da execução orçamentária assim influenciou o
resultado financeiro:
Resultado financeiro do exercício anterior
Ajustes por Variações Ativas
Ajustes por Variações Passivas
Resultado Financeiro Retificado do exercício de
Resultado Orçamentário do exercício de 2021
Resultado Financeiro do exercício de
Ep
-R$ 145.559.412,06
O resultado orçamentário lançado no quadro supra corresponde à
apuração isolada da Prefeitura, sem considerar as transferências à Câmara e à
Administração Indireta, que estão inseridas no contexto das variações
patrimoniais - transferências financeiras, a seguir discriminadas:
Restos a pagar processados cancelados?? R$ 85.601.356,68
Restos a pagar não processados cancelados!? R$ 6.044.765,60
Devolução de duodécimos Câmara Municipal R$ 3.175.000,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas (apuração Audesp) [ R$ 175.056,96
Repasse de duodécimos à Câmara Municipal R$ 28.675.000,00
Transferências Financeiras à Adm. Indireta R$ 72.049.279,89
Haja vista esses números, O superavit orçamentário do exercício
em exame (desconsiderando-se as transferências à Câmara e à Administração
Indireta) não foi suficiente para reverter O deficit financeiro (retificado) vindo do
exercício anterior, o qual foi reduzido em 39,34%, sobretudo, em razão dos
cancelamentos de restos a pagar.
Tendo em vista o elevado valor de cancelamento de restos a pagar
processados acima demonstrados (R$ 85.601.356,68), examinamos, por
amostragem, os cancelamentos por credores mais relevantes, abaixo
relacionados:
QTDE. E
CREDOR EMPENHOS | Valor Total (R$)
TPRESV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE 24 16.401.234,90
ea - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO z 5 459,664 88
32 Conforme Balancete Contábil acostado no Arquivo 036.
19
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E E 5.180.286,04
ESCAVAÇÕES LTDA
ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E , 703.789,16
FAMILIARES-AMADEF .
FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO à 690.900,00
VICENTE
ARQ SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI 1 569.597,18
RAUL BERNARDES DA SILVA NETO — EPP 1 512.834,73
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 1 402.763,28
TOTAL GERAL I 36º | 30.595.289,12]
Fonte: Sistema Audesp — Arquivo 037.
Como se pode ver, pouco mais da metade do valor examinado na
amostra (R$ 16.401.234,90) refere-se ao cancelamento de empenhos do
exercício de 2020 relativos a valores devidos ao RPPS local, que foram objeto
de novo parcelamento, sendo a dívida parcialmente reempenhada em 2021,
conforme assim informado pela Origem (Arquivo 038, págs. 1/2):
Nr. Ano VI. Empenho
Home do caedos ER Empenho | Líquido (R$)
IPRESV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS E |
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE 1635 2021 1.046.667,05
IPRESV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE 1637 2021 2.905.806,42
IPRESV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE 4604 2021 658.523,07
TOTAL GERAL 4.610.996,54
Dados extraídos do Sistema Audesp.
Diante do exposto, considerando a amostra analisada (Ipresv),
constatamos que apenas o equivalente a 28,11% do valor cancelado foi
reempenhado em 2021, impactando significativamente, de forma positiva, o
resultado financeiro do Órgão, restando toda a diferença (R$ 11.790.238,36)
convertida em dívida de longo prazo, onerando, portanto, exercícios futuros.
À título de informação, constatamos que o valor total de restos a
pagar cancelados referente ao Ipresv foi de R$ 24.566.21 6,50 (dados do Sistema
Audesp), denotando que o impacto desta operação no resultado financeiro da
Prefeitura foi ainda maior.
Assim, apuramos que, mesmo considerando os cancelamentos
da dívida de curto prazo ora em comento, ainda resta elevado deficit
financeiro apurado no exercício em exame, que corresponde a 47 (quarenta e
sete) dias da Receita Corrente Líquida - RCL do Município, resultado que,
em realidade, pode ser ainda maior, pois, a título de exemplo, se considerarmos
o impacto financeiro da parcela da dívida cancelada e não reempenhada, objeto
*º Conforme evidenciado no item B.1.4 desta instrução, a dívida de longo prazo com contribuições previdenciárias
aumentou 8,66% em relação ao exercício anterior.
* RCL 2021 (Arquivo 04): R$ 1.131.339.580,25 / 365 dias = R$ 3.099.560,49 por dia. Deficit financeiro em 2021: R$
145.559.412,06 > correspondente a 47 (quarente e sete) dias de arrecadação.
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TCESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
de nosso exame relativamente ao Ipresv (R$ 11.790.238,36), o deficit financeiro
passa a equivaler a quase 51 (cinquenta e um) dias da Receita Corrente
Líquida - RCL do Município, ou seja, em todos os cenários deficit financeiro
mostra-se superior ao aceitável pela jurisprudência desta Corte de Contas (um
duodécimo).
Já os demais cancelamentos, com destaque aos relativos à
Codesavi (Empresa de Economia Mista Municipal), segundo credor mais
representativo em nossa amostragem, referem-se a dívidas inscritas até
31/12/2016, em relação às quais a Origem entendeu terem sido alcançadas pela
prescrição quinquenal (Arquivo 038, pág. 1).
Todavia, conforme parecer que fundamentou o sobredito
cancelamento de dívida por prescrição (Arquivo 038, págs. 3/4) não restou
evidenciado se houve uma avaliação, caso a caso, sobre a eventual
incidência das hipóteses impeditivas, suspensivas ou interruptivas da
prescrição?, denotando que o cancelamento ocorreu apenas em razão da
transcorrência do prazo de 5 anos, implicando na assunção, pelo Órgão, do risco
de que eventuais cancelamentos da dívida de curto prazo tenham ocorrido de
forma indevida, aliás, tema jurídico complexo, envolvendo o risco de demandas
judiciais que, em última análise, podem acarretar em aumento da dívida de longo
prazo (precatórios).
Nesse sentido, ressaltamos que no tocante à própria dívida com a
Codesavi ainda há impasse entre as partes acerca do valor total devido pela
Prefeitura, havendo inclusive em andamento auditoria instaurada para fins
de apuração do real valor da dívida, conforme apontado no item B.1.4 deste
relatório, circunstância esta que, combinada com O sobredito apontamento,
reforça a tese de que a dívida total do Órgão, em virtude dos cancelamentos,
pode restar subestimada.
B.1.2.1. ANÁLISE DO ARTIGO 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Conforme Relatório de Instrução (Acompanhamento da Gestão
Fiscal) emitido pelo Sistema Audesp, referente ao 3º quadrimestre do exercício
analisado (Arquivo 039), é possível ver que O Ente não superou O limite de 95%
estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição Federal, tendo em vista que no
período de 12 (doze) meses anteriores, a relação entre despesas correntes
empenhadas (R$ 1.061.423.639,57) e receitas correntes arrecadadas (R$
1.175.761.024,73) correspondeu a 90,28%.
35 Tal como previsto nos artigos 199 e 202 do Código Civil Brasileiro.
21
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T CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Não obstante, superou o limite de 85% estabelecido no 81º do
artigo 167-As, sendo alertado pelo Sistema Audesp, em 03/05/2021, 25/06/2021,
14/08/2021, 24/09/2021 e 03/12/2021, para a adoção de medidas previstas nos
incisos | a X de referido artigo (Evento 41.09, págs. 01/02, 05, 11 e 16/17 e
Arquivo 029, pág. 4, deste Evento).
Receita Corrente Arrecadada (Ente)
Prefeitura e Demais Órgãos (a) R$ 1.175.761.024,73
Despesa Corrente Liquidada (Ente)
Prefeitura, Câmara e Demais Órgãos (b) R$ 1.061.423.639,57
Resultado do Ente Municipal
Percentual (c) = (b) / (a) 90,28%
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Saldo Final
2021
PASSIVO FINANCEIRO-ANEXO 14 A
Saldo Final AH %
2020
Restos a Pagar Processados/Não
-26,55%
R$ 36.389. 148,16%
R$ 292.104.344,83 | R$ 311.142.066,52 | -6,12%
Inclusões da Fiscalização e = DO
Exclusões da Fiscalização O OR 5
Total Ajustado R$ 292.104.344,83 | R$ 311.142066,52 | -6,12%
Anexo 14-A - Quadro Demonstrativo das Contas Analíticas do Ativo e Passivo Financeiro juntado no
Arquivo 028, pág. 10.
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado (de R$
145.559.412,06), verifica-se que a Prefeitura não possui recursos disponíveis
para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo
Financeiro.
Ademais, constatamos que o Índice de Liquidez Imediata é o
Índice de Liquidez Disponível [R$ 72865520803
Imediata Passivo Circulante | R$ 243.096.362,38
Dados extraídos do Balanço Patrimonial - Anexo 14 - Arquivo 028, págs. 08/09).
seguinte:
% Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes
supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado
aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública
do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
LJ
$ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o
percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte,
implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos
autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
22
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E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Considerando o índice apurado, verifica-se que a Prefeitura não
possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no Passivo
Circulante.
Todavia, embora os resultados aqui apurados tenham apresentado
uma evolução em relação ao exercício anterior?”, conforme apontado no item
anterior deste relatório, a melhora desse resultado foi gerada pelo elevado
montante de cancelamentos de restos a pagar no exercício, sendo substancial
parcela desses débitos convertida em dívida de longo prazo (parcelamentos
firmados junto ao RPPS), ou simplesmente cancelada por prescrição, cuja
apuração, salientamos, aparentemente não foi subsidiada de exames com a
devida profundidade, implicando em riscos ao Órgão, com possível resultado
subestimado da dívida de curto prazo.
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
[zm To zoo | am |
Divida Mobiliária ER
Divida Contratual [| 3666772647] 264058804] aB76%
Precatórios [| 111.292.140,58 | 3.190.566,99 | 19,42%]
Parcelamento de Dívidas:
De Tributos FREE es pnert RO
De Contribuições Sociais
Previdenciárias 180.341.162,4 T 16597443486] 866%]
Demais contribuições sociais oo |
Do FGTS CE
Outras Dívidas [8459973567 | 107.684.5480 [21,44%]
Divida Consolidada
Ajustes da Fiscalização T osso) JT
Dívida Consolidada Ajustada
Balancete do Passivo Não-Circulante constante do Arquivo 040.
Preliminarmente, informamos que o ajuste realizado se refere a
divergência encontrada entre os controles apresentados pela Prefeitura e o valor
efetivamente registrado no Balanço Patrimonial, conforme comentários mais
adiante consignados.
37 Índice de Liquidez Imediata apurado em 2020: 0,23 (TC-00336.989.20-7).
23
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É CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
Pela análise efetuada, com base nos dados encaminhados pela
Origem ao Sistema Audesp e após o ajuste desta Fiscalização, constatamos que
houve um aumento de 7,89% no total da Dívida Consolidada em relação ao
exercício anterior, salientando, contudo, que o valor total da dívida apurado pode
estar subestimado, em virtude de diversas falhas no seu registro contábil,
também detalhadas mais adiante.
Dentre as principais espécies de dívidas que contribuíram para a
elevação do passivo de longo prazo do Órgão destacamos os débitos com
precatórios?, com contribuições previdenciárias, na sua maior parte em virtude
do parcelamento de valores antes inscritos em restos a pagar (vide itens B.1.2,,
B.1.3. e B.1.6.1. deste relatório), e com a dívida contratual, a qual pode ser
decomposta da seguinte forma:
Credores (CNPJ/CPF) E 2020 (R$) 2021 (R$)
Agência de Fomento do Estado de São Paulo
(10.663.610/0001-29) R$ 12.740.420,02 R$ 9.270.920,62
Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04) R$ 11.909.168,02 R$ 27.396.807,85
TOTAL R$ 24.649.588,04 R$ 36.667.728.37
As dívidas relacionadas no quadro supra podem ser assim
detalhadas:
1) Dívida com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve
SP (Arquivo 041): Contratos de Financiamento para Investimentos
Municipais, firmados em 28/06/2018, para pagamento em 60 parcelas*:
nº 5805 (obras de infraestrutura viária) - valor financiado: R$
15.000.000,00, valor liberado: R$ 2.314.657,93;
nº 5806 (obras de infraestrutura urbana) - valor financiado: R$
7.000.000,00, valor liberado: R$ 7.000.000,00:
nº 5808 (obras de infraestrutura urbana) - valor financiado: R$
3.000.000,00, valor liberado: R$ 2.743.588,62;
nº 5548 (obras de infraestrutura viária) - valor financiado: R$ 5.000.000,00,
valor liberado: R$ 4.992.651,57.
Em todos os acordos mencionados, houve pagamento das parcelas 17 a
28º.
* Devendo tal ocorrência ser considerada com ressalva, em virtude do apontamento consignado no item B.1.5.1 deste
relatório, no sentido de que o registro contábil da referida dívida está subdimensionado.
* Embora conste do Arquivo 041 a quantidade total de 64 parcelas mensais, os Termos de Parcelamento (TC-
003336.989.20-7) estabeleceram os prazos de 72 meses de financiamento, sendo 60 meses para a amortização (com
os 12 meses iniciais de carência).
*º Pagamentos em 2021 retomados a partir da parcela nº 17, que teve, em conjunto com as parcelas 18 a 21, seu
Pagamento suspenso em 2020, conforme aditamentos prorrogando a vigência dos financiamentos (Arquivo 042).
24
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
2) Dívida com a Caixa Econômica Federal (Arquivo 043): Contratos de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa - Apoio Financeiro
para Despesa de Capital nº 0527308 e 0532951*!, celebrados,
respectivamente, em 02/03/2020 (R$ 30.000.000,00) e 02/06/2020 (R$
15.000.000,00), ambos com prazo total de 120 meses, composto por um
período de carência de 24 meses e um período de amortização de 96
meses. Durante o exercício de 2021, a Caixa repassou o montante de R$
15.487 .639,83, que, somados aos R$ 11.909.168,02 repassados em 2020,
resultam no total de R$ 27.396.807,85 (em 2021 ainda não ocorreu
nenhuma amortização), tendo o Executivo Municipal realizado o
pagamento de juros de carência no valor total de R$ 1.564.208,05.
Cumpre-nos também registrar que o aumento do valor total da
dívida consolidada do Órgão só não foi maior em virtude da redução dos débitos
registrados na rubrica «2 2.8.0.0.00.00 - Demais Obrigações a Longo Prazo”
(Arquivo 040), lançados como “Outras Dívidas” no quadro retro.
Todavia, constatamos falhas nos saldos registrados na sobredita
rubrica, a seguir detalhadas:
Credores (CNPJICPF) | TO 2020(R$) — | 2021(R8)
Sabesp (43.776.517/0001-80) R$ 30.878.294,76 R$ 29.823.351,76
Secretaria de Turismo de São Paulo (08.574.719/0001-48) R$ 21.812.528,02 R$ 17.053.431,03
Codesavi (49.189.822/0001-51) R$ 16.197.374,73 R$ 14.895.044,43
Ministério da Economia (00.394.460/0123-10) R$ 13.828.603,44 R$ 12.292.092,00
Caixa de Saúde São Vicente (46.561.593/0001-66) R$ 10.985.736,74 R$ 9.154.780,58
Secretaria da Educação de São Paulo (46.384.11 1/0001-40) R$ 8.101.081,62 R$ 6.972.351,90
Fundo Nacional SO SE TTOOOA 1) Educação - FNDE R$ 2.121.197,11 R$ 1.547.562,77
Governo de São Paulo - Casa Civil (10.979.446/0001-63) L R$ 1.919.213,84 R$ 1.668.881,6
Coordenação Sea 132 148/0001 E - MCTI*2 R$ 702.531,97 R$ 54.040,93
Ministério do Turismo (05.457.283/0002-08) R$ 456.181,80 R$ 0,00
Luciana da Silva Batista (397.163.478-80) R$ 288.459,59 R$ 288.459,59
Leticia da Silva Batista (407.396.138-12) R$ 288.459,59 R$ 288.459,59
Companhia AT o Paulo - Cetesb R$ 80.854,21 R$ 45.782,53
Secretaria da Saúde de São Paulo (46.374.500/0031-00) R$ 24.030,64 R$ 0,00
TOTAL | R$ 107.684548,06 | R$9408423871 |
Saldos de 2020 extraídos do respectivo relatório das Contas (TC-003336.989.20-7). Saldos de 2021,
conforme documentos fornecidos pela Origem, acostados nos Arquivos 44 a 55.
Conforme acima exposto, o saldo da conta contábil “2.2.8.0.0.00.00
41 Autorizados, respectivamente, pelas Leis Complementares Municipais nº 953, de 16/08/2019, e 955, de 30/09/201 9.
«2 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
“3 Erro de digitação da Origem, quanto ao saldo final de 2021: onde constou “292.018,13” leia-se “28.218,13”.
25
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
- Demais Obrigações a Longo Prazo”, considerando os valores apontados nos
controles dessas dívidas disponibilizados pela Origem, deveria ser de, ao
menos, R$ 94.084.238,71, denotando divergência de R$ 9.484.503,04 em
relação ao que foi contabilizado (R$ 84.599.735,67 -— Arquivo 040),
correspondendo ao ajuste efetuado na tabela inicial de apuração da dívida
consolidada.
Além disso, o exame dos sobreditos controles revelou o seguinte:
1) Dívida com a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo: Termo de Acordo para Parcelamento de Débitos nº 98034/17,
assinado em 24/04/2017, no valor de R$ 34.600.582,19, relativo à
prestação de serviços, não pagos, nos períodos de 04/2000 a 03/2003, 09
a 12/2007 e 03/2013 a 02/2017 (acordos 1290/17, 1304/17, 1321/17,
1478/17 e 1569/17), para quitação em 360 parcelas mensais. Das parcelas
devidas no exercício (39 a 50) não foi paga a de nº 50 (vencimento em
dezembro de 2021 - Arquivo 044).
2) Dívida com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo: Termos de
Rescisão, Reconhecimento e Parcelamento“: de Débitos, firmados em
03/07/2019, para pagamento em 72 parcelas, decorrentes de
descumprimentos de Convênios, com o vencimento da primeira parcela em
agosto/2019. Em todos os acordos firmados, houve pagamento em 2021
de parcelas atrasadas, vencidas entre abril e outubro/2020 (parcelas 09 a
15), sendo as parcelas com vencimento entre novembro/20 e março/21
pagas também em atraso, apenas em 2022 (parcelas 16 a 20), deixando
a Prefeitura de recolher as parcelas devidas no período de abril a
dezembro/2021 (parcelas 21 a 29). Os pagamentos realizados em atraso
em 2021 acarretaram multas e juros da ordem de R$ 195.467,33 — Arquivo
045.
3) Dívida com a Codesavi - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente
(sociedade de economia mista municipal) - Arquivo 046. (a) Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento nº 148/2005, de 14/02/2005, no valor
de R$ 12.748.186,25, em 120 parcelas mensais: Constatamos que não
houve pagamento de nenhuma parcela no exercício em análise; (b)
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento nº 002/2008, de 27/12/2007,
no valor de R$ 15.712.549,93, em 120 parcelas mensais: Constatamos que
não houve pagamento de nenhuma parcela no exercício em análise;
(c) Termo de Confissão de Divida e Parcelamento nº 22/2015, de
“ O Termo de Parcelamento original (TC-004647.989.18-5, Evento 140.23), firmado em abril de 2018, previa o
vencimento das parcelas a partir de maio/2018. Contudo, segundo informação da Origem, em razão do não pagamento
das parcelas dos meses de agosto a dezembro/2018, foi firmado termo de reparcelamento, em 03/07/2019, com
vencimento da primeira parcela em agosto/2019.
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
24/04/2015, valor de R$ 46.883.897,20, em 180 parcelas mensais: parcelas
com vencimento neste exercício (70 a 81) foram pagas antecipadamente
em 2020%. Em 2021 constatamos o pagamento antecipado das parcelas
146, 148, 149, 151 e parte da parcela 152, totalizando R$ 1.110.696,41.
Ministério da Economia: Termos de Parcelamentos celebrados com a
Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Fiscal da União, para
regularização de débitos anteriores, conforme comentários nos itens
B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP) e B.1.6.3.
OUTROS PARCELAMENTOS.
Dívida com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente: Termo de Acordo firmado em 20/08/2018, no valor de R$
15.257.968,22, para pagamento em 100 parcelas mensais, referente aos
débitos de contribuição patronal (R$ 9.767.020,47), de servidor (R$
761.283,27) e de pecúlio (R$ 4.729.664,48) dos exercícios de 2012, 2014,
2015 e 2016. Este acordo foi realizado após ação movida pela Caixa de
Saúde e Pecúlio, nos autos do processo nº 1015941-90.2016.8.26.0590,
cuja sentença, em 08/02/2019, após o acordo formalizado, foi pela extinção
do processo, com julgamento de mérito. Verificamos atraso no pagamento
de todas as parcelas vencidas no exercício de 2021, sendo a maior
parte (ref. aos vencimentos de março a dezembro de 2021) pagas
apenas em 2022. (Arquivo 047).
Dívida com a Secretaria de Estado da Educação (Arquivo 048): (a) Termo
de Parcelamento de Débitos nº 1381/0000/2017, firmado em 14/11/2017,
no valor de R$ 11.890.534,67, para pagamento em 24 parcelas mensais,
relativo à consolidação dos parcelamentos anteriores não adimplidos. Em
19/09/2018, o débito à época (R$ 9.845.959,29) foi reparcelado por
intermédio de Termo de Reconhecimento de Parcelamento de Débitos,
também em 120 parcelas mensais. Houve o correto pagamento das
parcelas com vencimento em 2021 (parcelas 29 a 40), exceção feita à
parcela 39, paga em atraso, e também de parcelas vencidas de 2020
(parcelas 19 a 28), com incidência de multas e juros da ordem de R$
61.805,18; (b) Termo de Parcelamento de Débitos nº 3.387/2009, firmado
em 05/06/2018, no valor de R$ 864.803,04, para pagamento em 72
parcelas mensais. O Executivo quitou regularmente as parcelas com
vencimento em 2021, todavia, não apresentou comprovação da
quitação das parcelas vencidas entre abril e dezembro/2020, não
pagas à época, conforme informado no relatório das Contas de 2020 (TC-
45 Houve antecipação das parcelas 70 a 138 — TC-003336.989.20-7.
27
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
003336.989.20-7).
Dívida com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
(a) Termo de Parcelamento de Débitos, no valor de R$ 3.636.337,96,
firmado a partir de decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas da
União (Processo nº 019.296/2017-7, Acórdão nº 3.884/2019, Sessão de
18/06/2019), em tomada de contas especial instaurada pelo FNDE, em
razão de irregularidades na gestão de recursos transferidos ao Município
por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em 36
parcelas mensais, com vencimento a partir de outubro/2019. Houve
pagamento regular das parcelas com vencimento em 2021, todavia, não
apresentou comprovação da quitação das parcelas vencidas entre
abril e dezembro/2020, não pagas à época (Contas de 2020 - TC-
003336.989.20-7). (b) Termo de Parcelamento de Débitos, no valor de R$
957.717,46, firmado a partir de decisão proferida no âmbito do Tribunal de
Contas da União (Sessão de 22/09/2020), relativo à Prestação de Contas
do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE 2008, em 36
parcelas mensais, com vencimento a partir de janeiro de 2021.
Constatamos que a Prefeitura quitou as 12 parcelas do exercício - Arquivo
049.
Dívida com o Governo de São Paulo - Casa Civil (Secretaria de
Planejamento e Gestão/Subsecretaria de Articulação com Municípios);
Termos de Reconhecimento e Parcelamento de Débitos, firmados em
06/08/2018, para pagamento em 120 parcelas, decorrentes do
descumprimento dos Termos de Rescisão e Parcelamento dos Convênios
nº 1014/2014 (R$ 1.298.431,50), 1015/2014 (R$ 431.166,43) e 1016/2014
(R$ 773.722,26). Em todos os acordos mencionados houve pagamento
regular das parcelas com vencimento em 2021, todavia, não apresentou
comprovação da quitação das parcelas vencidas entre abril e
dezembro/2020, não pagas à época (Contas de 2020 - TC-
003336.989.20-7) - Arquivo 050.
Dívida com a Coordenação Geral de Recursos Logísticos - Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI): Termo de Parcelamento de
Débitos nº 003/2019, assinado em 12/02/2019, no valor de R$
1.945.473,13, para pagamento em 36 parcelas mensais, com vencimento
a partir de fevereiro/2019. Houve pagamento das parcelas 24 a 35, com
vencimento em 2021, permanecendo ainda em aberto as parcelas 19 a
23, vencidas em 2020 e ainda não pagas - Arquivo 051.
Dívida com o Ministério do Turismo: Termos de Parcelamento de Débitos,
firmados em outubro/2018, para pagamento em 24 parcelas, referentes aos
recursos repassados por intermédio dos Convênios nº 701592/2008 (R$
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E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
610.041,99) e 744199/2010 (R$ 1.214.685,75). Ambos os acordos foram
quitados em 2021 (Arquivo 052).
11) Dívida com Luciana da Silva Batista (CPF 397.163.478-80) e Leticia da
Silva Batista (CPF 407.396.138-12): Contrato de Parcelamento de Dívidas,
assinado em 14/09/2020, no valor de R$ 743.457,06, referente à locação
de imóvel onde funcionava o Centro Esportivo Robinho, para pagamento
em 24 parcela mensais, com vencimento a partir de 15/09/2020. Nenhuma
das parcelas devidas em 2021 (05 a 16) foram quitadas (Arquivo 053).
12) Dívida com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb: (a)
Termo de Acordo para Parcelamento de Débitos nº P18 074361, assinado
em 29/03/2019, no valor de R$ 64.936,04, referente à solicitação de
parcelamento de multa, para quitação em 60 parcelas mensais, com
vencimento a partir de abril de 2019. Parcelas devidas em 2021 foram
quitadas; (b) Termo de Parcelamento referente ao Processo nº
18/00033/19, firmado em março/2020, no valor de R$ 55.220,00, para
pagamento em 30 parcelas mensais. Parcelas de 2021 quitadas (Arquivo
054).
13) Dívida com a Secretaria de Estado da Saúde: Termo de Reconhecimento
e Parcelamento de Débito, firmado em 14/02/2019, decorrente do
descumprimento do Termo Aditivo nº 01/2014, no valor de R$ 576.735,59,
para pagamento em 24 parcelas mensais. Parcelamento quitado - Arquivo
055.
Oportunamente rememoramos que, conforme informado em 2020
(TC-003336.989.20-7), havia impasse acerca do valor total devido pela
Prefeitura à Codesavi, com auditoria instaurada para esse fim, a qual ainda
não foi concluída (Arquivo 056).
A título informativo, as demonstrações contábeis da Codesavi em
31/12/2021 registravam dívidas da Prefeitura para com a Companhia no valor
total de R$ 162.318.644,59 (Arquivo 057, pág. 3), contra o montante de R$
14.895.044,43 registrado no Passivo da Prefeitura*º, denotando a gravidade da
magnitude da diferença em discussão, conferindo substancial incerteza
quando ao efetivo valor do endividamento da Prefeitura Municipal.
Os parcelamentos estão sendo tratados no item B.1.6.1.
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, no item B.1.6.2.
DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP) e no item B.1.6.3 OUTROS
PARCELAMENTOS deste relatório.
46 Salientamos que constatamos apenas O montante de R$ 2.171.668,46 inscritos em nome da Codesavi em Restos a
Pagar (Dados do Sistema Audesp), valor significativamente distante de justificar a substancial diferença apontada.
29
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: CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
B.1.5. PASSIVO JUDICIAL
B.1.5.1. PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela Origem e carreadas
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município está
enquadrado no Regime Especial”.
Conforme já mencionado nos relatórios referentes aos
quadrimestres anteriores (Eventos 16 e 41), originalmente a alíquota mínima
estabelecida pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre
sobre a Receita Corrente Líquida - RCL para depósitos mensais em 2021 foi
de 2,06%, revisada para 1,00%, tendo em vista o novo prazo definido pela
Emenda Constitucional nº 109/2021.
À mesma época da sobredita revisão da alíquota, foram
constatadas insuficiências nos depósitos no período de janeiro a junho no
montante de R$ 4.303.149,38, cujo recolhimento foi autorizado para ser efetuado
06 (seis) parcelas, devidamente atualizadas, concomitantes e
separadamente, nos vencimentos das parcelas regulares dos meses de julho
a dezembro/2021.
JLNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VIdÇO
Nesta oportunidade, constatamos o regular recolhimento do
parcelamento concomitantemente aos depósitos mensais do regime especial no
exercício de 2021.
Todavia, ainda que não houvesse competências com pagamento
em aberto, os testes efetuados, na extensão considerada necessária, permitiram
constatar que não houve pagamento integral da dívida referente ao exercício
analisado, tendo sido depositado o montante de R$ 10.805.084,94 ao longo do
período, embora o valor total devido fosse de R$ 10.992.214,99, denotando
insuficiência de depósitos de 2021 de R$ 187.130,05 (Arquivo 058).
Constatamos, contudo, que a referida insuficiência foi quitada pela
Prefeitura em 17/03/2022 e devidamente baixada pelo TJSP (Arquivo 059).
Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse,
relativos ao tema, verificamos que:
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ANIS
Verificações
01 | O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício fiscalizado? l
02 | O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios? Não
03 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas Não
contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)?
04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercício
em exame?
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SIGOS SSOÍLUIO]U! JS)JO BIG "JSID 1-9 BUISISIS “VATIS va vaia
*7 O Município de São Vicente optou, por meio do Decreto Municipal nº 3.037-A, de 05 de março de 2010, pelo Regime
Especial de Pagamento de Precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
VLLN-HAIN9-SIZP-SOPE:
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Detalhamos, ainda, a situação do controle do estoque da dívida
judicial, de acordo com os registros contábeis e Mapa de Precatórios informado
pela Origem ao Sistema Audesp:
REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame
Valor pago
Ajustes da Fiscalização
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 118.510.932,02
Obs.: na linha “Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame”,
R$ 11.815.264,13 referem-se aos valores inscritos em 2021 e R$ 5.890.962,41 referem-se à
atualização e juros sobre a dívida (Arquivo 060).
Preliminarmente informamos que, conforme constatado pela
Fiscalização do exercício anterior (TC-003336.989.20-7), o Mapa
Orçamentário/2021 aparentemente não havia sido incluído no registro
contábil da dívida judicial, tendo em vista que o montante apresentado era de
R$ 6.417.078,81, atualizado até 01/07/2020, enquanto o total de inclusões no
exercício foi de R$ 3.514.933,04, denotando divergência, a menor, de ao menos
R$ 2.902.145,77, isso desconsiderando as atualizações e juros incorridos até o
término daquele exercício.
Nesta ocasião, verificamos que o valor total apresentado no Mapa
Orçamentário/2022, atualizado até 01/07/2021, foi de R$ 11.61 7.460,24
(Arquivo 061), o qual, somado ao valor pendente de registro do exercício anterior
(R$ 2.902.145,77) totaliza R$ 14.519.606,01, valor este ainda superior ao valor
inscrito no presente exercício (R$ 11.815.264,13) em ao menos R$
2.704.341,88, desconsiderando também as atualizações e juros incorridos até o
fechamento do exercício de 2021.
Nesse sentido, entendemos que a dívida com precatórios
registrada contabilmente continua subestimada.
Além disso, constatamos que o Mapa de Precatórios informado ao
Sistema Audesp (Arquivo 062) não contempla todas as dívidas que estão sob a
tutela do Tribunal de Justiça e não reflete a movimentação contábil ocorrida no
exercício".
Com relação aos saldos financeiros existentes no TJSP,
verificamos que a respectiva conta contábil no Balanço da Prefeitura registra
«8 R$ 9.848.549,10 do TJSP e R$ 1.768.911,14 do TRT-2.
4º Não há nenhum dado sobre as atualizações e pagamentos do exercício.
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
saldo, em 31/12/2021, de R$ 17.885.918,83 (Arquivo 063), enquanto os extratos
fornecidos pelo TJSP evidenciam saldo da Origem, na mesma data, do montante
de R$ 27.248.063,34 (Arquivo 064), denotando a divergência entre os registros.
Tal qual o Comunicado SDG nº 34/2009 (publicado no DOE de
28/10/2009), as divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão
não atende aos Princípios da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal
nº 4.320/64), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos
públicos.
APURAÇÕES REFERENTES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15
DE MARÇO DE 2021
Considerando o valor dos depósitos referentes ao exercício em
exame, o quadro a seguir procura demonstrar se nesse ritmo as dívidas com
precatórios estariam liquidadas até o exercício de 2029, conforme Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
EC Nº 109/2021 : QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ATÉ
Saldo de precatórios até 31.12 de
R$ 118.510.932,02
R$ 14.813.866,50
R$ 10.992.214,99]
3.821.651,51
Cabe ressaltar que não foi considerado como “Montante
depositado referente ao exercício em exame” o valor de R$ 14.383.635,46ºº,
concernente a depósitos das competências de 2020, recolhidas em 2021,
consoante informado nas Contas de 2020 (TC-003336.989.20-7).
Número de anos restantes até 2029
JeNBIp Quewnoop JepieA, yu -
Valor anual necessário para quitação até
Montante depositado referente ao exercício de 2021
Nesse ritmo, valor insuficiente para quitação até 2029 de
Considerando as apurações retro - a perspectiva de que o Órgão
não quitará o estoque de precatórios até 2029, requisitamos informações acerca
de eventual novo plano de pagamento proposto e homologado junto ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Arquivo 066), todavia, não
obtivemos retorno até o fechamento deste relatório.
*º Valor Total Depositado: R$ 25.1 88.720,40 (Arquivo 064). Valor referente às competências de 2021: R$ 10.805.084,94.
Insuficiências de 2021 recolhidas em 2022: R$ 187.130,05.
32
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É CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
B.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
Detalhamos o estoque dos requisitórios de baixa monta, de acordo
com os registros contábeis e o informado pela Origem ao Sistema Audesp:
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior
Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame
Valor cancelado
Valor pago
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame
Arquivo 067.
Verificações
01 | O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de
baixa monta?
02 | Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta?
03 | Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício?
B.1.6. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações
INSS:
FGTS:
Naa -
Com relação ao recolhimento das contribuições do RPPS,
constatamos a regularidade dos pagamentos relativos à 1º Massa (Plano
Financeiro), sendo registradas as seguintes ocorrências em relação aos valores
da 2º Massa (Plano Previdenciário — Arquivo 068):
e Parte Patronal: Houve recolhimento parcial dos valores devidos relativos
às competências de fevereiro a dezembro e 13º salário de 2021, e com
atraso no recolhimento dos mencionados valores parcialmente pagos das
competências de fevereiro a agosto de 2021, com incidência de multas e
juros da ordem de R$ 309.022,41. Os valores não recolhidos em 2021
foram da ordem de R$ 11.710.710,12 (Arquivo 031), objeto de
parcelamentos firmados em 2021 e 2022 (Cadprev nº 881/21 e nº 080/22).
e Parte Servidor: Houve recolhimento com atraso dos valores devidos
relativos às competências de fevereiro a dezembro e 13º salário de 2021,
com incidência de multas e juros da ordem de R$ 422.342,44.
Informamos, por oportuno, que por meio da edição da Lei
33
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Complementar Municipal nº 1.006, de 31/08/2020, houve autorização da
suspensão do repasse de contribuições patronais de competências de
2020 dos servidores da segunda massa (Plano Previdenciário) ao Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - Ipresv, com
fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, sendo tais
contribuições objeto de termos de parcelamentos, tratados no item B.1.6.1 deste
relatório.
B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Demonstramos abaixo a situação dos parcelamentos/
reparcelamentos de débitos previdenciários autorizados pela Portaria do
Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017, e leis municipais:
> Perante o RPPS
Em 08/12/2017, por intermédio das Leis Complementares
Municipais nº 887, com fundamento na Portaria do Ministério da Fazenda nº
333, de 11/07/2017, e 889, nos termos do artigo 5º da Portaria do Ministério da
Previdência Social nº 402, de 10/02/2008, foi autorizado o parcelamento e/ou
reparcelamento dos débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência,
em até 200 (duzentas) e 60 (sessenta) parcelas mensais, respectivamente.
A partir das leis autorizadoras, foram firmados os Termos de
Parcelamento a seguir listados, tendo o Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia de pagamento dos valores das prestações acordadas e não
pagas em seu vencimento:
o Qtde Parcelas devidas Parcelas pagas
E do acordo, Vir TetaliPárcetado parcelas no exercício no exercício
“Cadprev nº 169/18 R$ 5.947.089,85 200 12 (35 a 46) 12
Cadprev nº 170/18 R$ 6.727.619,09 200 T 12 (35 a 46 12
Cadprev nº 171/18 R$ 28.780.555,02 200 12(35a 46) 12
Cadprev nº 357/18 R$ 29.297.300,90 200 12 (35 a 46) 12 +
[ Cadprev nº 358/18 R$ 2.863.742,88 200 12 (35 a 46 12
“Cadprev nº 193/19 R$ 6.952.061,57 60 12(22a 33 12
Cadprev nº 194/19 R$ 17.395.421,63 200 12(22233) iz;
Cadprev nº 198/19 R$ 63.787.574,74 200 12(22233) + 12
Cadprev nº 937/19 R$ 9.649.418,81 60 12(12a 23) 12 so!)
Cadprev nº 20/20 R$ 6.650.839,79 60 12(12a23) 12
Cadprev nº 881/21 R$ 6.878.661,30 60 2(1a2) 2
Cadprev nº 882/21 R$ 9.166.559,05 60 2(1a2) Z
Cadprev nº 906/21 R$ 23.628.348,03 [o 2(1a2) 2
Dados conforme Arquivo 069. Com relação ao Termo de Reparcelamento nº Cadprev 470/20, informado no
exercício anterior (TC-003336.989.20-7), segundo a Origem, os respectivos débitos foram repactuados por
meio do Termo de Reparcelamento nº Cadprev 882/21 (Arquivo 069, pág. 14).
Reiteramos, por oportuno, que conforme informado no exercício
anterior (TC-003336.989.20-7), por meio da edição da Lei Complementar
Municipal nº 1.006, de 31/08/2020, houve autorização da suspensão do
34
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários vigentes ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - Ipresv, com
fundamento no Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020.
As parcelas suspensas, conforme autorizado pela sobredita
legislação municipal, foram consolidadas mediante formalização do Termo de
Acordo de Parcelamento Cadprev nº 194/2021. Em relação ao referido
parcelamento, constatamos o recolhimento de apenas uma parcela (nº 01 em
fev/21), sendo o débito restante objeto de repactuação por meio do Termo de
Reparcelamento nº Cadprev 906/21, cujas parcelas com vencimento em 2021
(de novembro e dezembro/21) foram pagas em janeiro de 2022, com incidência
de multas e juros da ordem de R$ 21.317,52! (Arquivo 069, pág. 13).
Adicionalmente, em relação às insuficiências relativas às
contribuições previdenciárias patronais ordinárias dos servidores da
segunda massa (Plano Previdenciário), tal qual apontado no exercício anterior
(TC-003336.989.20-7), foram objeto dos Termos de Parcelamento Cadprev nº
470/2020 (relativo às competências janeiro e fevereiro/2020), cujas primeiras
parcelas foram pagas ainda em 2020, Cadprev nº 193/2021 (competências
março a novembro/2020), com 1º parcela para 28/02/2021, e Cadprev nº
547/2021 (competências dezembro/2020 e 13º salário), com definição do 1º
vencimento em 30/04/2021.
Em relação ao Cadprev nº 193/2021, constatamos que teve o
pagamento de apenas uma única parcela (nº 01 em fev/21), sendo o débito
restante objeto de repactuação por meio do Termo de Reparcelamento nº
Cadprev 906/21, enquanto os Acordos Cadprev nº 470/2020 e Cadprev nº
547/2021 não tiveram nenhum pagamento no exercício, sendo ambos objetos
de reparcelamento, mas por meio do Termo de Reparcelamento nº Cadprev
882/21 (Arquivos 069, pág. 14 e 070).
Em tempo, destacamos que as insuficiências relativas às
contribuições previdenciárias patronais ordinárias dos servidores da
segunda massa (Plano Previdenciário) do exercício em exame, objeto de
apontamento no item B.1.6 deste relatório, foram parcelados por meio dos
Acordos Cadprev nº 881/21 e nº 080/22.
Do acima exposto, constatamos que no exercício em exame a
Prefeitura cumpriu o acordado, ressalvados os Termos de Parcelamento
Cadprev nº 470/2020, Cadprev nº 193/2021 e Cadprev nº 547/2021, pois,
ainda que tenham sido objeto de nova repactuação, estas implicam em nova
51 Todavia, constatamos que o referido acordo foi cancelado e repactuado por meio do Termo de Reparcelamento nº
Cadprev 136/22 (Arquivo 071).
35
1-9 BUSISIS “VAIS VGA VEIZATIS 3SOF OAVISNO “NOINNT ISHOS OIAVLO :HOd JLNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VidOO
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Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
incidência de juros e correções, resultando no aumento do endividamento a
longo prazo do Órgão, conforme apontado no item B.1.4. deste relatório.
B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamento vigente de Pasep, relativo a
diferenças apuradas nos exercícios de 2009 e 2010, conforme demonstrado a
seguir (Arquivo 072):
ici Processo nº 15983-720.019/2014-31
Parcelas pagas Parcelas
parcelas | (competência 2021) restantes
Do acima exposto, constatamos que no exercício em exame a
Prefeitura cumpriu o acordado.
B.1.6.3. OUTROS PARCELAMENTOS
Adicionalmente, em 2017 a Prefeitura Municipal de São Vicente
firmou acordos de parcelamento baseados na Medida Provisória nº 766, de
04/01/2017, de débitos da Câmara, do Serviço de Saúde de São Vicente -
Sesasv (autarquia em extinção) e do Fundo Municipal de Saúde (que era
administrado pelo Sesasv), autorizados pela Lei Municipal nº 3.590-A, de
26/05/2017 (Arquivo 073):
Encargo: INSS - CÂMARA - TP nº 622.213.407
io Vi i cm nao Nº de Parcelas pagas Parcelas
Início Vigência | Débito Original parcelas | (competência 2021) restantes
28/11/2017
Encargo: INSS - CÂMARA - TP nº PRT 001.156.994
ou dim are Nº de Parcelas pagas Parcelas
Encargo: INSS - CÂMARA - TP nº PRT 001.162.721
KA NT ' , mn Nº de Parcelas pagas Parcelas
Infelo Vigência | Dé Original arcelas | (competência 2021) restantes
36
3LNINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO
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VIHN-HdIN9-SOZP-SONE-p :ouetundop op obipoo o suojui a |eybip ojusundop JepijeA, yul] - Jq'AoB'ds's9yj0sse901d-:
BIJOS SEGÍBULOJUI JSIJO IL "JSIOL-9 RUS]SIS “VAIS VA VHIINTIS ISOF OAVISNO “HOINATF ISHOS OIAVLO :HOd
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
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Encargo: PIS - SESASV - TP nº PRT 001.150.806
Início Vigência | Débi e Nº de Parcelas pagas Parcelas
início Vigência óbito Original (competência 2021) restantes
Encargo: FMSSV - TP nº PRT 001.151.050
Gado NHad mnt = Ed Nº de Parcelas pagas Parcel:
| vi paga: as
nício Vigência | Débito Original parcelas | (competência 2021)
Encargo: FMSSV - Processo nº 18404-720.511/2018-00
inte ii E ui Gai Nº de Parcelas pagas Parcelas
Início Vigência | Débito Original (competência 2021) restantes
Do acima exposto, constatamos que no exercício em exame a
Prefeitura cumpriu o acordado.
B.1.6.4. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Destacamos que o Regime Próprio de Previdência - RPPS é
administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente - Ipresv, cujas contas estão abrigadas no Processo TC-003004.989.21-
6.
O Município dispõe de Certificado de Regularidade Previdenciária
válido, emitidos em 30/09/2020, válido até 29/03/2021, em 13/05/2021, com
validade até 09/11/2021, em 18/11/2021, com validade até 17/05/2022, sendo o
último CRP emitido em 28/06/2022, com validade até 25/1 2/2022 (Arquivo 074).
Considerando que o ente deve sempre buscar o equilíbrio
financeiro e atuarial do seu regime próprio de previdência, conforme disciplina o
art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elencamos ações - que são de
prerrogativa da chefia do Poder Executivo por dependerem de projeto de lei -,
que podem interferir no desempenho da previdência própria:
Verificações
01 | Houve ajuste das alíquotas patronal e servidor aos mínimos determinados pela
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019?
Houve instituição da previdência complementar, conforme Emenda Constitucional nº
02 | 403/2019, cle Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021?
Houve implementação e cumprimento das medidas indicadas na Avaliação Atuarial
03 para equacionamento do deficit atuarial, tais como: alíquotas suplementares,
alteração de alíquotas (que dependem de alteração de legislação), aportes
periódicos? Ê
Arquivos 075 e 076 e Relatório das Contas de 2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente — Ipresv (TC-004516.989.20-9).
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E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
B.1.7. DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS — LEI COMPLEMENTAR
Nº 151/2015 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 94/2016 E Nº 99/2017
Incialmente cumpre destacar que o Município aderiu à sistemática
da Lei Complementar Federal nº 151/2015, por intermédio da publicação da Lei
Municipal nº 3.384-A, de 23 de outubro de 2015 (Evento 41 18).
Nesse sentido, com a finalidade de verificar a adequação ao
disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 151/2015%2, requisitamos
informações acerca da constituição de conta bancária específica para o
recebimento dos repasses, com a confirmação de utilização da conta corrente nº
500000-9, agência 1263-7, junto ao Banco do Brasil (extratos de 2021 nos
Eventos 16.23, 41.19 e Arquivo 077 deste Evento).
