| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências. |
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INDICAÇÃO N.º 327 )2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente Projeto de Lei tem por finalidade a instituição, no âmbito de São Vicente, de um Programa de Incentivo ao Esporte e Lazer. Não há dúvidas de que o fomento à prática esportiva traz inúmeros benefícios à população, na medida em que promove inicialmente a saúde pública, como também cumpre uma importante função de inclusão social, na medida em que retira os jovens das ruas e do uso das drogas. Exerce, igualmente, influência positiva no combate à violência, contribuindo para a garantia de segurança pública. Sabe-se que a prática de esportes beneficia de sobremaneira a sociedade, posto que reduz a probabilidade de aparecimento de moléstias, além de contribuir para a formação física e psíquica, desenvolvendo e melhorando tais formações. A atividade física também regula a taxa de açúcar no sangue, reduzindo o risco de diabetes, e, ao fortalecer os músculos e o coração, bem como ajudam a manter a independência física e a habilidade para o trabalho, retardando o processo de envelhecimento. Por fim, temos que o incentivo ao esporte também proporciona a descoberta de vários talentos para o esporte profissional em nível municipal, estadual, nacional e até mesmo mundial. Sobre a competência, vejamos o que diz o artigo 30 da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local. Já o Artigo 9º da Lei Orgânica do Município de São Vicente, assim dispõe: Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: (Emenda n.º 30). | - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual; Desta forma, verifica-se que o esporte tem grande importância na sociedade, pois ajuda a desenvolver valores, a melhorar a saúde e a promover a inclusão social. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI “Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências." CAPÍTULO | SEÇÃO | DO INCENTIVO AOS ATLETAS Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de São Vicente o Programa de Incentivo ao Esporte a ser concedido às pessoas físicas na forma desta Lei. 8 1º Serão beneficiários os atletas que tiverem suas solicitações devidamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Vicente, ou órgão equivalente da administração que lhe venha a suceder. 82º O Incentivo terá valores mensais correspondente ao que estabelece o Art. 16 desta Lei. 8 3º Ficam criadas as categorias: selecionados, estudantil, regional, estadual, nacional, internacional, olímpico e paralímpico, para os atletas que se destacarem em suas modalidades esportivas. Art. 2º A receita que será destinada para o custeio deste incentivo ficará por conta do orçamento anual correspondente da Secretaria de Esportes e Lazer de São Vicente. Art. 3º O Incentivo será concedido aos atletas amadores de rendimento nas modalidades Olímpicas e Paralímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paralímpico Brasileiro, bem como os atletas de rendimento nas modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Paralímpico Internacional, modalidades dos Jogos Oficiais do Estado de São Paulo incluindo as modalidades não reconhecidas pelo Calendário da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado de São Paulo - SELJ/SP, e de interesse da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município de São Vicente. & 1º Atletas de reconhecido destaque de modalidades que não constam no caput do artigo 3º, poderão pleitear a concessão do incentivo nas categorias estudantil, regional, estadual, nacional e internacional mediante indicação das entidades dos respectivos esportes referendada por histórico de resultados e situação nos rankings nacional e internacional da respectiva modalidade. 8 2º As indicações referentes às modalidades previstas no caput do artigo 3.º serão submetidas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Vicente ou órgão equivalente da administração que lhe venha a suceder, para que sejam observadas as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esportes e as disponibilidades financeiras. 8 3º Competirá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Vicente ou órgão equivalente da administração que lhe venha a suceder definir, por portaria, normas para competições, seletivas, modalidades de interesse, nomeação de responsáveis e assuntos afetos, relacionadas as atividades esportivas praticadas no Município. Art. 42 Somente poderão apresentar propostas do Incentivo na forma prevista nesta Lei, os atletas residentes no Município de São Vicente ou que estejam inscritos por associações esportivas inscritas no Conselho Municipal de Esporte de São Vicente e ser atleta inscrito e ter participado de jogos, integrando as seleções de São Vicente, imediatamente no ano anterior à solicitação. Art. 5º A escolha dos atletas beneficiados deverá ocorrer sob a aprovação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que avaliará o nível técnico dos atletas. Parágrafo único. Será fixado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o número total de incentivos a serem repassados aos atletas, tendo como preferência e primeiramente aos atletas integrantes das seleções da Secretaria representativas do Município, em competições oficiais, no ano anterior ao pedido. Art. 6º Para receberem o benefício, os atletas deverão aderir ao programa, comprometendo-se, pelo prazo fixado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a cumprir