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materia nº 3307/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3307 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, e dá outras providências
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INDICAÇÃO N.º230712024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui o Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV é o conjunto
dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação,
prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um
empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças
entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que
permaneceriam sem essa ação.
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV tem por
objetivo permitir que a implantação de empreendimentos ou atividades
geradoras de impactos garanta a qualidade de vida da população residente na
área e em suas proximidades, conforme preconiza a Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município.
A comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e
ambiental tem por objetivo demonstrar que a capacidade da infraestrutura
urbana e ambiental será garantida na implantação de empreendimentos ou
atividades que não se enquadram na obrigatoriedade da apresentação do
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV.
Esta proposta não gera nenhum custo adicional aos cofres
públicos tendo em vista que trata-se de um projeto de diretrizes que propõem
ações em pastas e estruturas já existentes.
Dito isto, há constitucionalidade e legalidade no presente
projeto de lei, bem como é inegável a importância e relevância do mérito da
proposta. Cabe a nós, representantes do povo, guardiões da lei, zelar pelo
futuro da cidade.
ANTEPROJETO DE LEI
O Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — ElV é o
conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação,
avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança
de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das
diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e
as que permaneceriam sem essa ação.
Art. 2.º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV tem por
objetivo permitir que a implantação de empreendimentos ou atividades
geradoras de impactos garanta a qualidade de vida da população residente na
área e em suas proximidades, conforme preconiza a Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município.
Art. 3.º A comprovação da conformidade da infraestrutura urbana
e ambiental tem por objetivo demonstrar que a capacidade da infraestrutura
urbana e ambiental será garantida na implantação de empreendimentos ou
atividades que não se enquadram na obrigatoriedade da apresentação do
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV.
Art. 4.º Os empreendimentos e atividades privados ou públicos
que dependam de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV ou da
comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental para obter
as aprovações de projetos ou licenças de localização e de funcionamento estão
definidos nesta lei complementar.
Art. 5.º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — ElV e a
comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental do
empreendimento ou da atividade não dispensam o atendimento da legislação
municipal, estadual e federal aplicável.
Art. 6.º A apresentação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV ou a comprovação da conformidade da infraestrutura urbana
e ambiental do empreendimento ou da atividade não dispensa a apresentação
do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto
Ambiental — RIMA previstos na legislação ambiental.
Capítulo Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7.º Para efeito desta lei, ficam adotadas as seguintes
definições:
| — atividades ou usos conformes: são os permitidos para O local, conforme
disposto na legislação referente ao ordenamento do uso e da ocupação do
solo;
Il — atividades ou usos desconformes: são os regularmente licenciados e que
não se enquadram nas categorias de uso permitidas, conforme disposto na
legislação referente ao ordenamento do uso e da ocupação do solo;
Ill — medidas mitigadoras: são aquelas destinadas a prevenir impactos
adversos ou a reduzir aqueles que não possam ser evitados;
IV — medidas compensatórias: são aquelas destinadas a compensar impactos
irreversíveis que não possam ser evitados;
V — empreendimento de uso misto: são edifícios que possuem uso residencial
em conjunto com uso comercial e/ou de prestação de serviços;
VI — projeto arquitetônico primitivo: aquele que deu origem à construção da
edificação;
VII — acréscimos cumulativos: é a somatória dos acréscimos de áreas na
edificação, posteriormente à aprovação do projeto arquitetônico primitivo.
TÍTULO Il
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA — EIV
Capítulo |
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 8.º Os empreendimentos ou atividades serão classificados
em decorrência de seu impacto no sistema viário, na infraestrutura ou nos
meios antrópico e natural, por seu uso ou porte, nas fases de planejamento,
construção e operação, que provoque à deterioração da qualidade de vida da
população vizinha, requerendo estudos adicionais para análise especial de sua
localização, que poderão ser proibidos, independentemente do cumprimento
das normas de uso e ocupação do solo, nos casos em que não forem
atendidos os requisitos desta lei.
Art. 9.º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para os
empreendimentos ou atividades previstos no Anexo | desta lei será obrigatório
nos seguintes casos:
| — para a aprovação de novos empreendimentos;
|| — para a licença de localização e funcionamento de novas atividades;
|ll — para a aprovação ou licença de localização e funcionamento de
atividades com mudança de uso conforme, em imóveis regularmente
existentes, com ou sem acréscimo de área;
IV — para aprovação de reforma com acréscimo de área em
empreendimentos ou atividades regularmente existentes e conformes, desde
que a área acrescida ultrapasse 5% (cinco por cento) da área existente,
regularizada anteriormente à publicação desta lei complementar, considerando-
se para efeito do cálculo da porcentagem referida os acréscimos cumulativos;
V — para aprovação de reforma com acréscimo de área em
empreendimentos ou atividades regularmente existentes e conformes, com uso
de shopping center, hipermercado e varejão, universidade, centro de
convenções e pavilhão de feiras e exposições, comércio atacadista e
atividades portuárias e/ ou retroportuárias, desde que a área acrescida
ultrapasse 5% (cinco por cento) da área existente, regularizada anteriormente à
publicação desta lei complementar, considerando-se para efeito do cálculo da
porcentagem referida os acréscimos cumulativos;
vi — para a primeira renovação, após a publicação desta lei
complementar, da licença de localização e funcionamento das atividades
licenciadas portuárias e/ou retroportuárias desconformes, conforme legislação
referente ao ordenamento do uso e da ocupação do solo;
Vil — para a implantação e expansão de sistemas de serviços de
utilidade pública, tais como fornecimento de energia elétrica, equipamentos e
instalações de telecomunicações, tratamento e distribuição de água, sistemas
de transportes e obras viárias como viadutos, túneis e vias de trânsito rápido.
8 1º. Os empreendimentos ou atividades relacionados no Anexo | desta
lei, devidamente licenciados e instalados em edificações regularmente
existentes, mesmo que se enquadrem nos limites dispostos no referido anexo
ficam dispensados da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV, desde que não sejam objeto dos casos previstos neste
artigo.
8 2º. A implantação e expansão de sistemas de serviços de utilidade
pública, tais como, fornecimento de energia elétrica, gás natural,
telecomunicações, tratamento e distribuição de água, tratamento e coleta de
esgotos, transportes e obras viárias como viadutos, túneis e vias de trânsito
rápido será objeto de apresentação de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança, conforme as disposições desta lei, exceto nos casos de
empreendimentos ou atividades promovidos exclusivamente pelo Poder
Público Municipal ou para aqueles promovidos exclusivamente pelo Estado ou
União, ou por ambos, em que seja obrigatória a apresentação de Estudo e
Relatório de Impacto Ambiental — EIA/RIMA e este contemple o disposto nos
artigos 17, 18 e 19 desta lei.
S 3º. Para os efeitos do parágrafo 2º, considera-se expansão de
sistemas ou obras viárias, a ampliação da área de atendimento ou de
implantação superior a 25% (vinte e cinco por cento) do sistema ou obra
original.
Art. 10. Para fins de enquadramento, conforme Anexo I desta lei,
deverá ser considerado:
|- ATC: área total construída;
| — ATT: área total de terreno;
Ill — N: número de unidades.
Parágrafo único. No caso de uso misto, serão consideradas as
somatórias das áreas construídas e das unidades autônomas.
Art. 11. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV deverá
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade
incidentes na qualidade de vida da população residente ou usuária da área em
questão e seu entorno, bem como a especificação das providências
necessárias para evitar ou superar seus efeitos prejudiciais.
Art 12. Para a elaboração do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV deverá ser considerada a área de influência, delimitada por
distância perpendicular mínima medida a partir das divisas do terreno ou gleba
onde será implantado o empreendimento ou a atividade, da seguinte forma:
| - na área insular, de 300m (trezentos metros);
Il - na área continental, de 2.000m (dois mil metros);
Art. 13. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV do
empreendimento ou atividade a ser implantada deverá contemplar os seguintes
aspectos existentes na área de influência:
| —- adensamento populacional,
Il — equipamentos urbanos e comunitários;
Ill — uso e ocupação do solo;
IV — valorização ou desvalorização imobiliária;
V -— sistemas de circulação e transporte adequados aos interesses e
necessidades da população e às características locais, incluindo estudo do
sistema viário arterial e coletor de acesso;
VI - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou ambiental;
vil — serviços públicos, incluindo consumo de água, gás,
telecomunicações, iluminação pública e energia elétrica, gerenciamento de
resíduos sólidos, líquidos e efluentes e drenagem de águas pluviais;
vIIl — geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes, inclusive
oriundos de sistemas de rebaixamento de lençol freático, provisórios ou
definitivos, poluição sonora, poluição atmosférica e conforto ambiental;
IX — impacto socioeconômico na população residente ou atuante no
entorno;
X — acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência.