Mediante análise de referidos extratos, constatamos que os
recursos recebidos forma utilizados exclusivamente para depósito de parte das
parcelas do regime especial de precatórios, no montante de R$ 3.103.851,17
(pagamentos efetivados em 23/03/2021 - Evento 16.23, pág. 10, 29/07/2021 -
Evento 41.19, págs. 08/09 — e 29/12/2021 — Arquivo 077, pág. 12), em
consonância com o estabelecido no artigo 7º, inciso |, da Lei Complementar
Federal nº 151/201583.
Com relação à análise de adequação dos registros contábeis
referentes aos recursos oriundos de depósitos judiciais e extrajudiciais às
orientações previstas na Instrução de Procedimentos Contáveis - IPC nº 15
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, constatamos que a situação verificada
nos quadrimestres anteriores (Eventos 16 e 41) permaneceu inalterada, não
havendo regulamentação estabelecendo os procedimentos administrativos,
orçamentários e patrimoniais para a sua execução/operacionalização
(declaração acostada no Arquivo 078).
Sendo assim, em que pese termos verificado a contabilização da
conta utilizada para recebimento dos repasses no Ativo Circulante da Prefeitura,
a Origem não logrou êxito em demonstrar o devido reconhecimento de Passivo,
denotando a inobservância das orientações previstas na mencionada IPC-15,
consoante o disposto no Comunicado SDG nº 29/2021.
Art. 3º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do
Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e
administrativos de que trata o art. 2º, bem como os respectivos acessórios.
Art. 7º Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município,
ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o $ 3º do art. 3º, serão aplicados, exclusivamente, no
pagamento de:
| - precatórios judiciais de qualquer natureza;
38
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SagáBULO)
sugos
7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Conforme extrato acostado no Arquivo 079 (pág. 45), o saldo do
Fundo de Reserva em 31/12/2021, era de R$ 9.225.418,34.
A eventual ausência de constituição de registro no Passivo
Circulante, frise-se, em valor idêntico ao existente como saldo do Fundo de
Reserva em conta do Ativo Circulante, viola a metodologia contábil das partidas
dobradas, a fim de evitar distorções, por se tratar de disponibilidade
compromissada (com função garantidora).
Por sua vez, a ausência de constituição de provisão no Passivo de
Longo Prazo, referente à possibilidade de devolução dos recursos levantados
(de acordo com a chance de êxito na lide do Poder Público) em montante
superior ao suportado pelo Fundo de Reserva, está em desacordo com a IPC-
15% da STN e o artigo 13 da Portaria nº 9.598/2018 do TJSPs (atualizada pela
Portaria TJSP nº 9.932/2020)%.
Salientamos que as mesmas ocorrências foram objeto de
apontamento no exercício anterior (TC-003336.989.20-7) e nos relatórios
quadrimestrais deste exercício (Eventos 16 e 41), denotando ausência de
providências concretas para sua correção.
B.1.8. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do art. 29-A da
Constituição Federal, perfazendo 4,11%*”.
B.1.9. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No período, as análises automáticas não identificaram
descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
st Sempre que houver expectativa de devolução de recursos em valor superior ao suportado pelo fundo de reserva,
deverá ser constituída provisão no montante estimado a ser devolvido, e esta provisão deverá ser ajustada
periodicamente, com frequência evidenciada em sua política contábil, de modo a adequadamente representar o valor
que se espera devolver. Ademais, para a constituição da provisão é necessário fazer estimativas confiáveis da
expectativa de devolução do recurso levantado.
ss Artigo 13 - Como forma de padronizar o registro contábil das operações de levantamentos de depósitos judiciais
tratados nesta Portaria, bem como evitar distorções nas demonstrações contábeis, o Estado e os Municípios deverão
contabilizar tais operações como obrigações de longo prazo e registrarem os repasses orçamentários para
pagamento de precatórios como despesas não primárias.
ss Nesse sentido destacamos o Comunicado SDG nº 29/2021.
st Conforme relatório de contas anuais da Câmara Municipal do exercício de 2021 (TC-006675.989.20-6).
39
Jeybip ojuaunsop JepigA, YU! - Jq'AoB"ds-s9/0sseooud-9//:djy Ssseoe jeulôuo onnbie O 194 nos pImeuIsse
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; CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária — ARO (Arquivo
080).
B.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL
Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema
Audesp (Arquivos 080 e 081), o Poder Executivo atendeu ao limite da despesa
de pessoal previsto no art. 20, III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
registrando no 3º quadrimestre o valor de R$ 550.203.397,60, o que representa
um percentual de 48,63%.
Porém, digno de nota que, conforme registrado no relatório
referente ao 1º quadrimestre (Evento 16), naquele período foi ultrapassado o
limite previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei supracitada.
Com base no artigo 59, $ 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Executivo Municipal foi alertado, por 01 (uma) vez, durante o 2º
quadrimestre/2021 (25/06/2021), quanto à superação de 90% do específico
limite da despesa laboral (Evento 41.9, pág. 04).
B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício:
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
cargo/emprego 2021 2020 2021 2020 2021
[Efetivos T 10215 T 10544 ]|[ 6538 | ss ][ ae 4965
[Emcomissão | 485 | 490 |
10834 ]|[ 5595 | 552
] 2021 “][Em314200 2021
[Lo co TT
Natureza do
Dados de 2020 extraídos do respectivo relatório das contas (TC-003336.989.20-7). Dados de 2021
conforme quadro de pessoal informado pela Origem ao Sistema Audesp (Arquivo 082).
De início cumpre destacar que o reduzido número de vagas
providas nos cargos em comissão ao final do exercício de 2020 se deu em razão
do término do mandato eletivo, com as decorrentes exonerações (TC-
003336.989.20-7).
No exercício examinado foram nomeados 500 servidores para
cargos em comissão, dos quais 77 (Assessores 1, 2 e 3 — Arquivo 083) têm
40
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
atribuições que não possuem características de direção, chefia e
assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal).
As atribuições e competências dos cargos em comissão existentes,
ao longo da maior parte do exercício de 2021, foram definidas pela Lei
Complementar Municipal nº 984/2020 (Arquivo 084).
Cumpre destacar que o referido diploma legal foi aprovado com a
finalidade de readequar a estrutura da Administração Pública Municipal, após a
revogação da lei anterior que regulava a matéria (Lei Complementar Municipal
nº 920/2018), objeto de apontamentos de irregularidades em fiscalizações
anteriores desta E. Corte, não obstante ainda o posicionamento do Tribunal de
Justiça no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobretudo em razão
dos requisitos para provimento dos cargos em comissão, os quais deixavam
dúvidas sobre a real exigência de escolaridade de nível superior como critério
objetivo para a ocupação dos cargos.
Todavia, constatamos que a Lei Complementar Municipal nº
984/2020 não logrou êxito na correção da mencionada falha, eis que manteve
em seu artigo 52, 8 1º, o requisito mínimo de possuir o ensino
fundamental completo para nomeação dos cargos de livre provimento, em
contrariedade ao disposto no item 8 do Comunicado SDG nº 32/2015 e ao
entendimento desta E. Corte de Contas.
Além disso, as descrições das atribuições dos cargos
comissionados definidas pela Lei Complementar Municipal nº 984/2020
revelaram que os cargos de Assessor 1,2 e 3 não possuíam atribuições de
direção, chefia e assessoramento, conforme já apontado nas Contas do
exercício anterior.
Assim, em 12 de novembro de 2021 foi editada a Lei Complementar
Municipal nº 1.033/2021. Todavia, o referido diploma legal praticamente apenas
reeditou em seu artigo 749% as mesmas disposições que antes constavam
58 Art. 52 - Os cargos de livre provimento em comissão deverão atender requisitos para nomeação, acrescidos das
especificidades da unidade administrativa;
8 1º - Os requisitos para nomeação do cargo de livre provimento em comissão são: possuir ensino fundamental,
conhecimento empírico na área da Unidade Administrativa em que for lotado e estabelecimento de relação de
confiança com o Chefe do Executivo.
59 As leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para provimento de cargos em comissão de
Direção e Assessoria, exclusivos de nível universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional
apropriada.
60 Art. 74 - São requisitos mínimos para nomeação em cargo de provimento em comissão:
|- possuir ensino fundamental completo; (grifo nosso)
Il - ter conhecimento empírico na área da unidade administrativa em que for lotado;
HI - não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda de função
gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, em quaisquer de seus Poderes;
IV - não ter sido enquadrado em quaisquer hipóteses de inelegibilidade previstas em legislações e normatizações
específicas.
41
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i CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
do artigo 52, $ 1º, da Lei Complementar Municipal nº 984/2020, eis que o
requisito mínimo para nomeação dos cargos de livre provimento continuou
a ser, dentre outros, o de possuir o ensino fundamental completo.
Já quanto às definições das atribuições dos cargos comissionados,
especificamente em relação aos cargos de Assessor 1,2 e 3 (agora convertidos
para Assessor |, Il e III), objeto de críticas pela Fiscalização do exercício anterior
(TC-003336.989.20-7), a despeito das alterações promovidas pela Lei
Complementar Municipal nº 1.033/2021, conferindo aparente complexidade às
novas atribuições definidas, expostas no quadro a seguir, entendemos que tal
fato combinado com a já mencionada falta de requisito de ensino superior não
permite concluir que agora possuem características de direção, chefia e
assessoramento:
| - prestar assessoria direta ao Prefeito, ao Secretário
Executivo, aos Secretários Municipais, ou aos
Subsecretários;
Il - manter a interlocução política do Gabinete em que
lotado com as unidades hierarquicamente subordinadas;
HI - auxiliar na elaboração e supervisão de políticas,
projetos e programas, acompanhando a elaboração de
estudos, relatórios e pareceres à luz das orientações de
governo; Arquivo 085,
Iv - auxiliar a autoridade assessorada no | págs. 37/38
acompanhamento das políticas desenvolvidas pelos
órgãos e unidades subordinadas, notadamente em se
verificando se seguem as diretrizes e metas estabelecidas
pelo programa de Governo, e auxiliando na retomada de
seu alinhamento, quando necessário;
V- prestar auxílio direto no relacionamento com o cidadão
e demais autoridades internas e externas ao Poder
Executivo em missões que lhe forem designadas.
| - assessorar diretamente o Secretário Adjunto, o Chefe
de Gabinete, ou autoridades equivalentes e superiores, na
execução de suas atividades;
ll - manter a interlocução política da autoridade
assessorada com as unidades e servidores que lhe são
hierarquicamente subordinados, a fim de fazer ressoar e
manter uníssonas as diretrizes de governo, auxiliando na
retomada de seu alinhamento, quando necessário;
A HI - realizar o acompanhamento estratégico das ações e
ssessor RE
Il políticas que lhe foram confiadas, propondo novos
métodos e melhorias, a fim de otimizar a implementação
das agendas do governo e as orientações das autoridades
que
assessora;
IV - auxiliar a autoridade assessorada na condução de
seus expedientes e reuniões;
V - prestar auxílio direto no relacionamento com demais
autoridades internas e externas ao Poder Executivo nas
missões que lhe forem designadas.
|- assessorar diretamente as autoridades superiores do órgão em
que estiver lotado no exercício de suas funções; Ê Arquivo 085,
Il - realizar a interlocução de governo entre a autoridade
assessorada e suas áreas subordinadas, sendo responsável por pág. 48
acompanhar, diuturnamente e in loco, se as ações e programas
Assessor |
22
Arquivo 085,
págs. 43/44 48
Assessor
m 07
42
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TC ESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
desenvolvidos pelas unidades estão efetivamente alinhadas às
diretrizes governamentais e das autoridades superiores;
tl - auxiliar no planejamento, organização e gestão dos
programas geridos pelas áreas que lhe forem confiadas,
propondo soluções e melhorias de métodos, com vistas a manter
a unicidade e a organicidade dos programas de governo no
âmbito das competências das unidades administrativas.
O simples fato de possuir o termo “Assessor” em sua nomenclatura
seguramente não legitima o cargo, que deve ter conhecimentos e requisitos
compatíveis com as funções exigidas, conforme estabelecido no artigo 37, inciso
V, da Constituição Federal.
Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0130719-
90.2011.8.26.0000
COMARCA - SÃO PAULO
Requerente (s): PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Requerido(s): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ
Legislações do Município que Tietê, que dispõe sobre a criação de
cargos de provimento em comissão - Funções que não exigem nível
superior para seus ocupantes - Cargo de confiança e de comissão que
possuem aspectos conceituais diversos - Inexigibilidade de curso
superior aos ocupantes dos cargos, que afasta a complexidade das
funções - Afronta aos artigos 111, 115, incisos Il e V, e 144 da
Constituição Estadual - Ação procedente.
Voto nº 30.530 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº
0176535-27.2013.8.26.0000
COMARCA - SÃO PAULO
Requerente (s): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(s): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Legislação do
Município de Bocaina que dispõe sobre a criação de cargos em
comissão do quadro de servidores públicos municipais e da nova
estrutura da Prefeitura Municipal. Funções descritas que não exigem
nível superior para seus ocupantes — Cargo de confiança e de
comissão que possuem aspectos conceituais diversos — Afronta aos
artigos 111, 115, incisos Il e V, e 144 da Constituição Estadual — Ação
procedente.
Voto nº 27.195 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº
0107464-69.2012.8.26.0000
COMARCA - SÃO PAULO
Requerente (s): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(s): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁLVARES MACHADO E PREFEITO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Legislações do
43
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Município de Álvares Machado que estabelece a organização
administrativa, cria, extingue empregos públicos e dá outras
providências - Funções descritas que não exigem nível superior para
seus ocupantes - Cargo de confiança e de comissão que possuem
aspectos conceituais diversos — Afronta aos artigos 111, 115, incisos Il
e V, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.
Diante do exposto, entendemos que, a despeito da edição da Lei
Complementar Municipal nº 1.033/2021, a Prefeitura não logrou êxito no
sentido de adequar seu quadro de pessoal ao Princípio Constitucional da
Eficiência e ao entendimento deste E. Tribunal de Contas, uma vez que foi
mantida exigência de ensino fundamental como requisito objetivo para
ocupação dos cargos em comissão, com nomeação, no exercício examinado,
de 77 (setenta e sete) assessores para cargos cujas atribuições não
possuem características de direção, chefia e assessoramento, em
contrariedade ao disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Por oportuno, importante destacar que a decisão proferida no
Parecer das contas de 2017 (TC-006890.989.16-3), sob a relatoria da Exma.
Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes, transitada em julgado em
28/01/2021 (DOE de 21/01/2020), foi no sentido de recomendar à Prefeitura
para que “restrinja os cargos em comissão aos casos de direção, chefia e
assessoramento, fixando em lei em sentido estrito as atribuições e a
escolaridade exigida de seus ocupantes”, dando-se atendimento ao artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal.
Demais disso, conforme relatado no exercício de 2019 (TC-
004988.989.19-0, Evento 46), a Prefeitura Municipal promoveu, em 31/07/2019,
por intermédio da Lei Complementar Municipal nº 949/2019", a criação de um
Quadro Especial de empregados ativos concursados integrantes do
Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
Codesavi, empresa municipal de economia mista, sob o regime jurídico da CLT,
composto de 21 (vinte e um) cargos, num total de 756 vagas.
Desse modo, constatamos que foi informado um total de 666
contratados temporários pela Prefeitura em 31/12/2021 (Arquivo 082), os quais
integravam os quadros da Companhia.
Muito embora conste, em 31/12/2021 o quantitativo de pessoal ex-
integrante da Companhia, o fato de o Quadro de Pessoal não contemplar a
quantidade de vagas totais e preenchidas, bem como considerar como
contratados temporários os funcionários absorvidos por força de Lei, denota
$* Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 952, de 09/08/2019.
44
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Tribunal de Contas UR-20
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falha grave, eis que o Órgão não atende ao Princípio da Transparência (8 1º do
artigo 1º da LRF) - reincidência.
Além disso, observamos que o quantitativo informado ao Sistema
Audesp (666 cargos ocupados) diverge das informações obtidas junto à Origem
(671 cargos ocupados — Arquivo 086).
Observamos, ainda, a existência de 131 agentes comunitários de
saúde integrantes dos quadros do Município em 31/12/2021, que, muito embora
a Origem tenha informado se tratar de atividade de exercício efetivo (com
provimento por concurso público), não estão cadastrados como cargo, mas
apenas como função (o que seria próprio dos contratos temporários). Nesse
sentido, não há informações a respeito do número total de vagas, constando do
Quadro de Pessoal apenas a informação de que há 131 agentes comunitários
de saúde ocupando o total de funções, denotando, em nosso entendimento, falha
de fidedignidade nos dados enviados ao Sistema Audesp (reincidência).
Também constatamos que não foi informado ao Sistema Audesp —
Fase III, os pagamentos realizados ao Prefeito Municipal.
Tais divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão
não atende ao Princípio da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da LRF), ocasionando
efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos e da gestão fiscal.
B.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
Constatamos que as admissões temporárias de 2021 (Arquivo
087), foram autorizadas com base na Lei Complementar Municipal nº 1.021/2021
(Arquivo 088) e realizadas por meio do Processo Seletivo Emergencial nº
001/2021 (12 vagas + cadastro reserva de Médico Clínico Geral/Intensivista -
Arquivo 089) e do aproveitamento de remanescentes de concursos públicos
vigentes (Concursos Públicos nº 001/2019 e nº 001/2020 - Arquivo 090),
objetivando a contratação de profissionais da saúde para complementar a força
de trabalho para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
A Fiscalização analisou por amostragem as contratações de
pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício quanto aos aspectos
legais, formais e princípios gerais da administração pública, não detectando
ocorrências dignas de nota.
B.1.10.2. CONTROLE DE PONTO/HORAS EXTRAS/EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES
Em vigor Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o
45
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Ministério Público do Estado de São Paulo (Inquérito Civil nº
14.0444.0000237/2011-9), em 18/06/2018 (Arquivo 091), por intermédio do qual
o Município, com as devidas exceções, comprometeu-se a:
no prazo de 03 (três) anos, adotar de forma permanente em todas as
Secretarias/Diretorias/Departamentos e Serviços, mecanismo
eletrônico biométrico de controle da jornada de trabalho diária
(entrada e saída) de todos os funcionários do Executivo, efetivos e
comissionados, ressalvados os agentes políticos (Prefeito, Vice e
Secretários), abrangendo, inclusive, horas extraordinárias eventualmente
prestadas, vedando-se a dispensa do registro de ponto, seja qual for o
fundamento.
no prazo de 180 dias, não autorizar a realização de horas extras
extraordinárias senão observando rigorosamente o disposto no artigo
158 do Estatuto dos Servidores, mais precisamente com proposta escrita
da autoridade superior, devidamente motivada, abrangendo no máximo o
período futuro de 30 dias para cada funcionário, com autorização
expressa do Prefeito, para cada caso, ressalvada a delegação aos
Secretários Municipais, a quem caberão cumprir essas exigências — e no
máximo 2 horas extras diárias.
no prazo de 180 dias, impedir o exercício de funções por servidores
públicos efetivos e comissionados em repartição
(Secretarias/Diretorias/Departamentos e Serviços) diferente da que
estiverem lotados, ressalvada expressa e individualizada autorização do
Prefeito, com as devidas justificativas, vedada aos ocupantes de cargos
em comissão, pela sua própria natureza.
Conforme relatado pela Fiscalização do exercício anterior (TC-
003336.989.20-7) esta era a posição do atendimento do referido ajustamento de
conduta firmado:
. No Paço Municipalº?: todos os servidores estão cadastrados
e batendo o ponto eletrônico diariamente. Está pendente
capacitação dos responsáveis nas secretarias e realização de
testes de emissão de relatório para informação da folha.
. Secretaria de Educação - Seduc: O relógio de ponto foi
instalado na sede da secretaria e está em fase de
cadastramento dos servidores.
*2 Abrange as Secretarias da Administração (Sead), da Fazenda (Sefaz), de Imprensa e Comunicação (Seicom), de
Governo (Segov), bem como o Gabinete do Prefeito (GP) e Edifício da Avenida Capitão Mór Aguiar da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedup).
46
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Tribunal de Contas UR-20
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. Complexo Administrativo Municipal | e Il: Os relógios foram
instalados e será iniciado o cadastramento dos servidores das
sedes das secretarias.
º Secretaria de Saúde - Sesau: Está em fase de estudos para
que seja instalado o relógio na secretaria.
Desta feita, não constatamos evolução significativa da presente
matéria, sendo verificadas as seguintes ocorrências (Arquivo 092):
. Secretaria de Educação - Seduc: Além da sede da secretaria,
apenas outras duas unidades escolares têm relógio de ponto
instalado e em funcionamento;
. Complexo Administrativo Municipal Il: O relógio de ponto
instalado encontra-se em manutenção, em prejuízo da
apuração eletrônica da frequência;
. Secretaria de Saúde - Sesau: Controle eletrônico
implementado apenas no Hospital da Linha Vermelha.
Em relação ao pagamento de horas extas, constatamos que o
Município em 2021 despendeu o montante de R$ 15.294.716,87 (Arquivo 093),
valor este bastante próximo ao que foi realizado em 2020, de R$ 15.331.585,27
(Arquivo 094), denotando a falta de resultados concretos no tocante à redução
da autorização dos serviços extraordinários, muito em decorrência da falta da
implementação efetiva do controle eletrônico em todos os setores, em especial
o da saúde, que em 2021 respondeu por mais de 20% do gasto com horas extras.
B.1.10.3. QUADRO ESPECIAL PARA EMPREGADOS ORIUNDOS DA
CODESAVI
Conforme relatado no exercício de 2019 (TC-004988.989.19-0), a
Prefeitura Municipal promoveu, em 31/07/2019, por intermédio da Lei
Complementar Municipal nº 949/20198º, a criação de um Quadro Especial de
empregados ativos concursados integrantes do Quadro de Pessoal da
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — Codesavi, empresa
municipal de economia mista, sob o regime jurídico da CLT, composto de 21
(vinte e um) cargos, num total de 756 vagas.
De acordo com o apontado à época, muito embora tenha sido
mencionada a elaboração de estudo relacionado à análise de impacto
8º Alterada pela Lei Complementar Municipal nº 952, 09/08/2019.
47
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financeiro, este se limitou à apresentação de uma singela planilha,
reproduzida a seguir, com a remuneração e os encargos sociais dos funcionários
da Codesavi passíveis de absorção comparados aos valores da folha de
pagamento da Prefeitura Municipal:
Folha — Codesavi
REMUNERAÇÃO TOTAL ENCARGOS SOCIAIS TOTAL
R$ 2.534.348,92 I R$ 637.205,34 R$ 3.171.554,26
Folha — PMSV
REMUNERAÇÃO TOTAL ENCARGOS SOCIAIS TOTAL
R$ 27.844.743,20 R$ 5.593.845,39 R$ 33.438.588,59
Impacto folha PMSV: 9,5%
Com a finalidade de verificar o impacto financeiro no exercício em
análise, requisitamos a relação completa dos servidores absorvidos pela
Prefeitura Municipal em 2021, indicando a despesa total, sendo-nos fornecida
documentação constante do Arquivo 095, a partir da qual constatamos que os
gastos com servidores absorvidos pela Prefeitura (vencimentos, FGTS e INSS
Patronal) ficaram dentro da média prevista no quadro anterior, muito em razão
da redução do número de servidores do quadro especial em tela (de 676 para
671).
Todavia, em nosso entendimento, a criação do quadro especial
para absorver os funcionários da Codesavi, com 756 vagas, desprovida de
cálculo estimativo do impacto orçamentário-financeiro das despesas,
desatendeu frontalmente os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O artigo 16 da LRF estabelece regras específicas para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa, o que requer a evidenciação de adequação orçamentária e
apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício
de referência e os dois seguintes, controle próprio para os órgãos e entidades
que estão sob a órbita dos orçamentos públicos.
Já o artigo 17 dispõe sobre a criação de despesas correntes
obrigatórias de caráter continuado, constituindo aquelas que fixem obrigação
para o ente da Federação cuja obrigação seja por período superior a dois
exercícios, o que inclui a geração de despesa de pessoal, como ocorre no caso
em questão. Tal previsão regulamenta o $ 1º do artigo 169 da Constituição
Federalº*.
Na sequência, o artigo 21 estabelece que é nulo de pleno direito o
ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
48
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Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
dos artigos 16 e 17 da LRF e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no 81º do
artigo 169 da Constituição Federal.
B.1.10.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS
Preliminarmente, cumpre-nos rememorar que, conforme constou
no relatório do exercício anterior (TC-003336.989.20-7) a Procuradora Geral do
Município informou que, a partir de junho/2021, a Administração Municipal
implementou o pagamento dos honorários via folha ordinária, com as respectivas
retenções do Imposto de Renda, regularizando, a partir de então, as ocorrências
constatadas nas Contas de 2020.
Assim, verificamos como se deram os pagamentos da verba ora
em comento à época em que ainda realizados “por fora” da folha de pagamento
(de janeiro a maio/21), quanto à observância do teto remuneratório aplicável,
quando considerada em conjunto com os demais vencimentos do servidor pagos
via folha, não sendo constatadas irregularidades.
Todavia, constatamos que no referido período também não houve
a devida retenção sobre os honorários pagos para fins de recolhimento do
imposto de renda retido na fonte (Arquivo 096, item “b”), em desacordo com
jurisprudência desta E. Corte, consoante se extrai do julgado abaixo
colacionado:
A Prefeitura apresentou os comprovantes de recolhimento do imposto
de renda sobre os valores pagos a título de honorários advocatícios.
No entanto, conforme apontado pela Fiscalização, esses valores não
compõem a folha de pagamento dos servidores, falha que deve ser
corrigida pela Administração.
Os honorários de sucumbência pagos aos procuradores
municipais possuem natureza salarial. Seu pagamento deve
observar o teto constitucional e possuir base legal própria do ente,
sobre ele incidindo imposto de renda. Sob esse prisma é
importante que seu valor esteja registrado na folha de pagamento
do servidor, para auxiliar no cálculo do valor a ser recolhido e
facilitar o controle, medida que fica aqui determinada. TC-
004362.989.16-2 - Sessão da Segunda Câmara em 20/03/2018, sob a
relatoria do Exmo. Conselheiro Dimas Ramalho. (g. n.).
No que se refere à instrumentalização destes recebimentos,
constatamos que a situação verificada no exercício anterior (TC-003336.989.20-
7) permanece inalterada, sendo os valores dos honorários creditados na Conta
Corrente nº 45.000038-3, Agência 0135, do Banco Santander (extratos
mensais constantes do Arquivo 097), que não consta da Tesouraria e
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Contabilidade da Prefeitura Municipal, tampouco é informada ao Sistema
49
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Audesp (Arquivo 098), cuja movimentação é realizada apenas pela
Procuradoria. Em 31/12/2021, esta conta registrava um saldo de R$
3.418.655,58.
Assim, considerando que esta conta corrente, cuja titularidade é do
Município de São Vicente, não está registrada e não transita pelos controles dos
Setores de Tesouraria e Contabilidade, temos um saldo de R$ 3.418.655,58 não
reconhecido pela contabilidade, denotando uma omissão de ativo.
B.1.10.5. PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-ESPOSA
Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos municipais de
São Vicente (Lei Municipal nº 1.780, de 06 de junho de 1978 - Arquivo 099):
Art. 115 - Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as
seguintes vantagens pecuniárias:
|- Diárias;
Il - Auxílio para diferença de caixa;
HI - Salário-família;
IV - Salário-esposa;
V - Abono de Natal;
VI - Gratificações; e
VII - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte.
E]
Art. 147 - Ao funcionário em atividade, aposentado ou em
disponibilidade será pago mensalmente salário-esposa, de valor
previamente fixado em lei, desde que sua mulher ou companheira
não exerça atividade remunerada.
Art. 148 - O salário-esposa será concedido, a requerimento do
interessado, em formulário próprio, fornecido pela Prefeitura e instruído
com os seguintes documentos:
| - Certidão de casamento;
Il - Declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não recebe
idêntico benefício de qualquer outra entidade, e que sua esposa não
exerce atividade remunerada.
S 1º - Não se compreende entre as atividades remuneradas, a
prestação de serviços domésticos.
8 2º - Quando se tratar de companheira, além da exigência do item Il
deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento, declaração
de duas pessoas idôneas, com firmas reconhecidas, em que se
assevere datar de 5 (cinco) anos, no mínimo, a união do casal.
Art. 149 - O pedido de salário-esposa será objeto de sindicância
inicial, ficando sua concessão sujeita à revisão periódica. (g.n.)
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Dessa forma, após análise dos relatórios analíticos da folha de
pagamento, encaminhados mensalmente pela Origem ao Sistema Audesp,
apuramos que os valores pagos a título de salário-esposa durante o
exercício de 2021 totalizaram R$ 106.260,00 (cento e seis mil, duzentos e
sessenta reais), destinados a 166 (cento e sessenta e seis) diferentes
servidores (Arquivo 100).
Entretanto, reputa-se inconstitucional a instituição desse benefício,
uma vez que não atende ao interesse público e/ou às exigências do serviço
(artigos 111 e 128 da Constituição Paulista, aplicáveis aos Municípios por força
do artigo 144 da mesma Cartas), configurando-se mecanismo destinado a
contemplar interesses exclusivamente privados dos agentes públicos.
Tal entendimento coaduna-se com a firme jurisprudência do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que há tempos vem
declarando inconstitucionais benefícios criados nesses moldes:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Complementar nº 135/12, de 04 de abril de 2012, que “dispõe sobre
o Regime Jurídico Único Estatutário, regime próprio de Previdência
Social e Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores
públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de
Guarujá”.
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Salário-Consorte. Inequívoca a violação aos princípios da
razoabilidade e da moralidade. Estado civil do servidor não guarda
relação com suas atividades. Ausente qualquer causa justificadora
do benefício. Inconstitucionalidade dos arts. 203 e 204.
Modulação de efeitos. Providência oportuna. A retroação dos efeitos
de decisão acabaria por atingir servidores que obtiveram vantagens
patrimoniais com fundamento nos dispositivos invalidados, obrigando-
os ao ressarcimento do erário municipal. No entanto, descabida a
repetição de aludidas parcelas quando recebidas de boa-fé. Efeitos da
decisão serão produzidos ao cabo de 120 (cento e vinte) dias da data
do julgamento da ação.
Não conheço do pedido relativo ao art. 679, caput e 8 2º. Julgo extinto
o processo quanto aos arts. 198, 199 e 679, 8 1º. No mais, julgo
procedente, em parte, a ação, com modulação. (TJ-SP, Órgão
8 Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação,
interesse público e eficiência.
Bal
Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam
efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
[8
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por
Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
51
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Especial, ADI 2220811-41.2015.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos
Santos, j. 30.03.2016, v.u.) (g.n.)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Leis Municipais de nº 7.508/1975 e nº 7.553/1976, que “têm efetuado
pagamentos ao funcionalismo público municipal do benefício
denominado “salário esposa”, no valor de 5% do salário mínimo (Art.
7º da Lei 7.553/1976)
É]
Dessa maneira, verifica-se que o “salário-esposa” constituiu nítida
vantagem de caráter pessoal, não estando acobertada pela
garantia constitucional da irredutibilidade de vencimento.
Por fim, como bem ressaltou o Ministério Público, o critério indexador
de reajuste da verba municipal previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº
7.553/76, de igual maneira não foi recepcionado pela Carta Magna que,
em seu artigo 7º, inciso IV,
dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
[8
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim; (destaquei).
Assim, referidas Leis Municipais devem ser consideradas
inconstitucionais, por estarem, de fato, em flagrante colisão com o
determinado pela Constituição Federal.
Ante o exposto, ratificando os termos da decisão que antecipou os
efeitos da tutela, julgo o processo, com resolução do mérito e
PROCEDENTE o pedido, para:
1) Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Leis
Municipais de nº 7.508, de 21 de outubro de 1975 (artigo 2º) e nº 7.553,
de 25 de fevereiro de 1976 (artigo 7º), que instituem o salário-esposa
e utilizam o salário mínimo como indexador de reajuste do referido
benefício;
2) condenar os requeridos na obrigação de não fazer, consistente na
abstenção de promover novos pagamentos com essa mesma
natureza discriminatória (“Salário-Esposa”), sob pena de multa
diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00, para cada
pagamento indevidamente realizado, a ser aplicada ao ordenador da
despesa pública. (TJ-SP, Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública
São Carlos, Processo 1008140-64.2017.8.26.0566, Rel. Gabriela
Muller Carioba Attanasio, j. 20.04.2018, v.u.) (g.n.)
Portanto, o pagamento de salário-esposa revela-se inadequado
na perspectiva do interesse público e, ao mesmo tempo, desproporcional,
na medida em que não se identifica nenhum dos requisitos da razoabilidade,
52
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
uma vez que não é uma necessidade da Administração Pública, mas sim uma
conveniência aos servidores públicos beneficiados, em desacordo com os
Princípios Constitucionais elencados no caput do artigo 37 da Carta Magna e
nos artigos 111 e 128 da Constituição Paulista, sendo passível, ainda, de
comunicação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para
providências de sua alçada.
B.1.10.6. ADCT 19 - SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS E ESTÁVEIS
VINCULADOS IRREGULARMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (IPRESV)
Constatamos na Prefeitura servidores públicos contribuindo para o
Regime Próprio de Previdência Social do Município que não ingressaram por
concurso público, assim como servidores que foram abarcados pelo artigo 19 do
ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo informado pela Origem, há 15 servidores que não
prestaram concurso público e não gozam da estabilidade anômala concedida
pelo artigo 19 do ADCT, além de mais 12 servidores estabilizados no serviço
público por força do artigo 19 do ADCT, que, apesar de não possuírem vínculo
de natureza efetiva, contribuem e são filiados ao RPPS local (Arquivo 101).
A inclusão destes servidores como segurados do Regime Próprio
da Previdência Social do Município de São Vicente contraria o disposto na
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a qual restringe a filiação ao
Regime Próprio somente aos servidores civis ocupantes de cargos efetivos.
Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
os beneficiários do artigo 19 do ADCT — Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias — gozam, apenas, do direito de permanência no serviço público,
vinculada à função que exerciam quando estabilizados.
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL ART. 19 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT.
IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES
AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 604.519 Segunda Turma - Rel. Min. CARMEN LÚCIA
j. 18.09.2012)”.
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.712/90 DO
CEARÁ. ALEGADA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E
SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ESTABILIDADE DO ART. 19,
ADCT. IMPOSSIBILIDADE. O art. 19 do ADCT, por estabilizar no
serviço público quem não ocupa cargo efetivo, por configurar exceção
53
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
ao republicano instituto do concurso público (art. 37, Il), deve ser
interpretado nos seus estritos termos. Precedentes. Consoante
iterativa jurisprudência desta Corte, os beneficiários do art. 19 do ADCT
gozam, apenas, do direito de permanência no serviço público,
vinculados à função que exerciam quando estabilizados. Agravo
Regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 356.612 - Segunda Turma - Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA. 31.08.2010)".
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS INERENTES
AO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. PREENCHIMENTO DE
REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO: SÚMULA
N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO. (Recurso Extraordinário com Agravo nº 852.600
— Rio de Janeiro — Segunda Turma - Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
24.02.2015)"
Neste sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Processo nº 1.000.14.080339-6/000) proposta pela Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 88, de 31 de maio de
2012, do Município de Januária/MG, a qual assim dispunha:
“Lei Complementar nº 88/2012: Dispõe sobre a regulamentação do
Regime Previdenciário aplicado aos Servidores Públicos Municipais
efetivados por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT e dá outras providências.
Art. 1º - Aplica-se o regime de previdência previsto no art. 40 da
Constituição da República aos Servidores Municipais de Januária/MG,
que por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT foram considerados estáveis no
serviço público desde que submetidos a regime estatutário.
Parágrafo único - A compensação financeira devida deverá ser feita
pelo poder Executivo Municipal ao regime próprio de previdência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário”.
Concluiu, ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais que:
“Com efeito o Regime Próprio de Previdência Social é exclusivo aos
servidores efetivos, que não se confunde com os meramente estáveis,
conforme decidido pelo STF. Destarte, qualquer um que não tenha
ingressado por concurso público, só pode aposentar-se pelo Regime
Geral de Previdência Social.
Assim, a Lei Complementar nº 88, de 31.05.2012, do Município de
Januária/MG, ao estender aos servidores estáveis nos termos do art.
19 do ADCT, o Regime Próprio de Previdência Social previsto no art.
40 da CF/88, próprio dos servidores que detém a titularidade de cargo
efetivo, vulnera o $1º do art. 21 da Constituição Estadual, o inciso Il do
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
art. 37 e o art. 19 do ADCT, estes últimos da CF/1988, ressaindo,
portanto, expressa, a inconstitucionalidade material da Lei
Complementar”.
Destarte, a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT apenas
atribuiu aos servidores que preencheram os requisitos nele estabelecidos o
direito de permanência no serviço público, mas não os tornou titulares de cargos
efetivos e não lhes conferiu o direito à inserção no regime previdenciário próprio
dos servidores públicos.
Portanto, uma vez que não se equiparam ao titular de cargo de
provimento efetivo, sujeito a regime jurídico próprio com assento no artigo 40 da
Constituição Federal de 1988, os 27 servidores (15 que não prestaram concurso
público e não foram estabilizados e 12 estabilizados) antes mencionados só
poderiam se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social.
B.1.11. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
VICE-
CARGOS SECRETÁRIOS PREFEITO
[Valor do subsídio inicial fixado para a
legislatura (Lei Municipal nº 2.031-A, de 03 de
outubro de 2008).
(+) 4,45% = RGA 2010 em fev/2010 - Decreto
Municipal nº 3.049-A, de 26 de março de 2010.
(+) 4,68% = RGA 2011 em fev/11 - Decreto
| Municipal nº 3.231-A, de 05 de março de 2011.
(+) 7,30% = RGA 2012 em fev/12 - Decreto
Municipal nº 3.461-A, de 28 de fevereiro de
2012.
(+) 5,20% = RGA 2013 em fev/13 - Decreto
Municipal nº 3.651-A, de 28 de março de 2013.
(+) 7,00% = RGA 2014 em fev/14 - Decreto
Municipal nº 3.927-A, de 20 de março de 2014.
(+) 7,00% = RGA 2015 em fev/15 - Decreto
Municipal nº 4.124-A, de 27 de março de 2015.
Não houve RGA em 2016
Não houve RGA em 2017
Não houve RGA em 2018
Não houve RGA em 2019
Não houve RGA em 2020
Não houve RGA em 2021
PREFEITO
Verificações
01 | A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em
| consonância com o art. 29, V, da Constituição Federal?
02 | A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8º, |, da Lei Complementar
nº 173/2020?
| 03 | Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021?
04 | Foi concedida RGA no exercício de 2021?
| 05 | A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses
anteriores?
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7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
06 |A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Prejudicado
Executivo?
07 | Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de Sim
2 de junho de 19927
08 | As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob Sim
amostragem, estavam regulares?
Conforme informado no exercício anterior (TC-003336.989.20-7),
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais foram
todos fixados pela Lei Municipal nº 2.031-A, de 03 de outubro de 2008, sendo
revisados, anualmente, até o exercício de 2015.
Todavia, a partir de fevereiro/2017, o valor do subsídio do Prefeito
foi reduzido para R$ 19.240,74, em decorrência da existência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI nº 2236988-46.2016.8.26.0000, proposta pelo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Câmara
Municipal de São Vicente e da Prefeitura Municipal de São Vicente, suscitando
a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 787, de
27 de março de 2015, que concedeu revisão geral anual de 7% aos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal e aos subsídios do Prefeito Municipal e dos
Vereadores.
A ação foi julgada procedente em 19/04/2017, para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 787, de 27
de março de 2015, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-
fé até a data da concessão da liminar (25/11/2016), considerando seu caráter
alimentar.
Em 2021, o subsídio dos agentes políticos não sofreu revisão geral
anual (Arquivo 102).
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
B.1.12. ASPECTOS DAS DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA NA GESTÃO LOCAL
Em sua estrutura administrativa o Município apresenta as seguintes
Sociedade de Economia Mista e Autarquias fiscalizadas pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo:
002852.989.21-9 Prejudicado Prej.
Companhia de Desenvolvimento de Sã
icente — Codesavi (em Liquidação)!
Serviço de Saúde de São Vicente
Sesasv (em extinção)?
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores)
Municipais de São Vicente?
002731.989.21-6 Prejudicado Prej.
002730.989.21-7 29.000.000,00 2,13%
56
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VALIN-HdiN9-:
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
1 — Sociedade de Economia Mista Independente (não considerada no Orçamento Fiscal). Em 2021 não
houve previsão de receitas em virtude do encerramento de suas atividades, sendo as dívidas
remanescentes pagas com recursos das contas a receber por serviços prestados à Prefeitura Municipal de
São Vicente em exercícios anteriores;
2 — Autarquia em extinção, sem execução orçamentária prevista (sem receita na LOA), ocorrendo apenas
o pagamento de restos a pagar com recursos de repasses financeiros da Prefeitura;
3 — Conforme LOA no Arquivo 026.
Consideradas a relevância e a materialidade no tocante aos
aspectos orçamentários e ao cumprimento da função/finalidade social, não
constatamos ocorrências dignas de nota.
B.2. IEG-M — I-FISCAL - Índice C
Com base nos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
- IEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Gestão
e Não há normas nem procedimentos que sistematizem a tramitação e
avaliação das propostas de concessão ou ampliação de renúncias de receitas,
o que compromete a transparência e o controle desses instrumentos de
política pública;
e Não houve publicidade e transparência dos valores dos incentivos/benefícios
fiscais concedidos, que caracterizam renúncias de receitas no exercício de
2021, contrariando o disposto no inciso | do artigo 6º da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
Variantes Fiscais
e Não houve regulamentação específica que trate sobre dívida ativa. A
legislação que trata sobre a cobrança da dívida ativa encontra-se prevista em
Legislação Federal (Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 —
Execução Judicial e Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 —
Protesto Extrajudicial);
e Houve a prescrição de dívida ativa no exercício de 2021, perdendo a
Prefeitura o direito de promover a execução fiscal (artigo 74 do CTN). Dentre
as causas de maior incidência, que colaboram para a ineficiência da execução
fiscal da dívida ativa, estão: i) existência de bases cadastrais desatualizadas,
que estão relacionadas a ocorrência das prescrições intercorrentes de
créditos, cujos devedores não foram localizados por insuficiência do endereço
e de outros dados constantes no cadastro; ii) ausência ou deficiência nos
57
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BIgOS SSQÍBULOJUI J9JJO BIB "dSIOL-9 BUBISIS "VAIS VA VITAIS ISO!
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
mecanismos de restrição e controle relacionados aos parcelamentos
pactuados. Nesse caso, ocorre as Prescrições oriundas de parcelamentos,
que deixam de ser pagos por falta de acompanhamento do órgão fazendário
ou da Procuradoria; e iii) ausência ou deficiência na padronização de
procedimentos relativos à cobrança ou na utilização ou disponibilização de
sistemas informatizados (vide item B.3.3. deste relatório).
* O montante da dívida ativa prescrita não estava registrado na conta de
provisão para perdas de dívida ativa (item B.3.3. deste relatório)
* O estoque final de precatórios foi maior que o estoque inicial no ano de 2021
(item B.1.5.1.).
Saldo Inicial: R$ 109.644.429,39
Saldo Final: R$ 118.510.932,02
Transparência
e A Prefeitura Municipal realizou o envio dos dados, das informações e dos
documentos referentes à Gestão Fiscal e à Prestação Anual de Contas fora
do prazo estabelecido no Calendário Anual de Obrigações do Sistema
AUDESP, contrariando o artigo 55 das Instruções nº 101/2020 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Quantidade de documentos entregues fora do prazo: 40
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
B.3.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
B.3.2. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
No que concerne aos valores recebidos decorrentes de
transferências especiais previstas no inciso | do art. 166-A da CF, constatamos
a seguinte movimentação:
58
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SegáBULO,
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
| CESP Unidade Regional de Santos SE
Receitas para despesas de custeio
. a exercício analisado
Receitas para despesas de capital
Rendimentos fin. do Despesas de
Saldo ex. analisado
ex. analisado Custeio
Saldo ex. anterior Repasses do Rendimentos fin. do |Despesas de Capital| Saldo ex. analisado
exercício analisado ex. analisado
[RE = [R$ 16660000[RS 2m270[RS - jrs 168.782,70
Extratos no Arquivo 103.
Todavia, embora os valores acima informados tenham sido
recebidos em 2021, constatamos que o seu registro contábil ocorreu apenas
em 2022, quando houve a devida identificação desses créditos pela Origem (em
20/06/2022 — Arquivos 104 e 105), em desacordo com o artigo 35, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320/64 e o Princípio da Anualidade.
Além disso, a despeito do acima exposto, de acordo com os dados
informados pela Prefeitura ao Sistema Audesp, há registros contábil de tal
espécie de receita em 2021, na seguinte conformidade:
Mês | Código de Aplicação EM Subalínea | Valor Arrecadado
800 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | 47480311 - Transferência
DECORRENTES DE EMENDAS
de Recursos do SUS - 159.546,00
Junho
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - Atenção Básica - Principal
Convênios/Entidades/Fundo
800 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | 24280311 - Transferências
Junh DECORRENTES DE EMENDAS de Recursos do Sistema 149.989,00
unho PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - Único de Saúde - SUS - ii
Convênios/Entidades/Fundo Principal
AS 17180311 - Transferência
de Recursos do SUS - 250.000,00
Setembro | | pARLAMENTARES INDIVIDUAIS -
Convênios/Entidades/Fundo
Atenção Básica - Principal
Entretanto, não foram apresentados esclarecimentos ou
justificativas quanto ao que se referem os valores relacionados no quadro
retro.