as seguintes exigências: | - Os atletas ficam obrigados a representar o Município de São Vicente nos Jogos Oficiais do Estado de São Paulo, ou quando convocados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dar contrapartida social; Il - Os atletas selecionados pelo programa deverão receber aprovação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, cujo objetivo é a avaliação dos índices técnicos para as modalidades individuais e coletivas; Ill - A concessão do incentivo não gera qualquer vínculo entre atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal. Art. 72º Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao programa Incentivo será feito através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 8 1º Os incentivos serão concedidos pelo prazo de 07 (sete) meses e repassados em 07 (sete) parcelas mensais, observando-se o Item C, Inciso |, 8 1º do artigo 11. 8 2º Caso a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer julgue viável dentro das condições financeiras do Programa, serão concedidos incentivos com duração de 05 (cinco) meses, repassadas em 05 (cinco) parcelas mensais, a partir do segundo semestre do ano vigente. Seção Il Da Análise Das Solicitações Art. 8º Para pleitear a concessão do Incentivo, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Residir no Município de São Vicente, ou inscrição na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no exercício imediatamente anterior; b) Ser Brasileiro nato ou naturalizado; c) Estar em plena atividade esportiva; d) Ser atleta inscrito pelo Município de São Vicente ou por instituição esportiva de prática situada no mesmo. Art. 9º Os interessados na concessão do incentivo deverão solicitar seus pedidos no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Vicente através de requerimento padrão de inscrição, fornecido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Vicente, através do endereço eletrônico da Prefeitura de Guarujá, com a seguinte documentação: a) Currículo do atleta; b) Declaração da Federação ou Associação responsável da modalidade, comprovando o vínculo e os resultados obtidos; c) Fotocópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, ou autorização do responsável se o atleta for menor de idade; d) Comprovante de residência; e) Para os atletas integrantes das seleções participativas de São Vicente, juntar comprovante de inscrição e participação, junto a Secretaria de Esportes e Lazer, do ano imediatamente anterior; f) Certificado de avaliação técnica da Comissão da Secretaria de Esportes e Lazer para os pedidos de Categoria Atleta Selecionado; g) atestado médico que comprove estar apto para a prática desportiva. Parágrafo único. Quando o atleta for menor de idade, juntar declaração formulário padrão, fornecido pela Secretaria de Esportes e Lazer de São Vicente no endereço eletrônico da Prefeitura. Art. 10 Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a concessão do incentivo: | - A classificação das solicitações será feita com base no currículo do atleta; Il - Certificado de avaliação técnica da Comissão da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Il - A solicitação do incentivo será aprovada quando tiver o aval da comissão de funcionários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; IV - Serão publicadas no Diário Oficial do Município de São Vicente, as solicitações dos incentivos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com os seguintes dados: a) Nome completo do atleta beneficiado; b) Categoria e valor do incentivo; c) Período de recebimento do incentivo. V - As decisões da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer serão homologadas pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer. Art. 11 Ao longo do ano esportivo serão realizados os trâmites legais para as solicitações, avaliações e liberação dos incentivos e no mês seguinte a cessão do incentivo, iniciam-se os pagamentos, conforme divulgado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 8 1º Será dado preferência a ordem de importância dos eventos combinada conforme o caso na seguinte ordem de prioridade de atendimento: | - Categoria Atleta Selecionado: a) para o incentivo ao atleta nível selecionado, serão contemplados os atletas que tenham sido convocados e aprovados pela Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; b) aos convocados será elaborada uma lista de suplentes em cada modalidade para eventuais alterações; c) havendo alterações de que trata o item anterior o novo contemplado receberá apenas as parcelas restantes daquele a quem substituiu; d) o limite de idade para os atletas selecionados será de 30 (trinta) anos completos no ano imediatamente anterior ao pedido; Il - Categoria Atleta Estudantil; a) para os incentivos à nível Estudantil, serão contemplados os atletas que tenham participado de competições promovidas pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar tendo obtido até a 32 (terceira) colocação, divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração; Ill - Categoria Atleta Regional: a) para os incentivos à nível Regional, serão contemplados os atletas que tenham participado do evento máximo da região ou que integrem o ranking da modalidade, tendo obtido até a 32 (terceira) colocação, divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração; IV - Categoria Atleta Estadual: a) para os incentivos à nível Estadual, serão contemplados os atletas que tenham participado dos Jogos Regionais do Estado de São Paulo ou