Art. 14. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — ElV deverá
conter as seguintes atividades técnicas:
| — diagnóstico da área de influência do empreendimento ou da atividade
a ser implantada;
Il — descrição dos impactos decorrentes da implantação do
empreendimento ou da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os
horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicação dos métodos,
técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e
interpretação;
Ill — apresentação das medidas mitigadoras e compensatórias para
minimizar o impacto causado pelo empreendimento ou atividade a ser
implantada.
Art. 15. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV deverá
ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, com as
informações traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas,
quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se
possa apurar as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as
consequências de sua implementação.
Art. 16. A implantação de empreendimentos Habitacionais de
Mercado Popular — HMP na Área de Adensamento Sustentável Norte — AAS -
Norte, com a produção entre 200 (duzentas) e 400 (quatrocentas) unidades
habitacionais está dispensada da apresentação do Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV e ficará sujeita à comprovação da conformidade da
infraestrutura urbana e ambiental e de Plano de Trabalho, nos termos do artigo
28, com base nos quais a COMAIV poderá exigir medidas mitigadoras
específicas ao proprietário do empreendimento, após a avaliação dos seguintes
impactos:
| — demanda de equipamentos urbanos e comunitários;
Il — capacidade do sistema viário de acesso;
Ill — geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes, inclusive oriundos
de sistemas de rebaixamento de lençol freático, provisórios ou definitivos;
IV — capacidade do sistema público de drenagem;
V — transformações socioeconômicas na população residente ou atuante
no entorno.
$ 1º. A implantação de Empreendimentos Habitacionais de Mercado
Popular — HMP — (Determinar área), com a produção superior a 400
(quatrocentas) unidades habitacionais está sujeita à apresentação do Estudo
de Impacto de Vizinhança — EIV — nos termos desta lei.
8 2º. Nos casos previstos neste artigo, o Plano de Trabalho deverá
conter as informações necessárias para possibilitar a análise dos impactos
mencionados no “caput”.
8 3º. Nos casos previstos neste artigo, a aprovação de projeto
arquitetônico deverá ser condicionada a apresentação do parecer da Comissão
Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV, contendo o
resultado da análise dos impactos e as eventuais medidas mitigadoras ou
dispensando a adoção destas medidas, ficando a expedição da Carta de
Habitação condicionada ao cumprimento das mesmas, quando for o caso.
8 4º. Nos casos em que forem estabelecidas medidas mitigadoras, será
exigido, no que couber, Termo de Responsabilidade de Implantação das
Medidas Mitigadoras e Certidão de Mitigação de Impacto de Vizinhança -
CMIV, nos termos dos artigos 34 e 40, respectivamente.
Seção |
DO DIAGNÓSTICO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO OU
DA ATIVIDADE
Art. 17. Na elaboração do diagnóstico deverão ser contempladas
as seguintes questões na área de influência do empreendimento ou da
atividade e ser implantada:
| — indicação da população de residentes ou usuários dos
empreendimentos e/ou atividades existentes;
Il — caracterização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes
de educação, saúde, segurança, esporte, cultura e lazer, contendo:
a) localização e tipos de serviços prestados;
b) níveis de serviço do atendimento à população.
III — caracterização do uso e da ocupação do solo, contendo:
a) definição e descrição dos elementos geográficos, limites físicos,
localização do empreendimento ou da atividade e de sua área de influência,
zoneamento conforme legislação vigente, zoneamentos confrontantes e
volumetrias das construções existentes na área de influência, dimensões do
terreno e descrição do empreendimento ou da atividade;
b) caracterização do empreendimento ou da atividade em atendimento à
legislação vigente, demonstrando a permissão do funcionamento do
empreendimento ou da atividade no local, a taxa de ocupação máxima
permitida, o coeficiente de aproveitamento máximo permitido, os recuos
mínimos, a taxa de permeabilidade do solo, as vagas de estacionamento
necessárias e sua implantação no terreno;
c) classificação e mapeamento das atividades implantadas nos imóveis
na área de influência.
IV — caracterização imobiliária, contendo avaliação dos imóveis inseridos
na área de influência;
V — caracterização do sistema de transportes e circulação, contendo:
a) caracterização da oferta de transporte, especialmente das redes
físicas, características dos serviços de transporte público e condições do
transporte de carga;
b) caracterização da estrutura institucional existente, especialmente dos
órgãos operadores das diversas modalidades de transporte coletivo existentes,
c) caracterização da demanda atual, especialmente do resultado de
pesquisas sobre os principais pólos atrativos de trânsito e transporte,
referentes à acessibilidade e fluidez do trânsito de veículos, nível de serviço,
segurança e custo do transporte coletivo.
VI — descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal
como existam, de modo a caracterizar a situação da área, com relatório
fotográfico da paisagem natural e urbana antes da implantação do
empreendimento ou da atividade, destacando o patrimônio natural e cultural, os
sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade;
VII — caracterização dos sistemas e equipamentos públicos urbanos de
drenagem pluvial, de abastecimento de água, de esgotos sanitários, de energia
elétrica, de rede telefônica, de gás canalizado e de limpeza pública, contendo a
descrição do sistema atual de fornecimento ou coleta;
VIII — descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,
especificando, nas fases de construção e operação, a área de influência, as
matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas
operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia;
IX — caracterização dos equipamentos e serviços de acessibilidade e
mobilidade para pessoas com deficiência.
Seção Il
DA DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO OU DA ATIVIDADE
Art. 18. Na elaboração da descrição dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento ou atividade, deverão ser contempladas as
seguintes questões:
| — adensamento populacional, por meio de indicação da previsão de
aumento ou redução da população de moradores e/ou de usuários a ser
gerado pelo empreendimento ou pela atividade;
Il — equipamentos urbanos e comunitários, por meio de indicação da
demanda a ser gerada nos serviços de educação, saúde, segurança e
equipamentos comunitários de esporte, cultura e de lazer;
Ill — uso e ocupação do solo, por meio de projeto arquitetônico contendo
a descrição do projeto, a implantação do empreendimento ou da atividade, a
área do terreno, a planta de situação, a volumetria e o número de edificações,
o número de unidades, as tipologias das edificações e das unidades, a
identificação da área total construída, da taxa de ocupação utilizada, do
coeficiente de aproveitamento utilizado, dos recuos e da taxa de
permeabilidade do solo utilizados e demais informações que se fizerem
necessárias quanto à edificação e aos acessos, as vagas de estacionamento
utilizadas, os impactos esperados na área de influência e nas áreas de
interesse histórico, cultural, paisagístico ou ambiental, bem como o
atendimento à legislação de parcelamento do solo;
IV — valorização ou desvalorização imobiliária, por meio de elaboração
de estudo baseado na planta genérica de valores, comparando o valor atuale o
previsto após a implantação do empreendimento ou da atividade;
V — sistemas de circulação e transporte, por meio de estudo de
ampliação e adequação da estrutura viária existente e de estudos de
acessibilidade e fluidez do trânsito;
VI - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental, em
atendimento à legislação municipal, estadual e federal pertinentes;
VII — serviços públicos, por meio de propostas de melhorias e ampliação
dos serviços e/ou das redes de abastecimento;
VIII — produção de resíduos, poluição sonora, atmosférica, das águas,
do solo e conforto ambiental, em atendimento à legislação municipal, estadual
e federal pertinentes, garantindo o destino final dos materiais produzidos e a
proteção dos recursos naturais e das condições de qualidade ambiental
vigentes;
IX — impacto socioeconômico, por meio da descrição e demonstração
dos empregos diretos e indiretos a serem gerados com a implantação do
empreendimento ou atividade;
X — acessibilidade e mobilidade de pessoas com deficiência, em
atendimento à legislação federal pertinente.