Tal qual o Comunicado SDG n.º 34/2009 (publicado no D.O.E. de
28/10/2009), as divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão
não atende aos princípios da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal
n.º 4.320/1964), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos
públicos.
A despeito das sobreditas ocorrências, em relação aos recursos
reconhecidos pela Origem como oriundos das transferências especiais
anotamos o seguinte:
59
OIAVLO :HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
|s-99//0SsS001d-9)/:djy 9SSS98 [euiBuo oAnbie O 194 Nos eIneuisse
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: CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Verificações
Os recursos recebidos mediante transferências especiais foram contabilizados Não
01
adequadamente? amaro a
02 Os recursos recebidos estão sendo aplicados em programações finalísticas das áreas Prejudicado
de competência Poder Executivo?
Foram abertas contas bancárias, conforme o exercício da emenda, para
03 | movimentação das transferências especiais, conforme $ 2º do artigo 7º da Portaria Sim
Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021?
Os recursos destinados a despesas de capital foram aplicados em investimentos e/ou Prejudi
né inversões financeiras? o
Os recursos destinados a despesas de custeio foram aplicados respeitando a 1
05 | vedação ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos Prejudicado
e inativos, e com pensionistas, e de encargos referentes ao, serviço da dívida?
06 Houve a prestação das informações dos valores executados na Plataforma +Brasil, Prejudicado
nos termos do art. 19 da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021?
1. Conforme já apontado, o recurso foi contabilizado em exercício diverso do de sua arrecadação;
2,4, 5 e 6. Não constatamos a aplicação dos recursos, restando os valores depositados em conta
específica, não havendo, portanto, prestação de informações à Plataforma + Brasil;
3. Conta na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0354, Conta nº 006/00672006-9 (Arquivo 103).
JLNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA VidçD
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B.3.3. DÍVIDA ATIVA
Movimentação da Divida Ativa
Saldo inicial da Dívida Ativa
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
839.117,80 | |
Dados informados pela Origem ao Sistema Audesp.
Tendo por base os valores informados pela Origem ao Sistema
Audesp, em cotejo com os dados fornecidos diretamente pelo setor responsável
o VU
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Saldo inicial da Divida Ativa ajustado R$ 3.138.187.611,26 [| R$ 2.759.474.411,11 > o
Saldo inicial da Provisão para Perdas at TD EST cam s Ps)
Inclusões da Fiscalização RS NS O == TE 20
Exclusões da Fiscalização Ed E se
Saldo inicial Provisão para Perdas ajustado [R$ - R$ - a 2
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Total R$ 3.138.187.611,26 [| R$ 2.940.013.528,91 e >
Total Ajustado PBS 3.138.187.61126 [R$ 2759.474411,11]| 12,07% 30
Rscsbimentos TT "——>—————— SOIS frsosras1a | 207%)
Recebimentos LR$S 6658406513 [RS | 54245099,18 | 18,53%) E] S
Inclusões da Fiscalização == EST ref de e | 5a
Exclusões da Fiscalização Lo io SD [ROS coeso asso |] & m
Recebimentos Ajustados R$ 66.584.068,13 [ R$ 28.035.060,60 se
Cancelamentos LR$ 1.10884303562 [RS *24049733,89 | 97,83% e a
Inclusões da Fiscalização EE eso ssa | pa
Exclusões da Fiscalização Es Ms = sda > Eq
Cancelamentos Ajustados R$ 1.108.843.035,62 [ R$ 64.677.324,32 | -9417' 3 2
Valores não Recebidos R$ 1.962.760.507,51 [R$ 2861.718.69584 | 45,80% 2
Valores não Recebidos ajustados RS 1.962.760.507,51 [RS 2.666.762.026,19 | 35,87% es =
Inscrição [RS 977.25302140 [R$ | 268.520.967,91 | -72,52% &s
as
Inclusões da Fiscalização ER OT E PE O =
Exclusões da Fiscalização SEO = | [A
Inscrições Ajustadas R$ 977.253.021,40 | R$ 256.580.165,88 | 73,74% o E
Juros e Atualizações da Divida Li doa RES ESa | 85
Inclusões da Fiscalização LES TES cssraa] 2q
Exclusões da Fiscalização METER TES E E! a
Juros e Atualizações da Dívida Ajustada R$ - R$ 429.837.172,00 | |] 32m
Saldo Final da Provisão para Perdas LEE STE Sa mm 29
Inclusões da Fiscalização RS UE E E Ê V
Exclusões da Fiscalização EE SS SSESEE e ss
Saldo Final Provisão p/ Perdas ajustado R$ = [R$ - ns
Saldo Final da Divida Ativa R$ 2940.013.528,91 [R$ 3.130.239.663,75| 6,47% ae
Saldo Final da Divida Ativa Ajustado. R$ 2.940.013.528,91 [R$ 3.353.179.364,07 | 14,05%| 92 4
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60
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
do Órgão (Arquivo 106), constatamos divergências objeto de ajustes no quadro
retro.
Salientamos que a presente ocorrência não é nova, eis que objeto
de apontamento no exercício anterior (TC-003336.989.20-7), com especial
destaque aos cancelamentos, cujo valor apontado pelo Órgão (R$
64.677.324,32) é 168,93% superior ao contabilizado (R$ 24.049.733,89),
denotando ineficiência no controle gerencial da Dívida Ativa e no seu
respectivo valor registrado contabilmente.
Corrobora essa tese o fato de que, conforme destacado no quadro
retro, foram constatadas divergências em todas as rubricas relativas à
movimentação da Dívida Ativa, não sendo a Origem ainda capaz de informar
a esta Fiscalização, com precisão, o efetivo valor da atualização e juros da dívida
referentes a 2021, tanto os lançados pelo setor responsável por seu controle,
como também o que foi efetivamente contabilizado a esse título.
Além disso, verificamos que a Origem ainda não constituiu
ajustes para perdas de valores inscritos em Dívida Ativa (Arquivo 107),
conforme descrito na 8º Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Públicos - Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos - 5. Dívida Ativa -
5.2.5. - Ajuste para Perdas da Dívida Ativa, O que, no nosso entendimento,
evidenciaria um montante de Dívida Ativa e resultado econômico e patrimonial
mais realistas.
Dessa forma, tendo em vista o descompasso entre os registros
contábeis e o controle da movimentação da Dívida Ativa encaminhado pela
Prefeitura, entendemos que os dados apresentados não retratam
adequadamente as movimentações ocorridas no exercício de 2021,
impactando os demonstrativos contábeis e respectivos resultados
apurados no exercício.
Tal qual o Comunicado SDG n.º 34/2009 (publicado no D.O.E. de
28/10/2009), as divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão
não atende aos princípios da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal
n.º 4.320/1964), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos
públicos.
ss O valor de R$ 429.837.172 lançado no quadro da dívida foi obtido pela diferença entre o saldo final informado
diretamente pelo Órgão e o saldo inicial, após as movimentações discriminadas (recebimento, cancelamento e
inscrições).
s7 Aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07,
de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.
61
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VILIN-HdN9-SOZI-SOTE-Y :ojuswndop op obipgo o ounojui &
f CE Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Com relação aos cancelamentos da dívida ocorridos em 2021, o
seu exame, por amostragem, restou prejudicado, em virtude, primeiro, da
ausência de atendimento tempestivo de requisição desta Fiscalização durante a
inspeção in loco, prejudicando a seleção de eventuais processos para exame
em seus originais. Além disso, o documento fornecido carecia de precisão e
detalhamento adequados, pois consistiu em planilha em Excel (Arquivo 108),
cujo valor total dos cancelamentos relacionados era de R$ 3.336.002,15, valor
este que corresponde a apenas 5,16% do montante total informado como
cancelado (R$ 64.677.324,32), restando omitidas informações sobre as
causas de substancial parte do valor efetivamente cancelado, com sério
prejuízo às ações de fiscalização desta E. Corte.
E mesmo considerando a relação apresentada, verificamos que as
justificativas relacionadas são demasiadamente genéricas, não evidenciando de
forma clara o motivo do cancelamento. A título exemplificativo, não constatamos
dentre as justificativas nenhuma menção a eventual prescrição dos créditos, a
despeito de, conforme informações prestadas ao IEG-M (questões 16, 16.1 e
16.2), ter havido ocorrências da espécie, prejudicando a fidedignidade dos
dados informados e impossibilitando uma análise aprofundada acerca da
real motivação dos cancelamentos, se por prescrição, nulidade ou
pagamento, em prejuízo ao Princípio da Transparência.
Nesse sentido, entendemos que tal falha carece de
esclarecimentos, notadamente a que se referem os referidos
cancelamentos (motivos) e devedores contemplados, bem assim da
adoção de providências para que, a partir de um controle gerencial
informatizado, com dados suficientes à compreensão das ações, e
coerentes com as informações transmitidas a esta E. Corte (possível de ser
ofertado tempestivamente à Fiscalização), possa ser verificada, em base
amostral, a regularidade dos procedimentos, denotando grande fragilidade
no controle gerencial da dívida ativa.
Após os ajustes realizados, observamos um aumento de 14,05%
no saldo final da Dívida Ativa em relação ao exercício anterior (não obstante a
fragilidade dos dados transmitidos).
Observamos que o índice de recebimento, em 2021, foi de apenas
1,02% da dívida inscrita (ajustada) ao final no exercício anterior, denotando
*º Respectivo documento, em atendimento ao item 5 da Requisição de Documentos nº 017-2022-0BJ (Arquivo 006, item
5) fomecido após o término da fiscalização in loco.
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| CESP Unidade Regional de Santos
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ineficiência do Órgão na cobrança desses valores, uma vez que inferior à
média dos três exercícios anteriores (2,17%)ºº.
A despeito da sobredita baixa eficiência do recebimento, a Origem
informou que adota procedimentos de cobrança extrajudicial, tais como protesto
da Certidão da Dívida Ativa e inclusão do nome do devedor nos serviços de
proteção ao crédito”.
Salientamos, ainda, que o Parecer proferido pela 1º Câmara deste
Tribunal nas contas de 2018 (TC-004647.989.18-5), em Sessão de 09/06/2020
(DOE de 27/06/2020), transitado em julgado em 10/05/2022, de relatoria do
Exmo. Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini, foi no sentido de recomendar à
Prefeitura que aprimore seu sistema de cobrança da dívida ativa, atentando
ao disposto nos artigos 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, ainda,
ao Comunicado SDG nº 23/2013, em consonância com a proposta do Ministério
Público de Contas (TC-004647.989.18-5, Evento 197).
B.3.4. MULTAS DE TRÂNSITO
A Prefeitura não cumpriu as disposições do artigo 320 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Com relação ao recolhimento ao Funset - Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito, verificamos, por intermédio das informações
fornecidas pela Origem, que a Prefeitura recolheu diretamente ao Fundo o
montante de R$ 135.713,52 (Arquivo 109), o que corresponde a 1,15% das
multas arrecadadas (R$ 11.841.107,79 — Arquivo 110).
Assim, entendemos que a Prefeitura não demonstrou o
cumprimento do artigo 320, parágrafo único, do sobredito Código.
Saldo do exercício anterior em 31.12
Rendimentos de aplicações financeiras
valor arrecadado com multas de trânsito
Ajustes da Fiscalização
Subtotal
Valor aplicado contabilizado (artigo 320, LF 9.503/97-CTÊ| R
Ajustes da Fiscalização '$
R$ 9.927.307,08
Saldo no final do exercício fiscalizado R$ 018.916,33 |
Arquivo 109. Nota: Ajustes da Fiscalização correspondentes ao valor indicado a título de
restituição e cancelamentos de multas no exercício e desvinculação referente à Emenda
Constitucional nº 93/16.
Valor aplicado após ajustes
9 Conforme dados extraídos do Sistema Audesp, os índices de recebimento dos três últimos exercícios foram de: 2018
(3,05%), 2019 (1,35%) e 2020 (2,12%).
7º |EG-M 2021: |-Fiscal — Questão 15.2.
63
sno “HOINAF ISHOS OIAVLO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNDOA JA VidO
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VILLN-HdWN9-SOZP-SONE-p ojueun:
egos SegÍBuLOJui Jojgo BIRd "JSIDL-S
É CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Preliminarmente, constatamos divergência entre as receitas com
multas de trânsito contabilizadas (R$ 11.841.107,79 — Arquivo 110) e as
movimentadas nas contas específicas, cujo montante foi indicado no quadro
retro, sendo tal diferença da ordem de R$ 1.227.928,51, que, segundo a Origem
(Arquivo 109), refere-se a valores creditados na conta de movimentação do
IPVA, pendentes de devolução à conta de multas de trânsito.
Com relação às despesas, constatamos pagamentos
(orçamentários e de restos a pagar) da ordem de R$ 7.754.442,87 (Arquivo 111),
denotando também divergência em relação ao que foi diretamente pago nas
contas específicas, informado no quadro retro, com diferença de R$ 311.454,16
pagos, segundo a Origem, com recursos do Tesouro (Arquivo 109, pág. 2).
Tais fatos impossibilitam verificar se os recursos das multas de
trânsito foram utilizados como determina o artigo 320 do Código de Trânsito
Brasileiro e a Resolução Contran nº 638, de 30/11/2016.
Verificamos, ainda, que Origem não contabiliza os recursos com
aplicação financeira dos recursos advindos de Multas de Trânsito com o código
de aplicação fixo correto (411), conforme Anexo Il — Tabelas de Escrituração
Contábil Auxiliares do Sistema Audesp, o que prejudica a verificação pela
Fiscalização (Arquivo 112).
Tal qual o Comunicado SDG nº 34/2009 (publicado no DOE de
28/10/2009), as divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão
não atende aos Princípios da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da LRF) e da
Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei nº Federal nº 4.320/64), ocasionando
efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos.
Por fim, destacamos que a correta contabilização das receitas
oriundas de multas de trânsito foi recomendação proferida pelo Exmo.
Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues quando do voto referente ao
parecer das contas do exercício de 2015 (TC-002451/026/15), com trânsito
em julgado em 07/02/2018 (DOE de 23/1 1/2017).
B.3.5. TESOURARIA
Na análise da conciliação bancária gerada pelo Sistema Audesp,
posição de 30/06/20227!, com base nas informações fornecidas pela Origem,
verificamos que ainda persistem pendências que remontam ao exercício de
” Conforme conciliações bancárias prestadas pela Origem ao Sistema Audesp.
64
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
2013, conforme evidenciado no demonstrativo a seguir:
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Montante (R$)
31/07/2021 | 30/06/2022
2013 1 1 1 40.702,88 40.702,88 40.702,88
2014 1 1 | - [17.161,52 17.161,52 E
2015 6 5 5 [ 3.557.189,45 | 3.557.181,60 | 3.557.181,60
2016 7 6 5 709.631,52 707.631,52 | 541.307,56
2017 18 11 9 2.198.676,68 | 2.196.611,29 | 1.437.317,29
2018 11 9 3 1.075.212,31 | 1.075.040,83 | 190.027,58]
2019 13 20 2 1.051.729,17 182.520,57 64,766,86
2020 - 20 8 = 81.725,29 20.864,09
Subtotal 57 73 [33 | | 8.650.303,53 | 7.858.575,50 | 5.852.167,86
2021 - - 18 - E 904.080,16,
Total 57 73 EIS 8.650.303,53 | 7.858.575,50 | 6.756.248,02
Em que pese a redução do número de lançamentos pendentes de
conciliação bancária de exercícios anteriores, observamos que permanece um
volume elevado de inconsistências no período de 2013-2021 (R$
6.756.248,02).
Além disso, conforme informado no item B.1.10.4 deste relatório, a
conta utilizada para o recebimento e pagamento de honorários sucumbenciais
não consta da Tesouraria e Contabilidade da Prefeitura Municipal,
tampouco é informada ao Sistema Audesp, denotando uma omissão de
ativo. Em 31/12/2021, esta conta registrava um saldo de R$ 3.418.655,58.
Destacamos, ainda, que a referida disponibilidade financeira é
mantida em conta corrente do Banco Santander, em desacordo com o artigo
164, 8 3º, da CF/88.
B.3.6. BENS PATRIMONIAIS
Conforme levantamento fornecido pela Origem (Arquivo 113), dos
77 equipamentos públicos relacionados pela Prefeitura Municipal, 35 não
possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB ou o Certificado
de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB, em contrariedade ao Decreto
Estadual nº 63.911/18, estando dentre esses equipamentos várias unidades
escolares e de acolhimento da assistência social.
Além disso, constatamos que na mencionada relação não consta
nenhum dos 54 equipamentos públicos da área da saúde”?, tais como UPAs,
UBSs etc., restando, portanto, não comprovado, em relação a esses
7? Informações relativas a 30/09/2020 e 31/07/2021 extraídas do relatório das contas do exercício anterior (TC-
003336.989.20-7).
73 Objeto de verificação da obtenção do Alvará da Vigilância Sanitária (item D.2.4).
65
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E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
equipamentos, a existência de AVCB válido.
Ressaltamos que a presente falha vem sendo objeto de
apontamentos em exercícios anteriores, inclusive de 2019 (TC-004988.989.19-
0) e de 2020 (TC-003336.989.20-7).
O fato demonstra a necessidade da adoção de medidas imediatas,
haja vista que há questões de segurança envolvidas, em especial nos casos
de unidades de saúde, por envolver pacientes, e de escolas, por envolver
crianças e adolescentes, denotando, simultaneamente, o descumprimento da
Constituição Federal (artigo 37, caput), do ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente (artigo 1º da Lei Federal nº 8.069/90), além do já mencionado
Decreto Estadual nº 63.911/18.
Já com relação ao inventário anual de bens, constatamos que
não foi realizado (Arquivo 114), em desacordo com o artigo 96 da Lei Federal
nº 4.320/64, restando também prejudicada a verificação de sua compatibilidade
com os valores registrados contabilmente, em desatendimento dos Princípios da
Transparência (artigo 1º, 8 1º, da LRF) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da
Lei nº Federal nº 4.320/64).
B.3.6.1. BENS IMÓVEIS — REGISTRO
Solicitamos à Origem informações sobre a situação dos bens
imóveis (terrenos e construções) de propriedade do Município quanto ao registro
no Cartório de Imóveis.
Examinando as informações contidas na planilha encaminhada
(Arquivo 115), observamos que a maior parte dos imóveis não tem escritura e
registro no Cartório de Registro de Imóveis, em dissonância com os artigos 168
e 169 da Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973, e alterações posteriores.
Lembramos que o registro da escritura pública dos bens de uso
especial e os dominicais deve ser realizado no Cartório de Registro da situação
do bem imóvel, por força do princípio da territorialidade, que exige o registro do
bem na circunscrição imobiliária de sua situação, conforme estabelece o artigo
169 da Lei de Registros Públicos, retromencionada.
Sobre a matéria, assim nos ensina o autor Hely Lopes Meirelles:
“Os bens imóveis de uso especial e os dominicais adquiridos por
qualquer forma pelo Poder Público ficam sujeitos a registro no registro
imobiliário competente; os bens de uso comum do povo (vias e
logradouros públicos) estão dispensados de registro enquanto
mantiverem essa destinação (Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed.
São Paulo: Malheiros, 2008. p. 553).
66
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y CESP Unidade Regional de Santos
0
Tribunal de Contas UR-2
do Estado de São Paulo
A necessidade de regularização dos registros dos bens imóveis
pertencentes ao Município vai ao encontro das orientações contidas na Portaria
da Secretaria do Tesouro Nacional nº 634/13, dentre as quais se destacam a
implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), incluindo-se,
aqui, o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais
(PIPCP), aprovado pela Portaria STN nº 548/15, dando continuidade ao
processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
aos padrões internacionais.
B.3.7. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Com base na execução de restos a pagar processados
pendentes de exercícios anteriores, constatamos o não atendimento à
Ordem Cronológica de Pagamentos. Segundo nossos testes, verificamos as
seguintes impropriedades:
a Pagar Processados
Exareleio Posição em Can: em Pagamentos até Saldo Pendente de
fr 1º/01/2021 2021 31/12/2021 E Pagamento
2011 2.828.105,55 1.180.435,65 - 1.647.669,90
2012 9.806.585,69 6.173.912,95 5.304,45 3.627.368,29
2013 2.268.889,31 1.556.221,49 - 712.667,82
2014 5.388.171,86 2.865.443,31 64.528,18 2.458.200,37
2015 17.630.592,50 17.161.922,68 35.543,29 433.126,53
2016 35.147.955,58 31.652.265,08 664.147,92 2.831.542,58
2017 6.529.319,87 46.646,80 123.645,68 6.359.027,39
2018 13.450.319,00 7.365,01 638.478,02 12.804.475,97
2019 3.329.899,04 64.639,69 1.660.534,62 1.604.724,73
2020 159.304.021,60 | * 24.892.504,02 83.630.149,84 50.781.367,74
Total | R$ 255.683.860,00 | R$ 85.601.356,68 | R$ 86.822.332,00 | R$ 83.260.171,32
Dados informados pela Origem ao Sistema Audesp.
A partir dos dados elencados é possível verificar que o Executivo
Municipal não obedeceu durante o exercício examinado a estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidades, eis que Restos a Pagar
Processados de 2020 foram pagos em detrimento às dívidas pendentes de
exercícios anteriores, em descumprimento ao artigo 5º da Lei Federal nº
8.666/93.
Ressalte-se a existência de serviços executados e/ou
mercadorias entregues sem o devido pagamento desde o exercício de 2011,
sendo que as recorrentes quebras na ordem cronológica não se realizam
mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior publicação
(Arquivo 116), em desacordo ao mencionado dispositivo legal.
Além disso, conforme evidenciado no quadro retro, há saldo de
restos a pagar anteriores a 2016 sem cancelamento por prescrição, o que reforça
67
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7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
os indícios de fragilidade do procedimento levado a efeito e destacado no item
B.1.2 deste relatório?*.
B.3.8. DESPESAS IMPRÓPRIAS
Verificamos a existência de pagamentos de multas/juros ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no montante de R$ 269.470,41,
devido ao recolhimento em atraso de contribuições patronais e encargos
retidos de empresas prestadoras de serviços (relação constante do Arquivo
117).
De acordo com o apurado pelas Fiscalizações anteriores (TC-
004647.989.18-5, Evento 140 e TC-004988.989.19-0, Evento 46), no tocante às
retenções de empresas prestadoras de serviços, verificou-se que o atraso se
deve a falhas procedimentais recorrentes, pois as guias de recolhimento da
contribuição retida chegam à tesouraria, vindas da contabilidade, após a sua
data de vencimento. Assim, o recolhimento do encargo social só está sendo
realizado após o pagamento ao fornecedor, quando deveria ser feito ao INSS no
prazo de até 20 dias do mês seguinte ao da emissão do documento fiscal (artigo
129 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 971/2009).
Diante do exposto, entendemos que referidos pagamentos de
multas e juros consistem em despesas impróprias e antieconômicas que
oneram injustificadamente os cofres públicos, em desprestígio ao Princípio
da Eficiência, elencado no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Considerando que esta falha já havia sido reportada nos relatórios
das contas dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e de 2020, e que, em 2018 foi
noticiado que seriam instaurados procedimentos para apuração de
responsabilidades?* e evitar prejuízo ao erário, entendemos que o Município não
logrou êxito em sanar as falhas apontadas, uma vez que a situação
evidenciada nos exercícios anteriores se manteve durante o período ora
analisado.
** Relativo ao cancelamento de dívida por prescrição sem comprovação da devida avaliação, caso a caso, sobre a
eventual incidência das hipóteses impeditivas, suspensivas ou interruptivas, nos termos dos artigos 199 e 202 do Código
Civil Brasileiro.
75 No exercício de 2018, a Origem havia informado a instauração do Processo Administrativo nº 42.158/18, o qual se
encontrava em fase de apuração (TC-004647.989.18-5, Evento 140, Arquivo 93).
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7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
PERSPECTIVA C: ENSINO |
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
Conforme informado ao Sistema Audesp, a despesa educacional
atingiu 27,50% da receita resultante de impostos, 93,79% do Fundeb recebido,
sendo 78,40% na aplicação com profissionais da educação básica
(Demonstrativos do Sistema Audesp nos Arquivos 118 e 119).
De nossa parte, verificamos o que segue:
>>> IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOS
IMPOSTOS E TRANS] ÍCIAS DE IMPOSTOS |
RECEITAS
Ajustes da Fiscalização
Total de Receitas de Impostos - T.R.l.
FUNDEB - RECEITAS
Retenções
Transferências recebidas, inclusive complementação VAAT (se houver)
Receitas de aplicações financeiras, incluindo VAAT (se houver)
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F.
FUNDEB - DESPESAS
Despesas com Profissionais da Educação Básica
Outros ajustes da Fiscalização (70%)
Total Despesas Líquidas - Profissionais da Elucação Básica (mínimo: 70%)
Demais Despesas
Outros ajustes da Fiscalização (30%)
Total das Demais Despesas Líquidas (máximo: 30%
Total aplicado no FUNDEB
R$ 37.297.871,71
R$ 200.109.956,93
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DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO
Educação Básica (exceto FUNDEB)
Acréscimo: FUNDEB retido
Dedução: Ganhos de aplicações financeiras
Deducão: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12 2021
4
Acréscimo:FUNDEB:retenção até10%[ | Japlic.no 1ºquadr. 2022 [
Dedução: Restos a Pagar não pagos - recursos próprios - até 31.01. 2022 |-R$
[RS 14 749.181
R$ 135.181.029,42 | 23,05%|
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios
Aplicação final na Educação Básica
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO
Receita Prevista Realizada
Despesa Fixada Atualizada
Índice Apurado 25,00%)
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UR-20
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
| CESP Unidade Regional de Santos
Aplicação do FUNDEB residual até 30.04 do exercício seguinte:
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos
Retenções ao FUNDEB
Receitas de aplicações financeiras, incluindo VAAT (se houver)
Despesas com recursos do FUNDEB
Saldo FUNDEB para aplicação no 1º quadrimestre de: 2022
Máximo de até 10% do FUNDEB acrescentável aos 25% (art. 212, CF)
Empenho e pagamento com FUNDEB residual feitos no primeiro quadrimestre de
Saldo do FUNDEB residual não empenhado e pago até o primeiro quadrimestre de
Receitas de transferências FUNDEB e complementação VAAT (se houver), sem rendimentos
2022
2022
Transferências recebidas, inclusive complementação VAAT (se houver)
Receitas de aplicações financeiras, incluindo VAAT (se houver)
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F.
FUNDEB - DESPESAS
Despesas com Profissionais da Educação Básica
Outros ajustes da Fiscalização (70%)
Despesas Líquidas no exercício - Profissionais Educ. Básica (mín. 70%)
Aplicação parcela diferida: empenhada/liquidada/paga até 30/04 ano seguinte
Despesas com parcela diferida - Profissionais Educ. Básica (mín. 70%)
Demais Despesas
Outros ajustes da Fiscalização (30%)
Demais Despesas Líquidas no exercício (máx. 30%)
Aplicação parcela diferida: em penhada/liquidada/paga até 30/04 ano seguinte
Valor a ser adicionado à aplicação de 2021 | para compor o mínimo de 25%
Aplicação na Educação até 31.12 de 2021
mm FUNDEB - RECEITAS
Retenções
R$ 228.765.760,75
R$ 179.341,583,15
"R$ º 16.529.497,93
R$ 162.812.085,22
PRE TE ss
R$ 162.812.085,22
37.297.871,71 | 16,30%)
R$ E 2
R$ 1419996107 | |
R$ 200.109.956,93
Despesas com parcela diferida - Demais Despesas (máx. 30%)
Total aplicado no FUNDEB durante o exercício
Total aplicado no FUNDEB considerando a parcela diferida
Conforme apurado pela Fiscalização, o Município aplicou 23,05%,
não cumprindo o art. 212 da Constituição Federal.
Com base no art. 59, 8 1º,V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi
o Município alertado tempestivamente, por 09 vezes, nos meses de abril
(30/04/2021), maio (03/05/2021), junho (25/06/2021), julho (16/07/2021), agosto
(14/08/2021), setembro (03/09/2021 e 24/09/2021), novembro (06/11/2021) e
dezembro (03/12/2021), sobre possível não atendimento dos mínimos
constitucionais e legais da Educação, consoante Notificações de Alerta juntadas
nos Eventos 16.16, 41.9 e Arquivo 029 deste Evento.
No exercício em exame foi aplicado 93,79% do Fundeb recebido,
todavia, considerando os ajustes da Fiscalização, o percentual aplicado no
exercício restou reduzido para 87,47%, não observando o percentual mínimo
de 90%. Com relação à parcela diferida, por meio de crédito adicional aberto
para tal finalidade, constatamos a sua utilização no 1º quadrimestre do exercício
70
3LNINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidÇO
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TCESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
seguinte, contudo, o percentual de aplicação total do Fundeb restou reduzido
para 93,68% após glosas da Fiscalização, incluindo as relativas a restos a pagar
não quitados ou cancelados até 30/04/2022 (R$ 852.154,62), não se
atendendo, portanto, ao art. 25, caput e 8 3º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Demais disso, após os ajustes efetuados pela Fiscalização,
verificamos que relativamente ao Fundeb, empregou o Município 71,17% na
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, dando
cumprimento ao art. 212-A, XI, da Constituição Federal e ao art. 26 da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
C.1.1. APLICAÇÃO NO FUNDEB
Verificações
As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta
bancária vinculada (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), sem
transferências para outras contas, nos termos do artigo 21 da Lei nº |
14.113/20207
A conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb é de titularidade
01.1 | do órgão responsável pela educação, nos termos do art. 69, 8 5º, da Lei
nº 9.394/1994 clc art. 21, 8 7º, da Lei nº 14.113/2020?
Para compor os 70% com profissionais da educação básica, o Município
0
02 | concedeu abono/14º salário/etc. ao final do exercício?
021 A concessão de abono foi embasada em lei específica e critérios para a
* | concessão?
A folha de pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, paga com os 70% do Fundeb, ateve-se a professores e
03 trabalhadores com diploma em pedagogia em funções de administração,
planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional e
psicólogos/assistentes sociais participantes obrigatoriamente de equipe
multiprofissional? e PR
Item 01 — Verificamos que as despesas com o Fundeb não foram executadas
exclusivamente na conta vinculada, tendo sido verificadas transferências para
outras contas correntes, em descumprimento ao preceituado no art. 21 da Lei
Federal n.º 14.113/2020, regulamentado pelo art. 17 do Decreto Federal n.º
10.656/2021.
De acordo com o extrato da conta específica ora em comento
(Arquivo 120), o seu saldo final em 31/12/2021 era de R$ 15.345.351,39.
Todavia, conforme apurado pelo Sistema Audesp (Arquivos 118 e 119), o total
ainda não aplicado na mesma data era de R$ 18.136.179,59, sendo R$
14.199.961,07 referente à parcela diferida e R$ 3.936.218,52 relativos a restos
a pagar, apuração esta ratificada pela própria Origem (Arquivo 121).
Dessa forma, restou comprovado que a diferença de R$
2.790.828,20 não foi movimentada na conta específica do Fundeb.
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] CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
Além disso, constatamos que o referido saldo final da conta
específica foi transferido para outra conta em 2022, utilizada especificamente
para as movimentações relativas à aplicação da parcela diferida e pagamento
de restos a pagar (Arquivo 122), tendo tal conta, inclusive, recebido recursos de
conta diversa da Prefeitura (não Fundeb), justamente para fazer frente a todos
Os pagamentos atinentes ao Fundeb (Diferido e restos a pagar), visto a
insuficiência do fundo em 31/12/2021 acima apontada.
Cumpre-nos aqui também destacar, com relação à parcela diferida
e aos restos a pagar quitados em 2022, que a Origem, em seus controles
(Arquivo 121) indicou que o montante total a ser aplicado (parcela diferida, restos
a pagar e rendimentos financeiros auferidos até 30/04/2022) era de R$
18.504.142,23, sendo pagos na mesma conta o montante de R$ 18.626.739,30,
ou seja, houve aplicação acima dos 100% dos valores recebidos, da ordem de
R$ 122.597,07.
Todavia, entendemos que há equívoco nessa apuração,
considerando que o que ocorreu, de fato, foi o pagamento parcial de restos a
pagar de R$ 3.084.063,90, restando, quanto à diferença não paga (R$
852.154,62), R$ 31.115,55 que foram cancelados mais R$ 821.039,07 em aberto
em 30/04/2022, sendo, portanto, objeto de glosa.
Já com relação à parcela diferida, apesar do saldo não
empenhado em 2021 ser de R$ 14.199.961,07, que, somados às receitas
financeiras auferidas até 30/04/2022 (R$ 367.962,64), totalzavam R$
14.567.923,71, a Origem forneceu relação de empenhos indicado a aplicação do
montante de R$ 15.542.675,40, excedendo em R$ 974.751,69 o total de
recursos do Fundeb recebidos, evidenciando falha no gerenciamento
contábil e financeiro, não restando claro se essa diferença, por exemplo, diz
respeito a saldo de exercícios anteriores com registro contábil equivocado, razão
pela qual desconsideramos o referido valor da aplicação da parcela diferida.
Item 01.1 — Os extratos bancários juntados nos Arquivos 120 e 122 permitem
verificar que a conta é de titularidade da Prefeitura, e não do órgão responsável
pela Educação (Secretaria Municipal de Educação ou Fundo Municipal), em
descumprimento ao art. 69, $ 5º, da Lei Federal n.º 9.394/1994 clcart. 21,8 7º,
da Lei Federal n.º 14.113/2020 — a esse respeito vide ainda o art. 2º, 8 1º, da
Portaria Conjunta STN/FNDE n.º 2, de 15/01/2018.
Item 03 - Tendo por base relação fornecida pela Origem (Arquivo 123),
constatamos que os recursos da educação que compuseram a aplicação de 70%
foram destinados, também, a outros cargos e funções, além de professores
e trabalhadores com diploma em pedagogia em funções de administração,
planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional e
72
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
psicólogos/assistentes sociais, participantes obrigatoriamente de equipe
multiprofissional, conforme relacionamos a seguir:
Auxiliar Operacional da Educação | e Il Auxiliar/Assistente Educacional R$ 420.072,61
Auxiliar de Serviços Básicos
Chefe de Departamento
Coordenador de Manutenção e
Controle
Profissionais que atuam na realização das
atividades requeridos nos ambientes de R$ 240.889,15
secretaria, de manutenção em geral.
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Básicos
Auxiliar Operacional Da Educação |
Auxiliar Operacional Da Educação Il
Chefe De Departamento
Inspetor De Alunos
Profissionais que exercem funções de
secretaria escolar, alimentação escolar
(merendeiras), multimeios didáticos e
infraestrutura.
R$ 2.252.905,18
Relação dos servidores e respectivos valores pagos conforme folhas de pagamento informadas pela Origem
ao Sistema Audesp, acrescidos de 22%, relativos à contribuição patronal ao RPPS (Arquivo 124).
Os profissionais relacionados não se acham no rol de profissionais
definidos na redação original do art. 26, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº
14.113/2020, assim como pelo art. 61 da Lei nº 9.394/1996, haja vista que para
suas atribuições não há a exigência legal de diploma em curso superior em
pedagogia ou técnico em área pedagógica e/ou exercem atividades
incompatíveis com os mencionados dispositivos legais.
Digno de nota que com a edição da Lei nº 14.276, em 27/1 2/2021,
sem previsão de efeito retroativo (publicada no DOU de 28/12/2021), os
profissionais identificados na amostra, que até então não estavam abrangidos
pela legislação do Fundeb para o cômputo da aplicação mínima de 70%
continuam não contemplados pela norma disposta no inciso Il do $1º do art. 26
da Lei nº 14.113/2020.
Salientamos, contudo, que o referido valor excluído do cômputo da
aplicação mínima de 70%, não foi excluído do valor total aplicado do Fundeb,
sendo considerado na parcela de 30% não subvinculada aos profissionais do art.
26, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Também constatamos o cômputo pela Origem na aplicação mínima
de 70%, restrita à profissionais da educação básica, de pagamentos realizados
a servidores que prestaram serviços no Ensino Médio e Profissionalizante
(Arquivo 123), em desacordo com o art. 26, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº
14.113/2020, com os seguintes montantes:
Ensino Médio R$ 5.915.111,37
Ensino Profissionalizante R$ 6.481.916,58
Relação dos servidores e respectivos valores pagos conforme folhas de
pagamento informadas pela Origem ao Sistema Audesp, acrescidos de
22%, relativos à contribuição patronal ao RPPS (Arquivo 125).
73
OIAVLO :HOd 3LNINTV.LIDIA OCVNISSY OLNINNIOA JA VIdOO
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| CESP Unidade Regional de Santos
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do Estado de São Paulo
Outrossim, foi verificada a existência de servidores da educação
cedidos a outras Secretarias, mas remunerados com a verba do Fundeb
(Profissionais da Educação Básica — 70%), por meio do cotejo de relação de
servidores da educação cedidos, elaborada pela Origem (Arquivo 126) e a
relação dos servidores remunerados com recursos do Fundeb — Profissionais da
Educação Básica (Arquivo 123), cujo resultado evidenciamos a seguir:
Servidores a] Cargo Total Geral
SERGIO LUIZ GUERREIRO CONTROLADOR R$ 104.970,76 |
ALINE DOS ANJOS ASSISTENTE DE DIRETOR R$ 118.398,12
ANDRE LUIZ ANDALECIO | PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO FISICA R$125.229,21
FLAVIANA MARIA GOGGIN
DE ASSIS PROFESSOR PEB1 R$ 96.212,18
THOBIAS PARAGUAI DE
OLIVEIRA COORDENADOR PEDAGOGICO R$ 97.664,28
PALOMA PAULA PAULINO
MELO PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL R$ 54.838,78
IEDA MARIA GALVAO DOS
SANTOS PROFESSOR DE HISTÓRIA R$ 175.260,25
ANA CRISTINA
GONCALVES BARREIROS | PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCACAO FISICA R$ 67.278,36
AMELIA FERREIRA DA
ROCHA PROFESSOR ADJUNTO | R$ 50.503,39
LUCAS MITSUO HIGA PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCACAO FISICA R$ 70.581,85
DANILO GUSTAVO SOARES
GIL PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCACAO FISICA R$ 28.050,54
Total Geral 1 R$98
ota Patronal RPPS (22%)
pi
Valores pagos conforme folhas de p: gamento informadas pela Origem ao Sistema Audesp, acrescidos de
22%, relativos à contribuição patronal ao RPPS.
Excluindo os profissionais retro, o pagamento de profissionais da
educação atingiu o mínimo de 70% previsto no art. 212-A, XI, da Constituição
Federal e no art. 26, caput, da Lei nº 14.113/2020.
No Arquivo 127, juntamos declaração assinada pelo Presidente do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, certificando que
foram franqueadas para exame do referido conselho todas as folhas de
pagamento do Fundeb de 2021, denotando baixa efetividade do controle social
ora em comento, tendo em vista a extensa lista de profissionais pagos
irregularmente com a verba em questão.
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TCESP Unidade Regional de Santos
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C.1.2. APLICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT NO FUNDEB
O Município não recebeu referida complementação no exercício em
exame.
C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos
da educação básica incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino.
Com base nos dados informados ao IEG-M e a esta Fiscalização,
não constatamos, a princípio, demanda não atendida nos níveis de ensino
ofertados pelo Município.
Todavia, a despeito do número total de vagas ofertadas ser maior
que a demanda (número de inscritos procurando vaga), ocorre no Município
situações em que bairros específicos apresentam demanda superior ao número
de vagas das unidades escolares que atendem sua região, e vice-versa,
resultando no registro de filas de espera oriundas das regiões com deficit de
vagas, nos seguintes níveis de ensino:
Ens. ana (Creche) E E]
Ens. Infantil (Pré escola) ES FE 0,12%
Arquivo 128.
Como providências para solucionar a presente ocorrência, a
Origem noticiou a inauguração de 3 (três) unidades escolares em 2022 (Arquivo
129), devendo tal situação ser objeto de acompanhamento no próximo exercício.
O Município cumpriu o piso nacional mínimo do magistério público
da educação básica para o exercício de 2021, definido com base na Lei nº
11.738/08, eis que o piso municipal foi de R$ 4.306,66 para 40 horas semanais
(questões 1.5, 2.4, 3.2 e 4.2 do i-Educ), enquanto o piso nacional foi de R$
2.886,24.
Conforme informado pela Origem, não houve implementação do
serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar,
nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e da redação original
do art. 26, parágrafo único, Il, da Lei nº 14.113/2020, atual art. 26-A com a
redação dada pela Lei nº 14.276, de 27/12/2021 (Arquivo 130).
75
3JAIS ISOF OAVISNO “HOINAT ISHOS OIAVLO :HOd ILNIINTVLIDIA OQVYNISSV OLNINNIOA JA VIdOO
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f CESP Unidade Regional de Santos
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do Estado de São Paulo
C.1.4. AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
REC. PRÓPRIOS] FUNDEB 70% | FUNDEB 30%
R$ 2.913.866,94
R$ 2.913.866,94
Inclusões
Profissionais não elegiveis Fundeb 70%
Total das inclusões R$ -
Dea
[o
g Loo
Pessoal: desvio de função (salário/encargos) [IB
[es a mea]
[E
[2021]
[o R$ 911555]
[R$1206660,18]
Despesas com Ensino Médio EEE RR
[R$6ss19i6s8 |
E RS tassarsass | |]
[RS 1136428920) O]
[O ÍR$ 119428685 80909621]
[R$ 1.195.027,38 |R$291386694]
Total das exclusões R$ 26.113.470,56 | R$ 16.529.497,93 | R$ 840.211,76
Total dos ajustes: Inclusões — Exclusões R$ 26.113.470,56 | R$ 16.529.497,93 | R$ 2.073.655,18
Informações adicionais
RP Próprios pagos entre 01.02 2022 e a inspeçãd, R$ 1.875.042,60
Saldo de RP Próprios não quitados até a inspeção
R$ 9.489.246,60
RP Fundeb pagos entre 01.05. 2022 e a inspeção
Saldo de RP Fundeb não quitados até a inspeção
[RS - TR$ 6500000]
R$ 11.942,86 | R$ 744.096,21
Relatórios analíticos de saldo de Restos a Pagar extraídos do Sistema Audesp, com base nas informações
prestadas pela Origem (Arquivos 131, 132, 133 e 134).
AJUSTES: DESPESAS COM FUNDEB - 70%
Restos a pagar não pagos até 30/04/2022:
Do saldo de Restos a Pagar dos Recursos do Fundeb 70% inscrito
em 31/12/2021 (R$ 1.228.446,27), R$ 11.942,86 não foram pagos até
30/04/2022 (Arquivo 133), e, portanto, glosados.
Pessoal em desvio de Função:
Conforme apontado no item C.1.1 deste relatório, foi constatado o
dispêndio de R$ 1.206.660,18 com servidores da Educação cedidos a outras
Secretarias ou órgãos da Administração Municipal (Arquivos 123 e 126), sendo
tal valor objeto de glosa.
Gastos relativos ao Ensino Médio e Profissionalizante:
Também de acordo com o consignado no item C.1.1 deste relatório,
foi constatada a aplicação de recursos da verba ora em comento na
remuneração de profissionais do Ensino Médio (R$ 5.915.111,37) e
profissionalizante (R$ 6.481.916,58), em desacordo com o art. 26, $ 1º, inciso II,
da Lei Federal nº 14.113/2020 (Arquivos 123 e 125).
76
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Gastos relativos a profissionais cujos cargos não têm exigência legal de
diploma em curso superior em pedagogia ou técnico em área pedagógica
e/ou exercendo atividades incompatíveis com os recursos do Fundeb 70%:
Constatamos pagamentos da ordem de R$ 2.913.866,94 a
profissionais que não se acham no rol definido na redação original do art. 26, $
1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020, assim como pelo art. 61 da Lei nº
9.394/1996, haja vista que para suas atribuições não há a exigência legal de
diploma em curso superior em pedagogia ou técnico em área pedagógica
e/ou exercem atividades incompatíveis com os mencionados dispositivos
legais (item C.1.1 deste relatório e Arquivos 123 e 124).
AJUSTES: DESPESAS COM FUNDEB - 30%
INCLUSÃO - Gastos compatíveis com o art. 70 da LDB glosados da
aplicação do Fundeb 70%:
Embora as atividades exercidas e as características dos cargos dos
profissionais objeto de glosa da aplicação do Fundeb 70% (Merendeiras,
Inspetor de Alunos, Motoristas, etc. - Arquivo 124) não se enquadrem aos termos
do art. 26, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020, ainda são amparadas
pelo art. 70 da LDB, razão pela qual entendemos pertinente sua inclusão na
aplicação do Fundeb 30% (vide item C.1.1 deste relatório).
Restos a pagar cancelados e não pagos até 30/04/2022:
Do saldo de Restos a Pagar dos Recursos do Fundeb 30% inscrito
em 31/12/2021 (R$ 2.707.772,25), R$ 31.115,55 foram cancelados e R$
809.096,21 não foram pagos até 30/04/2022 (Arquivo 133), e, portanto,
glosados.
AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
Restos a pagar não pagos até 31/01/2022:
Do saldo de Restos a Pagar dos Recursos Próprios inscrito em
31/12/2021 (R$ 40.101.279,98), R$ 11.364.289,20 não foram pagos até
31/01/2022 (Arquivo 132), sendo objeto de glosa.
