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materia nº 3308/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3308 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera a redação dos artigos 4.°, 6.° e 16 da Lei n.° 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre os critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2308 12024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera a redação dos
artigos 4.º, 6.º e 16 da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022, que
dispõe sobre os critérios para entrada, circulação e estacionamento
de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de
outros municípios, e adota providências correlatas.
JUSTIFICATIVA
Com a finalidade de adequar a legislação vigente aos
desafios atuais do fluxo de turismo do Município de São Vicente,
solicitamos que nos seja encaminhada propositura nos moldes do
seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a redação dos arts. 4.º, 6.º e 16
da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022,
que dispõe sobre os critérios para
entrada, circulação e estacionamento de
veículos de turismo e excursão e outros
eventos, originários de outros
municípios, e adota providências
correlatas.
Art. 1.º - Acrescente-se o inciso IX ao art. 4.º da Lei n.º 4303, de
19 de julho de 2022, com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Art. 4.º...
IX - as autorizações enviadas fora do prazo serão julgadas pela
Secretaria de Turismo, sendo o Secretário da pasta o responsável pela
liberação.”
Art. 2.º - O caput do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º - Para os efeitos desta lei, serão cobrados os seguintes
valores: R$ 600,00 (seiscentos reais) para vans, R$ 700,00 (setecentos reais)
para micro-ônibus e R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para ônibus, por
emissão de autorização.”
Art. 3.º - O parágrafo único do art. 16 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 16 -...
Parágrafo único - Os valores decorrentes das multas a que se
refere o art. 16 serão destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por
cento) ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo (FATUR) e
50% (cinquenta por cento) para a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB),
responsável pela fiscalização.”
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 5 de dezembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
TEC 404-A/fe/br

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