Seção III
DA APRESENTAÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS E
COMPENSATÓRIAS
Art. 19. A apresentação das medidas mitigadoras e
compensatórias deverá ser feita com a identificação e análise dos impactos
que o empreendimento ou atividade a ser implantado provocará, através de
previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos
relevantes, discriminando os impactos positivos e negativos (benéficos e
adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários
e permanentes, além do potencial de mitigação efetivo e o grau de
reversibilidade dos impactos decorrentes do empreendimento ou da atividade.
Parágrafo único. Na descrição do efeito esperado das medidas
mitigadoras e compensatórias deverão ser mencionados os impactos que não
puderem ser evitados e o grau de alteração esperado.
Capítulo Il
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE IMPACTO DE VIZINHANÇA —
COMAIV
Art. 20. Fica criada a Comissão Municipal de Análise de Impacto
de Vizinhança COMAIV, a ser nomeada pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, com a seguinte composição:
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano;
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
e Assuntos Estratégicos;
WI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Funiária — SEHAB;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos;
V-— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI -— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII — 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
IX — 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
X - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comercio,
Indústria e Negócios Portuários — SECINP,
XI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
XII — 01 (um) representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;
XI — 01 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos e
Cidadania — SEDHC.
8 1.º Os demais órgãos municipais serão convidados a colaborar com a
Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV, quando
necessário, conforme as peculiaridades do projeto e características da área.
8 2.º A Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança —
COMAIV será coordenada pelo representante titular da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
8 3.º Cada um dos representantes titulares da Comissão Municipal de
Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV terá um suplente.
8 4.º A participação na Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV não será remunerada, sendo, porém, considerada de
relevante interesse público.
8 5º. A Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança —
COMAIV poderá, dentro de suas competências, exarar atos administrativos
normativos de efeitos internos, publicados no Diário Oficial do Município,
acerca de questões que demandem maior nível de detalhamento,
estabelecendo diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à
análise dos impactos de vizinhança.
Seção |
DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DO ESTUDO
PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA — EIV
Art. 21. Ficam estabelecidos os procedimentos para Consulta
Prévia, apresentação de Plano de Trabalho e de Termo de Referência para o
licenciamento de empreendimentos e atividades privados ou públicos que se
enquadrem na obrigatoriedade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV.
Art.22. Havendo dúvidas quanto à necessidade de apresentação
de EIV, o proprietário do empreendimento ou responsável legal pela atividade a
ser exercida poderá solicitar orientação à Comissão Municipal de Análise de
Impacto de Vizinhança — COMAIV, por meio de Consulta Prévia, através de
protocolização de requerimento próprio.
Parágrafo único. O pedido deverá ser acompanhado de informações que
caracterizem porte, localização e impactos esperados do empreendimento ou
da atividade.
Art. 23. O proprietário do empreendimento ou responsável legal
pela atividade a ser exercida deverá apresentar, previamente, Plano de
Trabalho para que a Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança
— COMAIV defina o Termo de Referência do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - EIV.
Art. 24. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado através de
protocolização de consulta à Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV, em requerimento próprio e deverá conter a
caracterização do empreendimento ou atividade e caracterização simplificada
de sua área de influência, explicitando a metodologia e conteúdo dos estudos
necessários para avaliação dos impactos relevantes, com vista à definição do
Termo de Referência.
Art. 25. O Termo de Referência elaborado pela Comissão
Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV, estabelece os
elementos mínimos necessários a serem abordados na elaboração do Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, tendo como base, dentre outros
elementos, o Plano de Trabalho apresentado pelo proprietário do
empreendimento ou responsável legal pela atividade a ser exercida.
Art. 26. O Termo de Referência deverá ser entregue no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de protocolização da
apresentação do Plano de trabalho.
Seção Il
DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 27. O pedido de aprovação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV do empreendimento ou da atividade a ser implantada deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
| — requerimento assinado pelo proprietário do empreendimento ou pelo
responsável legal pela atividade a ser exercida e pelo profissional responsável
técnico pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV, indicado entre os
profissionais responsáveis técnicos na área de atuação de suas habilidades
específicas, solicitando a aprovação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV;
Il — descrição do empreendimento ou da atividade, localização, dados do
imóvel e do proprietário, documentação de propriedade, projeto arquitetônico
contendo os elementos necessários para análise, a área do terreno e da
edificação por pavimento e total, a implantação no lote, planta de situação e
volumetria, vagas, número de unidades, uso, recuos, número de pavimentos,
taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outras informações que se
fizerem necessárias quanto à edificação e aos acessos,
Ill — diagnóstico da área de influência do empreendimento ou da
atividade a ser implantada;
IV -— descrição dos impactos decorrentes da implantação do
empreendimento ou da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os
horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicação dos métodos,
técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e
interpretação;
V — apresentação das medidas mitigadoras e compensatórias para
minimizar o impacto causado pelo empreendimento ou atividade a ser
implantada;
VI — Anotações de Responsabilidade Técnica — ART do autor do projeto
arquitetônico e dos profissionais responsáveis técnicos na área de atuação de
suas habilidades específicas, pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança —
EIV, devidamente quitadas;
VII — documento indicando um profissional responsável técnico pelo
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV para atendimento das
solicitações da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança —
COMAIV, entre os profissionais responsáveis técnicos na área de atuação de
suas habilidades específicas, assinado pelos mesmos e pelo proprietário do
empreendimento ou responsável legal pela atividade a ser exercida;
VIII — declaração do proprietário do empreendimento ou do responsável
legal pela atividade a ser exercida anuindo com as medidas mitigadoras e
compensatórias apresentadas;
IX — declarações de viabilidade de atendimento à atividade ou ao
empreendimento objeto do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV
emitidas pelas empresas responsáveis pelo abastecimento de água, pela
coleta e tratamento de esgoto e pela distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV
deverá ser assinado pelo proprietário do empreendimento ou pelo responsável
legal pela atividade a ser exercida e pelos profissionais responsáveis técnicos
na área de atuação de suas habilidades específicas, sendo os mesmos
solidariamente responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.
Art. 28. A análise do pedido de aprovação do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV do empreendimento ou da atividade será
efetuado pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança —
COMAIV, que será a responsável pela emissão do parecer aprovando ou
indeferindo o pedido.
Art. 29. Os processos de pedido de análise e aprovação do
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV serão encaminhados à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDURB e incluídos na
pauta da reunião seguinte da Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV, para análise inicial e indicação de relator e prazo para
apresentação de relatório para cada processo.
Art. 30. A Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV poderá solicitar a complementação das informações
contidas no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV, através da
apresentação de novos estudos, documentos, peças gráficas ou outros que se
façam necessários, desde que devidamente justificado.
$ 1.º O profissional responsável técnico pelo Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV será convocado mediante publicação do Diário Oficial do
Município para comparecer no setor competente, para atender a solicitação da
Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança - COMAIV.
8 2.º A convocação prevista no parágrafo anterior deverá conter o local e
o prazo, que não poderá exceder 30 (trinta) dias a partir da publicação no
Diário Oficial do Município, para que O profissional efetue O agendamento de
atendimento junto à Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança
— COMAIV.
8 3.º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem O
agendamento de atendimento junto à Comissão Municipal de Análise de
Impacto de Vizinhança — COMAIV, o pedido será indeferido em razão do
desinteresse e o processo será arquivado.
8 4.º No caso do profissional responsável técnico ficar impossibilitado de
comparecer na data do agendamento, a COMAIV deverá ser previamente
comunicada e, desde que devidamente justificado, será agendada nova data
para o atendimento.
8 5.º No caso do profissional responsável técnico não comparecer na
data agendada sem a devida comunicação prevista no parágrafo anterior, O
pedido será indeferido em razão do desinteresse e o processo será arquivado.
8 6.º O prazo para que O profissional responsável técnico apresente a
complementação das informações conforme previsto no “caput” será estipulado
pela COMAIV com a ciência do profissional e não poderá exceder 30 (trinta)
dias a partir da data do atendimento.