Despesas não amparadas pelo art. 70 da LDB”S:
a) Excluído o valor de R$ 7.217.371,66, referente aos pagamentos
78 Para efeito de cálculo das glosas elencadas, e conforme demonstrado nas planilhas mencionadas em cada item
abordado, apuramos os valores pagos até 31/12/2021, bem assim os quitados até 31/01/2021, a fim de evitar
duplicidade de lançamentos em relação ao montante já glosado de Restos a Pagar (Recursos Próprios).
7
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JeyBIp Ojuswnoop JepIj2A, Nu! - Jq'A0B'ds"s9y0sse901d-9//:djy 8sseoe jeulbuo onnbue O 194 nojo euneuisse
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; CESP Unidade Regional de Santos
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do Estado de São Paulo
efetuados à União pela Beneficência Comunitária e Saúde - Unisau,
decorrente do Contrato de Gestão nº 01/2017, firmado em 11/08/2017,
para o fomento e a execução do Programa Educacional de Jornada
Ampliada - Projam (Arquivo 135).
Conforme informado no exercício anterior (TC-003336.989.20-7),
tal programa visa ampliar a permanência escolar dos alunos de 06 a 14 anos de
idade, possibilitando aos educandos se envolverem em atividades educativas,
artísticas, culturais, esportivas e de lazer, e, assim, contribuir para a redução
da evasão escolar, da reprovação e das distorções idade-série. O programa se
destina a atender o corpo discente de 06 a 14 anos das escolas municipais,
priorizando entre eles o atendimento do público oriundo de áreas do
Município com alta vulnerabilidade social, sendo que as atividades são
ofertadas aos alunos interessados em jornada ampliada e as inscrições levam
em conta a realidade socioeconômica da comunidade atendida.
Em que pese tal projeto ter inúmeros objetivos de melhoria da
educação e de desenvolvimento psicossocial, considerando que as atividades
desenvolvidas pela Unisau são dependentes de inscrição optativa, que leva em
conta inclusive a situação de vulnerabilidade do estudante, não fazem parte do
currículo escolar de forma universal e obrigatória a todos os alunos
matriculados nas escolas de Ensino Infantil e Fundamental do Município, e,
considerando que as atividades desenvolvidas são, em parte, de cunho cultural
e desportivo, entendemos que as despesas decorrentes não podem ser
consideradas na aplicação dos recursos próprios para atingir o mínimo
constitucional de 25% da receita de impostos em Educação Básica, razão pela
qual os referidos gastos foram objeto de glosa.
Neste sentido foi o decidido na apreciação das contas dos
exercícios de 2017 (TC-006890.989.16-3) e 2018 (TC-004647.989.18-5) da
Prefeitura Municipal de São Vicente, quando da análise da glosa relativa ao
mesmo programa ora mencionado:
Contas do exercício de 2017
Além disso, constatou a UR-20 a existência de despesas não
elegíveis ao Ensino, por contrariarem o disposto no artigo 70 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que se referem ao
parcelamento de débitos do FUNDEB de anos pretéritos,
descumprindo o princípio da anualidade; despesas com aquisição de
gêneros alimentícios e insumos destinados à preparação da merenda;
contratação emergencial de empresa para preparação de refeições e
lanches para os alunos; prestação de serviços de comunicação visual,
sem a devida especificação, junto à Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente; locação de equipamentos para festividades; e
pagamentos efetuados à entidade União pela Beneficência
Comunitária e Saúde (UNISAU) para o desenvolvimento de
atividades educativas, artísticas, culturais, esportivas e de lazer
78
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VLHN-HdIN9-SIZP-SOTE-
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no âmbito do Programa de Jornada Ampliada.
De se observar que tais apontamentos repetem incorreções anotadas
nos exercícios de 2014 (TC-00359/026/14) e 2015 (TC-
002451/026/15), anotando-se que as atividades oferecidas pela
UNISAU ostentam caráter extracurricular e não fazem parte do rol
de atividades universais e obrigatórias da rede de Ensino, não se
amoldando às diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996. TC-
006890.989.16-3 - Sessão da Primeira Câmara, em 19/11/2019, sob a
relatoria da Exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes. (grifos
nossos).
DIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO
Contas do exercício de 2018
Depreende-se do quadro que a Municipalidade não logrou êxito em
demonstrar o atendimento aos mandamentos constitucionais e legais,
referentes à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do Ensino, tendo atingido o índice de 21,37% da receita resultante de
impostos, após as glosas feitas pela fiscalização, inferior ao mínimo de
25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Nas alegações de defesa apresentadas, a Municipalidade solicita
que seja reconsiderada a glosa de R$17.312.856,00 pagos à
UNISAU, foram analisadas pela Assessoria Técnica deste Tribunal,
mas não foram capazes de alterar os cálculos de aplicação no
ensino efetuados pela fiscalização, impropriedade que, de forma
isolada, é suficiente para reprovação das contas. TC-
- Jg: Aob:ds:s9j/0ssao01d-s//:dyy 9Sseoe jeulbuo onnbue O 194 nojo eInjeuisse
3SOf OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO “SOd ILNIINTVLI
Referente ao 4? Termo Aditivo do Contrato de Gestão nº
001/2017 que visa a execução das atividades de gestão do
Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, nas | R$7.217.371,66
004647.989.18-5 - Sessão da Primeira Câmara, em 09/06/2020, sob a ã
relatoria do Exmo. Conselheiro Antonio Roque Citadini. (grifos ç
nossos). E
Ea Valor Pago até e
Empenho Objeto “aa10n12021 8
ê
5
o
e
SSniZozA EMEFs e EMEIEFSs, vigência contratual de 12 meses a partir
de 12 de agosto/2020. Empenho referente ao período de 3
01/01/2021 a 10/08/2021. - 8 meses - R$ 1.591.409,83
Arquivo 135.
b) Excluído o valor de R$ 6.336.782,32, referente aos pagamentos
efetuados ao Igeve — Instituto de Gestão Educacional e Valorização do
Ensino (Arquivo 136), decorrente do Termo de Colaboração nº 01/2021,
firmado em 30/08/2021, para a execução do Programa de Reforço
Escolar — Integra SV (Arquivo 137).
-8 BUS]SIS “VATIS VA VEIIA
A análise do Plano de Trabalho do referido programa revela que
ele possui, essencialmente, as mesmas características, objetivos e públicos-alvo
do Programa Educacional de Jornada Ampliada — Projam, executado por
meio do Contrato de Gestão nº 01/2017, vigente até 10/08/2021, sendo objeto,
inclusive, da glosa apontada na alínea imediatamente anterior a esta.
O presente programa, assim como seu antecessor (Projam), não é
aberto a toda rede municipal de ensino, limitando-se a algumas unidades, não
sendo também de participação obrigatória, eis que, conforme consta do
respectivo Plano de Trabalho (Arquivo 138, Parte 6, pág. 1), a quantidade de
79
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
turmas e de alunos será formada de acordo com a demanda existente
(formação de lista de demanda por vagas), sendo no programa ofertadas
atividades em horário diverso do ensino regular (jornada ampliada), nos
eixos educacional, cultural, esportivo e artístico. Além disso, as unidades
selecionadas para o programa estão localizadas em regiões de maior
vulnerabilidade social, ou seja, a eletividade para o programa ainda leva em
conta a realidade socioeconômica da comunidade atendida (Arquivo 138, Parte
6, pág. 2/3).
Reforça a presente tese a própria afirmação consignada no plano
de trabalho em tela, de que o presente programa de educação era até então
gerido pelo Projam (Programa Educacional de Jornada Ampliada), passando
agora às mesmas unidades anteriormente atendidas a receber Programa
Integra SV (Arquivo 138, Parte 6, pág. 2/3), ou seja, a considerar o fato ora
mencionado com o teor da proposta apresentada, entendemos que o Programa
Integra SV nada mais é do que a continuidade do Programa Educacional de
Jornada Ampliada — Projam, agora prestado sob nova nomenclatura e
executado por outra OS sob novo ajuste.
Nesse sentido, entendemos que as despesas do Programa Integra
SV, da mesma forma que as despesas do antigo Projam, não se coadunam com
Os termos do art. 70 da LDB, devendo ser objeto de glosa:
Empenho Objeto a
CHAMAMENTO PÚBLICO 09/2021 TERMO DE
11155/2021 COLABORAÇÃO PROJETO INTEGRA/SV - PROCESSO | R$ 6.336.782,32
28.500/2021. PERÍODO DE 24 MESES MENSAL : R$
1.584.195,58 4 MESES PARA 2021.
Arquivo 136.
c) Excluído o valor de R$ 1.195.027,38, referente ao pagamento de
Parcelamento de Débitos de exercícios anteriores, passíveis de glosa, em
cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, que se escora no
Princípio Orçamentário da Anualidade:
Valor Pago até
Empenho Objeto 31/01/2021
Ref.Processo SE 1381/2017 - Reparcelamento do saldo
devedor dos Processos de Parcelamento de Dívida nº| R$ 984.595,92
sagizaza 001146/2009, 001945/2015 e 00668/2016. Parcelas 29 a 39
- Jan a Dez/21
Parcelamento de débito referente a devolução de recurso
774/2021 convênio 3387/2009 - Construção da EE Vila R$ 144.133,80
Margarida/México 70 com 12 salas de aula. Parcelas 27 a 38
- Janeiro a Dezembro/21
Ref. Parcelamento de Créditos - Lei 3718-A, repasses não
3837/2021 efetuados nos exercício de 2016 Exercício de 2016 R$ R$ 66.297,66
192.608,16 proc. 26199/16
Arquivo 139.
80
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
C.2. IEG-M - I-EDUC - Índice C
Com base nos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
- IEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Estrutura
e Nem todos os estabelecimentos de creche possuem "Sala de Aleitamento
Materno", contrariando o que estabelece os itens 2.29 e 9.2.3 da Portaria nº
321 do Ministério da Saúde, de 26 de maio de 1988, e o artigo 9º da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
e Nem todos os estabelecimentos de creche possuem local para
acondicionamento de leite materno, contrariando o que estabelece o artigo 9º
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o artigo 1º da Lei Estadual
nº 16.047, de 04 de dezembro de 2015:
Estabelecimentos com Sala de Aleitamento Materno: 8
Percentual de estabelecimentos com Sala de Aleitamento Materno: 15,09 %
Estabelecimentos com Local para acondicionamento de leite materno: 7
Percentual de estabelecimentos com Local para acondicionamento de leite
materno: 13,21 %
e Nem todos os estabelecimentos de creche e pré-escola possuem Pátio
Infantil, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação -
CNE em seu Parecer nº 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seus
artigos 4.3.1. e 4.3.2, a estrutura e características do prédio para abrigar uma
Creche e Pré-Escola, incluindo o parque infantil.
e A Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com menos de 2,30 m? por
alunos, de Pré-Escola com menos de 1,36 m? por aluno, dos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental com menos de 1,875 m? por aluno, e dos Anos
Finais do Ensino Fundamental com menos de 1,5 m? por aluno,
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE em
seu Parecer nº 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seus artigos 4.3.1.,
4.3.2, 43.3 e 4.3.4 as características do prédio para abrigar a oferta das
mencionadas etapas de ensino.
e Nem todos os estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais e Finais do
Ensino Fundamental possuem laboratório de informática e/ou internet,
contrariando o Parecer do Conselho Nacional de Educação - CNE nº 08/10.
81
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7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Este assunto também é abordado na estratégia 6.3 e 7.15 da Lei Federal nº
13.005, de 25 de junho de 2014.
* Nem todos os estabelecimentos que oferecem creche, pré-escola e anos
iniciais do ensino fundamental estavam adaptados para receber crianças com
deficiência como prevê o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da
Pessoa com Deficiência — Lei Federal nº 13.146/15. Este assunto também é
abordado na Meta 4 e na Estratégia 18 da Meta 7 do Plano Nacional de
Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014).
* Nem todos os estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais do Ensino
Fundamental possuíam quadra poliesportiva coberta, contrariando o
recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE em seu Parecer nº
8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seu artigo 4.3.3., as características
do prédio para abrigar a oferta de uma escola de Ensino Fundamental - Anos
Iniciais. Este assunto também é abordado nas Estratégias 2.13, 6.3,6.9e 7.18
do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho
de 2014).
* Nem todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal
possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente no ano de
2021. O Decreto Estadual nº 63.911, de 10/12/2018, instituiu o Regulamento
de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado
de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 6 de
janeiro de 2015 (vide itens B.3.6. e C.2.3. deste relatório).
Profissionais da Educação
* Nem todos os professores de Creche possuem formação de nível superior,
obtida em curso de licenciatura, conforme instituído no artigo 62 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e na Meta 15 do Plano Nacional de Educação.
Apenas o seguinte percentual possui: 44,86 %
* Nem todos os professores de Pré-Escola e dos Anos Iniciais e Finais do
Ensino Fundamental possuem formação de nível superior obtida em curso de
licenciatura, conforme instituído no artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Meta
15 do Plano Nacional de Educação.
* Em 2021 houve rotatividade de professores superior a 20% em
estabelecimentos de Creche, de Pré-Escola, dos Anos Iniciais e Finais do
Ensino Fundamental. De acordo com Lapo e Bueno (2003, p. 71), a
“rotatividade gera uma falta de vínculo do professor com a escola, o que pode
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82
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
trazer graves consequências para um tão necessário e almejado ensino de
qualidade”.
Alunos
e A Prefeitura Municipal possui estabelecimentos de Creche com mais de 13
alunos por turma, de Pré-Escola com mais de 22 alunos por turma, dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental com mais de 24 alunos por turma e dos Anos
Finais do Ensino Fundamental com mais de 30 alunos por turma, contrariando
o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE em seu Parecer
nº 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seus artigos 4.2.2 e 4.3.4, a
relação adequada de alunos por turma de acordo com a etapa de ensino.
e A Prefeitura Municipal informou que há alunos de Creche que possuem
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas
habilidades/superdotação, mas não houve Atendimento Pedagógico
Especializado (APE) na Rede Municipal de Ensino. Assunto abordado no
inciso III do artigo 54 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; no inciso
Ill do artigo 4º e no Capítulo V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nas estratégias 1.11,4.2,44 e 6.8 da
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Serviços
e A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano da última avaliação. Este assunto
é abordado nas Estratégias 1, 9 e 36 da Meta 7 do Plano Nacional de
Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e no inciso
IX do artigo 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Dados do IDEB para o 5º Ano do Ensino Fundamental:
Meta do município IDEB 2019: 6,40
Resultado do município IDEB 2019: 5,70
e A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos Finais do
Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) no ano da última avaliação. Este assunto
é abordado nas Estratégias 1, 9 e 36 da Meta 7 do Plano Nacional de
Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e no inciso
IX do artigo 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Dados do IDEB para o 9º Ano do Ensino Fundamental:
Meta do município IDEB 2019: 6,00
Resultado do município IDEB 2019: 5,00
83
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| CESP Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
C.2.2. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
Fiscalização Ordenada nº
IV de 08 e 09 de novembro de 2021.
Tema
Unidades Escolares - Retorno Presencial (EMEF União Cívica Feminina)
TC e Evento da juntada
TC-006808.989.21-4, Evento 35.
Irregularidades
remanescentes e/ou
constatadas na última
inspeção”:
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12.
14.
15.
16.
- A última desratização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
18.
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20.
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O Monitor de Transporte Escolar não estava uniformizado ou
identificado por meio de crachá;
Não havia cintos de segurança em boas condições de uso e em
número igual à lotação;
Foram verificadas desconformidades aparentes nas condições de
acessibilidade da escola, conforme descrito: Falta de rampas na
entrada de salas de aula;
Foram verificadas desconformidades no telhado da escola, conforme
descrito: Calha em cobertura de área externa quebrada;
Foram verificadas desconformidades nas paredes da escola,
conforme descrito: Fixação de fiação elétrica em área extema
realizada de forma precária;
Foram verificadas desconformidades no piso da escola, conforme
descrito: Pisos quebrados em sala de aula e também com
irregularidades nas áreas externas;
Falta de sabão para higienização das mãos nos banheiros
inspecionados;
Falta de papel toalha nos banheiros inspecionados;
Falta de tampa nos vasos sanitários nos banheiros inspecionados;
Vidros/janelas danificados/vandalizados nas salas de aula
inspecionadas;
Não há AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de
validade na unidade escolar visitada;
A unidade escolar não possuía extintores de incêndio;
Foram verificadas as seguintes desconformidades aparentes na
quadra: Piso quebrado e má conservação da pintura;
As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, em
inobservância ao artigo 12 da Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013;
Não há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho de
Alimentação Escolar na escola;
A última desinsetização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
No espaço de estoque os produtos não estavam armazenados em
palets, prateleiras e/ou estrados afastados do forro, da parede e do
piso, com alimentos armazenados encostados na parede;
Constatamos a existência de equipamentos na área de preparo e
armazenamentos que estão quebrados, queimados ou inadequados
à utilização (falta de exaustores);
A escola não possui laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos;
Os computadores em funcionamento na escola, verificados por
amostragem, não têm acesso à rede de internet (banda larga). O
único computador disponível para uso na escola (que foi adquirido
com recursos arrecadados pela Cantina da unidade) é destinado a
atividades administrativas e o acesso à internet se dá por meio de
serviço de banda larga também financiado com recursos próprios da
unidade (receitas da Cantina), ou seja, não há política da Prefeitura
para a disponibilização de banda larga à escola;
Acesso às Salas de aula junto a estacionamento de veículos,
ocasionando risco para as crianças e de controle quando os portões
estão abertos.
” Posição encontrada na Fiscalização Ordenada nº Il, de 28/04/2022, sobre a mesma matéria, realizada na mesma
unidade escolar.
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
C.2.3. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB
Sobre esta matéria, verificamos que se encontra em vigência
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do
Estado de São Paulo, nos seguintes termos:
Inquérito Civil nº 14.0444.0000489/2017-5 (Arquivo 140)
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 31/08/2018
para elaboração de projeto arquitetônico, quando for o caso, e projeto técnico de
proteção e combate a incêndios, bem como executar os referidos projetos, para
todas as unidades de ensino municipais que se encontram atualmente em
próprios municipais (37 unidades), submetendo-os à apreciação do Corpo de
Bombeiros e obtendo os respectivos AVCBs, mesmo em caso de alteração de
endereço das unidades, observado o seguinte cronograma:
e 1º Etapa (10 unidades de ensino”): elaboração de projetos até o final
de junho/2019; inclusão dos recursos necessários no orçamento para o
exercício de 2020; realização da licitação para execução das
intervenções em 2020; execução e obtenção dos AVCBs até o final de
2021.
e 2º Etapa (08 unidades de ensino”): elaboração de projetos até o final
de junho/2020; inclusão dos recursos necessários no orçamento para o
exercício de 2021; realização da licitação em 2021; execução das
intervenções entre 2022/2023; obtenção dos AVCBs até o final de
julho de 2023.
e 3º Etapa (19 unidades de ensino??): elaboração de projetos até o final
de junho/2021; inclusão dos recursos necessários no orçamento para o
exercício de 2022; realização da licitação em 2022; execução das
intervenções entre 2022/2023; obtenção dos AVCBs até o final de
julho de 2023.
78 São elas: (1) EMEIEF Alberto Santos Dumont, (2) EMEI Prof. Anuar Frayha, (3) EMEI Carlos Caldeira, (4) EMEI Cidade
de Naha, (5) EMEI Dom Pedro |, (6) EMEIEF Duque de Caxias, (7) EMEIEF Eulina Trindade, (8) EMEI Profº Kelma Maria
Toffeti Gonçalves, (9) EMEI Matteo Bei Il e (10) EMEIEF Província de Okinawa.
7º São elas: (1) EMEF Francisco Martins dos Santos, (2) EMEF Pref. Jorge Bierrenbach Senra, (3) EMEIEF Pref. José
Meirelles, (4) EMEF Pref. Luiz Beneditino Ferreira, (5) EMEIEF Maria de Lourdes Batista, (6) EMEF Dr. Mario Covas
Junior, (7) EMEF Raul Rocha do Amaral e (8) EMEF República de Portugal.
“o São elas: (1) EMEI Prof* Adilza de Oliveira Rosa Sobral, (2) EMEF-NUMAA Ana Lúcia Almeida de Oliveira, (3) EMEI
Prof. Clemente Ferreira, (4) EMEI Prof. Edmundo Capellari, (5) EMEI Prof. José Borges Fernandes, (6) EMEI Monteiro
Lobato, (7) EMEF Profº Vera Lucia Machado Massis, (8) EMEI Vila Joquei, (9) EMEF Carolina Dantas, (10) EMEI Profl
Maria Guilhermina Martins Machado, (11) EMEIEF Maria Mathilde Santana, (12) EMEI Nossa Senhora da Esperança,
(13) EMEI Padre José de Anchieta, (14) EMEF Raquel de Castro Ferreira, (15) EMEIEF Vila Ema, (16) EMEIEF Pref.
Antonio Fernando dos Reis, (17) EMEF-CAIC Ayrton Senna da Silva, (18) EMEIEF Jonas Rodrigues Prefeito e (19)
EMEIEF Pref. Sebastião Ribeiro da Silva.
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7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
O Município ainda se comprometeu a não iniciar as atividades em
qualquer nova unidade escolar sem a obtenção prévia do respectivo AVCB.
Conforme relatado pela Fiscalização do exercício de 2019 (TC-
004988.989.19-0), em relação à 1º Etapa, já haviam sido protocolados 08 (oito)
projetos para análise perante o Corpo de Bombeiros, sendo que para as outras
02 (duas) escolas, por possuírem áreas menores do que 750 m?, tais exigências
estavam dispensadas. Sobre a 2º Etapa, foi informado, na ocasião, que os
projetos para as adaptações necessárias já haviam sido contratados, e, assim
que finalizados, seriam submetidos à aprovação.
No exercício anterior, em relação à 13 Etapa, foi constatado que
03 (três) das 10 (dez) unidades concluíram a obtenção do AVCB, quais
sejam: EMEIEF Alberto Santos Dumont, EMEI Carlos Caldeira e EMEIEF
Eulina Trindade. No tocante às demais unidades, informou a Prefeitura que os
projetos foram concluídos, sendo que o Departamento de Planejamento e
Compras - Diplam realizou, em 28/05/2021, solicitação de contratação de
empresa para execução de projeto de AVCB.
A respeito da 2º etapa foi informado, naquela ocasião, que já
haviam sido aprovados os projetos referentes às 08 (oito) unidades de ensino
cuja elaboração deveria ocorrer até junho/2020.
Desta feita, constatamos a seguinte situação (Arquivo 141):
1º Etapa:
e Escolas com AVCB: EMEIEF Alberto Santos Dumont, EMEI Carlos
Caldeira, EMEIEF Eulina Trindade e EMEI Dom Pedro |;
* Escolas com projeto em execução: EMEI Cidade de Naha, EMEI Prof.
Anuar Frayha, EMEI Matteo Bei Il e EMEIEF Província de Okinawa:
* Escolas com projeto, aguardando contratação da execução:
EMEIEF Duque de Caxias e EMEI Profº Kelma Maria Toffeti Gonçalves.
2º Etapa:
e Escolas com projeto em execução: EMEF Pref. Jorge Bierrenbach
Senra e EMEF República de Portugal;
e Escolas com projeto, aguardando contratação da execução:
EMEIEF Pref. José Meirelles, EMEF Pref. Luiz Beneditino Ferreira, e
EMEF Raul Rocha do Amaral;
e Não foram prestadas informações em relação às seguintes
unidades: EMEF Francisco Martins dos Santos, EMEIEF Maria de
Lourdes Batista e EMEF Dr. Mario Covas Junior.
86
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
3º Etapa:
e Escolas com projeto, aguardando contratação da execução: EMEF-
NUMAA Ana Lúcia Almeida de Oliveira, EMEI Prof. Clemente Ferreira,
EMEI Vila Joquei, EMEF Carolina Dantas, EMEIEF Maria Mathilde
Santana, EMEF Raquel de Castro Ferreira, EMEIEF Vila Ema, EMEIEF
Pref. Antonio Fernando dos Reis, EMEIEF Jonas Rodrigues Prefeito e
EMEIEF Pref. Sebastião Ribeiro da Silva;
e Escolas com contratação de projeto em andamento: EMEI Profº
Adilza de Oliveira Rosa Sobral, EMEI Monteiro Lobato e EMEI Padre
José de Anchieta;
e Não foram prestadas informações em relação às seguintes
unidades: EMEI Prof. Edmundo Capellari, EMEI Prof. José Borges
Fernandes, EMEF Prof? Vera Lucia Machado Massis, EMEI Profº Maria
Guilhermina Martins Machado, EMEI Nossa Senhora da Esperança,
EMEF-CAIC Ayrton Senna da Silva
Nesse sentido, considerando que ainda há escolas relacionadas na
12 etapa do TAC sem o AVCB, restou descumprido o prazo pactuado com o
Ministério Público do Estado (até o final de 2021).
Salientamos que a presente ocorrência demanda medidas
imediatas do Órgão, por se tratar de fato que põe em risco a integridade dos
alunos e dos profissionais da educação, denotando, por envolver crianças e
adolescentes, simultaneamente, o descumprimento da Constituição Federal
(artigo 37, caput), do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 1º da
Lei Federal n.º 8.069/1990) e do Decreto Estadual n.º 63.911/2018.
C.2.4. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Requisitamos informação à Origem para verificar a situação das
escolas municipais em relação ao Alvará da Vigilância Sanitária que, por sua
vez, encaminhou a declaração acostada no Arquivo 142 informando que
nenhuma das unidades escolares municipais tem a mencionada licença,
conforme Lei Federal n.º 6.437/77.
Ressaltamos que, nos termos do artigo 6º, 8 1º, inciso II, da Lei
Federal n.º 8.080/90, submete-se ao controle da Vigilância Sanitária toda
prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde,
dentre os quais se incluem os estabelecimentos ora em comento, nos termos do
artigo 5º e parágrafo único, da Portaria CVS n.º 01/17 clc seu Anexo | —
Estabelecimentos de Interesse da Saúde Sujeitos à Licença de Funcionamento,
87
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F CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Grupo Ill — Demais Atividades Relacionadas à Saúde, Subgrupo A — Prestação
de Serviços Coletivos e Sociais, Agrupamento 81 — PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS.
€.2.5. VISITAS A UNIDADES ESCOLARES — ESTRUTURA E MANUTENÇÃO
Para averiguação das condições estruturais das unidades de
ensino, selecionamos, por amostragem, algumas das escolas do Município de
São Vicente, por etapa de ensino (Creche, Educação Infantil e Ensino
Fundamental), que apresentavam extenso número de solicitações de
manutenções protocoladas.
As visitas ocorreram em 26 e 27 de abril de 2022, e tiveram por
objetivo verificar a ocorrência de falhas na manutenção predial, confrontando-as
com as solicitações protocoladas no Departamento de Manutenção Escolar -
DEMAES da Secretaria Municipal de Educação, relacionadas nas respectivas
planilhas de controle (Arquivo 143).
> Escola Municipal de Educação Infantil José Borges Fernandes
(Solicitações de Manutenção em 2022: 27; Em aberto: 13; Finalizadas:14
— Arquivo 143, págs. 1/2; Relatório Fotográfico — Arquivo 144, págs. 1/16):
Necessidades de manutenção predial encontradas com solicitação de
correção protocolada:
Verificamos que as solicitações mais antigas datavam de janeiro de
2022, dentre as quais destacamos:
1. Capinagem (solicitada em 04/01/2022):
2. Telhado (de sala de aula) com vazamento (buracos causados por pedra)
— Solicitado em 01/02/2022;
3. Colocação de Placa de Identificação na Unidade Escolar (Solicitada em
11/03/2022):
88
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Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
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Necessidades de manutenção predial encontradas, mas sem solicitação de
correção protocolada:
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1. Brinquedos do parque necessitando de reparos ou substituição:
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2. Banheiro sem dispenser de sabão e papel toalha;
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do Estado de São Paulo
3. Pintura externa bastante desgastada e com sinais de umidade:
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Caxias (Solicitações de Manutenção em 2022: 26; Em aberto: 14; Finalizadas:12
— Arquivo 143, págs. 3/4; Relatório Fotográfico — Arquivos 144, págs. 17/34, 145
e 146, págs. 1/27):
Necessidades de manutenção predial encontradas com solicitação de
correção protocolada:
Verificamos que as solicitações mais antigas datavam de janeiro de
2022, dentre as quais destacamos:
1. Desentupimento das saídas de água do pátio (solicitado em 14/03/022);
2. Colocação de grelhas nas saídas de água da quadra (14/03/2022):
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É Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Necessidades de manutenção predial encontradas, mas sem solicitação de
correção protocolada:
Preliminarmente, destacamos que na presente unidade foi
constatada uma quantidade significativa de manutenções necessárias, de forma
que demos destaque, a seguir, apenas àquelas mais relevantes, estando o
integral registro fotográfico da unidade acostado nos Arquivos 144, págs. 17/34,
145 e 146, págs. 1/27, por meio do qual é possível constatar que a escola
demanda especial atenção do Órgão, uma vez que pode estar colocando em
risco a integridade física e a saúde de servidores da Secretaria Municipal da
Educação e dos alunos da unidade de ensino.
1. Telhado do pátio com telhas quebradas, com diversos sinais de infiltração
e cedendo em alguns pontos:
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5 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
2. Refeitório com sinais de umidade excessiva (mofo), paredes trincadas e
faltando azulejos:
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OINNT ISHOS OIAVLO “HOd ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO
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3. Materiais armazenados de forma inadequada, armários quebrados:
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4. Banheiros sem pia, torneiras e portas, forro do teto quebrado, laje com
sinais de infiltração, com oxidação e exposição das ferragens e lâmpadas
faltando:
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92
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR; GUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link "Validar documento digital! e informe o código do documento: 4-3JC5-47CS-6MPH-MITA
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5. Banheiro acessível em manutenção aparentemente paralisada, com
materiais de construção espalhados no local:
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» Tribunal de Contas UR-20 E
do Estado de São Paulo
6. Salas de aula e corredores — cortinas faltando ou quebradas, fiação
exposta, infiltrações com deterioração do reboco, trincas e exposição de
ferragem com sinal de oxidação, lousas, armários e portas quebrados,
janelas deterioradas e falta de grades em sala de aula em piso superior:
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94
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR; GUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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com deterioração do reboco, trincas
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7. Cozinha: Sinais de infiltração (mofo),
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bip ojusunsop Jepijea, yul|
9. Quadra Poliesportiva: Além da falta de grelhas (já solicitadas), portão
deteriorado, piso trincado e com pintura desgastada, restos de tubos de
ferro (provavelmente de antigo alambrado), com alto risco de acidentes,
parede e tabela de basquete quebradas:
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96
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
>» Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Saint" Hilaire
(Solicitações de Manutenção em 2022: 22; Em aberto: 12; Finalizadas:10 —
Arquivo 143, págs. 5/6; Relatório Fotográfico — Arquivos 146, págs. 28/55, e
147, págs. 1/13):
Necessidades de manutenção predial encontradas com solicitação de
correção protocolada:
Verificamos que as solicitações mais antigas datavam de janeiro de
2022, dentre as quais destacamos:
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à Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
1. Piso da entrada da escola quebrado - Solicitação de 13/01/2022 — Serviço
finalizado em 31/03/2022 (Arquivo 143, pág. 5):
Neste item, detectamos uma falha de controle, eis que, pelas fotos,
fica claro que o conserto do piso ainda não foi realizado. Salientamos ainda
que, conforme consta no controle do Órgão, apesar da solicitação datar de
30/03/2022, a descrição do serviço solicitado deixa claro se tratar de uma
reiteração de solicitação consignada no “ofício 001/2021” (Arquivo 143, pág.
5), denotando que a pendência já advém do exercício anterior.
2. Recolocação do forro de gesso nos banheiros feminino e masculino —
Solicitação de 04/04/2022:
Necessidades de manutenção predial encontradas sem solicitação de
correção protocolada:
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Il! e informe o código do documento: 4-3JC5-47CS-6MPH-M1TA
99
UR-20
à Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
, | CESP Unidade Regional de Santos
Vidros e forro quebrados, paredes com sinal de infiltração e trincadas:
1.
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A Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
2. Banheiro sem porta, bebedouro quebrado e com saída de água exposta,
banheiro sem porta, viga do telhado com reboco quebrado e ferragens
expostas, com sinais de oxidação:
3. Moveis de madeira deteriorados:
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VALIN-HdIN9-SIZP-SOTE-p :ojuatundop op obipoo o sunoju| o
BIgOS SSgáBULIO,
TCESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
> Creche Municipal Criança Esperança (Solicitações de Manutenção em
2022: 8; Em aberto: 6; Finalizadas: 2 — Arquivo 143, pág. 7; Relatório
Fotográfico — Arquivo 147, págs. 14/23):
Inicialmente cumpre registrar que a presente unidade é a única em
nossa amostragem cujo imóvel não é da Prefeitura (alugado), razão pela qual
algumas necessidades de manutenção identificadas não aparecem nos
controles do DEMAES, eis que de responsabilidade do proprietário do bem, tais
como infiltrações.
Posto isso, na unidade não registramos ocorrências dignas de nota
quanto às necessidades de manutenção solicitadas, contudo, identificamos as
seguintes situações que demandam a atenção do Órgão:
1. Sinais de infiltração (mofo), necessidade de pintura e área externa em piso
de concreto rústico (com risco para as crianças):
> Creche Municipal Paulo de Souza (Solicitações de Manutenção em
2022: 4: Em aberto: 1; Finalizadas: 3 — Arquivo 143, pág. 8; Relatório
Fotográfico — Arquivo 147, págs. 24/47):
Não registramos ocorrências dignas de nota quanto às
necessidades de manutenção predial com solicitação de correção protocolada,
contudo, verificamos a existência de várias ocorrências sem registro de
solicitação, a seguir detalhadas:
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CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR; GUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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(mofo), inclusive em salas de aula:
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2. Trincas em paredes e lajes, o que enseja atenção imediata do Órgão:
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A Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
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> Escola Municipal de Ensino Fundamental Prefeito Jorge Bierrenbach
Senra (Solicitações de Manutenção em 2022: 15; Em aberto: 11;
Finalizadas: 4 — Arquivo 143, págs. 9/10; Relatório Fotográfico — Arquivos
147, págs. 48/59 e 148):
Necessidades de manutenção predial encontradas com solicitação de
correção protocolada:
- Jg'AoB-ds'soy-osse901d-s//:dyy 8sseoe jeuibuo onnbe O 184 Nos eineuisse
S ISOF OAVISNO "HOINNF ISHOS OIAVLO “HOd ILNIINTVLIDIA
Verificamos que as solicitações mais antigas datavam de fevereiro
de 2022, dentre as quais destacamos:
1. Salas com infiltrações (Solicitação de 01/04/2022):
Jeubip ojusunoop JepieA, NU
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103
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR; GUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Necessidades de manutenção predial encontradas sem solicitação de
correção protocolada:
1. Armários deteriorados (em patamar elevado em razão da escola ser
acometida frequentemente por enchentes) e ar-condicionado quebrado:
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N 7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
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4. Falta de grelhas nas saídas para escoamento de água das chuvas e caixa
de incêndio vazia:
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7. Divisória montada em sala de aula cedendo, com risco de queda:
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
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Conforme exposto, identificamos uma elevada quantidade de
ocorrências que demandam atenção do setor responsável, apenas em nossa
amostragem, restando, inclusive, identificadas situações que demandam
atuação urgente, haja vista representarem risco à integridade física e à saúde
de servidores e alunos da rede municipal de ensino, muitas delas nem sequer
previstas nos controles do Órgão.
C.2.6. DÍVIDAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO INDIRETA DE
PESSOAL PELAS APMs
Conforme apontamentos consignados em relatórios de exercícios
anteriores?!, a Prefeitura Municipal realizava contratação de pessoal por meio
das APMs - Associação de Pais e Mestres, com recursos recebidos a título de
Convênio com o Município, o que configurava contratação indireta de mão de
obra, em descumprimento do artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal, de
modo que, em virtude dos apontamentos da Fiscalização desta E. Corte, tal
prática cessou em 31/12/2017 (TC-004647.989.18-5).
Entretanto, mesmo antes do término da vigência do último convênio
da espécie firmado, já ocorriam reiterados atrasos nos repasses da Prefeitura às
APMs, de forma a comprometer o pagamento regular dos funcionários
contratados por essas entidades, ocasionando, inclusive, a respectiva
paralisação, comprometendo o funcionamento das unidades escolares,
conforme também consignado nos já referenciados relatórios desta Fiscalização,
implicando na geração de substanciais passivos trabalhistas que oneram as
APM até a presente data, conforme passamos a expor a seguir.
Conforme declaração fornecida pela Origem (Arquivo 171) há
APM de 48 unidades escolares com valores bloqueados na Justiça, relativos a
8! 2013 (TC-001886/026/13), 2014 (TC000359/026/14), 2015 (TC-002451/026/15), 2016 (TC-004412.989.16-2), 2017
(TC-006890.989.16-3) e 2018 (TC-004647.989.18-5).
107
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T CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
dívidas trabalhistas no montante de R$ 11.096.496,32, havendo entidades que,
individualmente, apresentam dívidas de mais de 2 milhões de reais.
Entretanto, apesar da Prefeitura Municipal ter sido a real
beneficiária da mão de obre desse pessoal, são as APMs que, em um
primeiro momento, estão sofrendo com bloqueios judiciais de seus
recursos, comprometendo a execução de suas atividades de apoio às unidades
escolares, pesando sobre elas dívidas de vulto incompatível com a tipicamente
módica arrecadação dessa espécie de entidade, tais como oriundas de receitas
de cantinas nas escolas ou de venda de prendas em quermesses etc.
Todavia, num segundo momento, em virtude da clara
impossibilidade dessas entidades de fazer frente às demandas financeiras
decorrentes dessas ações, as sentenças judiciais devem acabar por incidir sobre
a Prefeitura - por conta da responsabilidade subsidiária aplicável à espécie - o
que já vem ocorrendo, conforme documento acostado no Arquivo 173,
evidenciando que foram pagas despesas da ordem de R$ 103.227,30 em 2021.
Além disso, tais ações importam em risco ao patrimônio pessoal de
seus associados dirigentes, que em muitos casos são os próprios diretores das
unidades escolares, que também são servidores da Prefeitura.
Nesse sentido, apesar da alegação da Prefeitura de que não pode
arcar diretamente com tais despesas (Arquivo 172, págs. 3/4), entendemos que
o Órgão não pode permanecer na inércia diante desses fatos, devendo
procurar meio de compor com as partes interessadas solução para a
situação, de forma a evitar que a dívida, que em um último momento acabará
recaindo sobre o erário, continue se avolumando pela incorrência de multas,
juros e correções, permitindo assim que as APMs voltem às suas atividades
normais, afastando o premente risco ao patrimônio de eventuais servidores e
demais cidadãos de boa-fé associados a essas entidades, lembrando que,
conforme já destacado, foi a própria Prefeitura que deu causa à situação, em
decorrência da pactuação e irregular execução de convênios com as APMs em
questão.
PERSPECTIVA D: SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
SAÚDE
Conforme informado ao Sistema Audesp, a aplicação na Saúde
atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação
constitucional/legal:
108
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VLLIN-HdIN9-SOZY-SOTE-p “Ojuatundo)
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Art. 77, Ml c/c 8 4º do ADCT
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%)
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%)
DESPESA PAGA (mínimo 15%)
Demonstrativo do Sistema Audesp no Arquivo 149.
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o
acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Constatamos, contudo, que a Prefeitura não movimenta os
recursos próprios da Saúde em conta bancária específica (Arquivo 170).
D.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - SAUDE
D.1.1.1. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS
Para evidenciar a situação da pandemia no Município, consoante
informado pelo Poder Executivo municipal, segue a estatística acumulada até o
mês de dezembro do exercício em análise:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Número de exames coletados para a Covid-19 R 5 oc ro
Número de casos em análise da Covid-19
Número de casos descartados da Covid-19
Número de casos confirmados da Covid-19
Número de casos recuperados da Covid-19
Número de óbitos confirmados de Covid-19
Número de óbitos suspeitos de Covid-19
Número de óbitos descartados de Covid-19
DESCRIÇÃO
Houve demanda reprimida de leitos de enfermaria em 2021?
Houve demanda reprimida de leitos de UTI em 2021? j
Dados extraídos dos relatórios do Acompanhamento Especial — Covid-19 (TC-001483.989.21-6).
D.1.1.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO
No contexto da pandemia, constatou-se o seguinte:
DESCRIÇÃO SIM /NÃO/
PREJUDICADO
Providenciou a formação de equipe multidisciplinar ou comitê de crise para
avaliações, deliberações e acompanhamento do planejamento e das ações de
enfrentamento à Covid-19?
Houve participação do Conselho Municipal de Saúde na citada equipe
multidisciplinar ou comitê de crise?
109
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y, | CESP Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
A Administração realizou divulgação à população das medidas sanitárias sobre o sIM
enfrentamento à Covid-19?
Foi elaborado plano municipal de enfrentamento à Covid-19?
Foram criados instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o acompanhamento .
da involução ou evolução das demandas relacionadas às ações de enfrentamento SIM
à Covid-19?
Conforme relatórios do Acompanhamento Especial — Covid-19 (TC-001483.989.21-6).
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
D.1.1.3. HOSPITAIS DE CAMPANHA
Desde o início da pandemia o Município implantou 01 (um) hospital
de campanha, com as seguintes especificações:
HOSPITAL DE CAMPANHA SÃO JOSÉ (UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE RETAGUARDA)
NONES TT TO SE
tro, de gerenciamento previsto ou existente do hospital (administração ou | Terero |
CNPJ do terceiro contratado para gerenciamento do hospital, se for o caso 07.44 dd E cce
Valor do ajuste referente ao gerenciamento com terceiro, se for o caso — R$2.801.330,44
Nº de Leitos de UTI RR
Nº de Leitos hospitalares de especialidades
Nº de Leitos de observação EM
Nº de Médicos fed 6 cn 7]
[Ea as o gSOL A a
Nº de Enfermeiros 30
Nº de Pessoal de Enfermagem (exceto enfermeiros)
Data de desativação E
D.1.1.4. EQUIPAMENTOS RECEBIDOS
28/09/2020
A Origem informou, e a Fiscalização constatou que o Município
recebeu equipamentos médico-cirúrgicos para enfrentamento à pandemia da
Covid-19, cuja análise, sob amostragem, não revelou ocorrências dignas de
nota.
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
D.1.1.5. DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES (COMPRAS, OBRAS E
SERVIÇOS)
Quanto às aquisições e contratações, em geral, sob amostragem
não constatamos ocorrências dignas de nota.
A Origem informou, e a Fiscalização constatou o seguinte:
Descrição Sim / Não /
Prejudicado
Não
A Prefeitura realizou dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, IV, da Lei
nº 8.666/1993, para enfrentamento da Covid-19?
A Prefeitura realizou dispensas de licitação com fundamento na Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, ou Lei nº
14.217, de 13 de outubro de 2021, para enfrentamento da Covid-19?
A Prefeitura realizou contratação a partir da adesão a registro de preços
| promovido por outro ente federativo (carona), para enfrentamento da Covid-19?
Das contratações realizadas, sob amostragem, não constatamos
ocorrências dignas de nota.
D.1.2. REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
D.1.2.1. DOS REPASSES EFETUADOS
Quanto aos repasses efetuados, sob amostragem, não
constatamos ocorrências dignas de nota.
D.2. IEG-M - I-SAÚDE - Índice C
Com base nos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
- IEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Gestão em Saúde
e Nem todas as metas previstas para os indicadores do Plano Municipal de
Saúde (2018-2021) foram atingidas, comprometendo a eficácia das ações
governamentais.
Dentre as metas anuais não atingidas, destacamos as seguintes SISPACTO
(2017-2021):
111
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| CESP Unidade Regional de Santos
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1 - Taxa de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro
principais doenças crônicas não transmissíveis;
2 - Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) investigados;
4 - Proporção de vacinas do calendário básico de vacinação da criança com
coberturas vacinais alcançadas;
9 - Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos;
11 - Razão de exames de citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25
a 64 anos com a população da mesma faixa etária;
12 - Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos com a população da mesma faixa etária:
15 - Taxa de mortalidade infantil;
16 - Número de óbitos maternos;
22 - Número de ciclos que atingiram o mínimo de 80% de cobertura de imóveis
visitados para controle vetorial da dengue.
Estrutura
Nem todas as unidades de saúde (estabelecimentos físicos) possuem AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença
do Corpo de Bombeiros), contrariando Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de
dezembro de 2018 (vide item B.3.6. deste relatório);
Recursos Humanos
Não há Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e
implantado para seus profissionais de saúde em âmbito municipal. Apesar de
não ser uma obrigatoriedade, a valorização da carreira dos profissionais da
saúde é um ponto crítico observado pela OMS - Organização Mundial da
Saúde - e uma estratégia do desenvolvimento profissional para o aumento da
qualidade do serviço prestado e melhoria das condições e relações de
trabalho no SUS.
Não houve registro da frequência dos profissionais de saúde de forma
eletrônica, o que pode comprometer a eficiência no controle do cumprimento
da carga horária integral de todos os profissionais da saúde e contrariar o
artigo 10, inciso IX, da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21 de
setembro de 2017.
Atenção Psicossocial
A quantidade de CAPS e Unidades de Acolhimento Adulto e Infanto-Juvenil
segundo a totalidade de habitantes do Município não é adequada, conforme
112
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H CESP Unidade Regional de Santos
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recomendado nos 88 3º, 6º, 9º, 14, 17 do artigo 23 e 88 2º e 3º do inciso II,
item “C” do artigo 48 do Anexo V da Portaria de Consolidação do Ministério
da Saúde nº 03, de 28 e setembro de 2017.
A quantidade de vagas ofertadas pelos CAPS não é suficiente para a
demanda da população que apresenta, prioritariamente, intenso sofrimento
psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo
aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações
clínicas, contrariando o artigo 1º e artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal
nº 10.216, de 06 de abril de 2001.