tenham participado do evento máximo do Estado ou que integrem o ranking da modalidade tendo obtido até a 32 (terceira) colocação, divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração; V - Categoria Atleta Nacional: a) para os incentivos à nível Nacional, serão contemplados os atletas que tenham participado do evento máximo da temporada ou que integrem o ranking da modalidade tendo obtido até a 102 (décima) colocação, divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração; VI - Categoria Atleta Internacional: a) para os incentivos à nível Internacional, serão contemplados os atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais e que continuem treinando e participando de competições internacionais; b) para os atletas que participaram de competições a nível internacional, independente de integrarem a Seleção Brasileira, os critérios serão estabelecidos por Decreto; VII - Categoria Atleta Olímpico e Paralímpico: a) para os atletas que participaram de competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. 8 2º Em caso de empate, será dada a seguinte preferência: a) atleta de esportes individuais; b) atleta com melhor colocação no evento em que ouve o empate; c) atleta com maior número de medalhas no evento em que houve o empate; d) acúmulo de resultados de acordo com o currículo devidamente comprovado; e) sorteio. 8 3º Não serão beneficiados com o Incentivo os atletas pertencentes a Categoria Master ou similar, exceto os atletas que tenham participado de Jogos ou Campeonatos integrando as seleções do Município no ano anterior a solicitação. 8 4º O número de incentivos em cada categoria ficará a critério da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ficando determinada a obrigatoriedade de concessão de no mínimo 01 (um) incentivo por categoria, desde que haja solicitação da mesma. 8 5º A avaliação dos atletas a que se refere esta lei será feita a qualquer momento, conforme a necessidade para elaboração de listagem de suplentes ou substituição de atletas para determinada modalidade. 8 6º Competirá à Secretaria de Esportes e Lazer de São Vicente ou órgão equivalente da administração que lhe venha a suceder efetuar as convocações e estabelecer regramentos, por meio de portaria, para o disposto neste artigo. Seção III Do Acompanhamento e da Avaliação Art. 12 Os projetos aprovados serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, considerando as metas técnicas, a prestação da contrapartida dos atletas e a adequada utilização dos meios de divulgação. 8 1º Os atletas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, documento comprovando sua efetiva participação nas competições para continuarem a receber os incentivos, até o final do contrato. 8 2º Os beneficiários do Incentivo deverão apresentar planejamento e relatório mensal de suas atividades à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, assinado pelo técnico responsável, sendo este registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física. 8 3º O acompanhamento poderá implicar em direta intervenção por parte da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, visando a correção de irregularidades constatadas. 8 4º Verificado indício de irregularidade, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer notificará o atleta, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para defesa e decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a existência de irregularidade, aplicando as seguintes medidas: a) advertência ao beneficiário; b) suspensão do incentivo; c) cancelamento do incentivo. & 5º Os atletas convocados para seleção municipal, estadual ou nacional que, por motivo disciplinar forem dispensados, terão seu incentivo imediatamente suspenso e serão julgados de acordo com os critérios descritos no parágrafo anterior. 8 6º A contrapartida social será a participação de no mínimo 01 (um) evento da Prefeitura Municipal de São Vicente, por semestre, independentemente do caráter do evento. Art. 13 Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a fiscalização e a utilização dos recursos. & 1º É vedada a concessão de mais de 01 (um) incentivo a 01 (um) único atleta. 8 2º As entidades de classe representativas dos diversos setores e segmentos do esporte do Município poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta Lei. Seção IV Da Composição da Comissão Municipal do Esporte Art. 14 Fica criada a Comissão Municipal, que deverá ser composta por 05 (cinco) funcionários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e instituída por Decreto Municipal. Art. 15 Fica criada a Comissão Técnica que deverá ser composta por 05 (cinco) professores de Educação Física do Quadro Permanente, devidamente credenciados junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF, funcionários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e instituída por Decreto Municipal. Art. 16 Os valores mensais correspondentes ao Incentivo, terão como base a Unidade Fiscal do Município arredondado para a fração maior múltipla de 10, sendo equivalente a 100 (cem) unidades. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 18 No caso de fusão, incorporação ou absorção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Vicente por outro órgão ou Secretaria, as atribuições e competências previstas nesta lei serão repassadas ao responsável hierárquico pela seção de esportes que lhe sucedeu. Art. 19 As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 05 de dezembro de 2024. a)BENEVAN SOUZA