| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera a redação dos artigos 4.°, 6.° e 16 da Lei n.° 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre os critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 2308 12024 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera a redação dos artigos 4.º, 6.º e 16 da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre os critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas. JUSTIFICATIVA Com a finalidade de adequar a legislação vigente aos desafios atuais do fluxo de turismo do Município de São Vicente, solicitamos que nos seja encaminhada propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Altera a redação dos arts. 4.º, 6.º e 16 da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre os critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas. Art. 1.º - Acrescente-se o inciso IX ao art. 4.º da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022, com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Art. 4.º... IX - as autorizações enviadas fora do prazo serão julgadas pela Secretaria de Turismo, sendo o Secretário da pasta o responsável pela liberação.” Art. 2.º - O caput do art. 6.º passa a ter a seguinte redação: “Art. 6.º - Para os efeitos desta lei, serão cobrados os seguintes valores: R$ 600,00 (seiscentos reais) para vans, R$ 700,00 (setecentos reais) para micro-ônibus e R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para ônibus, por emissão de autorização.” Art. 3.º - O parágrafo único do art. 16 passa a ter a seguinte redação: “Art. 16 -... Parágrafo único - Os valores decorrentes das multas a que se refere o art. 16 serão destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo (FATUR) e 50% (cinquenta por cento) para a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB), responsável pela fiscalização.” Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 5 de dezembro de 2024. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) TEC 404-A/fe/br