8 7.º Esgotado o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que o
profissional responsável técnico apresente a complementação das
informações, o pedido será indeferido em razão do desinteresse e o processo
será arquivado.
Art. 31. Na análise do pedido de aprovação do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV), a Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV deverá considerar os impactos cumulativos na
infraestrutura urbana, em especial no caso do número de vagas de automóveis
ofertadas pelo empreendimento e suas consequências em termos de redução
da fluidez do trânsito dentro e fora da área de influência, podendo exigir
medidas mitigadoras específicas.
Parágrafo único. Em todos os casos em que O Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV for obrigatório, o profissional responsável técnico deverá
apresentar à Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança -
COMAIV, um Relatório de Impacto de Trânsito — RIT, contendo informações
gerais, resumo da situação atual, estimativa de atração de viagens,
identificação dos impactos no trânsito e a proposição de medidas mitigadoras
específicas, conforme regulamentação em decreto.
Art. 32. Na análise do pedido de aprovação do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV de atividades portuárias e retroportuárias
desconformes, a Comissão municipal de Análise de Impacto de Vizinhança —
COMAIV deverá se limitar a considerar os impactos efetivamente verificados na
área de influência e poderá propor medidas mitigadoras específicas para Os
mesmos.
Art. 33. Na análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança —
EIv, deverá ser considerado pela Comissão Municipal de Análise de Impacto
de Vizinhança — COMAIV o pagamento de contrapartida financeira referente à
Outorga Onerosa do Direito de Construir, para definição de medidas
mitigadoras e compensatórias.
Art34. Concluída a análise do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — ElV, o proprietário do empreendimento ou o responsável legal
pela atividade a ser exercida será convocado para assinar o Termo de
Responsabilidade de Implantação das medidas mitigadoras e compensatórias
relatadas pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança -
COMAIV no processo administrativo.
Parágrafo único. No Termo de Responsabilidade deverão estar
relacionadas todas as medidas mitigadoras e compensatórias que serão
obrigatoriamente executadas pelo proprietário do empreendimento ou pelo
responsável legal pela atividade a ser exercida para minimizar o impacto,
acompanhado do prazo para sua implantação, mediante as condições
seguintes:
| - no caso de aprovação de projeto arquitetônico, o prazo será no
máximo até a expedição da carta de habitação;
Il - no caso de licença de localização e funcionamento, o prazo será
adequado à implantação das medidas mitigadoras e compensatórias
necessárias, previstas pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança- COMAIV.
Art. 35. Após a assinatura do Termo de Responsabilidade, a
Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança - COMAIV aprovará
o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIv, através de despacho
publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Caso o proprietário do empreendimento ou O
responsável legal pela atividade a ser exercida se recuse a assinar o Termo de
Responsabilidade de Implantação das medidas mitigadoras e compensatórias,
o pedido de aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV será
indeferido, através de despacho publicado no Diário Oficial do Município, e o
processo administrativo arquivado.
Art. 36. Do indeferimento do pedido de aprovação do Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV caberá recurso, no prazo de 30 (trinta)
dias após a publicação do despacho no Diário Oficial do Município, que será
analisado pelo Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante
parecer consultivo de sua área técnica e cuja decisão será publicada no Diário
Oficial do Município.
Parágrafo único. O responsável poderá apresentar à Comissão Municipal de
Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV, alternativamente, pedido único
de reconsideração da aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança —
ElIv, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do despacho no Diário
Oficial do Município, sem prejuízo do recurso previsto no “caput”.
Art. 37. Conforme preconiza a Lei Federal nº 10.257/2001, a
implantação de empreendimentos ou atividades com efeito potencialmente
negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a
segurança da população, serão objeto de audiência do Poder Público Municipal
e da população interessada.
S 1º. Serão objeto de audiência do Poder Público e da população
interessada a implantação de empreendimentos ou atividades mencionados no
parágrafo 2º do artigo 9º desta lei.
8 2º. Nos demais casos os documentos integrantes do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV, a partir de publicação de edital no Diário Oficial
do Município, ficarão disponíveis para consulta pública na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e no site da Prefeitura de Santos, durante o
período de análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV pela
Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança -COMAIV.
8 3º. As contribuições da população, oriundas da consulta pública,
poderão ser apresentadas à Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV durante o período de 30 (trinta) dias a partir da
disponibilização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV, diretamente
na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou por meio
eletrônico.
8 4º. As contribuições apresentadas serão apreciadas pela Comissão
Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV no processo de
análise e decisão sobre o pedido de aprovação do Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV do empreendimento ou atividade em questão.
Art. 38. Após o despacho de aprovação do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV, a Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança - COMAIV emitirá Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — PTIV que deverá ser entregue ao proprietário do
empreendimento ou ao responsável legal pela atividade a ser exercida em 02
(duas) vias originais.
8 1.º Ao emitir o Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança - PTIV, a Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança - COMAIV relacionará as diretrizes vinculadas ao Termo de
Responsabilidade, indicando os prazos e as diretrizes adicionais que forem
julgadas necessárias pelas peculiaridades do projeto e características da área.
8 2º O proprietário do empreendimento ou O responsável legal pela
atividade a ser exercida deverá anexar uma via original do Parecer Técnico de
Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — PTIV ao processo
administrativo referente à aprovação de projeto arquitetônico ou à licença de
localização e funcionamento da atividade.
8 3.º A aprovação do projeto arquitetônico do empreendimento ou a
expedição da licença de localização e funcionamento da atividade dependerá
da aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV, nos casos
especificados nesta lei.
Art. 39. No caso de modificações após a aprovação do projeto
arquitetônico, o proprietário do empreendimento ou o responsável legal pela
atividade a ser exercida juntamente com o autor do projeto, antes de
protocolizar O pedido de aprovação de projeto arquitetônico modificativo,
deverá protocolizar consulta junto à Comissão Municipal de Análise de Impacto
de Vizinhança - COMAIV, para verificar a necessidade de alterações e/ou de
complementações no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de complementação
do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — ElIV nos seguintes casos:
| — quando não houver acréscimo do número de unidades e da área
construída;
Il — quando houver acréscimo de área construída para adequação das
áreas técnicas de uso comum do empreendimento, como casa de máquinas,
de força, medidores, abrigos de gás, “shafts” (dutos técnicos), ou similares.
Art. 40. O proprietário do empreendimento ou O responsável legal
pela atividade a ser exercida deverá comunicar e atestar à Comissão Municipal
de Análise de Impacto de Vizinhança - COMAIV a conclusão da implantação
das medidas mitigadoras e compensatórias, solicitando a expedição da
Certidão de Mitigação de Impacto de Vizinhança — CMIV.
Parágrafo único. A solicitação da Certidão de Mitigação de Impacto de
Vizinhança — CMIV deverá ser devidamente protocolizada pelo proprietário do
empreendimento ou pelo responsável legal pela atividade a ser exercida,
acompanhada de requerimento e da relação das medidas mitigadoras e
compensatórias contidas no Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — PTIVv, atestando que foram efetivamente cumpridas.
Art. 41. Caberá à Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV verificar o cumprimento das medidas mitigadoras e
compensatórias estabelecidas no Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança — PTIV e, em caso afirmativo, emitir a Certidão de
Mitigação de Impacto de Vizinhança — CMIV.
8 1.º A Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança -
COMAIV emitirá a Certidão de Mitigação de Impacto de Vizinhança — CMIV que
deverá ser entregue ao proprietário do empreendimento ou ao responsável
legal pela atividade a ser exercida em 02 (duas) vias originais.
82º O proprietário do empreendimento ou O responsável legal pela
atividade a ser exercida deverá anexar uma via original da Certidão de
Mitigação de Impacto de Vizinhança — CMIV ao processo administrativo
referente à solicitação da Carta de Habitação ou a solicitação da licença de
localização e funcionamento da atividade, cuja expedição dependerá desta
providência.
8 3.º No caso de não cumprimento das medidas mitigadoras e
compensatórias estabelecidas no Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança — PTIV não será expedida a Carta de Habitação,
ficando o proprietário do empreendimento ou o responsável legal pela atividade
a ser exercida sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.