Rede de Atenção às Urgências e Emergências
Nem todas as equipes da Central de Regulação das Urgências tinham a
composição mínima estipulada na legislação no decorrer do exercício,
contrariando os artigos 41 e 42 do Anexo Ill - Rede de Atenção às Urgências
e Emergências (RUE) da Portaria de Consolidação nº 03 do Ministério da
Saúde, de 28 de setembro de 2017.
Nem todas as equipes das Unidades Móveis tiveram a composição mínima
estipulada na legislação no decorrer do exercício, contrariando o artigo 44 do
Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Portaria
de Consolidação nº 03 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017.
Controle
Não houve implantação da Ouvidoria da Saúde em âmbito municipal,
contrariando o item h do artigo 5.1 da Resolução CIT (Comissão Intergestores
Tripartite) nº 4, de 19 de julho de 2012.
Assistência Farmacêutica
Houve itens com desabastecimento (falta do medicamento) superior a um
mês, contrariando o artigo 98 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação
nº 2 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017 (vide item D.2.3.
deste relatório).
Atenção Básica
A quantidade média de pessoas cadastradas atendidas por equipe de saúde
da família do Município é superior a 4.000 pessoas, contrariando o Anexo da
Metodologia de Cálculo da Capitação Ponderada da Portaria do Ministério da
Saúde nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.
Não houve disponibilização do serviço de agendamento de consulta médica
na Atenção Primária de forma não presencial, cujo objetivo é dar mais
praticidade aos pacientes e evitar os longos tempos de espera para
agendamentos.
113
1-9 BUSISIS “VAIS VA VEIIATIS ISOF OAVISNO “HOINAT ISHOS OIAVLO :HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSY OLNIINNIOA JA VIdOO
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T CESP Unidade Regional de Santos
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Vigilância Epidemiológica
* Em 2021, a Prefeitura Municipal não atingiu a meta de cobertura das seguintes
vacinas:
- Meta de 90% de cobertura vacinal da BCG para crianças menores de 1 ano
(dose ao nascer);
- Meta de 90% de cobertura vacinal da 22 dose da VORH (Vacina Oral de
Rotavírus Humano) para crianças de 4 meses de idade:
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 3º dose de Hepatite B;
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 2º dose da Meningocócica C;
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 3º dose da Vacina Pentavalente:
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 2º dose da Vacina Pneumocócica 10-
valente;
- Meta de 95% de cobertura vacinal da 3º dose da Vacina Poliomielite;
- Meta de 100% de cobertura vacinal da Febre Amarela;
- Meta de 95% de cobertura vacinal da Vacina Tríplice Viral;
- Meta de 95% de cobertura vacinal da Vacina contra Hepatite A;
- Meta de 95% de cobertura vacinal da Vacina Tetra Viral;
contrariando o estipulado no Quadro 1 do Programa Nacional de Imunizações
(PNI) - Coberturas vacinais no Brasil.
Cobertura vacinal em 2021:
BCG (dose ao nascer): 49,46%
2º dose da VORH: 69,75%
3º dose de Hepatite B: 69,29%
2º dose de Meningocócica C: 69,40%
3º dose da Vacina Pentavalente: 69,29%
2º dose da Vacina Pneumocócica 10-valente: 73,29%
3º dose da Vacina Poliomielite: 69,22%
Febre Amarela: 60,14%
Vacina Tríplice Viral: 69,99%
Vacina contra Hepatite A: 61,14%
Vacina Tetra Viral: 8,98%
Fonte: SIPNI - Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações.
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114
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Regulação de Acesso
e. Não houve utilização de sistema informatizado de regulação com oferta de
todos os serviços sob gestão municipal para a média complexidade
(consultas, tratamentos, terapias, exames, medicamentos, OPM, entre
outros), contrariando o inciso IX do Anexo | da Deliberação CIB (Comitê
Intergestores Bipartite) nº 6, de 08 de fevereiro de 2012.
e O sistema informatizado de regulação utilizado pelo Município não permite
conhecer a lista de espera (relação nominal de pacientes com tempo de
espera) de parte dos serviços de média complexidade sob gestão municipal
(consultas, tratamentos, terapias, exames, medicamentos, OPM, entre
outros), contrariando o item B do inciso VI e o inciso IX do Anexo | da
Deliberação CIB (Comitê Intergestores Bipartite) nº 6, de 08 de fevereiro de
2012, o inciso II do artigo 2º e o inciso XII do artigo 4º da Política Nacional de
Regulação do Sistema Único de Saúde constante no Anexo XXVI da Portaria
de Consolidação nº 2 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017.
D.2.1. OBRAS ATRASADAS/PARALISADAS - SAÚDE
Tendo em vista informações fornecidas pela Origem e verificações
efetuadas durante o exercício, há obras na área da saúde paralisadas no
Município, conforme segue:
[ OBRAS PARALISADAS
Valor atual Data da
TC do Contrato Valor hm Contratada paralisaçã Descrição da obra
R$)32 pago (R$) o
Informações disponíveis no Arquivo 150 e no Painel de Obras Públicas (3º trimestre/2021 - data-base: 13/10/2021 e 1º
Trimestre de 2022 — data-base: 11/04/2022).
s2 Considerado o valor inicial acrescido de eventuais termos aditivos firmados posteriormente, conforme exemplos
relacionados no Evento 16.6.
115
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| CESP Unidade Regional de Santos
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No tocante às obras paralisadas acima listadas, não constatamos
atualizações dignas de nota em relação ao que já foi consignado nos relatórios
quadrimestrais (Eventos 16 e 41), cujas paralisações foram assim justificadas:
Construção da UPA Humaitá - Porte III (Contratada: A Obra - Construções
e Reformas Ltda.): Houve instauração de sindicância por meio da Portaria
nº 619-SEAD para apuração dos motivos que levaram ao atraso na entrega
da obra (e posterior paralisação), com conclusão no sentido da não
responsabilização administrativa ou judicial dos agentes envolvidos
(Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - Sesasv e,
posteriormente, o Secretário Municipal de Saúde), tendo em vista que, em
que pese a necessidade de exigência, por parte destes, de cumprimento
tempestivo das obrigações da contratada, a responsabilização restou
prejudicada em virtude da notória falta de recursos financeiros à época, que
gerou atraso nos pagamentos e enfraqueceu a posição contratual do
Município. Sem prejuízo da decisão, houve recomendação, no parecer
emitido, da adoção de protocolos voltados à uniformização da celebração
e da execução de contratos celebrados pela Administração, contemplando
previsão da conduta dos gestores em caso de atrasos e pedidos de
prorrogação de prazo.
Construção da ESF Nova São Vicente (Contratada: A Obra - Construções
e Reformas Ltda.): Houve instauração de sindicância por meio da Portaria
nº 634-SEAD para apuração dos motivos que levaram ao atraso na entrega
da obra (e posterior paralisação), com conclusão no sentido da não
responsabilização administrativa ou judicial dos agentes envolvidos
(Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - Sesasv e,
posteriormente, o Secretário Municipal de Saúde), pelas mesmas razões
elencadas no item anterior.
Construção da ESF Sá Catarina de Moraes - Porte III (Contratada:
Construtora Allan Ltda. - ME): Houve inauguração da unidade de saúde em
13/11/2020, conforme matéria jornalística acostada no Evento 16.9.
Construção da ESF Samaritá - Porte Il (Contratada: Dofer Engenharia e
Construções Ltda.): Houve instauração de sindicância por meio da Portaria
nº 618-SEAD para apuração dos motivos que levaram ao atraso na entrega
da obra (e posterior paralisação), com conclusão no sentido da não
responsabilização administrativa ou judicial dos agentes envolvidos
(Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - Sesasv e,
posteriormente, o Secretário Municipal de Saúde), pelas mesmas razões
elencadas nos pareceres relativos às demais unidades de saúde - UPA
Humaitá e ESF Nova São Vicente.
116
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| CESP Unidade Regional de Santos
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Diante do exposto, constatamos inobservância ao artigo 45 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que há obras paralisadas no
Município desde dezembro/2015.
Ademais, ressaltamos que as informações disponíveis no Painel de
Obras Públicas (3º trimestre/2021 - data-base: 13/10/2021 e 1º Trimestre de
2022 — data-base: 11/04/2022), confirmadas junto à Origem (Arquivo 150)
evidenciam que a Prefeitura Municipal não vem atualizando de forma
fidedigna as informações sobre Obras Paralisadas e/ou Atrasadas, tendo
em vista a indicação como paralisada da construção da ESF Sá Catarina de
Moraes - Porte III, concluída desde 2020, conforme acima anotado, estando a
unidade em funcionamento, inclusive confirmado in loco.
D.2.2. RESOLUTIVIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES
A regulação e acompanhamento dos agendamentos de
consultas/exames de média e alta complexidade são boas práticas de gestão e
controle tratadas na meta 3.8 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
ONU.
Com o objetivo de verificar a resolutividade no agendamento de
consultas/exames no Município de São Vicente, solicitamos à Origem a
posição da demanda reprimida em 31/12/2021, de consultas de
especialidades médicas e exames ofertados tanto na Rede Municipal como
na Rede Estadual de Saúde, neste último caso por meio da Central de
83 Art. 45. Observado o disposto no $ 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
8 Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
3.8 Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde
essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços
acessíveis para todos.
117
1SNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VidOO
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde — Cross (Arquivo 009, itens 9 e 10).
Todavia, a despeito de nossas reiteradas tentativas de obter as
informações requisitadas (Arquivo 151), não logramos êxito no
atendimento, sendo a nós ofertada justificativa (Arquivo 152) no sentido de que
o sistema utilizado pela Prefeitura não permite “filtro” com a posição na
data solicitada (31/12/2021), sendo oferecido, em substituição, posição de
08/07/2022, mas ainda em um formato que não atende ao requisitado (Arquivo
15385).
Destacamos, contudo, que a dificuldade apresentada pela Origem
como uma restrição ao nosso atendimento, não impediu o regular atendimento
de requisição versando exatamente sobre a mesma matéria, para fins de
subsídio da fiscalização referente ao 1º Quadrimestre de 2022 (TC-
004366.989.22-6, Evento 15), mas delimitada à posição de 31/03/2022.
Ainda assim, considerando a mencionada limitação imposta à
nossa verificação, entendemos oportuno aqui repisar os resultados da
verificação realizada com a posição das filas de 31/03/2022 que, por sua
proximidade ao término do exercício ora em análise, a nosso ver, melhor
representa a situação à época (31/12/2021), sujeita a variações pouco
significativas no referido ínterim.
Nesse sentido, sintetizamos no quadro a seguir posição da
demanda reprimida em 31/03/2022, de consultas de especialidades médicas e
exames ofertados tanto na Rede Municipal como na Rede Estadual de Saúde,
neste último caso por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de
Saúde — Cross:
[ DEMANDA REPRIMIDA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E EXAMES (POSIÇÃO EM 31/03/2022)
Especialidades Qtd. Pacientes Data da Oferta de Tempo Necessário
Médicas na Lista de Solicitação | Vagas Mensal | para Zerar a Demanda
| Espera (A) Mais Antiga (B) Reprimida (A/B)**
Cardiologia 1.553 13/06/2019 657 2 meses e 11 dias
Ortopedia 1.521 01/02/2019 1.060 1 mês e 13 dias
Neurologia 1.439 02/10/2019 382 3 meses e 23 dias
Cirurgia Vascular 1.435 08/04/2018 90 1 ano e 4 meses
Dermatologia* 1.234 04/03/2002 20 5 anos e 2 meses
Endocrinologia* 1.026 12/09/2019 39 2 meses e 2 meses
Cirurgia Geral* 910 26/04/2001 20 3 anos e 10 meses
Reumatologia 569 22/05/2019 215 2 meses e 19 dias
Otorrinolaringologia* 444 10/12/2019 184 2 meses e 12 dias
Oftalmologia 315 26/11/2019 1.071 9 dias
TOTAL 10.446 |. = 3.748 | -
*º As relações não discriminam claramente o que é exame ou consulta, assim como não diferenciam quais
especialidades/exames são ofertados pelo Município e pelo Estado, via Cross.
118
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Qtd. Pacientes | Data da Oferta de Tempo Necessário
Exames na Lista de | Solicitação | Vagas Mensal | para Zerar a Demanda
Espera (A) Mais Antiga (B) Reprimida (A/B)***
uso” 4.800 17/12/2012 526 9 meses e 1 dia
Ecocardio* 1.382 17/07/2019 36 3 anos e 2 meses
Eletrocardio 275 25/10/2021 305 27 dias
Desitometria Óssea* 249 07/02/2019 40 6 meses e 7 dias
lopes nd 173 10/09/2020 35 4 meses e 28 dias
TOTAL 6879 | - 942
*Especialidades não ofertadas pelo Município, que dependem exclusivamente das vagas ofertadas pelo
Estado (Sistema Cross).
**Exames de USG compartilham a mesma oferta, havendo solicitações de USGs Transvaginal (2.056 —
mais antiga de 20/02/2019), Abdomen Total (1.251 — mais antiga de 17/12/2012), Mamas (587 — mais antiga
de 18/12/2019), Rins e Vias Urinárias (490 — mais antiga de 05/02/2020), Próstata (269 — mais antiga de
11/03/2020 e Pélvica (147 — mais antiga de 17/03/2020).
*** Estimativa considerando meses com 30 dias.
Números extraídos do Relatório de Demanda Reprimida e de Oferta de Vagas, elaborados pela Central de
Marcação de Consultas - Cemac da Secretaria Municipal de Saúde de São Vicente — Arquivo 154.
No quadro a seguir, comparamos as posições de 31/03/2022 e
08/07/2022 de 03 especialidades e 03 exames, selecionados em nossa
amostragem, ofertados pelo Município e pela rede estadual de saúde (CROSS),
com maiores filas, comprovando que as demandas reprimidas são recorrentes e
perenes, reforçando nossa percepção acerca da baixa mutabilidade dessas
condições no período:
E DEMANDA REPRIMIDA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E EXAMES
Especialidades Qtde. de Pacientes na Lista de Qtde. de Pacientes na Lista de
Médicas Espera em 31/03/2022 Espera em 08/07/2022
Cardiologia 1.553 1.671
Cirurgia Vascular 1.435 1.301
Dermatologia (Cross) 1.234 911
Qtde. de Pacie na Lista de
Qtde. de Pacientes na Lista de
[ip urMames Espera em 31/03/2022 Espera em 08/07/2022
USG Transvaginal 2.056 1.780
Ecocardio (Cross) 1.382 1.326
Eletrocardio* 275 96
Arquivos 153 e 154.
*O exame de Eletrocardio apresentou variação significativa, pois é o único que apesar da significativa fila,
em termos quantitativos, verificada em 31/03/2022, tem oferta suficiente para controlar a demanda (305
procedimentos mensais).
Conforme exposto, há especialidades médicas e exames com filas
demasiadamente extensas, com tempo de espera, em vários casos, muito
superiores a 01 (um) ano, evidenciando demandas reprimidas que
comprometem o acesso da população aos serviços de saúde, com especial
destaque àquelas que dependem exclusivamente das vagas ofertadas pela
Rede Estadual de Saúde, via Sistema Cross (a exemplo das consultas em
Dermatologia e Cirurgia Geral e exame de Ecocardiograma), cujo acesso
torna-se praticamente inviável ao munícipe, visto a elevada incompatibilidade
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y ' CESP Unidade Regional de Santos
& Tribunal de Contas UR-20
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entre a oferta e a demanda pela especialidade ou exame.
Oportuno ressaltar que a realização tempestiva dos exames de
saúde e consultas solicitadas constitui-se de fundamental importância para
a confirmação da hipótese diagnóstica, possibilitando a indicação com
segurança do tratamento de eventuais doenças e, por consequência,
alcançar o bem-estar dos pacientes.
Também chama atenção a incongruência constatada em
relação a especialidades e exames que, a despeito da elevada oferta
mensal ainda evidenciam extensas filas e tempos de espera absolutamente
incoerentes entre si.
A título exemplificativo, citamos a especialidade Cardiologia, com
oferta mensal de 657 consultas, suficientes, a princípio, para zerar a fila de 1.553
pacientes em pouco mais de 2 meses, mas que, mesmo assim, tem pedido
pendente de atendimento datado de 13/06/2019, ou seja, há pacientes na fila
aguardando agendamento há mais de 2 anos e meio.
Situação ainda mais paradoxal verificamos com relação aos
exames de Ultrassonografia, cuja oferta seria, a princípio, suficiente para zerar
a fila em pouco mais de 9 meses, e ainda assim há registro de solicitação
pendente datada de 2012.
Ressaltamos que as sobreditas ocorrências podem ser observadas
em várias outras consultas em especialidades e exames, denotando que tal
situação é a regra e não exceção na gestão das filas de espera por
atendimento.
A nosso ver, a referida incongruência é resultado da falha
apontada nos relatórios referentes às Contas dos exercícios de 2015, 2016,
2017 e 2018 (TC-002452/026/15, TC-004412.989.16-2, TC-006890.989.16-3 e
TC-004647.989.18-5, respectivamente), relativa à gestão descentralizada das
filas de espera, que continua a ocorrer no exercício ora em análise, tendo em
vista o anotado no item D.2.5% deste relatório. Explicamos.
Nos referidos relatórios foi verificado que as unidades de origem
das solicitações por exames e consultas em especialidades realizam
diretamente no sistema de regulação do Município o agendamento da
consulta/exame, mas quando não há vaga para agendamento imediato, as
referidas unidades retém o pedido médico, registrando-o em controle próprio,
passando assim a verificar, quinzenalmente (período cíclico de disponibilização
de novas vagas) a abertura de nova oferta de exames e consultas, até que o
* Conforme verificação realizada durante visita à UBS Central.
120
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E CESP Unidade Regional de Santos
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do Estado de São Paulo
efetivo agendamento seja, enfim, realizado.
A exceção é feita apenas aos casos em que há solicitação de
urgência ou de prioridade pelo médico, encaminhados diretamente à Central de
Regulação, que mantém uma reserva de 10% a 20% da oferta de vagas para o
atendimento desses casos, realizando diretamente o agendamento.
Dessa forma, resta que não há um registro, em tempo real, nem
mesmo uma gestão centralizada dessa fila mantida individualmente em cada
uma das unidades de saúde de origem dos pedidos, dependendo o Órgão, para
fins de verificação do efetivo número de pacientes em filas de espera por
atendimento no Município, da realização de levantamentos periódicos junto às
unidades de saúde.
Todavia, como resultado dessa gestão descentralizada da fila,
como também registrado nos referidos relatórios de Contas, foram apuradas
situações nas quais o tempo de espera pelo agendamento de uma mesma
especialidade ou exame variou substancialmente, dependendo da unidade
de origem do pedido médico, ou seja, as unidades que operam com mais
eficiência no tocante ao agendamento dos pedidos pendentes acabam
consumindo mais rapidamente a cota de consultas e exames disponibilizada de
forma geral no sistema, independentemente da data de expedição da
solicitação médica e/ou prioridade clínica.
Nesse sentido, entendemos que o procedimento adotado pela
Prefeitura além de resultar na utilização ineficiente de recursos públicos,
tendo em vista a ocorrência de esperas demasiadamente longas, a despeito
da oferta relativamente ampla de serviços, revela-se anti-isonômico,
prejudicando o acesso da população aos serviços públicos de saúde,
consubstanciando, inclusive, em risco à saúde dos pacientes, em afronta
aos princípios da Impessoalidade, Isonomia e da Eficiência, previstos no artigo
37, caput, da Constituição Federal, demandando ações corretivas imediatas por
parte do Executivo.
Diante do exposto, entendemos que o atual cenário de restrição
para a realização de diversos tipos de consultas e exames especializados
no Município de São Vicente representa afronta ao direito social à saúde,
garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal?”, devendo ser priorizada a
eficiência na gestão de políticas sociais relacionadas às ações e serviços
87 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
121
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| CESP Unidade Regional de Santos
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públicos de saúde, consoante o artigo 196 do referido diploma constitucionalSs.
Diante do exposto, consideradas as fragilidades encontradas,
entendemos que os seguintes aspectos podem ser aprimorados:
Melhorar a comunicação com o Departamento Regional de Saúde IV
(DRS-IV Baixada Santista), para que, considerando as estruturas de
saúde estadual e municipal, alcance-se o objetivo comum de redução da
demanda reprimida de consultas e exames no Município;
Avaliar a possibilidade de se ofertar na rede de atendimento municipal
especialidades/exames atualmente atendidos exclusivamente na
rede estadual, em especial aqueles cuja demanda já se mostra
significativa;
Centralizar a gestão da fila de espera na Central de Regulação, de
forma a garantir o regular agendamento não só dos pedidos com
indicação de urgência, como também dos demais casos em fila de espera
consoante a cronologia e/ou grau de prioridade clínica, garantindo a
eles o seu devido atendimento com observância do Princípio da
Isonomia (Equidade);
Aumentar a oferta de consultas e exames nas Unidades de Saúde
existentes no Município, sob gestão da Prefeitura, por meio de mutirões
ou corujões da saúde (a exemplo do Governo do Estado), ou outra
modalidade de atendimento, atentando para o firme respeito à
legislação aplicada à Administração Pública e aos Princípios
elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
D.2.3. FALTA DE MEDICAMENTOS
Constatamos a falta de vários medicamentos na rede municipal de
saúde, requisitando à Origem a respectiva relação e situação para regularização,
tendo sido apresentada a declaração juntada no Arquivo 155, em prejuízo do
atendimento tempestivo aos munícipes.
D.2.4. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Conforme informado pela Origem (Arquivo 156), das 54 unidades
* Art, 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
122
3LNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO
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VLLA-HdINS:
eIgos sagói
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
de saúde relacionadas, 14 não tinham o alvará da vigilância sanitária vigente,
dentre elas UPAs, Hospitais, ambulatório de atendimento a especialidades etc.
Ressaltamos que, nos termos do artigo 6º, 8 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 8.080/908º, submete-se ao controle da Vigilância Sanitária toda
prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde,
dentre as quais se incluem os estabelecimentos ora em comento, nos termos do
artigo 5º, caput e parágrafo único, da Portaria do Centro de Vigilância Sanitária
- CVS nº 01/17 clc seu Anexo | — Estabelecimentos de Interesse da Saúde
Sujeitos à Licença de Funcionamento, Grupo Il — Atividades de Prestação de
Serviços de Saúde, Agrupamento 70 — Prestação de Serviços de Saúde.
Salientamos, ainda, que a vigilância sanitária é um conjunto de
ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir
nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
conforme intelecção do artigo 6º, 8 1º, da Lei Federal nº 8.080/90.
Posto isso, entendemos que o fato apontado demanda a adoção
de medidas imediatas, para só assim garantir aos munícipes que a prestação
dos serviços municipais de saúde está sendo realizada em condições sanitárias
adequadas.
D.2.5. VISITAS A UNIDADES DE SAÚDE
UNIDADE: UBS Central - Av. Antônio Emerick, nº 509
RESPONSÁVEL TÉCNICA: Enf*. Ana Maria Dagola Molina de Souza
RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVA: Debora Fernandes Figueiredo
Procedemos à visita na unidade de atenção básica supra
identificada no dia 22/06/2022, a partir das 14h20min (Termo de Verificação no
Arquivo 157).
A Unidade funciona das 7 às 17hs, conta com 33 servidores e,
dentre outros serviços, realiza atendimentos em consultas médicas com Clínico
o Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
(...)
| - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
g1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
ll - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
123
NINTV.LIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VidOD
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E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Geral, Pediatra e Ginecologista, realizando também atendimentos com dentistas.
Todos os profissionais da unidade possuem vínculo estatutário com a Prefeitura.
a) Agendamentos de consultas:
O atendimento na unidade se dá por meio de consultas cujo
agendamento é realizado diretamente na unidade. Por amostragem, não
encontramos filas de espera significativas para o agendamento de consultas na
própria unidade.
Constatamos, contudo, que os agendamentos das consultas na
unidade são realizados em horário único, normalmente coincidindo com o
horário previsto para o início da jornada do profissional médico ou dentista, ao
invés de serem distribuídos ao longo da jornada desses profissionais, que são
servidores estatutários, com jornada na unidade, em regra, de 4 horas diárias.
Salientamos que o referido procedimento pode resultar em filas de
espera desnecessariamente longas, sujeitando os pacientes a tempos de
esperas excessivos, e no baixo aproveitamento do tempo disponível dos
profissionais da unidade, dando ensejo ao descumprimento de suas
jornadas laborais (como veremos mais adiante), decorrente da concentração
dos atendimentos em horário único.
Já para o acesso pelo paciente ao agendamento de exames
médicos e consultas em especialidades, os pacientes apresentam os
pedidos/encaminhamentos médicos à unidade, que, via sistema próprio,
realiza o agendamento imediato, quando disponível vaga na agenda aberta (a
qual normalmente abrange períodos de 15 dias, no caso de exames e consultas
prestadas diretamente pelo Município).
Nos casos em que não há disponibilidade da vaga imediata na
agenda aberta, o pedido do paciente é registrado em sistema específico utilizado
apenas para controle da demanda reprimida, e, a partir de então, a unidade
passa a acessar diariamente o sistema da Central de Regulação para consultar
novas vagas eventualmente disponibilizadas, procedendo ao efetivo
agendamento do pedido mais antigo da fila de espera (pacientes cadastrados no
sistema de controle da demanda reprimida) assim que disponível a vaga
pretendida.
Na data desta fiscalização, foi apresentado relatório estatístico da
demanda reprimida exclusivamente dos pedidos cadastrados na unidade, que
* Destacamos que o Órgão conta com Central de Regulação própria (CEMAC), que disponibiliza, via sistema, as vagas
de exames médicos e de consultas em especialidades prestados diretamente pelo Município. Para
exames/especialidades não atendidas pelo Município ou para o acesso às vagas disponibilizadas pelo Estado, o
agendamento se dá via Sistema CROSS.
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q CESP Unidade Regional de Santos
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revelou a existência de 3.819º! pedidos aguardando agendamento, dentre os
quais destacamos:
Especialidade/Exame Qtde. Pedidos Data Pedido mais antigo
Cardiologia 351 20/02/2020
Ortopedia 450 06/02/2020
USG Mamas 187 03/03/2020
USG Transvaginal 619 28/01/2020
A presente ocorrência corrobora o apontado no item D.2.2. deste
relatório, de que a gestão descentralizada dos agendamentos dos pacientes em
fila de espera resulta em situações nas quais o tempo de espera pelo
agendamento de uma mesma especialidade ou exame varia
substancialmente, dependendo da unidade de origem do pedido médico,
ou seja, as unidades que operam com mais eficiência no tocante ao
agendamento dos pedidos pendentes acabam consumindo mais rapidamente a
cota de consultas e exames disponibilizada de forma geral no sistema,
independentemente da data de expedição da solicitação médica e/ou
prioridade clínica
À título exemplificativo, citamos fila de espera para consulta em
Cardiologia, cujo primeiro paciente da fila da UBS Central tem data de
20/02/2020, enquanto no controle geral da Prefeitura, o primeiro paciente da fila
tem pedido datado de 22/04/2019 (Posição de 08/07/2022 - Arquivo 153, pág.
1), ou seja, assim que disponibilizada pela central de regulação, de forma geral,
novas vagas para consulta em cardiologia, há a possibilidade de paciente com
pedidos com diferença de quase um ano entre si serem agendados na mesma
data.
Conforme já destacado, o presente procedimento resulta na
utilização ineficiente de recursos públicos e tratamento anti-isonômico da
população no acesso aos serviços de saúde, em afronta aos princípios da
impessoalidade, Isonomia e da Eficiência, previstos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, demandando ações corretivas imediatas por parte do
Executivo Municipal.
b) Cumprimento das Escalas:
A escala dos profissionais médicos não estava fixada em local
visível ao público,
9! Foi informado pela responsável, contudo, que tal quantidade pode estar indevidamente majorada, em virtude de
possíveis duplicidades de pedidos cadastrados ou outras ocorrências, que deverão ser objeto de levantamento mais
apurado.
2 Segundo a responsável pela unidade, a escala costuma ficar afixada em local visível, mas que, no momento da
inspeção, havia caído da parede, todavia, já estava sendo providenciada a sua devida fixação.
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S 3SOF OAVISNO “HOINAT ISHOS OIAVLO "HOd 3ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VIdOO
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| CESP Unidade Regional de Santos
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O controle de ponto é manual”, realizado via Folhas de
Frequência. O exame amostral desses registros revelou que nenhuma das folhas
relativas ao controle das jornadas dos médicos e dentistas da unidade estavam
preenchidas no corrente mês*. Com relação aos controles de frequência dos
demais profissionais da entidade, examinadas por amostragem, não revelaram
ocorrências dignas de nota.
Em justificativa, a responsável pela unidade nos informou que,
acidentalmente, as pastas? foram molhadas (por vazamento em aparelho de ar-
condicionado), sendo novas folhas impressas, mas que, nos casos dos médicos
e dentistas, ainda não haviam sido preenchidas e assinadas, pois todos esses
profissionais, no momento desta inspeção, já haviam concluído seus
atendimentos e deixado a unidade.
A despeito da sobredita ocorrência, constatamos, conforme relação
de agendamentos e fichas de atendimento assinadas apresentadas, que os
profissionais médicos e dentistas cumpriram suas agendas previstas para o dia.
Salientamos, contudo, que restou prejudicada a ratificação do
cumprimento das jornadas legalmente previstas desses profissionais, de acordo
com o adiante relatado.
Considerando a ocorrência acima informada, de que as folhas de
frequência haviam sido acidentalmente destruídas, solicitamos a apresentação
das novas fichas preenchidas, referentes à data desta inspeção, sendo-nos
apresentados os documentos acostados no Arquivo 158.
Constatamos que as folhas foram preenchidas com horário padrão
(britânico), apontando sempre exatamente o cumprimento, em regra, de 4 horas
de jornada, o que, a princípio, não consubstancia irregularidade, se não fosse o
caso do Dr. Carlos Alberto Fonzar Lopes (Clínico Geral), cuja folha, na data de
nossa visita (22/06/2022 — a partir da 14h20min), indica cumprimento de
jornada entre as 14h e 17h (Arquivo 158, pág. 5), a despeito da constatação já
consignada, que no momento da visita todos os médicos já haviam deixado a
unidade, denotando possível descumprimento da jornada e irregular
preenchimento do controle ora em comento, em prejuízo de sua confiabilidade.
Outro fator de indício de que as jornadas de trabalho dos médicos
não são integralmente cumpridas, são as escalas fornecidas pela Origem e
* A implantação do ponto eletrônico na Secretária Municipal da Saúde, como um todo, ainda está em andamento.
** Constatamos que as folhas de maio estavam devidamente preenchidas.
9 Constatamos que as folhas de frequência de diversos meses são juntadas em pastas únicas, havendo pastas
separadas apenas por área de atuação do profissional (Exemplificando: uma pasta para os médicos e dentistas, outra
pasta para o pessoal da enfermagem etc.).
126
bip ojusunoop Jepijea, yu! - 1q'A0B'ds*99j/0ssed01d-9//:djy 9SS99e [eulBuo OAnbIL O 194 nojo eimeuisse
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VLLN-HAIN9-SIZP-SOPE-
E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
divulgadas à população, que indica, claramente, a jornada de todos os
profissionais da unidade, excetuando os médicos e dentistas, em relação aos
quais há indicação apenas do horário de início do atendimento (Arquivo
159).
Tais fatos reforçam, a nosso ver, a necessidade de implantação
de controle eletrônico biométrico de ponto dos profissionais da saúde, de
forma a garantir maior fidedignidade dos controles, salvaguardando os
interesses do órgão e do cidadão, que é o de obter, na sua plenitude, a prestação
dos serviços dos profissionais remunerados pelo erário, garantindo também
maior segurança jurídica às relações estatutárias desses profissionais com o
ente patronal.
c) Farmácia:
Constatamos que a unidade conta com farmácia para a
dispensação de medicamentos aos pacientes, cuja verificação não revelou
falhas dignas de nota, com exceção de pequenas falhas no controle de estoque,
decorrentes da identificação de divergência em apenas 2 dos itens examinados
por amostragem, conforme quadro a seguir, que pela sua imaterialidade,
deixamos de levar à conclusão deste relatório:
Item Qtde. Sistema Qtde. Estocada
Metildopa 500mg 2.620 comp. L 2.730 comp.
Omeprazol 15.561 comp. 15.568 comp.
d) Condições de conservação e Manutenção da Unidade:
Com relação à manutenção e conservação da unidade, não
constatamos ocorrências relevantes, sendo verificados apenas algumas partes
do forro do teto da unidade precisando de reposição e alguns pontos em paredes
com sinais de umidade excessiva:
127
SNO “NOINNT ISHOS OIAVLO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VidOO
J2uBIp ojuswundop JepiA, Yu! - 1q'A0B'ds"s9y0sse901d-9//:dyy esssoe jeulôuo onnbue o 194 nos eimeuisse
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t CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
UNIDADE: Centro Médico Martim Afonso (Rua Mal. Cândido M. da Silva
Rondon, 425, Parque Bitaru)
RESPONSÁVEL TÉCNICA: Enf. Selma Aparecida Lemos
RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVO: Renan Caetano Batista
Procedemos à visita, no dia 23/06/2022, entre as 9h50min e as
10h57min na unidade de saúde supra identificada (Termo de Verificação no
Arquivo 160).
A Unidade funciona das 7 às 17hs. Seu quadro é composto por 59
servidores, sendo 27 médicos, todos estatutários. Constatamos que a unidade é
dedicada ao atendimento com consultas médicas em ampla gama de
especialidades. O atendimento médico se dá via consultas agendadas por meio
da Regulação Municipal. A unidade também possui farmácia.
a) Agendamentos de consultas:
Verificamos, conforme controles apresentados, que o
agendamento do atendimento médico se dá em “lotes”, isto é, a agenda do dia
do médico é subdividida e os pacientes de cada uma dessas subdivisões são
agendados em horário único, no caso, o de início de cada uma dessas
subdivisões, conforme exemplo abaixo:
Dr. Fabricio Cunha da Silva — Cirurgia Geral
Dia da Semana Horário da Agenda Qtde. Pacientes (vagas)
Terça Feira 13:45 19
Terça Feira | 14:00 8
Terça Feira | 14:30 9
Quanto à presente ocorrência, reiteramos o já apontado quanto à
matéria na visita à UBS Central, no sentido de que tal forma de agendamento
pode resultar em filas de espera desnecessariamente longas, sujeitando os
pacientes a tempos de esperas excessivos, e no baixo aproveitamento do
tempo disponível dos profissionais da unidade, dando ensejo ao
128
Jqrnob"ds's9yj0ssed01d-9//:dyy Ssse9e jeuiôuo onnbue O 194 Nojs eIneuisse
“9 BWSISIS “VAIS VA VEIINTIS ISO OAVISNO “HOINN ISHOS OIAVLO :HOd 3LNINTV LIVIA OQVNISSY OLNIINNDOA JA VidoO
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f CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
descumprimento de suas jornadas laborais, tese esta corroborada pelos
apontamentos adiante consignados.
Já com relação ao acesso pelo paciente aos serviços da unidade,
constatamos que se dá via Central de Regulação, que disponibiliza em sistema
próprio as vagas disponíveis (a agenda é aberta abrangendo, em regra, períodos
de 15 dias), sendo o agendamento efetivado pelas unidades de origem dos
pedidos, que o realizam de forma imediata à apresentação do pedido, quando
disponível vaga na agenda aberta no sistema, ou, nos casos em que não há
disponibilidade da vaga imediata, cadastra o pedido em sistema próprio para
controle da demanda reprimida, passando, a partir de então, a acessar
diariamente o sistema para consultar novas vagas eventualmente
disponibilizadas, procedendo ao efetivo agendamento assim que possível.
Verificamos que o Centro Médico também realiza o mesmo
procedimento em relação aos encaminhamentos e/ou pedidos de exame
emitidos por seus profissionais e apresentados pelos pacientes na recepção da
unidade.
Tal procedimento, relativo à gestão descentralizada da fila de
espera, conforme já apontamos, resulta na utilização ineficiente de recursos
públicos e tratamento anti-isonômico da população no acesso aos serviços
de saúde, em afronta aos princípios da Impessoalidade, isonomia e da
Eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, demandando
ações corretivas imediatas por parte do Executivo Municipal.
b) Cumprimento das Escalas:
Constatamos que o controle de ponto é manualS, via folha de
frequência.
Assim, tendo de posse o referido controle, acompanhado das
escalas apresentadas pela unidade, relativas aos médicos e fonoaudióloga com
atendimento na respectiva data, procedemos ao exame amostral de sua
execução, sendo constatado o que segue:
, Encontrado ,
a foi Horário Folha de Horário
Nome do Médico Especialidade 1 no Local de É y A
Escala Trabalho? Frequência | Verificação
8h;
Amarildo Benedito z as a 8h (entrada é
Gomes da Sliva Reumatologista Ens na Não apenas) 10h19min
qr : ' , 7h; " 7h (entrada É
André luis no itguas Neuro Cirurgia 7h30min Não psi 10h20min
* A implantação do ponto eletrônico na Secretária Municipal da Saúde, como um todo, ainda está em andamento.
129
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/ CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
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Pequenas Assinada E
Fabrício Cunha da Silva Cirurgias e 8h Não entrada apenas | 10h16min E
Cirurgia Geral [horário ilegível) 2
Fernando Antônio Cirurgião À 9h (entrada | <
o » aa 9h Sim 10h13min 5)
Dumoulim Barros Ginecológico apenas) é
: ' 7h30min; o
FiavióProençalMartins | cirico Geral 8h; Não 7h (entrada | 49h44min E
Oliveira E apenas) E
8h30min Lo É
CarlosAlberto Fonzar | cardiologista Loc Não Thàs 11h | 10h16min 2
Lopes 7h30min; =
Lesieux de Maria Pereira à 7h; 8h; ' ' i 3
da Costa Bailão Pneumologista 8h30min Não Sem registro | 10h22min 3
Márcia Fernandes A " : ' ; 2
Cascaráio Neuropediatra 7Thãs 11h Sim Sem registro 10h18min | ê
Paulo Cesar do É 7h; x 7h (entrada k E
Nascimento Oncologista 7h30min Não: apenas) ad 2
o
Talita Reis dos Santos | Fonoaudióloga | Bh às 17h Sim enfentrada | 4ohasmin Ri?
apenas) 3
Walter Antônio Melarato ” 8h; ” : E 8
Junior Urologista uti | Não 8h às 14h 10h15min &
1. Nas escalas consta apenas o horário de início de cada agenda do profissional, excetuando-se o caso 5
da Neuropediatra e da Fonoaudióloga; E
2. Apesar de na Folha de Frequência constar a especialidade Clínica Geral, in loco nos foi informado &
que o profissional atende na especialidade Gastroentereologia. 2
=
5
x”
Conforme exposto, foram constatadas várias situações em que
médicos, após cerca de 2 a 3 horas após o início dos atendimentos, já
tinham deixado a unidade, sem, em alguns casos, haver o devido registro
tempestivo do horário de saída, e 2 (dois) casos que o controle foi preenchido
com horário posterior ao da real saída do profissional da unidade, denotando
não só o efetivo descumprimento da escala, como também prejudicando
seriamente a fidedignidade do controle realizado.
Quando confrontamos as informações acima consignadas com as
jornadas legais estabelecidas declaradas pela Origem (Arquivo 161), ainda
constatamos as seguintes incongruências:
P op obipoo o suuojui 2 jejbip ojuawnoop Jepiea,
“9 BUI9ISIS “VATIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINAT ISHOS OIAVLO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNIINNDOA JA VidoO
Horário
Encontrado s ê avi
, ai Verificação Horário
Nome do Médico Especialidade Edir (23/06/2022 - | Jornada Oficial
+ . Quinta-Feira). o
Amarildo Benedito Gomes da . i 8h às 13he das 5 4
[A Silva Reumatologista Não 10h19min 44h às 16h õ R)
André Luis Domingues Costa | Neuro Cirurgia Não 10h20min 7haãs 13h Sa
sea) po
Pequenas To SU
Fabrício Cunha da Silva Cirurgias e Não 10h16min 7hàs 11h os
Cirurgia Geral | £ a
Flavio Proença Martins Clínico Geral? Não 10h14min 7h às 16h o8
Oliveira a [e
E
Carlos Alberto Fonzar Lopes Cardiologista Não 10h16min 7hàás 11h ES 3
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Lesieux de Maria Pereira da ; . . R E
Costa Bailão Pneumologista Não 10h22min 7has 11h 5 E)
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130 E)
E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Paulo Cesar do Nascimento Oncologista Não 10h24min 7has 14h
ão
hmadadr == "ii | Urologista N 10h15min 8h às 14h
De acordo com o demonstrado, dos 11 (onze) profissionais
selecionados em nossa amostra, 08 (oito) não estavam cumprido a jornada
oficial declarada pela Origem, demonstrando que tal circunstância é a regra,
prejudicando severamente a fidedignidade e a efetividade dos controles de
frequência do Órgão, sem prejuízo da constatação da ineficiente aplicação
dos recursos públicos no pagamento da remuneração de profissionais que
não cumprem regularmente suas jornadas de trabalho, conferindo ainda
maior restrição à população (contribuintes) quanto ao acesso aos serviços
públicos de saúde.
c) Farmácia:
Com relação à farmácia da unidade, a verificação da efetividade
dos controles de estoque restou prejudicada, considerando a inexistência de
sistema informatizado para tal, sendo o referido controle realizado,
exclusivamente, via planilha em Excel, implicando na inviabilidade da
verificação, em tempo real, dos estoques do setor.
d) Estrutura:
Com relação à verificação da estrutura da unidade, não registramos
ocorrências dignas de nota, exceto com relação ao elevador da unidade, que
não estava funcionando nesta data, sendo necessário, em caso de pacientes
com necessidades especiais de locomoção com atendimento agendado em
consultório no piso superior, o médico se deslocar para o piso térreo para realizar
o atendimento, além da falta, em área externa, de contentor para o lixo comum
que aguarda a retirada:
131
O :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
JeyDIp ouewndop JepIjea, Xu - 1q/noB'ds:soy0sss901d-9//:djy SSse9e jeulbuo Onnbie O 194 nojo eimeuisse
“IS VOA VEIIATIS 3SOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVI!
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VILIN-HdN9-SIZY-SOTE:
eIgoS SagáBULIOJUI JOGO BEIRA "ASIOL-9 BLSISIS “VA
T CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
E.1. IEG-M — I-AMB - Índice C
Com base nos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
— IEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Estrutura e Educação Ambiental
e Nem todas as escolas dos anos iniciais do ensino fundamental realizam
programa ou ação de educação ambiental, como preconiza o artigo 225,
inciso VI, da CF/88 e a Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999.
Qualidade do Ar
* Não foi instituída lei regulamentando a proibição de queimada urbana pelo
Município. Essa atividade, fora do escopo legal, pode ser classificada como
crime previsto no artigo 54, da Lei Federal n.º 9605, de 12 de fevereiro de
1998. Ademais, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE), houve registro de 03 (três) focos de queimada no Município no ano
de 2021.
* Nem todos os veículos municipais receberam manutenção preventiva no
prazo estipulado pelo cronograma.
Gestão das Águas
e Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos de
estiagem, fato que dificulta o alcance dos objetivos da Política Nacional de
Recursos Hídricos elencados no artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.433, de 8 de
janeiro de 1997.
* A Prefeitura Municipal informou que possui Plano Municipal ou Regional de
Saneamento Básico com metas de abastecimento de água definidas. O
Município ainda não universalizou o fornecimento de água potável para
sua população, além disso, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
incluiu O princípio fundamental de redução e controle das perdas de água,
inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu
consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de
efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Ademais,
estipulou que os contratos de prestação do serviço também devem incluir as
metas quantitativas de não intermitência do abastecimento e de redução de
perdas (artigo 11-B, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007) e o
132
SOZY-SOTE- :ojusunaop op obipoo o euioju e jejibip ojusunoop Jepiea, qui - JqrnoB'ds's9y osses01d-s/:dyy 9ssese jeuibuo onmbie 0 194 noys einjeuisse
BIJOS SEPÍBUIOJUI J9JGO BIG "JSIDL-9 RUS]SIS "VATIS VA VHIIAIS ISOr OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAVLO :HOd ILNIWTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA 3d Vidoo
VLLIN-HdIN9-
: CESP Unidade Regional de Santos
20
n
Tribunal de Contas UR:
do Estado de São Paulo
prazo para os municípios adequarem os contratos dessa prestação de
serviço é até 31 de março de 2022, de modo que a Prefeitura deve prestar
diretamente a parcela remanescente e/ou licitar o complemento do contrato
para atingir a totalidade da meta e/ou aditar os contratos já licitados.
Dados do SNIS 20207:
Percentual da população atendida com abastecimento de água: 90,74%
Meta estipulada pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico até
31/12/2033:
Meta de atendimento da população com água potável: 99%
Percentual de perdas na distribuição de água: 51,86%
Esgoto Tratado
e A Prefeitura Municipal informou que existem metas de coleta de esgoto
definidas no plano municipal ou regional de saneamento básico. O Município
ainda não universalizou a coleta de esgoto da sua população e não foram
estabelecidas:
- Meta do reuso de efluentes sanitários;
- Direitos e deveres dos usuários.
O novo marco legal do saneamento básico estipulou que os contratos de
prestação do serviço também devem incluir as metas quantitativas de não
intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos
processos de tratamento (artigo 11-B, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de
janeiro de 2007) e o prazo para os municípios adequarem os contratos dessa
prestação de serviço é até 31 de março de 2022, de modo que a Prefeitura
deve prestar diretamente a parcela remanescente e/ou licitar o complemento
do contrato para atingir a totalidade da meta e/ou aditar os contratos já
licitados.