8 4º. A licença de localização e funcionamento será cassada se não
forem cumpridas as exigências referentes à implantação das medidas
mitigadoras e compensatórias estabelecidas no Parecer Técnico de Análise do
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — PTIV, dentro do prazo estabelecido,
ficando o proprietário do empreendimento ou o responsável legal pela atividade
a ser exercida sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.
Art.42. O prazo estabelecido para a implantação das medidas
mitigadoras e compensatórias, constante no Parecer Técnico de Análise do
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — PTIV poderá ser ampliado, uma
única vez, mediante solicitação do proprietário do empreendimento ou do
responsável legal pela atividade a ser exercida, devidamente protocolizada e
acompanhada de justificativa.
Art. 43. A Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV será responsável pela análise do pedido de prorrogação
do prazo, deferindo ou indeferindo o pedido através de despacho publicado no
Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Caso o despacho seja favorável, o novo prazo será
automaticamente considerado em relação ao estabelecido no Parecer Técnico
de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — PTIV já emitido, não
podendo a Carta de Habitação ser expedida antes da apresentação da
Certidão de Mitigação de Impacto de Vizinhança - CMIV.
Art. 44. As manifestações contrárias à aprovação do Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV ou à expedição da Certidão de
Mitigação de Impacto de Vizinhança — CMIV não geram direito à indenização
de qualquer espécie.
Art. 45. As despesas referentes à elaboração de projetos, planos
e do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV exigidos nesta lei
complementar correrão exclusivamente por conta do proprietário do
empreendimento ou do responsável legal pela atividade a ser exercida.
Seção III
DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PELA COMAIV
Art. 46. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para emissão
dos documentos:
| —- Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - PTIV: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
protocolização do pedido de aprovação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV, desde que devidamente instruído e atendidas todas as
diretrizes previstas nesta lei;
Il — Certidão de Mitigação de Impacto de Vizinhança - CMIV: 30 (trinta)
dias, contados a partir da data de protocolização de sua solicitação, desde que
tenham sido implantadas todas as medidas mitigadoras e compensatórias
estabelecidas no Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — PTIV.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso | deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, em decorrência da análise pela Comissão
Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV dos documentos,
projetos e estudos apresentados, sendo sua contagem suspensa durante a
convocação, o agendamento e a complementação das informações pelo
profissional responsável técnico pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
— EIV, conforme previsto no artigo 30 desta lei, e de audiência pública.
Capítulo Ill
DAS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS
Art. 47. Poderão ser determinadas pela Comissão Municipal de
Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV as seguintes medidas
mitigadoras e compensatórias, tendo como finalidade a eliminação ou
minimização dos impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento ou
pela atividade, no que couber:
| — doação de terreno ou imóvel com área edificada para instalação de
equipamentos nos serviços de educação, saúde, segurança, € equipamentos
de cultura e de lazer, em proporção compatível com as demandas geradas pelo
empreendimento ou pela atividade a ser implantada;
Il — ampliação e adequação da estrutura viária, sinalização vertical,
horizontal, semafórica e de orientação adequadas, tráfego gerado,
acessibilidade, estacionamento de veículos, carga e descarga, embarque e
desembarque de pessoas;
III — recuperação e/ou compensação ambiental da área e preservação
dos elementos naturais considerados de interesse paisagístico, manutenção de
imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos considerados de
interesse histórico, artístico ou cultural, além de garantia que o
empreendimento ou a atividade não oblitere o patrimônio natural;
IV — execução de melhorias e ampliação dos serviços e/ou das redes de
abastecimento, tais como: água, gás, telefonia, energia elétrica, iluminação
pública, limpeza pública, drenagem das águas pluviais, esgoto sanitário;
V — uso de técnicas adequadas e outros procedimentos que isolem o
ambiente urbano, inclusive as áreas internas das unidades habitacionais,
comerciais ou de prestação de serviços, dos incômodos gerados pelas
atividades a serem desenvolvidas;
VI — garantia de destinação adequada dos materiais produzidos durante
a implantação do empreendimento ou da atividade, bem como em decorrência
de suas operações após implantado;
VII — criação de cotas de emprego e cursos de capacitação profissional;
VIII — destinação de recursos para apoiar e dar suporte financeiro a
projetos e programas de desenvolvimento e renovação urbana;
IX — oferecimento de equipamentos e serviços visando acessibilidade e
mobilidade de pessoas com deficiência.
$ 1.º As medidas mitigadoras e compensatórias deverão ser executadas
preferencialmente na área de influência do empreendimento ou da atividade.
8 2.º Os valores arrecadados por meio dos recursos relacionados no
inciso VIII serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do
Município — FUNDURB.
Art. 48. As instalações destinadas a mitigar e compensar O
impacto de vizinhança deverão ser utilizadas para o uso previsto no projeto
arquitetônico aprovado, vedados o desvio de finalidade ou a mudança do
usuário/beneficiário.
TITULO Ill
DA CONFORMIDADE DE INFRAESTRUTURA URBANA E AMBIENTAL
Capítulo |
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 49. A comprovação da conformidade de infraestrutura urbana
e ambiental tem como objetivo comprovar que os serviços de fornecimento de
água, de coleta de esgoto, de fornecimento de energia elétrica e de transporte
coletivo do município atendem a demanda do empreendimento ou atividade a
ser implantado, assim como o sistema viário existente, não causando impacto
na infraestrutura urbana, além de garantir a qualidade ambiental referente à
emissão sonora, térmica, das águas, do solo e do ar.
Capítulo Il
DA EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONFORMIDADE DE
INFRAESTRUTURA URBANA E AMBIENTAL
Art. 50. A comprovação da conformidade de infraestrutura urbana
e ambiental será exigida para os empreendimentos ou para as atividades em
que não há obrigatoriedade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - EIV, e que se enquadrem nas condições seguintes:
| — edifícios de uso plurihabitacional inclusive “flat-service” ou “apart-
hotel” com mais de 80 (oitenta) unidades,
Il — edifícios de uso de prestação de serviços com mais de 3 (três)
pavimentos ou com mais de 1.500 m? de área construída;
| — edifícios de uso comercial com mais de 1.000 m? de área
construída;
IV — edifícios de uso industrial com mais de 1.000 mê de área construída;
V — atividades portuárias e retroportuárias.
Parágrafo único. No caso de uso misto, será considerada a somatória
dos enquadramentos indicados nos incisos deste artigo, para cada uso.
Art. 51. Considerar-se-á comprovada a conformidade de
infraestrutura urbana e ambiental após o preenchimento, no processo
administrativo referente ao pedido de aprovação do projeto arquitetônico, dos
seguintes elementos:
| — documento expedido pela companhia de fornecimento de água, pela
coleta e tratamento de esgoto de que as redes existentes comportam a
demanda gerada pelo empreendimento ou atividade;
| — documento expedido pela companhia de fornecimento de energia
elétrica de que a rede existente comporta a demanda gerada pelo
empreendimento ou atividade;
Il — manifestação técnica favorável da Secretaria de Mobilidade Urbana,
após análise de Relatório de Impacto de Trânsito — RIT, com as especificações
das intervenções necessárias no sistema viário, acompanhada de termo de
compromisso de implantação das mesmas, elaborado pela Secretaria de
Mobilidade Urbana e assinado pelo proprietário do empreendimento ou pelo
responsável legal pela atividade a ser exercida;
Iv — manifestação técnica favorável do órgão municipal do meio
ambiente, para os empreendimentos ou atividades.
8 1.º Os elementos indicados neste artigo deverão ser atendidos no
processo de aprovação de licença de localização e funcionamento em imóveis
regularmente existentes, que se enquadrem nas atividades indicadas no Anexo
II, desta lei.
8 2.º A aprovação do projeto arquitetônico ou a expedição da licença de
localização e funcionamento dependem da verificação do atendimento dos
elementos indicados neste artigo.
8 3º Os documentos exigidos nos incisos | e Il deverão ser
providenciados pelo profissional responsável técnico ou pelo proprietário do
empreendimento ou responsável legal pela atividade a ser exercida.
8 4º O processo administrativo será encaminhado pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Edificações para manifestação técnica do órgão
municipal do meio ambiente e Secretaria de Mobilidade Urbana.