Dados do SNIS 2020:
Percentual da população atendida com coleta de esgoto: 78,15%
Meta estipulada pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico até
31/12/2033:
Meta de atendimento da população com coleta de esgoto: 90%
O :HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
J24BIp Ouewnoop JepijeA, Null - 1q'n06:ds-s9y'0sse901d-9//:djy 2SseoL jeulBuo Onnbie O 194 nos eimeuisse
“YAIIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINAT ISHOS OIAVL
e Nem todas as metas do plano municipal ou regional de saneamento básico
foram cumpridas dentro do prazo. Um dos princípios fundamentais da Lei
Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é a integralidade, que
compreende o acesso aos serviços de saneamento da população de acordo
com suas necessidades e que se maximize a eficácia das ações e dos
VILHN-HdIN9-SOZP-SOPE-p :jusundop op obipo? o suoju! 9
eIgos SegdBuOJUl J)JO BIA "dSIO 1-9 BUSISIS
o ://aj is. mdr.gov.brlindicadoresAweb/agua esgoto/mapa-esgoto/?cod=3551009 — consulta em 16/08/2022
133
f CE Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
resultados. O não cumprimento das metas estabelecidas no plano
desrespeita o compromisso público assumido com a população que
necessita do serviço eficaz e eficiente.
* O Indicador de Coleta de Tratabilidade de Esgoto da População Urbana de
Município - ICTEM do ano de 2020 encontra-se abaixo de 7,6% (limite
considerado aceitável pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo). Segundo o Relatório de Qualidade das Águas Interiores no
Estado de São Paulo 2020 da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
do Estado de São Paulo e CETESB'ºº: "O ICTEM retrata uma situação que
leva em consideração a efetiva remoção da carga orgânica, (em relação à
carga orgânica potencial gerada pela população urbana) sem deixar,
entretanto, de observar a importância de outros elementos que compõem um
sistema de tratamento de esgotos, como a coleta, o afastamento e o
tratamento. Além disso, considera também o atendimento à legislação
quanto à eficiência de remoção (superior a 80% da carga orgânica) e a
conformidade com os padrões de qualidade do corpo receptor dos efluentes.
O indicador permite transformar os valores nominais de carga orgânica em
valores de comparação entre situações distintas dos vários municípios,
refletindo a evolução ou estado de conservação de um sistema público de
tratamento de esgotos".
JINIINTVLIDIA OQYNISSV OLNIINNIDOA JA VidçO
2//:djy SSsede jeuibuo onnbie 0 194 nojo emeuisse
Resíduos Sólidos
* Nem todas as metas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos foram cumpridas dentro do prazo. Um dos princípios fundamentais
da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é a integralidade, que
compreende o acesso aos serviços de saneamento da população de acordo
com suas necessidades e que se maximize a eficácia das ações e dos
resultados. O não cumprimento das metas estabelecidas no Plano
desrespeita o compromisso público assumido com a população que
necessita do serviço eficaz e eficiente.
* Nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta seletiva,
contrariando os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (artigo
7º, incisos Il e X, da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010). O
atendimento universal da população com a coleta seletiva aumenta a massa
recuperada de materiais recicláveis.
*º Segundo exposto no item E.3. do Relatório de Contas do 3º quadrimestre de 2020 (TC-003336.989.20-7, Evento
47.185), o Município de São Vicente possuía, em 2020, ICTEM de 3,8, num universo de 10 pontos, sendo esse o
quarto pior índice de todo o litoral paulista.
*ºº Não disponível a divulgação do relatório da Cetesb “Qualidade das praias litorâneas no Estado de São Paulo” com os
dados de 2021.
VLLN-HdIN9-SIZP-SOT E-p “Ojuaundop op obipoo o suo]! 8 jeyibip ojusunaop JepI|gA, yul| - 1q/A0B:ds:99y0ssesoud-:
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134
7 CESP Unidade Regional de Santos
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do Estado de São Paulo
e Nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta não seletiva
(lixo doméstico). Se a Prefeitura Municipal não mantiver uma abrangência
de 100% de cobertura, os resíduos sólidos certamente são descartados em
locais impróprios, ocasionando diversos problemas ambientais e de saúde.
Ademais, há contrariedade ao artigo 7º, incisos Il e X, do Plano Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010).
e A Área de Transbordo e Triagem (ATT) informada pelo Município está em
funcionamento sem licença de operação da Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo, contrariando o Decreto Estadual n.º 47.400, de 4 de dezembro
de 2002.
asseoe jeulbuo onnbue O 194 nos eimeuisse
TV LISIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VidçO
e A Prefeitura Municipal informou que embora possua cronograma com as
metas e ações a serem cumpridas em seu Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil (PGRCC), não realiza seu monitoramento e
avaliação, contrariando o disposto pelo artigo 6º, inciso VII, da Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 307, de 5 de julho de
2002.
e Antes de aterrar o lixo, a Prefeitura Municipal não realiza nenhum tipo de
processamento de resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem,
reutilização ou outra forma de processamento, contrariando o estipulado no
artigo 9º, da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010.
e A Prefeitura Municipal informou que existem pontos de descarte irregular de
lixo. Os depósitos irregulares de lixo contaminam águas e solos com
substâncias tóxicas, atraindo insetos como moscas, baratas, mosquitos etc.,
que podem aumentar a incidência de enfermidades por conta de dengue,
zika, febre amarela etc. Além disso, é crime ambiental a prática de descarte
irregular de lixo, conforme o artigo 54 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
Dados SNIS
e Segundo dados constantes na base de dados do SNIS referência 2020, o
Município ainda não universalizou o abastecimento de água potável com o
atendimento de 99% de sua população determinado pelo artigo 11-B, da Lei
Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
[2bIp jusundop Jepiea, Xu] - 1g'A0B'ds-29]/0ssa901d-e//-dyu
augos SegáBuLO]UI JOGO EJRd "dSIO 1-9 BUSISIS "VAIS VA VEI3NTIS ISO OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAVLO “HOd ILNIN
e Segundo dados constantes na base de dados do SNIS referência 2020, o
Município possui perdas na distribuição de água mencionado no artigo 11-B,
da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
e Segundo dados constantes na base de dados do SNIS referência 2020, o
Município ainda não universalizou a coleta do esgoto com O atendimento de
VIHA-HdWN9-SO2P-SONE-b :oquetwnsop op oBipoo o euuoju| 8 |
135
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
90% de sua população determinado pelo artigo 11-B, da Lei Federal n.º
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Segundo dados constantes na base de dados do SNIS referência 2020, o
Município ainda não atingiu a meta de tratamento do esgoto com o
atendimento de 90% de sua população determinado pelo artigo 11-B, da Lei
Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Segundo dados constantes na base de dados do SNIS referência 2020, a
taxa de cobertura do serviço de coleta de resíduos domiciliares em relação
à população total não atingiu 100%, indicando que os resíduos sólidos
certamente são descartados em locais impróprios, ocasionando diversos
problemas ambientais e de saúde. Ademais, contraria o artigo 7º, incisos Il
e X, do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305, de 2 de
agosto de 2010).
E.2. PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Realizamos o exame amostral da legalidade dos processos de
licenciamento ambiental instaurados pela Administração Municipal, no decorrer
do exercício examinado, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 9º da Lei
Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, sendo encontradas as
ocorrências a seguir relacionadas (Arquivo 162):
O setor municipal responsável pelo licenciamento ambiental não está
diretamente subordinado ao Secretário da Pasta, uma vez que é vinculado à
Diretoria de Gestão Ambiental e Bem-Estar Animal e ainda não consta no
organograma oficial da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
(Semam);
Não há legislação local estabelecendo a composição, competência e
funcionamento do setor de licenciamento;
Não há conhecimento acerca da atuação do Controle Interno Municipal na
avaliação dos procedimentos e processos de licenciamento ambiental;
O Conselho Municipal do Meio Ambiente não é comunicado sobre os
licenciamentos ambientais concedidos;
As medidas de plantios e replantios não são devidamente acompanhadas
pelo setor municipal responsável, pelo menos uma vez ao ano, para atestar
a manutenção e o estado de conservação das espécies arbóreas plantadas
ou replantadas, pois há falta de veículo para realização de vistorias. Informou
a Origem que há apenas um veículo disponível para toda a Semam.
136
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OINNT ISHOS OIAVLO “HOd ILNINTV.LIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VIdÇO
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
F.1. IEG-M - I-CIDADE - Índice C
Com base nos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
— IEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Estrutura
e Não são realizadas ações para estimular a participação de entidades
privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não
governamentais e associações de classe e comunitárias. É responsabilidade
municipal estimular a participação de toda a comunidade nas ações de
defesa civil, conforme disposto no artigo 8º, inciso XV, da Lei Federal n.º
12.608, de 10 de abril de 2012.
Prevenção de Desastres
e Não há mecanismos para vedar novas ocupações nas áreas de riscos,
contrariando o artigo 8º, inciso V, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012.
Preparação para Emergências e Desastres
e A Prefeitura Municipal informou que nem todas as edificações vulneráveis
foram vistoriadas no ano de 2021 para realização de intervenção preventiva,
contrariando o disposto no artigo 8º, inciso VII, da Lei Federal n.º 12.608, de
10 de abril de 2012. A vistoria tem como finalidade acompanhar o quadro
de evolução dos riscos para garantir uma eficiente gestão, fornecendo
respostas coerentes e oportunas. O Marco de Sendai para a Redução do
Risco de Desastres 2015-2030 da ONU também ressalta sua importância,
cabendo ressaltar que, segundo dados da Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa Civil, houve casos de desabrigados/desalojados no
Município no ano de 2021.
e A Prefeitura Municipal informou que não são realizados regularmente
exercícios simulados para as contingências previstas no Plano de
Contingência Municipal (PLANCON), contrariando o disposto no artigo 8º,
inciso XI, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.
e A Prefeitura Municipal não utiliza sistemas de alerta para desastres que
tenham o objetivo de avisar a população vulnerável antes da ocorrência de
eventos, contrariando o disposto no artigo 8º da Lei Federal n.º 12.608, de
137
OLNINNDOA JA VIdOO
- Jg'ÀoB-ds's9y/0sse901d-2//:dyy 8SseoL jeuibuo onnbue o 194 nojo einjeuisse
“IS ISOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO “HOd ILNINTV LIDIA OQVNISSV
VIVIN-HdIN9-S924-SOF'£-p :USwndop op obipoo o euiojul 8 Jejbip ojusunoop JepieA, YU
BJOS SSQÍBUIOJUI J9JJO BEIRA "dSIOL-9 BUSISIS "VATIS VA VEIIA
7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
10 de abril de 2012. O Marco de Sendai para a Redução do Risco de
Desastres 2015-2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ressalta a
importância de investir, desenvolver, manter e fortalecer sistemas de
previsão e alerta precoce focados nas pessoas, para vários perigos e
multisetoriais, mecanismos de comunicação de emergência e risco de
desastres.
* A Prefeitura Municipal não dispõe de sinal, dispositivo ou sistema de alarme
para desastres com o objetivo de avisar a população durante a ocorrência
do evento, contrariando o disposto no inciso IX do artigo 8º da Lei Federal
n.º 12.608, de 10 de abril de 2012. Assunto também é abordado pelo passo
9 do Programa Cidades Resilientes da ONU.
Reconstrução
e A Prefeitura Municipal informou que possui cadastro desatualizado dos
locais para abrigo à população em situação de desastre junto à
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC), assunto
abordado no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012.
* A Prefeitura Municipal informou que não possui cadastro da lista de
fornecedores para coleta e distribuição de suprimentos de ajuda humanitária
para o caso de desastre, contrariando o disposto no artigo 8º, inciso XII, da
Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.
P JepIj2A, Yul - Jq'AoB'ds:s9y'0ssa901d-s//:dyy sse9e jeuibuo onnbie 0 194 nos eumeuisse
e A Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da segurança de
todas as escolas e centros de saúde, contrariando o disposto no artigo 9º,
inciso IV, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012. Assunto também
abordado pelo passo 5 do Programa Cidades Resilientes da ONU, programa
em que o Município realizou adesão.
Mobilidade Urbana
e Não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho para o
transporte público coletivo municipal, contrariando o disposto no artigo 10,
inciso I; e artigo 22, inciso II, da Lei Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de
2012.
* Não foi realizada pesquisa de satisfação dos usuários do transporte público
coletivo em 2021, contrariando o disposto no artigo 15, inciso IV, da Lei
Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
* Nem todo calçamento público possui acessibilidade para pessoas com
deficiência e restrição de mobilidade, contrariando o artigo 24, inciso IV, da
Lei Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e os artigos 46 e 53 da Lei
Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015.
ÓBULOJU! JS RIR "JSI9.1-9 BUSISIS "VATIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNF ISOS OIAVLO “HOd ILNINTV.LIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA JA VidÇO
VLLN-HdWN9-SO2-SOPE-p :ousunoop op obipoo o suioju Jejtbip ojuatunoo
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BIgos sa
138
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
e Nem todas as vias públicas pavimentadas estão devidamente sinalizadas
(vertical e horizontalmente) de forma a garantir as condições adequadas de
segurança na circulação, contrariando o disposto no artigo 88 do Código de
Trânsito Brasileiro — CTB (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
F.2. OBRAS PARALISADAS
Tendo em vista as informações constantes do Painel de Obras
Públicas Paralisadas ou Atrasadas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo referentes à Municipalidade, com informações atualizadas no 1º trimestre
de 2022 (data base: 11/04/2022), temos o que segue:
OBRAS PARALISADAS
Valor inicial
do
Contrato
Valor Valor
aditado total Contratada
(R$) | pago (R$)
Data da
paralisação Descrição da obra
(R$) Es
| | 18493490 | 0,00 | O, nalizaçãe Não. Campos Saes com
peso
Disponível em:
https://paineldeobras.tce.sp.gov.br/pentaho/apilrel 0s/% 3 Apublic%3AObra%3Apainel obras.wc
df/generatedContent?userid=anony&password=zero. Acesso em: 16/08/2022.
Indagada sobre a correção das informações do Portal, declarou a
Origem que a obra em questão foi executada 100%, porém, na lacuna de tempo
entre o seu término e a visita do fiscal responsável do Departamento de Apoio
ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur), ocorreu vandalismo no
local contra alguns equipamentos da obra, descaracterizando a execução de
100% à época.
Além disso, com o início da pandemia, ocorreram algumas
restrições, fazendo com que as vistorias fossem adiadas e os equipamentos
recuperados do vandalismo, mais uma vez, fossem depredados.
À época da fiscalização o processo encontrava-se em vias de
encerramento, faltando apenas a conclusão das ocorrências mencionadas, com
o prazo do término do convênio entre a Municipalidade e o Dadetur estabelecido
para 30 de junho de 2022 (Arquivo 163).
139
:MOd JLNINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
JeybIp ojustundop JepijeA, Null - Jq'nob'ds'soy/0sss901d-2//:djy SSseoe jeulbuo onnbie o 194 nojo eimeuisse
IS VA VHIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNT ISOS OIAVLO
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VILIN-HdIN9-SIZY-SOPE
eIgoS SegáBULIOJUI JOJGO BILd "dSIO 1-9 BUSISIS “VA
: | CESP Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Pelo exposto, constatamos situação que entendemos corresponder
à inobservância do art. 45101 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
— TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Conforme informações já dispostas no relatório do 3º quadrimestre
de 2020 (TC-003336.989.20-7, Evento 47.185 — item G.1.1.), o Serviço de
Informação ao Cidadão foi criado pelo Decreto Municipal n.º 3520-A, de
13/07/2012, alterado pelos Decretos Municipais n.º 3986-A, de 22/07/2014, e
4.803-A, de 02/07/2018, funcionando, inicialmente, apenas de forma presencial.
Em 2017 houve a criação da ferramenta SIC online, disponível na página da
transparência da Prefeitura Municipal, a fim de possibilitar o recebimento de
solicitações de forma virtual.
A composição do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à
Informação Pública no exercício de 2021 está no Arquivo 164 encaminhado pela
Origem.
Tendo em vista o histórico de apontamentos quanto ao assunto,
requisitamos o relatório de atividades executadas pelo SIC em 2021 que
evidenciasse o número de solicitações recebidas, atendidas e pendentes, bem
como o prazo médio de atendimento, com posição em 31/12/2021 (Arquivo 11 —
item 11), sendo encaminhada, em resposta, a lista constante no Arquivo 164,
págs. 09/24, que, em resumo, apresenta um total de 703 solicitações finalizadas
com uma média para atendimento de 297,65 dias.
"9! Art. 45. Observado o disposto no $ 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao
qual será dada ampla divulgação.
140
HdIN9-S9Z4-SOTE-b :ouetundop op obipoo o suuojui à |eyBip ojustundop JepijeA, yul] - Jq"noB'ds"s9y'0ssed01d-9//:dyy Ssse9e [euibio onnbie 0 194 nojo eimeuisse
BIOS SEQÍBULOJUI J9)GO BILA "ASIOL-9 RWSISIS "VATIS VA VHIIAIS ISOr OAVISNO “HOINAT ISHOS OIAVIO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA Id Vidço
VLLIN-
E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
A Secretária de Governo ponderou que grande parte dos
atendimentos ocorreu em 29/04/2022 devido a problemas sistêmicos, já
relatados nos Comunicados n.º 253/21, direcionado à Dra. Paula Yomoto —
Diretoria do Ministério Público e Tribunal de Contas; n.º 259/21 e n.º 20/22,
encaminhados à Sra. Nívia Neide — Controladoria Municipal (Arquivo 164, pág.
01).
Por fim, diante da requisição de certificação acerca da ocorrência
de indicação de autoridade pública competente para exercer as atribuições
descritas no artigo 40 da Lei Federal n.º 12.527/2011, declarou a Origem que o
Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública ficou sob a
coordenação da Secretaria de Governo, conforme Decreto n.º 5654-A/2021
(Arquivo 164, págs. 01/03).
Portal de Transparência
Em visita ao Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de
São Vicente'º2, verificamos as seguintes falhas:
e Não há divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e
constando data, destino, cargo e motivo de viagem;
me https://online.saovicente.sp.gov.br/portal-transparencia/home - consulta em 16 e 17/08/2022
141
OIAVLO :HOd 3LNIINTV.LIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
-ds-e9)/0sseo01d-9//:dyy 9Sse9e jeulbuo oninbie O J9A nojo eImeuisse
op oBipoo o euuojul e |ey!Bip Ojustundop JepijeA, Yu! - 1Q nob'd!
ISIS “VAIS VA VHIINIS ISOF OAVISNO “HOINNF ISHOS
VILIN-HdN9-SOIZY-SOTE-p :ojusundop
egos Sagápuojul Jejgo Bled 'dSIO-9 eu
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: OTAVIO BORSI JUNIOR; GUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link "Validar documento digital! e informe o código do documento: 4-3JC5-47CS-6MPH-M1TA
1
UR-20
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É CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
e Não há divulgação de remuneração individualizada por nome do agente
público, contendo dados sobre os vencimentos, descontos, indenizações e
valor líquido;
a a+ Ocmrui Portal da
Transparê
Remunerações
vestido
e Com relação aos repasses para o Terceiro Setor não há informações sobre
os valores repassados e as prestações de contas, bem como não há acesso
ao teor do respectivo termo firmado, em descumprimento aos termos do
artigo 8º da Lei Federal n.º 12.527/11 e dos Comunicados SDG 19/2018 e
49/2020. Salientamos que a presente falha recorre desde 2020, conforme
processos de Acompanhamento Especial Covid do referido exercício e de
2021 (TC-014390.989.20-0 e TC-001483.989.21-6).
143
IV LIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA VidOD
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eugos SegÍeuLo]ui J9)g0 eJed 'dSIO1-9 BUSISIS "VAI
, | CESP Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
e Em relação aos contratos e ajustes firmados, não identificamos informações
sobre aqueles realizados no exercício de 2021, pois a página emitia
mensagem de erro na pesquisa;
* Não constatamos no Portal a divulgação do Relatório da Gestão do SUS —
Sistema Único de Saúde, em descumprimento aos termos do artigo 31 da
Lei Complementar Federal n.º 141/12;
* Não constatamos a disponibilização das Atas dos Conselhos Municipais no
site;
144
IJLNIINIVLIDIA OQVYNISSV OLNIANNIOA JA VidoD
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SOT€-b :Qjuewndop op oBipoo o swuojul 8 jej!Bip ojusundop JepI|gA, Yul| - 1q/A0oB:ds-s9)/0ssed01d-
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VLLIN-HdlN9-SOZP-
; CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
e Não constatamos a disponibilização dos Pareceres Prévios do Tribunal de
Contas;
e Não constatamos a existência de página de perguntas e respostas mais
frequentes da sociedade.
G.1.1.1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA RELACIONADA À
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
A Fiscalização empreendeu acompanhamento diário das
divulgações relacionadas às receitas e despesas concernentes ao
enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19.
Ao final do exercício, foi constatado o seguinte '!ºS:
he SIM / NÃO /
DESCRIÇÃO PREJUDICADO
| Existe no portal de transparência ou no sítio da Prefeitura link ou atalho para o | E E |
acompanhamento de despesas exclusivas para enfrentamento à pandemia de | Sim '
Covid-19?
Os dados com as RECEITAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
informados separadamente das demais receitas do município?
As RECEITAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado Audesp n.º
28/2020? |
Os dados com as DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
informados separadamente das demais despesas municipais?
As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informadas
em tempo real, conforme legislação pertinente?
As DESPESAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado Audesp n.º Sim
28/2020?
As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram detalhadas
com os elementos, conforme Comunicado SDG n.º 18/2020?
TC-001483.989.21-6, Evento 263.18
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Como demonstrado nos itens B.1.1., B.1.4., B.1.5.1., B.1.10,,
B.3.2., B.3.3., B.3.4., B.3.5., D.2.1. e H.3. deste relatório, foram constatadas
divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no
Sistema Audesp.
103 Conforme Relatório de Acompanhamento Especial Covid-19 de Dezembro de 2021 (TC-001483.989.21-6, Evento
263.18)
145
OQVNISSV OLNINNIOA JA VidoO
»uI| - Jq;AoB'ds:99y'0ssed01d-9//:djy SSse9e jeulbuo onnbie O 194 nojo eineuisse
S ISOF OAVISNO “HOINNTF ISHOS OIAVLO “HOd ILNINTVLIDIA
12bip Queunaop JepigA,
VLHN-HAIN9-S927-SOFE-p :usunSop op obipos o suuojui 9
eIgoS SagáBuLIOJUI ISTO BIEc "dS391-9 BUSISIS “VAIS VA VEI3ATI
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Demais disso, conforme apontado nos relatórios do 1º e 2º
quadrimestres do exercício ora analisado (Eventos 16 e 41), foi informado ao
Sistema Audesp-Fases | e Il, no campo Modalidade de Licitação, “OUTROS
INÃO APLICÁVEL” para despesas ordinárias que necessitam de licitação ou que
se encaixam nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, tal como determina a
Lei Federal n.º 8.666/1993, como por exemplo:
REEMPENI E CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MECÂNICA EM GERAL PARA ATENDER
A FROTA PELO PERÍODO DE 12 MESES
- VIGÊNCIA 26/03/20 A 25/03/21 - VALOR
357 MENSAL ESTIMADO R$9.583,34, | 08/01/2021
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$
115.000,00. CONTRATO 26/18 - T.A. 02
VALOR EMPENHADO EM 2020 - R$
95.833,40 VALOR A EMPENHAR EM
2021 - R$ 19.166,60
E | REEMPENHO CONTRATO DE
33903919 - AJR LOCAÇÃO E
OUTROS/NÃO | MANUTENÇÃO E | REPARAÇÃO DE
APLICÁVEL CONSERVAÇÃO | EQUIPAMENTOS
DE VEÍCULOS EIRELI - EPP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA
33903905 - A (HEMODIÁLISE) PARA ATENDER A
OUTROSINÃO | SERVIÇOS Eco aro | REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PELO | | 0,501
APLICÁVEL TÉCNICOS RAE PERÍODO DE 12 MESES - VIGÊNCIA
PROFISSIONAIS | pSRASANCA | 14/07/20 A 13/07/24 - VALOR MENSAL
R$ 261.970,00 - VALOR TOTAL R$
3.143.640,00 - CONTRATO 22/17 - T.A.
Es a 103 Eutaê
CONFORME COM. 108/2021 -SEDUP
SOB FLS 321 - TERMO ADITIVO Nº 01
DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULO Nº 184/2020. PREGÃO
PRESENCIAL Nº 95/2020 Nº 33742/2020
- PELO PERÍODO DE 04 MESES. Pré-
empenho criado para a SC 002726/2020
(PC) CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÕES
COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
HIDROJATO/VÁCUO -ANO DE
FABRICAÇÃO/ MÍNIMO 2012 -
ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO,
MANUTENÇÃO, SALÁRIOS E
ENCARGOS
SOCIAIS/TRABALHISTAS/COMERCIAIS,
PEDÁGIO, SEGURO DO EQUIPAMENTO
E CONTRA TERCEIROS, SÃO DE
33903912 -
OUTROSINÃO | LOCAÇÃO DE | nro raa | 2722 | RESPONSABILIDADE DO | 94/03/2021
APLICÁVEL | MÁQUINAS E pb CONTRATADO. - O CONTRATADO
DEVERÁ COLOCAR O EQUIPAMENTO
EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE
EXECUTAR OS SERVIÇOS NO LOCAL E
DATA DESIGNADOS PELA
CONTRATANTE. - O CONTRATADO
DEVERÁ, NA HIPÓTESE DE DEFEITO
DO EQUIPAMENTO, SUBSTITUÍ-LO
POR OUTRO COM AS MESMAS
CARACTERÍSTICAS NO PERÍODO
MÁXIMO DE 04 (QUATRO) HORAS. - O
CONTRATADO É O ÚNICO
RESPONSÁVEL PELO USO DE TODOS
OS EPI'S NECESSÁRIOS. - ANTES DA
ASSINATURA DO CONTRATO DEVERÁ
SER EFETUADA VISTORIA TÉCNICA
NO EQUIPAMENTO. - TODOS OS
EQUIPAMENTOS DEV
EQUIPAMENTOS
VLLN-HdIN9-SOZ4-SOTE-p :ojustundop op obipgo o atuou! e |ej!bip ojusundop Jepifga, qui - JqrnoB'ds"s9yjossed01d-s//:dyy 9sse9e jeulbuo onnbie o 194 nojs eimeuisse
BIGOS SEQÍBUOJUI JS)JO IL "ASIO 1-8 BUS]SIS "VAIS VA VEI3ATIS 3SOF ONVISNO “HOINNT ISHOS OIAVLO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA IA VidçO
146
H CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20 [o)
do Estado de São Paulo a a
8&>
g
Bm
e | Aquisição de produtos farmacológicos [=
OUTROS/NÃO Soros DROGARI 5349 | destinados ao Bloco Proteção Social | 19) 38
APLICÁVEL | FaRMACOLÓGICO | NILAYAM LTDA Especial de Média e Alta Complexidade | 19/05/2021 Eeão)
Danfe 3017 de 04/05/2021. es
Reajuste do Contrato para o 1º Aditamento 5 ul
de 12 meses / 2022. Pré empenho para 6 Sã
oSNÃo 33903912 - meses 06/2021 a 12/2021. Vigência atual E e
OUTROS/NÃ! LOCAÇÃO DE AHGORA até 07/06/2021. Locação de equipamentos g
APLICÁVEL MÁQUINAS E sistEMAS SIA | 435 | de Ponto Eletrônico com instalação, | 21/05/2021 EG
EQUIPAMENTOS manutenção, treinamento e licença de Cu
software, pelo período de 12 meses. Proc. E) õ
Adm.: 44711/19 So
| CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE o
| SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL o
33903905 - CLÍNICA DE SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) PARA %
DUTROSINÃO SERVIÇOS NEFROLOGIA E ATENDER A REDE MUNICIPAL DE 8
A PLIGAVEL TÉCNICOS DIALISE DE 7950 | SAÚDE PELO PERÍODO DE 12 MESES - | 26/07/2021 er
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PAULISTA LTDA. MENSAL R$ 261.970,00 - VALOR TOTAL =
| R$ 3.143.640,00 CONTRATO 22/17 - T.A. É 4
| 04 g
Além do mais, foi informado ao Sistema Audesp-Fases | e Il, no ê
campo Modalidade de Licitação, “OUTROS/NÃO APLICÁVEL” para despesas &
com serviço de locação de imóveis, prejudicando, assim, a fiel análise da 8
. e me a 1 . . Q
Fiscalização, uma vez que, conforme o artigo 24, inciso X, da Lei Federal n.º E
o
8.666/1993, a situação se enquadra como “DISPENSA DE LICITAÇÃO”
(Eventos 16.34 e 41.31).
Tal qual o Comunicado SDG n.º 34/2009 (publicado no DOE de
28/10/2009), as divergências apuradas denotam falha grave, eis que o Órgão
não atende aos princípios da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal
n.º 4.320/1964), ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos
públicos.
VHIIATIS ISOF OAVISND “HOINNF ISHOS OIAVLO “Odd ILNIINTVLI
G.3. IEG-M — |-GOV TI- Índice B
Com base nos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
— IEG-M (2021), obtido por meio das respostas ofertadas pela Prefeitura
Municipal, e das verificações, por amostragem, realizadas pela Fiscalização,
constatamos os seguintes itens que merecem destaque:
Aquisições em TI
e A Prefeitura informou que, sobre softwares adquiridos nos últimos 5 anos,
não foi realizado algum tipo de análise, estudo ou avaliação antes da
aquisição (compra) do software com a participação do pessoal de TI, o que
é contrário às boas práticas de governança de TI.
VLUAN-HdIN9-SOZP-SONE-p :oueunoop op oBipoo o euioju! 8 |ejbIp Ojustundop JepIeA, Yul|
eugos segáeuo]u! Jajgo BJed "dSIDL-9 BUBISIS "VAIS VA
147
É CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Políticas de TI
A Prefeitura Municipal informou que não possui um Plano Diretor de
Tecnologia da Informação (PDTI) vigente que estabeleça diretrizes e metas
de atingimento no futuro, o que pode comprometer o diagnóstico, o
planejamento e a gestão dos recursos dos processos relacionados a
Tecnologia da Informação (TI).
A Prefeitura Municipal não possui um Plano de Continuidade de Serviços de
TI, conforme recomenda o item 14.1.3 da norma ABNT NBR ISO/IEC 17799.
Esta ausência do plano compromete a proteção da informação,
especificamente a disponibilidade e a integridade dos dados, contrariando o
inciso Il do artigo 6º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação).
Transparência
A Prefeitura não regulamentou a Lei sobre Eficiência Pública (Governo
Digital). A Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, faculta os entes
municipais a adotarem os comandos dela por meio de atos normativos
próprios. Este regramento é uma boa prática administrativa para aumentar a
eficiência da administração pública, especialmente por meio da
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação
do cidadão.
O site da Prefeitura Municipal contém ferramenta de pesquisa de conteúdo
que não afeta todo o conteúdo do site. Trata-se de uma boa prática conforme
disposto no artigo 8º, 83º, inciso |, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
O site da Prefeitura Municipal não disponibiliza as perguntas e respostas
mais frequentes da sociedade, contrariando o artigo 8º, 8 1º, inciso VI, da
Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Software
As provisões no Sistema de Precatórios não integram automaticamente o
Sistema de Contabilidade da Prefeitura Municipal. A falta de integração entre
o Sistema de Contabilidade e o Sistema de Precatórios provoca erros nos
registros e saldos contábeis que não refletem fidedignamente e
tempestivamente os saldos das requisições de pagamento expedidas pelo
Judiciário.
148
1SN9 "SOINNF ISHOS OIAVLO :HOd 3JLNIINTV LIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VidÇO
SOZY-SOTE-p :ojuawundop op obipoo o suojui à jejbip ojusundop JepIjea, ul] - JqraoB-ds:s9y'0sse901d-9//:dyy 98SS9e [euiôuo onnbue O 194 noja eimeuisse
Jul JOJJo Ele “dSIIL-9 BU9SIS “VAIS VA VIIIATIS ISOF OAV.
VALIN-HdiN9-
SegáBLLIO;
egos
E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Governança
e Nenhum dos contratos com os prestadores de serviços foram revisados
acrescentando cláusula sobre observância da LGPD (Lei Federal n.º 13.709,
de 14 de agosto de 2018), contrariando o disposto no artigo 3º, inciso III.
e A Prefeitura Municipal informou não ter realizado a avaliação dos tipos de
dados. O mapeamento dos dados representa passo importante de
adequação à LGPD, propiciando uma visão completa de dados pessoais a
serem garantidas a proteção, indicando quais processos serão utilizados.
PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
“osseo0Jd-9//:dny 9Sseoe jeuibuo onnbue O 194 nojs eimeuisse
LO :HOd 3ININTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VidoO
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR
MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o município
poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS (Arquivo 165):
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
ODS: Metas 16.6, 16.7, 17.14.
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
ODS: Metas 10.4, 16.5, 16.6, 16.7, 17.1.
“VAIS VA VHIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAV.
PERSPECTIVA C: ENSINO
ODS: Metas 2.1, 4.1, 4.2, 4.6,4.7,5.1, 10.3, 11.2.
PERSPECTIVA D: SAÚDE
ODS: Metas 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9, 3.6, 16.6, 16.7, 17.8, 17.18.
VILIN-HdN9-S92-SOFE-p ;ojuaunoop op objpoo o euuoju! e jejtbip Quetunaop JepieA, YU - Jq/n0B'ds"99y
eugos Segáeuojui Jajgo BJLd "dSIO.L-9 BlS]sIS
149
í CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
ODS: Metas 4.7, 6.2, 6.4, 6.5, 6.b, 11.6, 12.4, 12.5, 12.8, 15.2, 15.5, 16.6, 16.7,
16.10.
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
ODS: Metas 1.5, 11.2, 11.5, 11.7, 11.b, 16.6, 16.7, 17.
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ODS: Metas 9.4, 9.c, 10.2, 16.5, 16.6, 16.7, 16.a, 17.8, 17.13, 17.14, 17.18.
HZ, DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os
seguintes protocolados:
Número: - Ê
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo N
Objeto: Ofício n.º 070665/2021, datado de 25 de junho de 2021, subscrito pelo
Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e
1 Cálculos (DEPRE), Dr. Wanderley Federighi, o qual encaminha, para
providências, decisão de sanção, proferida em sede do Processo DEPRE n.º
9000243-18.2015.8.26.0500/03, por insuficiência de depósitos referentes aos
períodos de janeiro a maio de 2021 e consequente aplicação do art. 104 do
ADCT.
Procedência: | Não se aplica
O presente expediente trata do encaminhamento de ofício, para
providências, subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), Dr. Wanderley Federighi,
comunicando a decisão de sanção, proferida em sede do Processo DEPRE n.º
9000243-18.2015.8.26.0500/03, por insuficiência de depósitos referentes aos
períodos de janeiro a maio de 2021 e consequente aplicação do art. 104 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Destacamos que o expediente em tela subsidiou O presente
relatório, sendo tratado no item B.1.5.1.
150
SOLY-SOPE-b :OjusLnaop Op oBipoo o suuojui 8 jejibip ojuswnsop JepieA, yu! - 1q'A0B/ds"e9)/0ssa901d-a/j:dyy 98seo jeulôuo onnbie O 19h nojo eineuisse
BIOS SEGÍBUOJUI 19)GO BIRA "JSIOL-9 BUBISIS "VAIS VGA VHI3AIS JSOf ONVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNDOA ad Vidço
VALIN-HdIN9-:
TCESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
[Número: |)
Objeto:
| Procedência: | N
O presente expediente trata do encaminhamento de declaração,
subscrita pelo Prefeito do Município de São Vicente, Kayo Felype Nachtajler
Amado, e pelo Secretário da Fazenda Municipal, Rodolfo Amaral, em
atendimento à legislação vigente (declarações extra Cauc - Sistema de
Informações sobre Requisitos Fiscais).
+| Interessado:
Objeto:
O presente expediente trata do requerimento de juntada de
declarações da Prefeitura Municipal de São Vicente referentes ao cumprimento
dos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em atendimento à
legislação vigente (declarações extra Cauc - Sistema de Informações sobre
Requisitos Fiscais).
Interessado:
Objeto:
O presente expediente é consequência de determinação do
Conselheiro-Substituto, Dr. Samy Wurman, diante da ciência do Ofício CCA n.º
5406/2021, datado de 29 de novembro de 2021, subscrito pelo Auditor Dr.
Antonio Carlos dos Santos, o qual encaminhou cópia do relatório de fiscalização
do 1º Semestre de 2021, acompanhado do despacho exarado nos autos do
processo TC-002730.989.21-7, para conhecimento e providências.
Destacamos que o expediente em tela subsidiou o presente
relatório,
14 Houve falha na prestação da informação pela Origem à Fiscalização do referido processo de Contas, dando ensejo à
equivocado entendimento de que a Prefeitura não havia recolhido tanto a cota patronal como a retida de seus servidores
151
O :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidÇO
"0SSe901d-9//:dJy 9SSS9e jeulbuo oanbie O J9A nojo eineuisse
“HOINNF ISHOS OIAVL
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1-9 BUSISIS “VATIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO
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VLLN-HdIN9-SOZY-SOTE-+ “QUA
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Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
Interessado:
Procedência: | Não. Rr Sd YE E E
O presente expediente trata do encaminhamento de ofício, para
providências, subscrito pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), Dr. Afonso Faro Jr.,
comunicando a decisão de sanção, proferida em sede do Processo DEPRE n.º
9000243-18.2015.8.26.0500/03, por insuficiência de depósitos referentes aos
períodos de janeiro a dezembro de 2021 e consequente aplicação do art. 104 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Destacamos que o expediente em tela subsidiou o presente
relatório, sendo tratado no item B.1.5.1.
Interessado:
Procedência:
O presente expediente trata do encaminhamento da Decisão n.º
8210709/2021 — SVCT-01V, exarada nos autos do Processo SEI n.º 0009304-
56.2020.4.03.8001, a fim de cientificar esta Corte de Contas sobre homologação,
ante o parecer favorável do Ministério Público Federal, das contas prestadas
pelos Municípios de São Vicente e Peruíbe, decorrentes da aquisição de
materiais, equipamentos e insumos de saúde a serem utilizados pelos
profissionais da saúde ou para custeio de ações necessárias ao combate à
pandemia de Covid-19, sem prejuízo de eventual apuração futura pelos órgãos
de controle.
da contribuição à Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, no montante de R$ 2.587.495,07,
pois constatamos que o referido valor refere-se à contribuição de junho, cujo repasse ocorreu de acordo com a legislação
Municipal (Arquivo 174), mas que foi equivocadamente informado pela Origem como “em aberto” à Fiscalização das
Contas da Caixa (Arquivo 175)
152
JqraoB'ds's9j'0sse901d-9//:djy SSseaL |euibuo onnbie O 194 no/e einjeuisse
"HOINNT ISHOS OIAVLO :HOd 3JLNINTV.LIDIA OQVNISSY OLNINNDOA 3d Vidoo
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SIGO SSOÍBULO]U! JS)GO BIRA "JSIO.1-8 BUSISIS “VAIS VA VEIZNTIS 3SOF OAVISNO :
TCESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Procedência:
Interessado:
Procedência: - té FS]
Os expedientes tratam do encaminhamento, para ciência e
providências que julgar cabíveis, de Ofício da Ordem dos Advogados do Brasil —
Seção de São Paulo —, datado de 22 de março de 2022, subscrito pelo Vice-
Presidente da OAB SP, Dr. Leonardo Sica, e pelo Presidente da Comissão da
Advocacia Pública da OAB SP, Dr. Carlos Figueiredo Mourão, o qual apresenta
parecer da Comissão da Advocacia Pública, de 11 de outubro de 2021, indicando
a necessidade de nomeação de procuradores aprovados no último concurso
público a fim de trazer melhores condições de trabalho aos procuradores em
exercício da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Em breve síntese, os subscritores deste expediente defendem que,
apesar da existência de cadastro reserva para o cargo de Procurador do
Município de São Vicente decorrente de concurso público ainda dentro do prazo
de validade e de haver cargos vagos no quadro de pessoal da Prefeitura, o
referido Órgão não procede às nomeações, alegando direito subjetivo a elas
pelos candidatos classificados, considerando jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, citando o Recurso Especial em Mandado de Segurança nº
37.882/AC, cujo trecho de interesse transcrevemos:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO
CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE
NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. [...] 4. A
aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora
do número de vagas inicialmente previstas no edital do Concurso
público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo
cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o
surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos
153
ssao01d-2//:dJ4 9SSS9L |Luilbuo oAmbir O J9A nos eIneulsse
O :HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNDOA JA VidÇD
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S “VAIS VA VHIINTIS ISOF OAVISNO
VILIN-HdWN9-S9ZP-SOFE-b :ojuswnDop op obipoo o suuoju! &
eugos SagáBuO]UI JOGO RIR "dSIDL-9 Ruas!
ki CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração,
demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou
falecimento.”
Nesse sentido, solicita as providências cabíveis desta E. Corte.
Preliminarmente, informamos que o concurso público ora em
comento trata-se do Concurso Público nº CPPMSV 001/2019, cujas admissões
iniciais (2020) estão sendo tratadas nos autos do TC-016447.989.21-1 , enquanto
as admissões subsequentes (2021) são objeto do TC-014057.989.22-0.
Verificamos nos mencionados processos que nenhuma contratação para o
Cargo de Procurador Municipal foi realizada.
Constatamos também que o concurso, para o cargo de Procurador
Municipal não fixou número inicial de vagas, servindo exclusivamente para a
formação de cadastro reserva (TC-016447.989.21-1, Evento 10.20).
De nossa parte, citamos a Súmula nº 15 do Supremo Tribunal
Federal (repercussão geral), que fixa tese a respeito do direito à nomeação para
candidatos aprovados fora do número de vagas do Edital, com o seguinte teor:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes
hipóteses:
| — Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do
edital;
ll - Quando houver preterição na nomeação por não observância da
ordem de classificação;
Hll — Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de
candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração
nos termos acima.”
Como pode se ver, o direito subjetivo à vaga não surge
automaticamente, devendo, para tal, ser comprovada inequivocamente pelo
candidato a ocorrência de uma das hipóteses destacadas na referida súmula.
Com relação à decisão do STJ invocada pelos subscritores deste
expediente (RMS nº 37.882/AC), verificamos que a recorrente alegava criação
de novas vagas durante a vigência do concurso, conferindo a ela direito
subjetivo à nomeação, conforme trecho pertinente a seguir transcrito:
“7. No caso concreto dos autos, a recorrente ficou colocada em 44º
lugar no concurso público para provimento do cargo em questão, que
tinha 20 vagas, ou seja, foi aprovada fora do número de vagas
154
JqrnoB"ds-09)'0sss901d-9//:dyy esseoe jeuibuo onnbie 0 194 noje einjeuisse
jul 8 JeNBIp Ojuaundop JepieA, jul -
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Jul 19170 BIRd "dSIOL-9 RWSISIS “VATIS VA
VILIN-HAIN9:
SegáBuIo;
egos
y CESP Unidade Regional de Santos
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previstas em edital. A Administração Pública, conforme seu critério de
conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação,
nomeou até o 41º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do
concurso.
8. Verifica-se, pela leitura das informações prestadas pela Secretaria
de Estado da Fazenda, que existem 138 Auditores da Receita Estadual
na ativa, sendo 118 no cargo de Auditor da Receita Estadual e 20 no
cargo de Auditor da Receita Estadual Il. A Lei nº 2.265/2010 do Estado
do Acre, que estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores
públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, fixou
o quantitativo de 140 cargos para Auditor da Receita Estadual (Anexo
XIII - fis. 90), ou seja, como estão preenchidos, conforme informação
acima, 138 cargos, existem 2 vagas a serem supridas.
9. Ocorre que a recorrente foi aprovada, dentro do cadastro de reserva,
na posição classificatória 44º (quadragésima quarta), ou seja, a 3º que
deve ser convocada, uma vez que o último a ser chamado foi o 41º
(quadragésimo. primeiro), conforme relatado na petição inicial e
confirmado nas informações. Porém, como visto acima, mesmo com a
criação de novas vagas, há apenas 2 que não foram preenchidas.
Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as
duas vagas restantes, a colocação da candidata não é atingida para
sua convocação.
10. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.”
Ocorre que, em primeiro lugar, não foi trazido pela Origem
nenhuma comprovação cabal do surgimento de novas vagas após a
divulgação do edital e durante a validade do concurso, sendo apenas
alegada a existência de cargos vagos no quadro de pessoal da Prefeitura, o que,
por si só, é insuficiente para comprovar o direito subjetivo à nomeação, devendo,
a nosso ver, ser comprovado que tais vagas surgiram no período acima
citado.
Além disso, destacamos que o concurso para Procurador Municipal
foi realizado exclusivamente para formação de cadastro reserva, ou seja, a
Administração, à época do concurso, dentro de seu poder discricionário, não
manifestou inequívoca pretensão de preencher cargos eventualmente vagos à
época, podendo sua intenção ser a de apenas ter lista de concurso válida para
realizar eventuais reposições.
A respeito da matéria citamos, ainda o RE nº 581.113/SC do STF,
conforme trecho de interesse a seguir:
"Por reputar haver direito subjetivo à nomeação, a 1º Turma proveu
recurso extraordinário para conceder a segurança impetrada pelos
recorrentes, determinando ao Tribunal Regional Eleitoral catarinense
que proceda as suas nomeações, nos cargos para os quais
regularmente aprovados, dentro do número de vagas existentes até o
encerramento do prazo de validade do concurso. Na espécie, fora
publicado edital para concurso público destinado ao provimento de
cargos do quadro permanente de pessoal, bem assim à formação de
cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem
até o seu prazo final de validade. Em 20.2.2004, fora editada a Lei
10.842/2004, que criara novas vagas, autorizadas para provimento
155
- Jgrnob'ds-s9y/0ssev01d-s//:djy esseoe jeuibuo onnbie o 194 nojo esmeulsse
SSV OLNINNIDOA JA VIdOD
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7 CESP Unidade Regional de Santos
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do Estado de São Paulo
nos anos de 2004, 2005 e 2006, de maneira escalonada. O prazo de
validade do certame escoara em 6.4.2004, sem prorrogação. Afastou-
se a discricionariedade aludida pelo tribunal regional, que aguardara
expirar o prazo de validade do concurso sem nomeação de candidatos,
sob o fundamento de que se estaria em ano eleitoral e os servidores
requisitados possuiriam experiência em eleições anteriores.
Reconheceu-se haver a necessidade de convocação dos
aprovados no momento em que a lei fora sancionada. [...] (grifos
nossos)
Nesse sentido, considerando os elementos constantes do
expediente, entendemos não ser possível, no caso concreto, concluir pela
existência de possível direito subjetivo à nomeação pelos candidatos a vagas de
Procurador Municipal, restando improcedente a presente denúncia.
Número: 4
Interessado: ional do Trabalho 2º
Objeto: Ofício n.º 3546.2022, datado de 29 de março de 2022, subscrito pela ica do
9 MPU/administração, Gislaine Lourenço Pena, o qual encaminha, por ordem do
Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Cesar Henrique Kluge, Notícia de Fato e
Declínio de Atribuição, para ciência e providências que se entenderem cabíveis
diante de irregularidades trabalhistas relatadas.
Procedência: | Não se aplica ]
O presente expediente trata do encaminhamento do Ofício n.º
3546.2022, datado de 29 de março de 2022, do Ministério Público do Trabalho,
o qual apresenta, por ordem do Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Cesar
Henrique Kluge, Notícia de Fato e Declínio de Atribuição, para ciência e
providências que se entenderem cabíveis diante de irregularidades trabalhistas
relatadas, notadamente envolvendo o relato de fatos relacionados a possível
concessão “informal” (sem registro documental) de “faltas abonadas” a
servidores comissionados, benefício este não previsto legalmente.
Informamos que o expediente em tela subsidiou o presente
relatório.
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento à
Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal, com exceção do seguinte:
e A Prefeitura Municipal entregou documentos fora do prazo, em desacordo
com o artigo 55 das Instruções n.º 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e Calendário Audesp 2021 (Comunicado SDG n.º 57/2020) —
itens A.2. e B.2.);
156
Jq'nob"ds-soy0sse901d-9//:djy 9ssaoe jeuibuo onnbue o 194 nojo eineuisse
Ju JSJJO BIRd "dSIO 1-9 BUSISIS “VAIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNIWNDOA 3d Vidoo
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
Contratos informados no Cadastro Contábil não foram localizados no Sistema
Audesp Fase-lV (22 ocorrências listadas no Arquivo 166); várias notas de
empenho registradas no Sistema Audesp-Fase | não foram localizadas na
Fase IV (Arquivo 167); credores informados na Fase | que não possuem
ajuste informado na Fase IV (Arquivo 168); além da ocorrência de licitações
realizadas pelo Órgão sem o cadastro dos ajustes celebrados no Sistema
Audesp-Fase IV (242 ocorrências listadas, desde 2016, sendo 18 referentes
ao exercício de 2021, no Arquivo 169)188, em desatendimento ao disposto no
artigo 93 das Instruções n.º 01/20201%8, caracterizando prejuízo à
fidedignidade da informação.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os 02
(dois) últimos exercícios apreciados, verificamos que, no exercício em exame, a
Prefeitura descumpriu as seguintes:
Exercício TC DOE Data do Trânsito em julgado
2017 006890.989.16-3 21/01/2020 28/01/2021
Recomendações:
e Observar a jurisprudência desta Corte relativa às glosas do Ensino, precavendo-se contra possível
desatendimento do mínimo constitucional do setor (itens C.1., €.1.1.e C.1.4.);
e Quitar tempestivamente os Precatórios judiciais e compatibilizar o ritmo de pagamentos com o
horizonte temporal fixado pela EC n.º 99/2017 (item B.1.5.1.);
e Melhorar o desempenho geral do IEGM (itens A.2., B.2., C.2., D.2., E.1., F.1.e G.3.) e as técnicas
de planejamento governamental (item A.2.1.), aprimorando o Sistema de Controle Interno (item
A.1.1.) e ultimando providências para implantação dos serviços de Ouvidoria (item A.1.2.);
e Orientar-se pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na elaboração de suas políticas
públicas (item H.1.);
e Aprimorar o resultado do i-Saúde, diminuir as taxas de mortalidade locais (item D.2.) e corrigir
falhas das fiscalizações ordenadas, reduzindo a fila de espera em atendimentos e exames de
especialidades (item D.2.2.);
e Atentar-se às fragilidades indicadas pelo i-Amb, i-Cidade e i-Gov-TI, adotando providências
corretivas e maximizando o acesso às informações de interesse público (itens E.1, F.1, G.1.1.,
G.1.1.1.0G.3.);
e Restringir os cargos em comissão aos casos de direção, chefia e assessoramento, fixando em lei
em sentido estrito as atribuições e a escolaridade exigida de seus ocupantes (item B.1.10.);
e Afastar o desvio de finalidade na utilização de receitas vinculadas (itens C.1.1. e C.1.4.);
105 Em prejuízo às atividades do controle externo, uma vez que, ausentes os dados dos ajustes (contratações),
outro sistema, o de Seleção de Ajustes, não recebe as informações necessárias para as análises da Fiscalização.
106 Art. 93. Os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal mencionados no art. 1º destas
Instruções deverão informar, os dados relativos aos editais de licitações, bem como os contratos e atos jurídicos
análogos que celebrarem, inclusive os relativos a concessão e/ou permissão de serviços públicos e parcerias público-
privadas.
82º A prestação das informações sobre licitações realizadas, contratos e atos jurídicos celebrados, liquidação da
despesa e execução contratual, entre outros, se dará no Sistema AUDESP-Fase IV, de acordo com o valor de
remessa vigente e em face de Comunicados específicos publicados em Diário Oficial do Estado, disponíveis na
página eletrônica do Tribunal de Contas.
157
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do Estado de São Paulo
* Instituir controles efetivos sobre o patrimônio público, realizando o levantamento geral dos bens
móveis e imóveis (itens B.3.6. e B.3.6.1.);
* Produzir resultados positivos que reduzam paulatinamente o endividamento municipal,
melhorando os níveis de iliquidez (itens B.1.2., B.1.3. e B.1.4.);
* Moderar o percentual de alterações orçamentárias (itens A.2.1. e B.1.1.);
* Corrigir as inconsistências de Tesouraria e observar o determinado pelo artigo 164, $ 3º, da CF/88,
mantendo as disponibilidades de caixa em bancos oficiais (item B.3.5.);
* Cumprir com a Ordem Cronológica de Pagamentos e melhorar o desempenho do i-Fiscal (itens
B.2e B.3.7.);
* Recolher tempestivamente e integralmente os Encargos Sociais, honrando com os parcelamentos
assumidos (itens B.1.6. e B.1.6.1.);
* Integralizar os recursos recebidos do Fundeb no prazo legal e majorar a qualidade dos serviços
públicos do Ensino, orientando-se pelas metas do Plano Nacional de Educação (itens C.1., €.1.1.
ec.2.);
* Garantir a fidedignidade e tempestividade dos dados encaminhados ao Sistema Audesp (itens
A.2.,B.2.,G.2.eH3.);
* Cumprir com as recomendações pretéritas desta Casa (este item).
Exercício TC DOE Data do Trânsito em julgado
2016 12, .16-2 15/01/2019 07/03/2019
Recomendações:
* Promover o adequado equilíbrio orçamentário e financeiro (itens B.1.1. e B.1.2.);
e Estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e
transferência/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de
acordo com o Comunicado SDG n.º 29/10 e 35/15 (item A.2.1.);
* Cumprir as exigências do artigo 212 da Constituição Federal na aplicação dos recursos no ensino
e do artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/2007 (atualmente Lei Federal nº 14.113/20) na utilização
das verbas do Fundeb (itens C.1., C.1.1.e C.1.4.);
* Regularizar e/ou não incidir nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização:
— O Sistema de Controle Interno não está regulamentado e não produz relatórios periódicos
quanto às suas funções institucionais, lacuna que desatende aos artigos 31 e 74 da
Constituição Federal (item A.1.1.);
— Necessidade de implementação de melhorias nas condições de funcionamento das unidades
dos anos iniciais do Ensino Fundamental público do Município de São Vicente, seja pela
inadequação das instalações físicas disponíveis, seja pela escassez/inexistência de
oportunidades de aperfeiçoamento oferecidas aos professores da rede (itens C.2. e C.2.5);
— Não foram cumpridas as metas de visitas domiciliares, conforme SISPACTO e Programa
Nacional de Controle de dengue/ Parâmetro nacional para referência (item D.2.);
= HI Fiscalização Ordenada 2016 — Transparência: Verificamos que a Prefeitura Municipal não
providenciou adequações de parte do que foi apontado pela fiscalização (item G.1.1.);
— A relevância das distorções verificadas no passivo de curto e longo prazo do órgão
prejudicaram substancialmente a integridade e a fidedignidade de seus demonstrativos
contábeis, que, s.m.j., não representarem adequadamente a posição financeira, econômica e
patrimonial do Órgão, em desacordo com os Princípios Fundamentais da Contabilidade (item
B.1.2.);
— A Prefeitura Municipal não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo (item B.1.3.);
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Regulamentar o Sistema de Controle Interno e adotar medidas para o seu funcionamento, com a
designação de apenas servidores efetivos para o Setor, bem como elaboração periódica de
relatórios, disponibilizando-os à fiscalização deste Tribunal, em cumprimento ao art. 74 da
Constituição Federal e ao art. 35 da Constituição Paulista (item AA1.);
Corrigir as deficiências apuradas em relação ao Ensino (itens C.1.3., C.2, C.2.2., C.2.3., C.2.4. e
C2.5.);
Elevado cancelamento de restos a pagar processados por prescrição, cujo respectivo processo
não continha documentos, levantamentos e/ou pareceres jurídicos endossando a referida
ocorrência item (item B.1.2.);
Aumento do montante Dívida Ativa (item B.3.3.);
A Prefeitura não faz Provisão para perdas (item B.3.3.);
Cancelamento de diversos débitos em função da ocorrência de prescrição do crédito tributário
(item B.3.3.);
Os valores informados pelos diversos setores que cuidam da Divida Ativa da Prefeitura não
conferem com os dados contabilizados (item B.3.3.);
O Município não vem atingindo as metas previstas no IDEB (item C.2.);
A Prefeitura não movimenta os recursos próprios da Saúde em conta bancária específica (item
D.1.);
Marcação de Exames e Consultas: Existência de demandas reprimidas, comprometendo
substancialmente o acesso da população aos serviços de saúde, com longas filas e grande
tempo de espera por atendimento (item D.2.2.);
Ausência de isonomia no acesso da população aos serviços públicos de saúde, em decorrência
da gestão descentralizada da fila para marcação de exames e consultas, implicando em maior
risco à saúde dos pacientes que são submetidos a filas de espera demasiadamente mais
longas que outros, em afronta aos princípios da Impessoalidade e da Eficiência (itens D.2.2. e
D.2.5.);
Centro Médico Martim Afonso — o controle de ponto é manual sendo realizado através de folha
de frequência, e apresentava diversas faltas de assinaturas de entradas e saídas; o
agendamento das consultas é realizado em horário único, coincidindo sempre com o início do
expediente do médico, submetendo os pacientes à espera, desconsiderando a duração da sua
carga horária, ao longo da qual poderiam ser distribuídos os atendimentos; médicos não
cumprem a carga horária, permanecendo apenas durante os horários de consultas agendadas
(item D.2.5.);
UBS Central - o controle de ponto é manual sendo realizado através de folha de frequência;
(item D.2.5.);
Não foi comprovado com documentos o recolhimento ao FUNSET (item B.3.4.);
Recursos com aplicação financeira não são contabilizados com código 411 em desatendimento
aos Princípios da Transparência (artigo 1º, 81º, da LRF) e da Evidenciação Contábil (artigo 83
da Lei n.º Federal n.º 4.320/64) - item B.3.4.;
Movimentação de recursos em Bancos Privados, em descumprimento aos termos do artigo
164, 8 3º, da Constituição Federal (item B.3.5.);
Os resíduos (à exceção dos oriundos da coleta seletiva, que são repassados à Cooperativa)
não recebem nenhum tipo de tratamento, quer mediante reciclagem, compostagem,
reutilização ou aproveitamento energético (item E.1.);
Os dados relativos ao 3º Setor não indicam os beneficiários e os valores individuais para cada
entidade (item 6.1.1.);
Ausente, ainda, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, em descumprimento ao artigo 48 da
LRF (item G6.1.1.);
Falta de atendimento às recomendações deste E. Tribunal (este item);
159
OSBUUJO]UI J9JGO BILA "ASIO "9 BUSISIS "VATIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAVLO "HOd 3UNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidOD
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* Sanar as falhas apontadas quanto à prestação do serviço de Saúde (itens D.2., D.2.2., D.2.3.,
D.2.4. e D.2.5.);
* Promover as correções diante do apontado pela Fiscalização Ordenada relativa à transparência
(item 6.1.1.);
* Depositar as disponibilidades de caixa em bancos estatais, em atendimento ao artigo 164, $ 3º, da
Constituição Federal (item B.3.5.);
* Efetuar o regular levantamento dos bens móveis e imóveis, a fim de cumprir o artigo 96 da Lei
Federal n.º 4.320/1964, registrando adequadamente os valores apurados, bem como providenciar
os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros para todos os imóveis ocupados pela Prefeitura
Municipal (itens B.3.6. e C.2.3.);
* Observar a ordem cronológica de pagamentos, devendo, no caso de haver relevantes razões de
interesse público a ensejar a quebra, publica previamente as justificativas da autoridade
competente, nos termos do artigo 5º da Lei de Licitações (item B.3.7.);
* Alimentar o Sistema Audesp com dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência e
da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei Federal n.º 4.320/1964), observando o
Comunicado SDG n.º 34/2009 (item G.2.);
* Adotar providências quanto à revisão do Quadro de Pessoal, fixar em lei as atribuições dos cargos
comissionados, a fim de permitir a análise de sua pertinência com as restritas hipóteses
estabelecidas no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal (item B.1.10.).
Digno de nota que, com base na missão de orientação desta E.
Corte de Contas, em 17/06/2021 o Exmo. Prefeito Municipal recebeu ofício desta
Unidade Regional encaminhando as advertências, recomendações e/ou
determinações constantes dos pareceres das contas dos exercícios de 2015,
2016, 2017 e 2018, a fim de contribuir com a observância dos ditames legais e
constitucionais (Evento 41.35).
Yui| - Jg'A0B-ds-99)'0sse901d-9//:djy essaoe jeulbuo onnbue o 194 nojo eineuisse
Em tempo, apresentamos posição atualizada referente aos demais
exercícios:
* 2018 — Parecer Prévio Desfavorável: Decisão de 17/06/2020 publicada no
DOE em 27/06/2020 (TC-004647.989.18-5, Eventos 209 e 210).
Pedido de Reexame — Não provimento: Decisão de 10/11/2021 publicada no
DOE em 29/01/2022, com trânsito em julgado em 07/02/2022 (TC-
019238.989.20-6, Eventos 82, 83 e 86).
Embargos de Declaração — Rejeição: Decisão de 16/03/2022 publicada no
DOE de 03/05/2022, com trânsito em julgado em 10/05/2022 (TC-
001854.989.22-5, Eventos 21, 22 e 26).
Por tais motivos, deixamos de efetuar a análise de eventuais recomendações
nesta oportunidade.
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* 2019 — Parecer Prévio Desfavorável: Decisão de 30/11/2021 publicada no
DOE em 15/01/2022 com trânsito em julgado em 14/03/2022 (TC-
004988.989.19-0, Eventos 98, 99 101).
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BJOS SagÓBULIO,
160
TCESP Unidade Regional de Santos
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Por tais motivos, deixamos de efetuar a análise de eventuais recomendações
nesta oportunidade.
e 2020 — Em trâmite neste Tribunal (TC-003336.989.20-7).
ITENS
CONTROLE INTERNO
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
| COMPLEMENTAR N.º 178/2021?
pecas ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (deficit)
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Percentual de investimentos
O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM
SUPERAVIT FINANCEIRO ANTERIOR?
[ DÍVIDA DE CURTO PRAZO
DÍVIDA DE LONGO PRAZO
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios
| judiciais?
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência
Social (INSS)?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência
| Social?
ENCARGOS -— Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos?
Relação da situação do RPPS com as contas do Ente
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional?
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do
exercício em exame
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o art. 21, le Ill, da LRF?
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212 da Constituição Federal (limite
mínimo de 25%)
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04 do
exercício subsequente?
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação
básica (limite mínimo de 70%)
SAÚDE - Aplicação na Saúde (limite mínimo de 15%)
. Todavia, houve insuficiência de depósitos em 2021, apurada no montante de R$ 187.130,05, a qual foi
quitada pela Prefeitura em 17/03/2022;
. Recolhimento parcial da cota patronal do RPPS, objeto de parcelamentos firmados em 2021 e 2022
(Cadprev nº 881/21 e nº 080/22);
- Constatamos reiterados descumprimentos de parcelamentos com posterior repactuação, implicando em
nova incidência de juros e correções, com o consequente aumento do endividamento de longo prazo do
Órgão;
. Aplicação de 93,79% antes dos ajustes da Fiscalização. Percentual final considerando a parcela diferida
de 93,68%.
161
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Tribunal de Contas — UR-20
do Estado de São Paulo
CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
> A.1.1. CONTROLE INTERNO
* Constatamos que, em 15/02/2022, foi editado o Decreto Municipal n.º
9.760/2022, regulamentando a estrutura do Controle Interno e suas
atribuições (artigos 15 a 18), concluindo-se, assim, que, durante o
exercício de 2021, subsistiu lacuna legal que desatendeu aos artigos 31 e
74 da Constituição Federal, ao artigo 38, parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual n.º 709/1993 e ao artigo 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (reincidência);
* No que se refere ao desempenho das funções institucionais do Controle
Interno desenvolvidas durante o 3º quadrimestre de 2021, foi apresentada
documentação que se limita a tratar do acompanhamento de execução de
um Termo de Colaboração, de forma que entendemos que o Órgão não
atendeu plenamente aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal
(reincidência);
P JepijeA, yu! - 1q'A0oB"ds-s9yjosss901d-s//:dyy essase jeuíôuo oanbie o 194 nojs eIneuisse
* Diante de documentação apresentada, entendemos que o Controle Interno
não demonstrou realizar o controle dos atos e despesas relacionados à
pandemia de Covid-19 por natureza própria senão reproduzir os
apontamentos realizados pela Fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, sendo que, tomando por base os relatórios
elaborados e encaminhados quanto às suas funções institucionais,
compreendemos que a Unidade de Controle Interno não adentrou no
mérito da avaliação das despesas relacionadas à pandemia de Covid-19
quanto à legalidade, economicidade e eficiência, em descumprimento ao
inciso Il do artigo 74 da Constituição Federal e desatendimento ao
Comunicado SDG n.º 17/2020.
> A.1.2. OUVIDORIA
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P Op OBipoo 0 suuoui é |eyibip ouatundo)
* Considerando o regramento vigente em 2021, ainda restavam alguns
pontos falhos que impactaram na eficácia do setor, quais sejam: a norma
legal que regulamentava a Ouvidoria não contemplava a forma de escolha
e a autonomia do Ouvidor e não havia previsão de requisitos para a
investidura no cargo de Ouvidor, como qualificações de formação escolar
e experiência profissional (reincidência);
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do Estado de São Paulo
e No Relatório de Gestão da Ouvidoria, constatamos que, a despeito de
haver apontamentos de falhas e sugestão de melhorias na prestação dos
serviços públicos, não há exposição das providências adotadas pela
Administração Pública nas soluções apresentadas. Também não
identificamos informação quanto aos motivos das manifestações e nem
análise dos pontos recorrentes, de modo que entendemos como
desatendidos os incisos Il, Ill e IV do artigo 15 da Lei Federal n.º 13.460,
de 26 de junho de 2017;
OLNINNIDOA JA VidÇO
e Ainda não foi regulamentado e instituído o Conselho de Usuários,
desatendendo os termos definidos nos artigos 18 a 22 da Lei Federal n.º
13.460/2017.
> A.1.3. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
e Não houve levantamento dos prédios e/ou espaços públicos que
necessitam de intervenções relativas às condições de acessibilidade,
restando não comprovado que os estabelecimentos públicos atendem ao
previsto no artigo 3º, inciso |, da Lei Federal n.º 13.146/2015,
ul - 1q:A0B:ds"99]/0ssa901d-9//:djy SSse9e |eulbuo onnbie O 184 nojo eimeuisse
OINNT ISHOS OIAVLO “HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV
e Nem todo calçamento público possui acessibilidade para pessoas com
deficiência e restrição de mobilidade.
> A.2. IEG-M - I-PLANEJAMENTO - Índice C
E
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
e Não houve publicidade dos resultados da avaliação dos programas
finalísticos do Plano Plurianual, contrariando o previsto pelos artigos 6º e
7º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
e A LDO prevê autorização para transposição, remanejamento e
transferência de recursos de uma categoria de programação a outra ou de
um órgão para outro em percentual acima da inflação, o que pode indicar
excessos na reprogramação orçamentária pelo gestor público para
modificação do orçamento durante a sua execução sem o conhecimento
do órgão legislativo, o que pode causar desconfiguração do orçamento
original;
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=p :ojUSUNDOP OP OBIp99 O Suuojul & |eyBIp Ojuawndop JepIjeA,
e A LOA prevê abertura de créditos adicionais por decreto em percentual
acima da inflação. Recomenda-se a utilização de percentual moderado de
alteração orçamentária para abertura, por decreto, de créditos
suplementares (artigo 165, S 8º, da CF), conforme disposto no Manual de
Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais do TCESP (2019).
VILIN-HdIN9-SIZP-SOT E
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163
7 CESP Unidade Regional de Santos
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> A.2.1. DEFICIÊNCIA DE PLANEJAMENTO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
* A abertura de créditos adicionais por decreto em percentual fixado acima
da inflação denota deficiência na elaboração da LOA, evidenciada no deficit
orçamentário de 0,10%; na superestimativa de receita, visto que a
arrecadação foi 3,88% inferior à previsão; e na significativa alteração na Lei
Orçamentária Anual, correspondente a 19,19% das despesas inicialmente
fixadas para o exercício (vide item B.1.1.) — reincidência:
e Falta de boa técnica orçamentária e inobservância aos princípios da
valorização do planejamento e da gestão fiscal responsável, este último
previsto no artigo 1º, $ 1º, da LRF, indo de encontro ao acervo
jurisprudencial desta E. Corte de Contas (reincidência).
> A.3. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
* Falhas remanescentes da FO-I/Transparência-Ouvidorias, de 18 de março
de 2021:
YA Prefeitura não regulamentou e instituiu o Conselho de Usuários, nos
termos definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal n.º 13.460/2017.
> B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
e O resultado da execução orçamentária registrou deficit (não amparado) de
0,10% (R$ 1.174.696,12), em que pese o aumento de 8,30% da receita
arrecadada em relação ao exercício anterior (reincidência);
* A arrecadação foi 3,88% inferior à previsão;
* Nos termos do artigo 59, 8 1º, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Município foi alertado tempestivamente, por 07 (sete) vezes, sobre
desajustes em sua execução orçamentária;
* Constatamos incompatibilidade entre o valor total das receitas de origem
federal recebidas para enfrentamento da pandemia (Cód. de Aplicação
312), da ordem de R$ 9.359.340,77, e o respectivo valor empenhado tendo
como fonte o mesmo recurso, no montante de R$ 16.783.643,40,
denotando ausência de fidedignidade dos dados prestados pela Origem ao
Sistema Audesp, especialmente no tocante à fonte dos recursos indicada
nos valores empenhados;
* O Município, considerando todos os órgãos componentes do Orçamento
Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais e à realização de
transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
correspondente a 19,19% da Despesa Inicial Fixada, índice superior à
inflação do período, restando caracterizada a insuficiência do
164
Ju! 9 [2)!BIp ojuatunoop JepijeA, ui] - JqraoB"ds-99)'0sssd01d-9//:djy 2sseoe |euibuo onnbiue 0 194 noja einpuisse
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VALIA
; CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
planejamento orçamentário e o desatendimento aos termos do
Comunicado SDG nº 29/10 e à jurisprudência desta E. Corte, o que indica
falta de boa técnica orçamentária e inobservância aos princípios da
valorização do planejamento e da gestão fiscal responsável, este
último previsto no artigo 1º, 8 1º, da LRF;
e Baixo índice de investimento (2,66%).
> B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL
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“IS VGA VEI3NTIS 3SOF OAVISNO "HOINNT ISHOS OIAVLO “HOd ILNIINTVLI
e Os resultados contábeis apresentados devem ser vistos com ressalvas,
notadamente em face do apontado nos itens B.1.4. (incertezas quanto aos
registros da dívida de longo prazo), B.1.5.1 (balanço patrimonial não
registra corretamente o valor da dívida judicial e não foi demonstrado o
saldo das contas bancárias administradas pelo TJSP), B.1.6.1.
(parcelamentos de débitos previdenciários não cumpridos), B.1.7 (ausência
de constituição de registros no passivo de curto e longo prazo, consoante
a IPC-15 da STN), B.3.3. (divergências em relação aos registros da dívida
ativa), B.3.5. (pendências de conciliação no Setor de Tesouraria) e B.3.6.
(ausência do inventário anual de bens);
e Elevado deficit financeiro, correspondente a 47 (quarenta e sete) dias da
Receita Corrente Líquida - RCL apurada no exercício em exame
(considerando o impacto positivo causado pelo cancelamento de
empenhos de contribuições ao RPPS, convertidos em dívida de longo
prazo), acima do patamar aceitável por esta E. Corte (um duodécimo) -
reincidência;
e Elevado cancelamento de dívidas inscritas até 31/12/2016, em relação às
quais a Origem entendeu terem sido alcançadas pela prescrição
quinquenal, sem contudo, restar evidenciado no parecer que as
fundamentaram se houve uma avaliação, caso a caso, sobre a eventual
incidência das hipóteses impeditivas, suspensivas ou interruptivas da
prescrição, denotando que o cancelamento ocorreu apenas em razão da
transcorrência do prazo de 5 anos, implicando na assunção pelo Órgão do
risco de que eventuais cancelamentos tenham ocorrido de forma indevida
da dívida de curto prazo, aliás, tema jurídico complexo, envolvendo o risco
de demandas judiciais que, em última análise, podem acarretar em
aumento da dívida de longo prazo (precatórios).
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VILN-HdIN9-S9Zb-SOE-p :jusundop op obipo
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165
, | CESP Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
> B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
e A Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de
suas dívidas de curto prazo, apresentando índice de liquidez imediata de
0,53 (reincidência);
* Embora os resultados aqui apurados tenham apresentado uma evolução
em relação ao exercício anterior (0,23), a melhora foi gerada pelo elevado
montante de cancelamentos de restos a pagar no exercício, sendo
substancial parcela desses débitos convertidos em dívida de longo prazo
(parcelamentos firmados junto ao RPPS), ou simplesmente cancelados por
prescrição, cuja apuração, salientamos, aparentemente não foi subsidiada
de exames com a devida profundidade, implicando em riscos ao Órgão,
com possível subestimativa da dívida.
> B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
* Aumento de 7,89% no total da Dívida Consolidada em relação ao exercício
anterior;
Demais Obrigações a Longo Prazo” e os valores apontados nos controles
dessas dívidas disponibilizados pela Origem, denotando diferença de R$
9.484.503,04, em prejuízo da fidedignidade da informação;
* Com relação ao pagamento da dívida fundada constatamos as seguintes
irregularidades:
” Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo: Termo
de Acordo para Parcelamento de Débitos nº 98034/17 - Das parcelas
devidas no exercício (39 a 50) não foi paga a de nº 50 (vencimento
em dezembro de 2021);
” Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo: Termos de
Rescisão, Reconhecimento e Parcelamento de Débitos - Pagamento
em 2021 de parcelas atrasadas de 2020, com incidência de multas
e juros da ordem de R$ 195.467,33. Parcelas com vencimento
entre novembro/20 e março/21 pagas apenas em 2022, restando
sem recolhimento parcelas devidas no período de abril a
dezembro/2021;
” Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (sociedade de
economia mista municipal) - (a) Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento nº 148/2005 - Não houve pagamento de nenhuma
parcela no exercício em análise; (b) Termo de Confissão de Dívida
e Parcelamento nº 002/2008 - Não houve pagamento de nenhuma
parcela no exercício em análise;
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BIGOS SEPÍBULOJU! JS)GO BIRA "JSIDL-9 BWS]SIS "VAIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAVILO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA IA Vidoo
166
T CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
” Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente: Termo de Acordo firmado em 20/08/2018 - Atraso no
pagamento de todas as parcelas vencidas no exercício de 2021,
sendo a maior parte (ref. aos vencimentos de março a dezembro
de 2021) paga apenas em 2022;
Y Secretaria da Educação do Estado de São Paulo): (a) Termo de
Parcelamento de Débitos nº 1381/0000/2017 - parcela 39
(novembro/21), paga em atraso, assim como parcelas vencidas
de 2020, com incidência de multas e juros da ordem de R$
61.805,18; (b) Termo de Parcelamento de Débitos nº 3.387/2009 -
não foi apresentada comprovação da quitação das parcelas
vencidas entre abril e dezembro/2020, não pagas à época;
Y ENDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: (a)
Termo de Parcelamento de Débitos - Não apresentou
comprovação da quitação das parcelas vencidas entre abril e
dezembro/2020, não pagas à época;
Y Governo de São Paulo - Casa Civil (Secretaria de Planejamento e
Gestão/Subsecretaria de Articulação com Municípios): Termos de
Reconhecimento e Parcelamento de Débitos - Não apresentou
comprovação da quitação das parcelas vencidas entre abril e
dezembro/2020, não pagas à época;
Y Coordenação Geral de Recursos Logísticos - Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações (MCTI): Termo de Parcelamento de Débitos
nº 003/2019 — Permaneceram em aberto as parcelas 19 a 23,
vencidas em 2020 e ainda não pagas;
Y Luciana da Silva Batista (CPF 397.163.478-80) e Leticia da Silva
Batista (CPF 407.396.138-12): Contrato de Parcelamento de Dívidas
- Nenhuma das parcelas devidas em 2021 (05 a 16) foram
quitadas.
e Incertezas quanto ao valor total devido pela Prefeitura à Codesavi
(economia mista municipal), tendo em vista a auditoria instaurada e não
concluída para apurar o montante da dívida. Em 31/1 2/2021 as
demonstrações contábeis da Codesavi registravam dívidas da Prefeitura no
valor total de R$ 162.318.644,59, contra o montante de R$ 14.895.044,43
registrado no Passivo da Prefeitura, denotando a gravidade da magnitude
da diferença em discussão, conferindo substancial incerteza quando ao
efetivo valor do endividamento da Prefeitura Municipal.
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167
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
> B.1.5. PRECATÓRIOS
Insuficiência de depósitos de 2021 apurada no montante de R$ 187.130,05,
quitada pela Prefeitura em 17/03/2022;
Constatamos que o Balanço Patrimonial e os controles da Origem não
refletem com fidedignidade o real montante da dívida com precatórios,
estando subestimada em ao menos R$ 2.704.341,88 (desconsideradas as
atualizações e juros incorridos sobre o referido valor), relativos ao parcial
registro dos valores dos mapas orçamentários de 2021 e 2022, em
desatendimento dos Princípios da Transparência (artigo 1º, $ 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei
Federal n.º 4.320/64);
O Mapa de Precatórios informado ao Sistema Audesp não contempla todas
as dívidas que estão sob a tutela do Tribunal de Justiça e não reflete a
movimentação contábil ocorrida no exercício, em desatendimento dos
Princípios da Transparência (artigo 1º, $ 1º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal n.º 4.320/64) -
reincidência;
Divergência entre o saldo evidenciado nos extratos das contas que
recebem os depósitos da Prefeitura existentes no TJSP e a respectiva
conta contábil no Balanço Patrimonial em 31/12/2021;
Perspectiva de que o Órgão não quitará o estoque de Precatórios até 2029,
em desatendimento à Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de
2021 (reincidência);
Considerando a perspectiva de que o Órgão não quitará o estoque de
precatórios até 2029, requisitamos informações acerca de eventual novo
plano de pagamento proposto e homologado junto ao E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, todavia, não obtivemos retorno até o fechamento
deste relatório.
> B.1.6. ENCARGOS
Recolhimento parcial das contribuições relativas à parte patronal (22
massa) devidos ao RPPS das competências de fevereiro a dezembro e 13º
salário de 2021, resultando em saldo não repassado da ordem de R$
11.710.710,12 (objeto de posterior parcelamento), ocorrendo ainda atraso
no pagamento dos valores parcialmente recolhidos referentes às
competências de fevereiro a agosto de 2021, com incidência de multas e
juros da ordem de R$ 309.022,41;
Recolhimento com atraso dos valores relativos às contribuições retidas
dos servidores relativos às competências de fevereiro a dezembro e 13º
168
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SIGOS SSOÍPUOJUI JS)JO BIA "SID L-9 BUSISIS “VAIS VA VHIIAIS ISOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO “HOd ILNINTVLIDIA OCVYNISSY OLNINNIDOA JA Vidço
VLLIN-HdlN9-SOZ4-SON'E-p “oueuwndo)
i CE -— Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-2
do Estado de São Paulo
salário de 2021, com incidência de multas e juros da ordem de R$
422.342,44.
> B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
e Constatamos que no exercício em exame a Prefeitura cumpriu o acordado,
ressalvados os Termos de Parcelamento Cadprev nº 470/2020,
Cadprev nº 193/2021 e Cadprev nº 547/2021, pois, embora tenham sido
objeto de nova repactuação, estas implicaram em nova incidência de juros
e correções, resultando no aumento do endividamento a longo prazo do
Órgão.
> B.1.7. DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS — LEI
COMPLEMENTAR Nº 151/2015 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº
94/2016 E Nº 99/2017
e Não há regulamentação estabelecendo os procedimentos administrativos,
orçamentários e patrimoniais para a sua execução/operacionalização
conforme orientações previstas na Instrução de Procedimentos
Contáveis - IPC nº 15 da Secretaria do Tesouro Nacional — STN
(reincidência);
e A Origem não comprovou a constituição de registro no Passivo Circulante,
em valor idêntico ao existente como saldo do Fundo de Reserva em conta
do Ativo Circulante, violando a metodologia contábil das partidas dobradas,
a fim de evitar distorções, por se tratar de disponibilidade compromissada
(com função garantidora) - reincidência;
e A Origem não comprovou a constituição de provisão no Passivo de Longo
Prazo, referente à possibilidade de devolução dos recursos levantados (de
acordo com a chance de êxito na lide do Poder Público) em montante
superior ao suportado pelo Fundo de Reserva, em desacordo com a IPC nº
15 da STN e o artigo 13 da Portaria n.º 9.598/2018 do TJSP (atualizada
pela Portaria TJSP n.º 9.932/2020) - reincidência.
> B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
e A despeito da edição da Lei Complementar Municipal nº 1.033/2021, a
Prefeitura não logrou êxito no sentido de adequar seu quadro de pessoal
ao Princípio Constitucional da Eficiência, uma vez que foi mantida a
exigência de ensino fundamental completo como requisito objetivo para
ocupação dos cargos de livre provimento, em descumprimento à
recomendação expedida por esta E. Corte no parecer das contas de 2016
e em contrariedade ao disposto no item 8 do Comunicado SDG nº 32/2015
(reincidência);
OSBLUIO]UI J9)GO BIBd 'dSIOL-9 BUOISIS "VAIS VGA VEIIATIS ISOF OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAVLO “HOd 3INIINTVLIDIA OCVNISSY OLNINNIOA JA VidOD
VILIN-HdW9-SOZP-SOFE-p :ojuetundop op obipoo o suuojui 9 jejbip ojusundop JepIjeA, Yu] - 1q/noB:ds-e9]osseo01d-9//:djy 9sseoe jeulbuo onnbie o J9A nojo euneuisse
eugos sa
169
7 CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
* No exercício examinado, foram nomeados 77 (setenta e sete) servidores
para cargos em comissão cujas atribuições não possuem características de
direção, chefia e assessoramento, em contrariedade ao disposto no artigo
37, inciso V, da Constituição Federal - reincidência;
* Embora conste, em 31/12/2021, o quantitativo de pessoal ex-integrante da
Codesavi (sociedade de economia mista extinta) — vide item B.1.10.3., o
fato de o quadro de pessoal da Prefeitura não contemplar a quantidade de
vagas totais e preenchidas, bem como considerar como contratados
temporários os funcionários absorvidos por força de Lei, denota falha grave,
eis que o Órgão não atende ao Princípio da Transparência (8 1º do artigo
1º da LRF) — reincidência;
[euBuo oanbie 0 194 nojo esmeuisse
d ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoO
* Existência de 131 agentes comunitários de saúde integrantes dos quadros
do Município em 31/12/2021, que, embora se tratem de atividade de
exercício efetivo (com provimento por concurso público), não estão
cadastrados como cargo, mas apenas como função (o que seria próprio
dos contratos temporários) denotando falha de fidedignidade nos dados
enviados ao Sistema Audesp (reincidência);
* Não foi informado ao Sistema Audesp — Fase III, os pagamentos realizados
ao Prefeito Municipal, em prejuízo da fidedignidade dos dados prestados.
> B.1.10.2. CONTROLE DE PONTO/HORAS EXTRAS/EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES
* Ausência de implantação integral de controle de ponto biométrico, dando
ensejo à falhas de controle da execução das jornadas, com especial
destaque à Secretaria Municipal da Saúde (vide item D.2.5.);
P ojustundop Jepijea, yu! - 1q'nob'ds's9yj0ssa901d-9//:dyy assese
aISOf OAVISNO “HOINN ISHOS OIAVILO “HO:
* Em relação ao pagamento de horas extas, o Município em 2021 despendeu
o montante de R$ 15.294.716,87, do qual o setor da saúde respondeu por
mais de 20% do gasto, valor este muito semelhante ao de 2020 (R$
15.331.585,27), denotando a falta de resultados concretos no tocante à
redução da autorização dos serviços extraordinários, muito em decorrência
da falta da implementação integral e efetiva do controle eletrônico em todos
os setores da Prefeitura.
> B.1.10.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS
* Os valores dos honorários são creditados e movimentados pela
Procuradoria em conta corrente bancária de titularidade da Prefeitura
Municipal que não consta dos Setores de Tesouraria e Contabilidade,
tampouco é informada ao Sistema Audesp, denotando omissão de ativo
(reincidência).
Jul 1910 BIRd “ASIOL-9 BUSISIS “VAIS VA VHIIATIS
-SOZb-SOTE-p :Queunoop op obipoo o euuojui a jeybi
SegBULO.
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egos
170
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
> B.1.10.5. PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO-ESPOSA
e Pagamento de salário-esposa a 166 (cento e sessenta e seis) servidores
no montante de R$ 106.260,00 durante o exercício examinado, em
contrariedade aos Princípios Constitucionais elencados no caput do artigo
37 da Carta Magna e nos artigos 111 e 128 da Constituição Paulista.
> B.1.10.6. ADCT 19 - SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS E ESTÁVEIS
VINCULADOS IRREGULARMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (IPRESV)
e Constatamos na Prefeitura 15 servidores que não prestaram concurso
público e não foram estabilizados e 12 servidores estabilizados nos
termos do artigo 19 do ADCT — Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município que, por não se equiparem ao titular de cargo de provimento
efetivo, só poderiam se aposentar pelo Regime Geral de Previdência
Social.
> B.2. IEG-M - |-FISCAL - Índice C
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
e Não há normas nem procedimentos que sistematizem a tramitação e
avaliação das propostas de concessão ou ampliação de renúncias de
receitas, o que compromete a transparência e o controle desses
instrumentos de política pública;
e Não houve publicidade e transparência dos valores dos
incentivos/benefícios fiscais concedidos, que caracterizam renúncias de
receitas no exercício de 2021, contrariando o disposto no inciso |, do artigo
6º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
e Houve a prescrição de dívida ativa no exercício de 2021, perdendo a
Prefeitura o direito de promover a execução fiscal (artigo 74 do CTN). (0)
montante da dívida ativa prescrita não estava registrado na conta de
provisão para perdas de dívida ativa (item B.3.3. deste relatório);
e O estoque final de precatórios foi maior que o estoque inicial no ano de
2021.
> B.3.2. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
OSBUUO]UI JO)JO BRA "dSIDL-9 BUSISIS "VAIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNT ISOS OIAVLO :HOd ILNIINTV.LIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
e A Prefeitura recebeu em 2021 valores decorrentes de transferências
especiais previstas no inciso | do art. 166-A da CF, todavia o seu registro
171
VILIN-HdIN9-SO2P-SOTE-p :ouetundop op obipoo o euoju! JeyDIp ojuewndop JepigA, Yu] - Jg AoB'ds:s9)/0sse901d-9//:dyy esseoe j2uibuo oaInbe O J9A nojo eIngeuisse
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| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
contábil ocorreu apenas em 2022, em desacordo com o artigo 35, inciso
1, da Lei Federal nº 4.320/64 e o Princípio da Anualidade:
* A despeito da sobredita ocorrência, constatamos o registro contábil em
2021 de receitas da espécie da ordem de R$ 559.535,00, em relação ao
qual não foi apresentado esclarecimento ou justificativa quanto ao que se
referem, em desatendimento aos princípios da Transparência (artigo 1º, 8
1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Evidenciação Contábil (artigo
83 da Lei Federal n.º 4.320/1964), ocasionando efetivo prejuízo à ação de
controle dos recursos públicos.
> B.3.3. DÍVIDA ATIVA
e Divergências entre os controles do setor responsável e os dados
contabilizados e enviados ao Sistema Audesp, em desatendimento aos
Princípios da Transparência (artigo 1º, 8 1º, da LRF) e da Evidenciação
Contábil (artigo 83 da Lei Federal n.º 4.320/64), ocasionando efetivo
prejuízo à ação de controle dos recursos públicos;
* O relevante descompasso verificado entre os registros contábeis e o
controle da movimentação da Dívida Ativa, denotam que os dados
apresentados não retratam adequadamente as movimentações
ocorridas no exercício de 2021, impactando os demonstrativos
contábeis e respectivos resultados apurados no exercício,
demonstrando também que há ineficiência no controle gerencial da
Dívida Ativa e no seu respectivo valor registrado contabilmente
(reincidência);
e A Origem não foi capaz de informar a esta Fiscalização, com precisão, o
efetivo valor contabilizado da atualização e juros da dívida referentes a
2021;
* O Órgão ainda não constituiu ajustes para perdas de valores inscritos em
Dívida Ativa, conforme descrito na 82 Edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - Parte Ill - Procedimentos Contábeis Específicos
- 5. Dívida Ativa - 5.2.5. - Ajuste para Perdas da Dívida Ativa (reincidência);
* O exame, por amostragem, dos cancelamentos da divida ocorridos em
2021, restou prejudicado, em virtude, primeiro, da ausência de atendimento
tempestivo de requisição desta Fiscalização durante a inspeção in loco,
prejudicando a seleção de eventuais processos para exame em seus
originais, e, também, em razão do documento fornecido carecer de
precisão e detalhamento adequado, pois relacionava apenas 5,16% do
montante total cancelado, restando omitidas informações sobre as
SOZY-SOfE-b :ojuswndop op obipoo o ewuojui e jejbip ojusundop Jepijea, qui - Jq'noB'ds-s9)'0sss001d-2//:dyy asseoe jeuíBuo onnbie o 194 nojo eineuisse
SIGOS SEQÍBULOJUI JS)JO BIA "JSIOL-9 RWS]SIS "VAIS VA VHIIATIS ISOr ONVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd ILNINVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidÇO
VLLIN-HdIN9-:
172
E CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
causas de substancial parte do valor efetivamente cancelado, com
sério prejuízo às ações de fiscalização desta E. Corte;
e Relação de cancelamentos fornecida continha | justificativas
demasiadamente genéricas, não evidenciando de forma clara o motivo do
cancelamento, prejudicando a confirmação da fidedignidade dos
dados informados e impossibilitando uma análise aprofundada acerca
da real motivação dos cancelamentos, se por prescrição, nulidade ou
pagamento, em prejuízo ao Princípio da Transparência e denotando
grande fragilidade no controle gerencial da dívida ativa;
e Observamos que, após os ajustes da Fiscalização, houve um aumento de
14,05% no saldo final da Dívida Ativa (não obstante a fragilidade dos
dados transmitidos), ficando o índice de recebimento em 2021 em 1,02%
da dívida inscrita (ajustada), o que evidencia ineficiência do Órgão na
cobrança desses valores;
> B.3.4. MULTAS DE TRÂNSITO
-2//:dyy esssoe jeulbuo onnbue o J8A nojo eimBuisse
e A Prefeitura não cumpriu as disposições do artigo 320 da Lei Federal n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) —
reincidência, pois:
Y Foi recolhido ao Funset - Fundo Nacional de Segurança e Educação
de Trânsito 1,15% das multas arrecadadas;
Y Constatamos divergência entre as receitas com multas de trânsito
contabilizadas e movimentadas nas contas específicas e, com relação
às despesas, constatamos pagamentos também divergentes do que
foi movimentado na conta específica, restando prejudicada a
verificação da aplicação desses recursos como determina o artigo 320
do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução Contran nº 638, de
30/11/2016.
e A Origem não contabiliza os recursos com aplicação financeira dos
recursos advindos de Multas de Trânsito com o código de aplicação fixo
correto (411), conforme Anexo Il — Tabelas de Escrituração Contábil
Auxiliares do Sistema Audesp, o que prejudica a verificação pela
Fiscalização (reincidência).