8 5º. O Relatório de Impacto de Trânsito — RIT - indicado neste artigo
será apresentado pelo proprietário do empreendimento ou pelo responsável
legal pela atividade a ser exercida, conforme regulamentação em decreto.
8 6º. No caso de empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular —
HMP em Áreas de Adensamento Sustentável — AAS, com a produção até 199
(cento e noventa e nove) unidades habitacionais, fica dispensada a
manifestação técnica da Secretaria de Mobilidade Urbana.
Art. 52. Os projetos de empreendimentos e atividades
relacionados abaixo e no Anexo III desta lei, independentemente do número de
unidades, do número de pavimentos, da área construída e da área de terreno
previstos no Anexo Il, deverão ser obrigatoriamente encaminhados pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Edificações para manifestação técnica
do órgão municipal do meio ambiente:
| — estabelecimentos destinados a atividades com música a exemplo de
clubes e casas noturnas, chopperias, pizzarias, discotecas, restaurantes e
bares,
Il — estúdios de som;
Ill — templos religiosos;
IV — atividades recreativas, esportivas, sociais, culturais e de diversões,
V - bufês;
VI — postos de serviços e de abastecimentos de veículos, lava-rápidos,
troca de óleo;
VII — lojas ou depósitos de tintas e resinas ou de outros materiais
tóxicos, químicos e inflamáveis;
vIll — comércio e depósito de resíduos e sucatas metálicas e não
metálicas (ferrovelhos), de materiais recicláveis (ecopontos) e atividades
poluentes ou não relacionadas com a triagem, transbordo e reciclagem de
materiais;
IX — atividades de caráter industrial;
X — estabelecimentos educacionais,
XI - academias de ginástica;
XII — oficinas mecânicas e de funilaria;
XIII — clínicas veterinárias com internação de animais, hotéis de animais,
entre outros em que houver a permanência de animais, “pet-shops”;
XIV — marcenarias, serralherias e marmorarias;
XV — estabelecimentos que possuam fonte de calor não elétrica;
XVI - hospitais e maternidades;
XVII - centros de convenções.
81º A Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental será
comprovada após a manifestação técnica favorável do órgão municipal do meio
ambiente, sem prejuízo das disposições do art. 41.
8 2º Os empreendimentos ou atividades que não estiverem
discriminados nos incisos | a XVII serão enquadrados por similitude pelo órgão
municipal do meio ambiente, sempre que suas características quanto à
finalidade, ao grau de incomodidade e ao fluxo potencial de veículos possuam
a mesma natureza.
Art. 53. Os empreendimentos ou atividades relacionados nos
Anexos Il e III desta lei complementar não ficam dispensados do atendimento
da legislação específica que estabelece a obrigatoriedade de vagas para
estacionamento para edificações em geral e a adoção de medidas mitigadoras
às atividades ou empreendimentos pólos atrativos de trânsito e transporte.
Seção |
DAS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS
Art. 54. Secretaria de Mobilidade Urbana poderá determinar
intervenções no sistema viário através da implantação de equipamentos,
sinalizações e obras de organização do sistema viário estrutural, em locais
definidos, como sinalização semafórica, sinalização das vias públicas através
de instalação de placas, de pintura das vias ou de elementos que ajudem a
fluidez do trânsito, como rotatórias, ou quaisquer outros necessários, que
deverão ser executadas pelo proprietário do empreendimento ou pelo
responsável legal pela atividade a ser exercida.
8 1.º As intervenções necessárias no sistema viário deverão constar em
Termo de Compromisso elaborado Secretaria de Mobilidade Urbana e
assinado pelo proprietário do empreendimento ou pelo responsável legal pela
atividade a ser exercida.
$ 2.º A expedição da Carta de Habitação ficará vinculada à atestação,
por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana, de que as intervenções
solicitadas foram implantadas.
8 3.º No caso de processo de aprovação de licença de localização e
funcionamento de atividade em imóvel regularmente existente, o prazo para
implantação das intervenções deverá constar no Termo de Compromisso.
8 4.º No caso de processo de aprovação de licença de localização e
funcionamento de atividade em imóvel regularmente existente, uma vez
finalizado o prazo de implantação das intervenções previstas no Termo de
Compromisso, a Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria para
constatar se as mesmas foram implantadas.
8 5.º No caso previsto no parágrafo anterior, se a Secretaria de
Mobilidade Urbana após vistoria, constatar que as intervenções não foram
implantadas, a licença não será concedida ou será cassada.
Art. 55. O órgão municipal do meio ambiente poderá solicitar
medidas de controle de vibrações, emissão sonora, térmica, das águas, do solo
e do ar, que deverão ser executadas pelo proprietário do empreendimento ou
pelo responsável legal pela atividade a ser exercida.
8 1.º As intervenções solicitadas necessárias para o controle ambiental
deverão constar em projeto e se for o caso, em Termo de Compromisso
elaborado pelo órgão municipal do meio ambiente e assinado pelo proprietário
do empreendimento ou pelo responsável legal pela atividade a ser exercida.
8 2.º A expedição da Carta de Habitação ficará vinculada à atestação,
por parte do órgão municipal do meio ambiente, de que as intervenções
solicitadas foram implantadas.
8 3.º No caso de processo de aprovação de licença de localização e
funcionamento de atividade em imóvel regularmente existente, o prazo para
implantação das intervenções deverá constar no Termo de Compromisso.
8 4.º No caso de processo de aprovação de licença de localização e
funcionamento de atividade em imóvel regularmente existente, finalizado o
prazo de implantação das intervenções previstas no Termo de Compromisso, o
órgão municipal do meio ambiente realizará vistoria para constatar se as
mesmas foram implantadas.
8 5.º No caso previsto no parágrafo anterior, se O órgão municipal do
meio ambiente, após vistoria, constatar que as intervenções não foram
implantadas, a licença não será concedida ou será cassada.
TITULO IV
DAS INTIMAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 56. A fiscalização das atividades ou dos empreendimentos
será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura.
Parágrafo único. O proprietário do empreendimento ou O responsável legal pela
atividade a ser exercida deverão facilitar, por todos os meios, a fiscalização
municipal, no desempenho de suas funções legais.
Art. 57. O descumprimento às disposições desta lei complementar
sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| — multa;
Il - embargo das obras, serviços ou instalações,
|Il - embargo ou cassação da licença de localização e funcionamento da
atividade ou do empreendimento.
Parágrafo único. As penalidades poderão ser impostas simultânea ou
independentemente, nos termos desta lei complementar:
|- ao proprietário do imóvel ou ao responsável legal pela atividade a ser
exercida;
|| — à pessoa física e/ou à pessoa jurídica.
Art. 49. As vistorias às atividades ou aos empreendimentos serão
providenciadas pelos órgãos competentes da Prefeitura e realizadas por
intermédio de profissionais legalmente habilitados, especialmente designados
para esse fim.
$ 1.º As vistorias terão lugar sempre que O órgão competente da
Prefeitura julgar necessário, a fim de assegurar O cumprimento das disposições
desta lei complementar ou resguardar o interesse público.
8 2.º A Prefeitura poderá solicitar a colaboração de órgãos técnicos de
outros Municípios, do Estado, da União ou de Autarquias, ou ainda de firmas
de notória especialização, observada a legislação aplicável.
Art. 58. A vistoria poderá ser realizada na presença do
profissional responsável técnico pelo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -
EIv, ou na sua ausência, na presença do proprietário do empreendimento ou
do responsável legal da atividade a ser exercida.
Art. 59. Em toda vistoria, a fiscalização anotará no processo
administrativo as informações cabíveis, indicando, quando necessário, as
providências a serem tomadas e os prazos a serem cumpridos.
Capítulo Il
DAS INTIMAÇÕES
Art. 60. A intimação terá lugar sempre que necessário ao
cumprimento das disposições desta lei complementar.
Parágrafo único. A intimação conterá os dispositivos a serem cumpridos, o
respectivo prazo e as penalidades cabíveis no caso do não cumprimento.
Art. 61. Deverá ser observado o prazo de 30 (trinta) dias para o
cumprimento as intimações.