> B.3.5. TESOURARIA
e Em que pese a redução do número de lançamentos pendentes de
conciliação bancária de exercícios anteriores, observamos que permanece
um volume elevado de inconsistências no período de 2013-2021 (R$
6.756.248,02) — reincidência;
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eIgos SagáBuOul Jogo Bed "dSID1-9 BUSISIS "VAIS VA
173
, | CESP Unidade Regional de Santos
a Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
* A conta utilizada para o recebimento e pagamento de honorários
sucumbenciais não consta da Tesouraria e Contabilidade da Prefeitura
Municipal, tampouco é informada ao Sistema Audesp, denotando uma
omissão de ativo (vide item B.1.10.4.);
* A sobredita disponibilidade financeira é mantida em Conta Corrente do
Banco Santander, em desacordo com o artigo 164, 8 3º, da CF/88.
> B.3.6. BENS PATRIMONIAIS
* Diversos equipamentos públicos, dentre eles escolas, unidades da saúde
e assistência social, não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros — AVCB ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros -
CLCB, em contrariedade ao Decreto Estadual nº 63.91 1/18;
* Não foi realizado o inventário anual de bens, em desacordo com o artigo
96 da Lei Federal nº 4.320/64, restando também prejudicada a verificação
de sua compatibilidade com os valores registrados contabilmente, em
desatendimento dos Princípios da Transparência (artigo 1º, 81º, da LRF) e
da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei nº Federal nº 4.320/64).
> B.3.6.1. BENS IMÓVEIS - REGISTRO
* Observamos que a maior parte dos imóveis da Prefeitura não tem escritura
e registro no Cartório de Registro de Imóveis, em dissonância com os
artigos 168 e 169 da Lei Federal nº 6.015, de 31/12/1973, e alterações
posteriores.
> B.3.7. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
* Descumprimento à ordem cronológica de pagamentos, em afronta ao artigo
5º da Lei Federal nº 8.666/93, com a existência de serviços executados
e/ou mercadorias entregues sem a devida quitação desde o exercício de
2011, sendo que as recorrentes quebras na ordem cronológica não se
realizam mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior
publicação, em desacordo ao mencionado dispositivo legal (reincidência);
* Há saldo de restos a pagar anteriores a 2016 sem cancelamento por
prescrição, reforçando os indícios de fragilidade do procedimento levado a
efeito e destacado no item B.1.2 (cancelamentos por prescrição sem
comprovação da devida avaliação, caso a caso, sobre a eventual incidência
das hipóteses impeditivas, suspensivas ou interruptivas legalmente
previstas).
> B.3.8. DESPESAS IMPRÓPRIAS
SOZY-SOFE-p :ojuswndop op obipoo o ewojui e jegbip ojusundop Jepiea, qui - Jq'noB"ds-99)'0ssed01d-9//:dyy essese jeuibuo onInbie O 194 nojo timBuisse
BJOS SEPÍPULOJUI JSJJO BIG "JSIO 1-9 BUSISIS “VAIS VA VHI3ATIS ISOF OAVISNO “HOINNTF ISHOS OIAVLO :HOd 3LNINTVLIDIA OQYNISSV OLNINNDOA JA Vidço
* Pagamentos de multas/juros ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
pelo recolhimento em atraso de contribuições patronais e encargos retidos
174
VLHN-HdIN9-
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
de empresas prestadoras de serviço no montante de R$ 269.470,41, em
razão de falhas procedimentais recorrentes, pois as guias de recolhimento
da contribuição retida chegam à Tesouraria, vindas da Contabilidade, após
as suas respectivas datas de vencimento (reincidência).
> C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
e Conforme apurado pela Fiscalização, a despesa educacional atingiu
23,05% da receita resultante de impostos, não cumprindo o Município o
artigo 212 da Constituição Federal (reincidência);
e Com base no artigo 59, 8 1º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Município foi alertado tempestivamente, por 09 (nove) vezes, sobre
possível não atendimento dos mínimos constitucionais e legais da
Educação;
O :HOd 3LNINIVLIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA JA VIdOO
e Aplicação no exercício em exame de 93,79% do Fundeb recebido, todavia,
considerando os ajustes da Fiscalização, o percentual aplicado no exercício
restou reduzido para 87,47%, não observando o percentual mínimo de
90%. Com relação à parcela diferida, por meio de crédito adicional aberto
para tal finalidade, constatamos a sua utilização no 1º quadrimestre do
exercício seguinte, contudo, o percentual de aplicação restou reduzido para
93,68% após glosas da Fiscalização, incluindo as relativas a restos a pagar
não quitados ou cancelados até 30/04/2022 (R$ 852.154,62), não se
atendendo, portanto, ao art. 25, caput e 8 3º, da Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
> C.1.1. APLICAÇÃO NO FUNDEB
Va VHI3AIS ISOF OAVISNO “HOINAT ISHOS OIAVL
e As despesas com o Fundeb não foram executadas exclusivamente na
conta vinculada, tendo sido verificadas transferências para outras contas
correntes, restando comprovado que a diferença de R$ 2.790.828,20 não
foi movimentada na conta específica do Fundeb, em descumprimento
ao preceituado no art. 21 da Lei Federal n.º 14.113/2020, regulamentado
pelo art. 17 do Decreto Federal n.º 10.656/2021;
euuojui 2 |eyiBip Qjueunoop JepIje, YU! - Jq/no6'ds:s9y/0sse901d-9//:d)y asseoe [eulbuo onnbie o 194 nos eimeuisse
e O saldo final da conta específica foi transferido para outra conta em 2022,
utilizada especificamente para as movimentações relativas à aplicação da
parcela diferida, denotando novamente o descumprimento ao preceituado
no art. 21 da Lei Federal n.º 14.113/2020, regulamentado pelo art. 17 do
Decreto Federal n.º 10.656/2021;
e Relação de empenhos pagos com a parcela diferida do Fundeb fornecida
pela Origem evidencia valores que excedem ao total de recursos do
VILA-HdWN9-SOLH-SOFE-p jusundop op obipoo o
eIgos SegáLuLOJuI JOGO EJLd "dSIO1-8 BUSISIS "VAIS
175
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Fundeb recebidos, evidenciando falha no gerenciamento contábil e
financeiro do Órgão;
e As contas utilizadas para movimentação dos recursos do Fundeb são de
titularidade da Prefeitura, e não do órgão responsável pela Educação
(Secretaria de Educação ou Fundo Municipal), em descumprimento ao art.
69, 8 5º, da Lei Federal n.º 9.394/1994 cic art. 21, 8 7º, da Lei Federal n.º
14.113/2020 — a esse respeito vide ainda o art. 2º, $ 1º, da Portaria
Conjunta STN/FNDE n.º 2, de 15/01/2018;
* Contabilização da aplicação do Fundeb — 70% em desacordo com o art. 26,
$ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 14.113/2020, assim como com o art. 61 da
Lei Federal nº 9.394/1996, em relação ao que segue:
” Pagamentos da ordem de R$ 2.913.866,94 a profissionais cujos
cargos e funções não são de professores e trabalhadores com
diploma em pedagogia em funções de administração, planejamento,
supervisão, inspeção, orientação educacional e
psicólogos/assistentes sociais, participantes obrigatoriamente de
equipe multiprofissional (Auxiliares e Assistentes Educacionais,
profissionais que atuam na realização das atividades requeridos nos
ambientes de secretaria, de manutenção em geral e profissionais
que exercem funções de secretaria escolar, alimentação escolar
(merendeiras), multimeios didáticos e infraestrutura). Salientamos,
contudo, que o referido valor não foi excluído do cômputo da
aplicação total do Fundeb, sendo considerado na parcela de 30%
não subvinculada aos profissionais do art. 26, 8 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 14.113/2020;
” Pagamentos da ordem de R$ 12.397.027,95 realizados a
servidores que prestaram serviços no Ensino Médio e
Profissionalizante;
” Pagamentos no total de R$ 1.206.660,18 a servidores da educação
em desvio de função (cedidos a outras Secretarias).
* O Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb certificou que foram franqueadas para exame do referido conselho
todas as folhas de pagamento do Fundeb de 2021, denotando baixa
efetividade do controle social ora em comento, tendo em vista a extensa
lista de profissionais pagos irregularmente com a verba em questão.
> €.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
* A despeito do número total de vagas ofertadas ser maior que a demanda
(número de inscritos procurando vaga), ocorre no Município situações em
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176
; CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
que bairros específicos apresentam demanda superior ao número de vagas
das unidades escolares que atendem sua região, e vice-versa, resultando
no registro de filas de espera oriundas das regiões com deficit de vagas,
nos seguintes níveis de ensino: Creche (5,64%) e Pré-Escola (0,12%);
e Não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de
serviço social na rede pública escolar, restando desatendido o disposto na
Lei Federal n.º 13.935/2019.
> C.1.4. AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
e AJUSTES: DESPESAS COM FUNDEB - 70%: Restos a pagar não pagos
até 30/04/2022 (R$ 11.942,86); Pessoal em desvio de Função (R$
1.206.660,18); Gastos relativos ao Ensino Médio (R$ 5.915.111,37) e
Profissionalizante (R$ 6.481.916,58), em desacordo com o art. 26, 81º,
inciso Il, da Lei Federal nº 14.113/2020; Gastos relativos a profissionais
cujos cargos não têm exigência legal de diploma em curso superior em
pedagogia ou técnico em área pedagógica e/ou exercendo atividades
incompatíveis com os recursos do Fundeb 70% (R$ 2.913.866,94);
e AJUSTES: DESPESAS COM FUNDEB - 30%: Inclusão de gastos
compatíveis com o art. 70 da LDB glosados da aplicação do Fundeb 70%
(R$ 2.913.866,94); Restos a pagar cancelados (R$ 31.115,55) e não pagos
até 30/04/2022 (R$ 809.096,21);
e AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS: Restos a pagar
não pagos até 31/01/2022 (R$ 11.364.289,20); Despesas não amparadas
pelo art. 70 da LDB com pagamentos relativos ao Programa Educacional
de Jornada Ampliada — Projam (R$ 7.217.371,66) e seu respectivo
sucessor, Programa de Reforço Escolar — Integra SV (R$ 6.336.782,32),
em desacordo com a jurisprudência desta E. Corte e despesas com
parcelamento de débitos relativos a exercícios anteriores (R$
1.195.027,38).
> C.2. IEG-M - I-EDUC - Índice C
Falhas relativas à gestão dos recursos destinados à Educação,
impactando na efetividade da Gestão Municipal, dentre as quais, sem prejuízo
das demais fragilidades relacionadas no respectivo item deste relatório,
destacamos:
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“IS 3SOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO "HOd ILNIIN
e Nem todos os estabelecimentos de creche possuem "Sala de Aleitamento
Materno", contrariando o que estabelece os itens 2.29 e 9.2.3 da Portaria
nº 321 do Ministério da Saúde, de 26 de maio de 1988 e o artigo 9º da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
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177
; CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Nem todos os estabelecimentos de creche possuem local para
acondicionamento de leite materno, contrariando o que estabelece o artigo
9º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e o artigo 1º da Lei
Estadual nº 16.047, de 04 de dezembro de 2015;
Nem todos os estabelecimentos de creche e pré-escola possuem Pátio
Infantil, contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação
- CNE em seu Parecer nº 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seus
artigos 4.3.1. e 4.3.2, a estrutura e características do prédio para abrigar
uma Creche e Pré-Escola, incluindo o parque infantil;
A Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com menos de 2,30 m? por
alunos, de Pré-Escola com menos de 1,36 m? por aluno, dos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental com menos de 1,875 m2 por aluno, e dos Anos
Finais do Ensino Fundamental com menos de 1.5 m2 por aluno,
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE
em seu Parecer nº 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seus artigos
4.3.1.,4.3.2,4.3.3€ 4.3.4 as características do prédio para abrigar a oferta
das mencionadas etapas de ensino;
Nem todos os estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais e Finais do
Ensino Fundamental possuem laboratório de informática e/ou internet,
contrariando o Parecer do Conselho Nacional de Educação - CNE nº 08/10.
Este assunto também é abordado na estratégia 6.3 e 7.15 da Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
Nem todos os estabelecimentos que oferecem creche, pré-escola e anos
iniciais do ensino fundamental estavam adaptados para receber crianças
com deficiência como prevê o artigo 227 da Constituição Federal e o
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei Federal nº 13.146/15. Este
assunto também é abordado na Meta 4 e na Estratégia 18 da Meta 7 do
Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho
de 2014);
Nem todos os professores de Creche, Pré-Escola, dos Anos Iniciais e
Finais do Ensino Fundamental possuem formação de nível superior obtida
em curso de licenciatura, conforme instituído no artigo 62 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, e na Meta 15 do Plano Nacional de Educação;
A Prefeitura Municipal possui estabelecimentos de Creche com mais de 13
alunos por turma, de Pré-Escola com mais de 22 alunos por turma, dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental com mais de 24 alunos por turma e
dos Anos Finais do Ensino Fundamental com mais de 30 alunos por turma,
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE
178
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| CESP Unidade Regional de Santos
R-20
Tribunal de Contas U
do Estado de São Paulo
em seu Parecer nº 8, de 05 de maio de 2010, que estipula em seus artigos
4.2.2 e 4.3.4, a relação adequada de alunos por turma de acordo com a
etapa de ensino;
e A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano da última avaliação. Este
assunto é abordado nas Estratégias 1, 9 e 36 da Meta 7 do Plano Nacional
de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e no
inciso IX do artigo 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
e A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos Finais do
Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) no ano da última avaliação. Este
assunto é abordado nas Estratégias 1, 9 e 36 da Meta 7 do Plano Nacional
de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e no
inciso IX do artigo 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
> C.2.2. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
e Falhas remanescentes da FO-IV/Unidades Escolares - Retorno Presencial
(EMEF União Cívica Feminina), de 08 e 09 de novembro de 2021:
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Y O Monitor de Transporte Escolar não estava uniformizado ou
identificado por meio de crachá;
Y Não havia cintos de segurança em boas condições de uso e em
número igual à lotação;
Y Foram verificadas desconformidades aparentes nas condições de
acessibilidade da escola, conforme descrito: Falta de rampas na
entrada de salas de aula;
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/ Foram verificadas desconformidades no telhado da escola,
conforme descrito: Calha em cobertura de área externa quebrada;
Y Foram verificadas desconformidades nas paredes da escola,
conforme descrito: Fixação de fiação elétrica em área externa
realizada de forma precária;
Y Foram verificadas desconformidades no piso da escola, conforme
descrito: Pisos quebrados em sala de aula e também com
irregularidades nas áreas externas;
/ Falta de sabão para higienização das mãos nos banheiros
inspecionados;
Y Falta de papel toalha nos banheiros inspecionados;
A
Falta de tampa nos vasos sanitários nos banheiros inspecionados;
VILIN-HdWN9-SOZ7-SOFE-b :ojuswundop op obipoo o euuojui
179
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
” Vidrosfjanelas danificados/vandalizados nas salas de aula
inspecionadas;
” Não há AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo
de validade na unidade escolar visitada;
YA unidade escolar não possuía extintores de incêndio;
Y” Foram verificadas as seguintes desconformidades aparentes na
quadra: Piso quebrado e má conservação da pintura;
Y” As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, em
inobservância ao artigo 12 da Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013;
3LNIINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA Vidço
Y Não há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho de
Alimentação Escolar na escola;
Y” Aúltima desinsetização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
A última desratização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
Y” No espaço de estoque os produtos não estavam armazenados em
palets, prateleiras e/ou estrados afastados do forro, da parede e do
piso, com alimentos armazenados encostados na parede;
Y” Constatamos a existência de equipamentos na área de preparo e
armazenamentos que estão quebrados, queimados ou inadequados
à utilização (falta de exaustores);
” A escola não possui laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos;
Bip Ojusundop Jepijea, qui - Jq'noB'ds-s9j/0ssa901d-2//:dyy asseoe jeuibuo onnbie o 194 nojs eineuisse
-9 BUISIS “VAIS VA VEIIATIS ISOF OAVISNO “HOINAF ISJOS OIAVLO :HOd
” Os computadores em funcionamento na escola, verificados por
amostragem, não têm acesso à rede de internet (banda larga). O
único computador disponível para uso na escola (que foi adquirido
com recursos arrecadados pela Cantina da unidade) é destinado a
atividades administrativas e o acesso à internet se dá por meio de
serviço de banda larga também financiado com recursos próprios da
unidade (receitas da Cantina), ou seja, não há política da Prefeitura
para a disponibilização de banda larga à escola;
” Acesso às Salas de aula junto a estacionamento de veículos,
ocasionando risco para as crianças e de controle quando os portões
estão abertos.
> €.2.3. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB
* Descumprimento da 1º etapa do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministério Público do Estado (Inquérito Civil nº
14.0444.0000489/2017-5), considerando que há escolas relacionadas na
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
12 etapa ainda sem AVCB (prazo até 2021).
> €.2.4. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
e Nenhuma das unidades escolares municipais (que tem preparo de
merenda) tem Alvará da Vigilância Sanitária, conforme Lei Federal n.º
6.437/77.
>» C.2.5. VISITAS A UNIDADES ESCOLARES - ESTRUTURA E
MANUTENÇÃO
e Nas escolas visitadas, por amostragem, foram identificadas várias
ocorrências indicando a necessidade de manutenção, inclusive de
situações que demandam intervenções urgentes, haja vista
representarem risco à integridade física e à saúde de servidores e alunos
da rede municipal de ensino, mas que não estavam expressamente
registradas nos controles do Órgão, exemplificadas a seguir:
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eIgos SagáBuojul JOGO BIRd "dSIO1-8 BUSISIS "VAIS VA VEIIATIS ISOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
v EMEI José Borges Fernandes: Brinquedos do parque necessitando de
reparos ou substituição; Banheiro sem dispenser de sabão e papel
toalha; Pintura externa bastante desgastada e com sinais de umidade;
v EMEIEF Duque de Caxias: Telhado do pátio com telhas quebradas,
com diversos sinais de infiltração e cedendo em alguns pontos;
Refeitório com sinais de umidade excessiva (mofo), paredes trincadas e
faltando azulejos; Materiais armazenados de forma inadequada,
armários quebrados; Banheiros sem pia, torneiras e portas, forro do teto
quebrado, laje com sinais de infiltração, com oxidação e exposição das
ferragens e lâmpadas faltando; Banheiro acessível em manutenção
aparentemente paralisada, com materiais de construção espalhados no
local; Salas de Aula e Corredores — cortinas faltando ou quebradas,
fiação exposta, infiltrações com deterioração do reboco, trincas e
exposição de ferragem com sinal de oxidação, lousas, armários e portas
quebrados, janelas deterioradas e falta de grades em sala de aula em
piso superior; Cozinha: Sinais de infiltração (mofo), com deterioração do
reboco, trincas e exposição de ferragem com sinal de oxidação; Área
externa do pátio com brinquedos e piso deteriorados e quebrados;
Quadra Poliesportiva com portão deteriorado, piso trincado e com
pintura desgastada, restos de tubos de ferro (provavelmente de antigo
alambrado), com alto risco de acidentes, parede e tabela de basquete
quebradas;
-p “ojueundop op oBipoo o suoju! 9 jejtBip ojusundop Jepijea, Yu! - Jgrnob'ds's9y
Y EMEF Augusto Saint' Hilaire: Vidros quebrados, paredes com sinal de
infiltração e trincadas e forro caindo; Banheiro sem porta, bebedouro
quebrado e com saída de água exposta, viga do telhado com reboco
quebrado e ferragens expostas, com sinais de oxidação; Móveis de
181
VLLN-HAIN9-SOZY-SOTE
| CESP Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
madeira deteriorados por ação de cupins;
Y Creche Municipal Criança Esperança (imóvel locado): Sinais de
infiltração (mofo), necessidade de pintura e área externa em piso de
concreto rústico (com risco para as crianças);
Y Creche Municipal Paulo de Souza: Diversos pontos com infiltrações
(mofo), inclusive em salas de aula; Muitas trincas em paredes e lajes,
necessitando de atenção imediata do Órgão; Banheiro com espelho
quebrado e pia vazando;
Y EMEF Prefeito Jorge Bierrenbach Senra; Armários deteriorados (em
patamar elevado em razão da escola ser acometida frequentemente por
enchentes) e ar-condicionado quebrado; Sala com piso inacabado,
vidros quebrados e falta de cortinas; Quadra mal conservada quanto à
pintura, falta da tabela de basquete; Falta de grelhas nas saídas para
escoamento de água das chuvas e caixa de incêndio vazia: Sala de
Informática em completo estado de abandono; Pia da cozinha sem
acabamento e com vazamento, além de refrigeradores quebrados;
Divisória montada em sala de aula cedendo, com risco de queda;
* Detectamos, também, falha de controle relativa ao conserto do piso da
EMEF Augusto Saint' Hilaire, considerando que, pelo registro fotográfico
(26/04/2022), o serviço ainda não foi realizado, a despeito de constar nos
controles do setor como concluído em 31/03/2022.
C.2.6. DÍVIDAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO INDIRETA DE
PESSOAL PELAS APMs
* Existência de dívidas trabalhistas objeto de cobranças das APMs de 48
escolas municipais, da ordem de R$ 11.096.496,32, decorrentes da
irregular pactuação e execução de convênios visando a terceirização
de mão-de-obra com essas entidades em exercícios anteriores,
resultando no bloqueio judicial de seus recursos, inviabilizando suas
atividades e infligindo riscos aos associados dirigentes dessas entidades
que, em regra, são os próprios diretores das unidades escolares, que
também são servidores da Prefeitura:
* Sobre a Prefeitura incide responsabilidade subsidiária por tais débitos,
ocorrendo em 2021 despesas da ordem de R$ 103.227,30, situação que
demanda, a nosso ver, ações do Órgão no sentido de se compor com as
partes interessadas de forma a resolver a situação, evitando o aumento
indefinido da dívida, que poderá recair sobre o erário, de forma a permitir
que as APMs voltem às suas atividades normais e afastando o premente
risco ao patrimônio de eventuais servidores e demais cidadãos de boa-fé
associados a essas entidades.
VLHN-HdIN9-SOZP-SOTE-b :Quetundop op obipoo o suojui a jeyiBip ojustunaop Jepijea, Xu! - Jq'noB-ds99]'0ssa901d-9//:djy Ssseoe jeulbuo onnbie o 194 nos eineuisse
BIJOS SEGÍBULOJUI JS)JO BIA "dSIO 1-9 BUSISIS "VATIS VO VEIAS ISOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :NOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VidoO
182
F CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
> D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
SAÚDE
e A Prefeitura não movimenta os recursos próprios da Saúde em conta
bancária específica.
> D.2. IEG-M - |-SAÚDE - Índice C
Falhas relativas à gestão dos recursos destinados à saúde,
impactando na efetividade da Gestão Municipal, dentre as quais, sem prejuízo
das demais fragilidades relacionadas no respectivo item deste relatório,
destacamos:
e Nem todas as metas previstas para os indicadores do Plano Municipal de
Saúde (2018-2021) foram atingidas, comprometendo a eficácia das ações
governamentais;
O :HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIOA JA VidOD
SSe901d-9//:dyy SSSe9e |eulBuo onnbie O J8A nojs eIneuisse
e Não houve registro da frequência dos profissionais de saúde de forma
eletrônica, o que pode comprometer a eficiência no controle do
cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais da saúde
e contrariar o artigo 10, inciso IX, da Portaria do Ministério da Saúde nº
2.436, de 21 de setembro de 2017;
e A quantidade de vagas ofertadas pelos CAPS não é suficiente para a
demanda da população que apresenta, prioritariamente, intenso sofrimento
psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo
aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações
clínicas, contrariando o artigo 1º e artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal
nº 10.216, de 06 de abril de 2001;
e A quantidade média de pessoas cadastradas atendidas por equipe de
saúde da família do município superior a 4.000 pessoas, contrariando o
Anexo da Metodologia de Cálculo da Capitação Ponderada da Portaria do
Ministério da Saúde nº 2.979, de 12 de novembro de 2019;
“YAIS VA VEIINIS 3SOF OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAVL
e Em 2021 a Prefeitura Municipal não atingiu a meta de cobertura de várias
vacinas;
e Não houve utilização de sistema informatizado de regulação com oferta de
todos os serviços sob gestão municipal para a média complexidade
(consultas, tratamentos, terapias, exames, medicamentos, OPM, entre
outros), contrariando o inciso IX do Anexo | da Deliberação CIB (Comitê
Intergestores Bipartite) nº 6, de 08 de fevereiro de 2012;
e O sistema informatizado de regulação utilizado pelo Município não permite
conhecer a lista de espera (relação nominal de pacientes com tempo de
espera) de parte dos serviços de média complexidade sob gestão municipal
VILN-HdIN9-S92-SOTE-p ;ojusuinoop op obipoo o ewioju! 8 jej!bip ojusunoop J2pIJA, AU! - Jq/A0B'ds-eoy'o:
eIgos SegÍBULIOJUI JOJO BJRd 'dSIO1-9 BUSISIS
183
ON H CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
(consultas, tratamentos, terapias, exames, medicamentos, OPM, entre
outros), contrariando o item B do inciso VI e o inciso IX do Anexo | da
Deliberação CIB (Comitê Intergestores Bipartite) nº 6, de 08 de fevereiro de
2012, e o inciso Il do artigo 2º e o inciso XII do artigo 4º da Política Nacional
de Regulação do Sistema Único de Saúde constante no Anexo XXVI da
Portaria de Consolidação nº 2 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro
de 2017.
> D.2.1. OBRAS ATRASADAS/PARALISADAS - SAÚDE
* O Município se encontra com 03 (três) obras paralisadas na área da
saúde (UPA Humaitá, ESF Nova São Vicente e ESF Samaritá), com datas
previstas de conclusão que datam de dezembro/2015, em inobservância
ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e A Prefeitura Municipal não vem atualizando de forma fidedigna as
informações sobre Obras Paralisadas e/ou Atrasadas.
> D.2.2. RESOLUTIVIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E
EXAMES
e A despeito de nossas reiteradas tentativas de obter as informações a
respeito da fila de espera por consultas e exames em 31/12/2021, não
logramos êxito no atendimento, em prejuízo da verificação precisa da
situação em que se encontrava a presente matéria ao término do exercício;
* Apesar da sobredita ocorrência, verificamos, com base em levantamentos
de 31/03/2022 e 08/07/2022, que há especialidades médicas e exames
com filas de espera demasiadamente extensas, com tempos de espera
superiores a 01 (um) ano, evidenciando demandas reprimidas que
comprometem o acesso da população aos serviços de saúde, o que
representa afronta ao direito social à saúde, garantido pelo artigo 6º da
Constituição Federal, bem como ineficiência na gestão de políticas sociais
relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, em descumprimento
ao artigo 196 do referido diploma constitucional:
e Patente incompatibilidade entre a oferta e a demanda por vagas relativas a
especialidades e exames ofertados exclusivamente pela Rede Estadual de
Saúde (via Sistema Cross), tornando-as praticamente inacessíveis pelos
munícipes de São Vicente, em descompasso com o Princípio da Eficiência,
previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal;
SOZY-SOTE-b :Ojueundop op obipoo o suuojui a |ejbip ojusundop Jepiea, XjuI| - Jg'A0B"ds-89)'0sse901d-9//:djy 8ssede jeulbuo onnbue 0 194 nojo einjeuisse
BIJOS SSOÍBUIOJUI J9)JO BIRM "ASIO 1-9 BUSISIS "VAIS VA VHIIATIS 3SOf OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :NOd ILNINTV.LIDIA OQVNISSY OLNINNDOA 3d Vidço
* A gestão descentralizada da fila de espera para o agendamento de
consultas em especialidades e exames resulta na utilização ineficiente
de recursos públicos (esperas demasiadamente longas por
consultas/exames com oferta relativamente ampla), e revela-se anti-
VALIN-HdIN9-:
184
; CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
isonômica, prejudicando o acesso da população aos serviços
públicos de saúde, consubstanciando, inclusive, em risco à saúde dos
pacientes, em afronta aos princípios da Impessoalidade, Isonomia e da
Eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal,
demandando ações corretivas imediatas por parte do Executivo.
> D.2.3. FALTA DE MEDICAMENTOS
e Constatamos itens com desabastecimento (falta do medicamento),
contrariando o artigo 98 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2
do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017;
> D.2.4. ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
e Várias unidades de saúde municipais não possuem o alvará da vigilância
sanitária, em desconformidade com a Lei Federal nº 6.437/77, com o artigo
6º, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 8.080/90 e artigo 5º, caput e parágrafo
único, da Portaria CVS nº 01/17.
> D.2.5. VISITAS A UNIDADES DE SAÚDE
UBS Central:
e Agendamentos de consultas:
Y Os agendamentos das consultas são realizados em horário único,
normalmente coincidindo com o horário previsto para o início da jornada
do profissional médico ou dentista, resultando em filas de espera
desnecessariamente longas, sujeitando os pacientes a tempos de
esperas excessivos, e no baixo aproveitamento do tempo
disponível dos profissionais da unidade, dando ensejo ao
descumprimento de suas jornadas laborais;
Y Gestão descentralizada dos agendamentos de especialidades para os
pacientes em fila de espera resulta em situações nas quais o tempo de
espera pelo agendamento de uma mesma especialidade ou exame
varia substancialmente, dependendo da unidade de origem do
pedido médico, resultando na utilização ineficiente de recursos
públicos e tratamento anti-isonômico da população no acesso aos
serviços de saúde, em afronta aos princípios da Impessoalidade,
Isonomia e da Eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal, demandando ações corretivas imediatas por parte do Executivo
Municipal.
e Cumprimento das Escalas: O controle de ponto é manual, cujo exame
amostral desses registros revelou ausência de fidedignidade das
informações lançadas, pois preenchidos intempestivamente e com horário
185
OSBULJO]UI JOJO BJLd "dSIO1"9 BUOISIS “VATIS VA VEIIANTIS 3SOF OAVISNO “HOINNT ISHOS OIAVLO "HOd JINIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
VLLIN-HdlN9-SO9Zb-SOFE-b ;ojuewnsop op obipoo o euuoju! é jeyôip ojusundop JepijeA, YU! - 1q/n0o6:ds:s9)/0ssed01d-s//:dyy 9sseoe jeulbuo onnbue O 194 nojo esmeuisse
augos sai
v, | CE Unidade Regional de Santos
à Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
padrão (britânico), registrando, inclusive, a presença de médico em período
que constatamos in loco não estar presente.
* Condições de conservação e Manutenção da Unidade: Algumas partes
do forro do teto da unidade precisando de reposição e alguns pontos em
paredes com sinais de umidade excessiva.
Centro Médico Martim Afonso
e Agendamentos de consultas:
Y” Os agendamentos das consultas são realizados em “lotes”, isto é, a
agenda do dia do médico é subdividida e os pacientes de cada uma
dessas subdivisões são agendados em horário único, procedimento que
pode resultar em filas de espera desnecessariamente longas,
sujeitando os pacientes a tempos de esperas excessivos, e no baixo
aproveitamento do tempo disponível dos profissionais da unidade,
dando ensejo ao descumprimento de suas jornadas laborais:
Y Gestão descentralizada dos agendamentos de especialidades para os
pacientes em fila de espera resulta em situações nas quais o tempo de
espera pelo agendamento de uma mesma especialidade ou exame
varia substancialmente, dependendo da unidade de origem do
pedido médico, resultando na utilização ineficiente de recursos
públicos e tratamento anti-isonômico da população no acesso aos
serviços de saúde, em afronta aos princípios da Impessoalidade,
Isonomia e da Eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal, demandando ações corretivas imediatas por parte do Executivo
Municipal.
* Cumprimento das Escalas: O exame, por amostragem, dos controles de
frequência (realizados de forma manual), revelou que a maior parte dos
médicos não cumpre a jornada oficial declarada pela Origem,
prejudicando severamente a fidedignidade e a efetividade dos
controles de frequência do Órgão, sem prejuízo da constatação da
ineficiente aplicação dos recursos públicos no pagamento da
remuneração de profissionais que não cumprem regularmente suas
jornadas de trabalho, conferindo ainda maior restrição à população
(contribuintes) quanto ao acesso aos serviços públicos de saúde.
Farmácia: A verificação da efetividade dos controles de estoque restou
prejudicada, considerando a inexistência de sistema informatizado para
tal.
186
VILIN-HdIN9-SIZY-SONE-p :Quawndop op obipoo o swuojui a jejbip ojusundop Jepijea, yu] - Jq'n0B'ds"soy-0sss901d-s//:dyy assese jeulbuo onnbie o 194 nojs esmeuisse
BJOS SEGÍLULOJUI J9JGO BILA "JSIO 1-9 CWI]SIS "VAIS VA VII3ATIS ISOf OAVISNO "HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd 3LNINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNDOA IA Vidoo
f CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
e Estrutura: Elevador da unidade não estava funcionando, prejudicando as
condições de acessibilidade da unidade, e falta de contentor para o lixo
comum que aguarda a retirada.
> E.1. IEG-M — I-AMB - Índice C
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
e Nem todas as escolas dos anos iniciais do ensino fundamental realizam
programa ou ação de educação ambiental, como preconiza o artigo 225,
inciso VI, da CF/88 e a Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999;
e Nem todos os veículos municipais receberam manutenção preventiva no
prazo estipulado pelo cronograma;
O :NHOd 3LNINTVLIDIA OCVYNISSV OLNIINNIDOA JA VidoO
e Não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos de
estiagem, fato que dificulta o alcance dos objetivos da Política Nacional de
Recursos Hídricos elencados no artigo 2º, da Lei Federal n.º 9.433, de 8 de
janeiro de 1997;
-Osso901d-9//:dyy Ssseoe jeuibuo oaInbie O 194 nojs eInjeuisse
e Nem todas as metas do Plano Municipal ou Regional de Saneamento
Básico foram cumpridas dentro do prazo. Um dos princípios fundamentais
da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é a integralidade, que
compreende o acesso aos serviços de saneamento da população de
acordo com suas necessidades e que se maximize a eficácia das ações e
dos resultados;
e Nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta seletiva,
contrariando os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (artigo
7º, incisos Il e X, da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010);
e Nem todas as regiões do Município são atendidas pela coleta não seletiva
(lixo doméstico). Se a Prefeitura Municipal não mantiver uma abrangência
de 100% de cobertura, os resíduos sólidos poderão ser descartados em
locais impróprios, ocasionando diversos problemas ambientais e de saúde.
Ademais, há contrariedade ao artigo 7º, incisos Il e X, do Plano Nacional
de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010);
Ip99 O SuOJuI S |ej!Bip ojusundop JepijeA, YU! - JqrAob"ds:aoyo
“YAIS VOA VEIINTIS 3SOF OAVISNO "HOINAT ISHOS OIAVL
e A Prefeitura Municipal informou que existem pontos de descarte irregular
de lixo. Os depósitos irregulares de lixo contaminam águas e solos com
substâncias tóxicas, atraindo insetos como moscas, baratas, mosquitos
etc., que podem aumentar a incidência de enfermidades por conta de
dengue, zika, febre amarela etc. Além disso, é crime ambiental a prática de
descarte irregular de lixo, conforme o artigo 54 da Lei Federal n.º 9.605, de
12 de fevereiro de 1998;
VILN-HdIN9-SOLP-SOFE-p :ojueunoop op obipg
eJgos SegáBuLO]UI ISO BJRd "dSIOL-8 BUSISIS
187
| CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
> E.2. PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
* O setor municipal responsável pelo licenciamento ambiental não está
diretamente subordinado ao Secretário da Pasta, uma vez que é vinculado
à Diretoria de Gestão Ambiental e Bem-Estar Animal e ainda não consta no
organograma oficial da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
(Semam);
* Não há legislação local estabelecendo a composição, competência e
funcionamento do setor de licenciamento;
* Não há conhecimento acerca da atuação do Controle Interno Municipal na
avaliação dos procedimentos e processos de licenciamento ambiental:
* O Conselho Municipal do Meio Ambiente não é comunicado sobre os
licenciamentos ambientais concedidos;
* As medidas de plantios e replantios não são devidamente acompanhadas
pelo setor municipal responsável, pelo menos uma vez ao ano, para atestar
a manutenção e o estado de conservação das espécies arbóreas plantadas
ou replantadas, pois há falta de veículo para realização de vistorias.
Informou a Origem que há apenas um veículo disponível para toda a
Semam.
> F.1. IEG-M — I-CIDADE - Índice C
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
e Não há mecanismos para vedar novas ocupações nas áreas de riscos,
contrariando o artigo 8º, inciso V, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012;
* A Prefeitura Municipal informou que nem todas as edificações vulneráveis
foram vistoriadas no ano de 2021 para realização de intervenção
preventiva, contrariando o disposto no artigo 8º, inciso VII, da Lei Federal
n.º 12.608, de 10 de abril de 2012;
* A Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da segurança de
todas as escolas e centros de saúde, contrariando o disposto no artigo 9º,
inciso IV, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012:
e Não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho para o
transporte público coletivo municipal, contrariando o disposto no artigo 10,
inciso I, e artigo 22, inciso II, da Lei Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de
2012;
188
Jq'AoB"ds-s9y'0ssed0Jd-2//:dyy asseoe jeuibuo onnbie 0 194 noys einjeuisse
9 BUSISIS “VAIS VA VEIINTIS ISOF OAVISND “HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd ILNIWTV LIDIA OQVYNISSV OLNINNIOA JA Vidoo
VILN-HdW9-S9Z4-S9rE-b :ojusunsop op obipoo o euuojul 8 |ejibip ojuawnoop Jepiea, jul -
eIgos seodBuLOju! Jajgo Bed "dSIIL:
y CESP Unidade Regional de Santos
Tribunal de Contas | UR-20
do Estado de São Paulo
e Nem todo calçamento público possui acessibilidade para pessoas com
deficiência e restrição de mobilidade, contrariando o artigo 24, inciso IV, da
Lei Federal n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e os artigos 46 e 53 da Lei
Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015 (vide item A.1.3.);
e Nem todas as vias públicas pavimentadas estão devidamente sinalizadas
(vertical e horizontalmente) de forma a garantir as condições adequadas de
segurança na circulação, contrariando o disposto no artigo 88 do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de
1997).
> F.2. OBRAS PARALISADAS
e Constatamos situação que entendemos corresponder à inobservância do
art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
> 6.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
e Embora resolvido o problema sistêmico que causava grande acúmulo de
solicitações não atendidas recebidas no Serviço de Informação ao Cidadão
- SIC online, o tempo médio para atendimento das solicitações em 2021
ainda se mostrou excessivamente alto, no caso de 297,65 dias;
e Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência Fiscal não atendidas
plenamente:
Y Não há divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e
constando data, destino, cargo e motivo da viagem;
Y Não há divulgação de remuneração individualizada por nome do agente
público, contendo dados sobre os vencimentos, descontos,
indenizações e valor líquido;
Y Com relação aos repasses para o Terceiro Setor não há informações
sobre os valores repassados e as prestações de contas, bem como não
há acesso ao teor do respectivo termo firmado, em descumprimento
aos termos do artigo 8º da Lei Federal n.º 12.527/11 e dos
Comunicados SDG 19/2018 e 49/2020, falha recorrente, conforme
processos de Acompanhamento Especial Covid dos exercícios de 2020
e de 2021 (TC-014390.989.20-0 e TC-001483.989.21-6);
/ Em relação aos contratos e ajustes firmados, não identificamos
informações sobre aqueles realizados no exercício de 2021, pois a
página emitia mensagem de erro na pesquisa;
OSBULJOJUI JS)GO IRA "dSIOL-9 BUSISIS “VAIS VA VEIINTIS ISOF OAVISNO “HOINNF ISHOS OIAVLO :HOd 3LNIWTV.LIDIA OQVNISSV OLNIINNDOA 3 VidoO
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N, | CESP Unidade Regional de Santos
& Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
Y Não constatamos no Portal a divulgação do Relatório da Gestão do
SUS — Sistema Único de Saúde, em descumprimento aos termos do
artigo 31 da Lei Complementar Federal n.º 141/2012;
” Não constatamos a disponibilização das Atas dos Conselhos
Municipais no site;
Y Não constatamos a disponibilização dos Pareceres Prévios do Tribunal
de Contas;
” Não constatamos a existência de área com perguntas e respostas mais
frequentes da sociedade.
> 6.1.1.1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA RELACIONADA À
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
* No acompanhamento diário das divulgações relacionadas às despesas
concernentes ao enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19,
constatamos que os gastos não foram detalhados com todos os elementos
exigidos pelo Comunicado SDG n.º 18/2020.
> G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
e Como demonstrado nos itens B.1.1., B.1.4., B.1.5.1., B.1.10,, B.3.2.,
B.3.3., B.3.4., B.3.5., D.2.1. e H.3. deste relatório, foram constatadas
divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados
no Sistema Audesp, prejudicando diretamente a avaliação da gestão fiscal,
bem como a transparência da Administração Pública;
* Atribuiu-se “OUTROS/NÃO APLICÁVEL", no campo “MODALIDADE DE
LICITAÇÃO”, para despesas ordinárias que necessitam de licitação ou que
se encaixam nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, tal como
determina a Lei Federal n.º 8.666/1993 (reincidência);
e Foiinformado “OUTROS NÃO APLICÁVEL” para despesas com serviço de
locação de imóveis, prejudicando assim a fiel análise da Fiscalização, uma
vez que, conforme o artigo 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a
situação enquadra-se como “DISPENSA DE LICITAÇÃO” (reincidência);
e Tal qual o Comunicado SDG n.º 34/2009, as divergências apuradas
denotam falha grave, eis que o Órgão não atende aos princípios da
Transparência (artigo 1º, $ 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e da
Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei Federal n.º 4.320/1964),
ocasionando efetivo prejuízo à ação de controle dos recursos públicos
(reincidência).
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Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
> 6.3. IEG-M- I-GOV TI - Índice B
Sem prejuízo das demais fragilidades relacionadas no respectivo
item deste relatório, destacamos:
e A Prefeitura Municipal informou que não possui um Plano Diretor de
Tecnologia da Informação (PDTI) vigente que estabeleça diretrizes e metas
de atingimento no futuro, o que pode comprometer o diagnóstico, o
planejamento e a gestão dos recursos dos processos relacionados à
Tecnologia da Informação (TI);
e A Prefeitura Municipal não possui um Plano de Continuidade de Serviços
de TI, conforme recomenda o item 14.1.3 da norma ABNT NBR ISO/IEC
17799. Esta ausência do plano compromete a proteção da informação,
especificamente a disponibilidade e a integridade dos dados, contrariando
o inciso Il do artigo 6º, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação);
e O site da Prefeitura Municipal não disponibiliza as perguntas e respostas
mais frequentes da sociedade, contrariando o artigo 8º, 8 1º, inciso VI, da
Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
e As provisões no Sistema de Precatórios não integram automaticamente o
Sistema de Contabilidade da Prefeitura Municipal. A falta de integração
entre o Sistema de Contabilidade e o Sistema de Precatórios provoca erros
nos registros e saldos contábeis que não refletem fidedignamente e
tempestivamente os saldos das requisições de pagamento expedidas pelo
Judiciário.
> H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL —
oDS
e As análises realizadas indicam que o Munícipio poderá não atingir algumas
das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, dentre
elas: 1.5, 2.1,3, 34, 3.5, 3.8, 3.9, 3.6, 4.1, 4.2, 4.6, 4.7,5.1, 6.2, 6.4,6.5,
6.b, 9.4, 9.6, 10.2, 10.3, 10.4, 11.2, 11.5, 11.6, 11.7, 11.b, 12.4, 12.5, 12.8,
15.2, 15.5, 16.5, 16.6, 16.7, 16.10, 16.a, 17, 17.1, 17.8, 17.13, 17.14,17.18
(reincidência).
191
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Ha Tribunal de Contas UR-20
do Estado de São Paulo
> H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
* A Prefeitura Municipal entregou documentos fora do prazo, em desacordo
com o artigo 55 das Instruções n.º 01/2020 do TCESP e com o Calendário
Audesp 2021 (Comunicado SDG n.º 57/2020) - reincidência;
* Contratos informados no Cadastro Contábil não foram localizados no
Sistema Audesp Fase-lV (22 ocorrências); várias notas de empenho
registradas no Sistema Audesp-Fase | não foram localizadas na Fase IV;
credores informados na Fase | que não possuem ajuste informado na Fase
IV; além da ocorrência de licitações realizadas pelo Órgão sem o cadastro
dos ajustes celebrados no Sistema Audesp-Fase IV (242 ocorrências
listadas desde 2016, sendo 18 referentes ao exercício de 2021), em
desatendimento ao disposto no artigo 93 das Instruções n.º 01/2020,
caracterizando prejuízo à fidedignidade da informação e à ação
fiscalizatória (reincidência);
* Desatendimento a recomendações e determinações deste E. Tribunal
(reincidência).
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-20/Santos, 1º de setembro de 2022.
Gustavo José Silveira da Silva
Agente da Fiscalização
Otavio Borsi Junior
Chefe Técnico da Fiscalização
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