8 1.º Decorrido o prazo fixado na intimação e verificado o não
cumprimento, será aplicada a penalidade cabível.
S 2.º Mediante requerimento devidamente justificado e protocolizado, e a
critério da chefia do órgão competente, o prazo fixado na intimação poderá ser
prorrogado, uma única vez, por período não superior ao concedido.
8 3.º No caso de interposição de recurso contra intimação, o prazo será
suspenso até o despacho decisório que será publicado no Diário Oficial do
Município e, se denegatório, a contagem do prazo será reiniciada.
$ 4º A intimação será publicada através da imprensa oficial do
Município, no caso de recusa do proprietário do empreendimento ou do
responsável legal pela atividade a ser exercida em assiná-la ou quando não for
encontrado.
8 5.º A intimação das instituições oficiais ou das empresas
concessionárias de serviços públicos poderá ser efetuada através de ofício do
titular de órgão municipal competente dirigido ao representante legal das
mesmas.
Capítulo Il
DAS MULTAS
Art. 62. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta lei
complementar, será lavrado imediatamente o auto de infração contendo os
seguintes elementos:
| — dia, mês, ano, hora e local da ocorrência;
|| —- nome, CPF, CNPJ em caso de pessoa jurídica, e endereço do
infrator,
Ill — descrição sucinta do fato determinante da infração;
IV — dispositivo infringido;
V— dispositivo que determina a penalidade;
VI — valor da multa prevista;
VII — assinatura e identificação de quem a lavrou;
vIll — assinatura do infrator ou averbação quando houver recusa em
receber ou assinar.
8 1.º O Auto de Infração será publicado através da imprensa oficial do
Município no caso de haver recusa do infrator em assiná-lo, ou quando não for
encontrado.
8 2º O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da
lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de
requerimento devidamente protocolizado.
Art. 63. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei
complementar não isentará o infrator das demais sanções cabíveis, previstas
na legislação municipal, estadual ou federal, nem da obrigação de reparar
eventuais danos resultantes da infração.
Art. 64. As multas aplicáveis ao proprietário do imóvel ou ao
responsável legal pela atividade a ser exercida, pessoa física e/ou à pessoa
jurídica, serão:
| — R$ 10.000,00 (dez mil reais) por não apresentar o Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV para a renovação da licença de localização e
funcionamento das atividades licenciadas portuárias e/ ou retroportuárias
desconformes;
Il — R$ 10.000,00 (dez mil reais) por não implantar as medidas
mitigadoras e/ou compensatórias previstas nesta lei complementar nos
empreendimentos e atividades que estejam em uso ou funcionamento;
Ill — R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não atender a intimação expedida
pelo órgão competente da Prefeitura, nos termos do art. 60 desta lei.
8 1.º As multas previstas neste artigo poderão, a critério do Executivo,
ser aplicadas diariamente até que se elimine a irregularidade.
8 2.º Por infração a qualquer dispositivo desta lei complementar, cuja
multa não for especificada em algum de seus artigos, será aplicada multa ao
infrator em grau mínimo, médio ou máximo, tendo-se em vista, para graduá-las,
a maior ou menor gravidade de infração, as suas circunstâncias atenuantes ou
agravantes e os antecedentes do infrator.
8 3.º Em qualquer infração a que se refere o parágrafo anterior, a multa
será arbitrada pela chefia do órgão competente e não poderá ser inferior a R$
1.000,00 (um mil reais) nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 65. Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa
e da intimação, sem que sejam respeitados os prazos previstos, será aplicada
uma segunda multa correspondente ao dobro da primeira.
Parágrafo único. A partir da segunda multa serão aplicadas multas
diárias, no valor da segunda multa, e assim sucessivamente até a efetiva
regularização.
Art. 66. Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no
prazo previsto, o infrator será intimado a pagá-la no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas
na dívida ativa do Município.
Art. 67. As multas serão cominadas em dobro no caso de
reincidência.
Parágrafo único. Para efeito das penalidades previstas nesta lei
complementar, reincidência é a repetição da infração a um mesmo dispositivo,
pela mesma pessoa física ou jurídica, a qualquer tempo.
Art. 68. Aplicada a multa, não ficará o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a tiver determinado.
Art. 69. O valor arrecadado com as multas será destinado ao
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município —- FUNDURB.
Capítulo IV
DOS EMBARGOS DAS OBRAS, SERVIÇOS OU INSTALAÇÕES
Art. 70. Qualquer obra em andamento será embargada, sem
prejuízo das multas, quando for constatado que não estão sendo implantadas
as medidas mitigadoras e/ou compensatórias descritas no Termo de
Responsabilidade referente ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV,
e quando for constatado que não estão sendo implantadas as intervenções
e/ou medidas descritas no Termo de Compromisso referente à comprovação
da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental.
8 1.º Em caso de necessidade de embargo, a fiscalização de obras
lavrará o auto de embargo.
8 2.º O auto de embargo deverá ser publicado por edital no Diário Oficial
do Município, sem prejuízo da lavratura do referido auto pela fiscalização de
obras e notificação do infrator pelo órgão competente.
S 3.º As obras, serviços ou instalações embargados deverão ser
imediatamente paralisados, e os serviços necessários para garantir a sua
segurança deverão ser executados imediatamente, de acordo com o relatado
no auto de embargo pela fiscalização de obras, sob responsabilidade de
profissional habilitado, com recolhimento de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART através de Comunicação de Serviços devidamente
protocolizada.
8 4.º Para assegurar a paralisação da obra, serviço ou instalação
embargado, a Prefeitura poderá, quando necessário, requisitar apoio de força
policial.
8 5.º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências
que o motivaram e comprovado o pagamento das multas e taxas devidas.
8 6.º O embargo de obras públicas em geral, de instituições oficiais ou
de empresas concessionárias de serviço público, será efetuado através de
ofício do titular de órgão municipal competente ao responsável pelo órgão ou
empresa infratores.
Capítulo V
DO EMBARGO OU CASSAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Art. 71. A licença de localização e funcionamento de atividades
será embargada ou cassada, sem prejuízo de multas, por não apresentar o
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV para a renovação da licença de
localização e funcionamento das atividades licenciadas portuárias e/ou
retroportuárias desconformes, por não apresentar O Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV no prazo concedido para sua apresentação nas atividades
licenciadas provisoriamente, por não implantar as medidas mitigadoras e/ou
compensatórias descritas no Termo de Responsabilidade referente ao Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV para as atividades que estejam em
funcionamento, por não implantar as intervenções necessárias no sistema
viário e/ou medidas de controle da emissão sonora, térmica, das águas, do solo
e do ar descritas no Termo de Compromisso referente à comprovação da
conformidade da infraestrutura urbana e ambiental para as atividades que
estejam em funcionamento e por não apresentar os documentos previstos para
a referida comprovação, no caso das atividades que estejam em
funcionamento.
$ 1.º O embargo ou a cassação da licença de localização e
funcionamento deverá ser publicado por edital no Diário Oficial do Município,
sem prejuízo da lavratura do respectivo auto e notificação do infrator pelo órgão
competente.
8 2º Uma vez embargada, a atividade deverá ser imediatamente
paralisada e todas as medidas necessárias para minimizar o impacto gerado
deverão ser executadas imediatamente.
8 3.º A Prefeitura poderá, quando necessário, requisitar apoio de força
policial.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. A Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV providenciará relatório contendo a lista dos processos
analisados, com periodicidade semestral, a ser publicado na imprensa oficial do
Município.
Art. 73. O Poder Executivo regulamentará a Comissão Municipal
de Análise de Impacto de Vizinhança — COMAIV, em até 60 (sessenta) dias da
publicação desta lei.
$ único. Os membros da Comissão Municipal de Análise de Impacto de
Vizinhança — COMAIV, serão nomeados por decreto do Chefe do Executivo no
prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da regulamentação que trata
este artigo.
Art. 74. No caso de solicitação de aprovação de projeto
arquitetônico modificativo, com licença para edificar expedida ou não, sem
carta de habitação, que se enquadre nas exigências do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança - EIV, cujo projeto arquitetônico tenha sido aprovado
anteriormente a publicação desta lei, desde que mantenha o uso, as
características, sem acréscimo do número de unidades e da área construída,
exceto nos casos em que seja necessário o acréscimo de área para adequação
das áreas técnicas de uso comum do empreendimento, como casa de
máquinas, de força, medidores, abrigos de gás, “shafts” (dutos técnicos), ou
similares, fica dispensada a apresentação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - EIV.
Art. 75. No caso de solicitação de aprovação de projeto
arquitetônico modificativo, com licença para edificar expedida ou não, sem
carta de habitação, em que O empreendimento ou atividade constante do
projeto arquitetônico aprovado não se enquadre nas exigências do Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, se houver acréscimo de área
construída e/ou de número de unidades e/ou área de terreno, em relação ao
projeto já aprovado, de forma que o empreendimento ou atividade passe a se
enquadrar nos dispositivos desta lei complementar, será necessária a
elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV de acordo com as
exigências estabelecidas para cada caso.
Art. 76. No caso de protocolização de pedido de aprovação de
projeto arquitetônico ou protocolização de pedido de expedição de licença de
localização e funcionamento anteriormente a publicação desta lei
complementar, não será exigida a apresentação de Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV ou a comprovação da conformidade da infraestrutura
urbana e ambiental.
Art. 77. Os empreendimentos e atividades que dependam da
apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV para a
expedição e ou renovações do alvará de licença de localização e
funcionamento só poderão ser iniciados após a sua aprovação pelo órgão
competente da Prefeitura.
Art. 78. No caso de solicitação de aprovação de projeto
arquitetônico modificativo, com licença para edificar expedida ou não, sem
carta de habitação, que se enquadre nas exigências de comprovação da
conformidade da infraestrutura urbana e ambiental, cujo projeto arquitetônico
tenha sido aprovado anteriormente a publicação desta lei complementar, desde
que mantenha o uso, as características, sem acréscimo do número de
unidades e da área construída, exceto nos casos em que seja necessário o
acréscimo de área para adequação das áreas técnicas de uso comum do
empreendimento, como casa de máquinas, de força, medidores, abrigos de
gás, “shafts” (dutos técnicos), ou similares, fica dispensada a referida
comprovação.
Art. 79. No caso de solicitação de aprovação de projeto
arquitetônico modificativo, com licença para edificar expedida ou não, sem
carta de habitação, em que o empreendimento ou atividade constante do
projeto arquitetônico aprovado não apresente conformidade de infraestrutura
urbana e ambiental, se houver acréscimo de área construída e/ou de número
de unidades e/ou área de terreno, em relação ao projeto já aprovado, de forma
que o empreendimento ou atividade passe a se enquadrar nos dispositivos
desta lei complementar, será necessária a comprovação da conformidade da
infraestrutura urbana e ambiental de acordo com as exigências estabelecidas
para cada caso.
Art. 80. A revalidação do alvará de aprovação de projeto
arquitetônico com prazo de validade expirado será analisada conforme as
exigências desta lei complementar.
Art 81. Esta lei complementar entra em vigor na data da
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 14 de fevereiro de 2022.
Á
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
Anexo |
Atividades ou Empreendimentos em que há exigência do Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV
Empreendimentos/Atividades (1)
Loteamentos em geral, exceto as áreas de
regularização fundiária e Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social — EHIS —
realizados ou não em Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS
Edifícios ou conjuntos plurihabitacionais,
inclusive Empreendimentos Habitacionais de
Mercado Popular — HMP, “flat-service” ou
“apart-hotel”, exceto Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social — EHIS —
realizados ou não em Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS
Empreendimentos Habitacionais de Mercado
Popular — HMP -— realizados na Área de
Adensamento Sustentável Norte — AAS — Norte
Edifícios destinados à prestação de serviços
Edifícios de uso comercial
Oficinas mecânicas, comércio e depósito de
resíduos e sucatas metálicas e não metálicas
(ferro-velhos), de materiais recicláveis
(ecopontos) e atividades poluentes ou não
relacionadas com a triagem, transbordo e
reciclagem de materiais
Atividades portuárias e retroportuárias
permitidas nas zonas portuárias e
retroportuárias
Edifícios de uso industrial
Clubes sociais e esportivos, centros de
convenções e casas de espetáculos
Presídios, Cemitérios, Necrotérios
Limites
Todos
N > 200
N > 400
ATC > 20.000 m2 ou ATT >
10.000 m?
ATC > 30.000 m2
ATT > 5.000 m2
ATT > 20.000 m2
ATC > 10.000 m?
ATC > 20.000 m?
Todos
Empreendimentos/Atividades (1) Limites
Helipontos Todos
Atividades portuárias e retroportuárias
Todas
desconformes
Extração e/ou beneficiamento de minerais Todos
Implantação e expansão de sistemas de
serviços de utilidade pública, tais como,
fornecimento de energia elétrica, gás natural, Implantação — Todos
telecomunicações, tratamento e distribuição de Expansão - Área > 25% do
água, tratamento e coleta de esgotos, sistema ou obra original
transportes e obras viárias como viadutos,
túneis e vias de trânsito rápido
(1) Em edifícios de uso misto, será computada a soma de cada item previsto
para cada uso.
(2) Para efeito do cálculo da área do terreno, na área de concessão portuária à
CODESP, considerar-se-á a área de arrendamento do
empreendimento/atividade.
ATC = área total construída;
ATT = área total de terreno
N= número de unidades
Anexo Il
Atividades ou Empreendimentos em que há exigência de Comprovação da
Conformidade de Infraestrutura Urbana e Ambiental
Empreendimentos/Ativid Declarações Manifestações
ades
Concessioná Concessioná Secretari Órgão
ria ria a do
. Mobilida .
de Água e de Energia qe Meio
Esgotos Elétrica Urbana ambien
te
Edifícios de uso
plurihabitacional | inclusive
“latservice” ou “apart-
hotel” com x x X(1) -
mais de 80 (oitenta)
unidades
Edifícios de uso de
prestação
de serviços com mais de 3
(três) pavimentos ou com - x x -
mais
de 1.500 m? de área
construída
Edifícios de uso comercial
com
. - x x -
mais de 1.000 m? de área
construída
Edifícios de uso industrial
com
x x x x
mais de 1.000 m? de área
construída
Atividades portuárias e x x x X
Empreendimentos/Ativid Declarações Manifestações
ades
retroportuárias
X = Exigência da declaração e/ou manifestação
- = Dispensado da declaração e/ou manifestação
(1) Os empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular - HMP — em Áreas
de Adensamento Sustentável — AAS, com a produção até 199 (cento e noventa
e nove) unidades habitacionais ficam dispensados da manifestação da
Secretaria de Mobilidade Urbana.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Anexo III
Atividades ou Empreendimentos que independente do número de unidades, do
número de pavimentos, da área construída e da área de terreno previstos no
Anexo II, haverá exigência de manifestação técnica do órgão municipal do meio
ambiente
| - estabelecimentos destinados a atividades com música a exemplo de clubes
e casas noturnas, chopperias, pizzarias, discotecas, restaurantes e bares;
Il - estúdios de som;
Ill - templos religiosos;
IV - atividades recreativas, esportivas, sociais, culturais e de diversões;
V- bufês;
VI - postos de serviços e de abastecimentos de veículos, lava-rápidos, troca de
óleo;
VII - lojas ou depósitos de tintas e resinas ou de outros materiais tóxicos,
químicos e inflamáveis;
VIII - comércio e depósito de resíduos e sucatas metálicas e não metálicas
(ferrovelhos), de materiais recicláveis (ecopontos) e atividades poluentes ou
não relacionadas com a triagem, transbordo e reciclagem de materiais;
IX - atividades de caráter industrial,
X - estabelecimentos educacionais;
XI - academias de ginástica;
XII - oficinas mecânicas e de funilaria;
XIII - clínicas veterinárias com internação de animais, hotéis de animais, entre
outros em que houver a permanência de animais, “pet-shops”;
XIV - marcenarias, serralherias e marmorarias;
XV - estabelecimentos que possuam fonte de calor não elétrica;
XVI - hospitais e maternidades;
XVII - centros de convenções.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SprO BA

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