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materia nº 3309/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3309 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.
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INDICAÇÃO N.º 327 )2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa de Incentivo
ao Esporte e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a instituição, no âmbito de
São Vicente, de um Programa de Incentivo ao Esporte e Lazer.
Não há dúvidas de que o fomento à prática esportiva traz inúmeros
benefícios à população, na medida em que promove inicialmente a saúde
pública, como também cumpre uma importante função de inclusão social,
na medida em que retira os jovens das ruas e do uso das drogas. Exerce,
igualmente, influência positiva no combate à violência, contribuindo para
a garantia de segurança pública.
Sabe-se que a prática de esportes beneficia de sobremaneira a sociedade,
posto que reduz a probabilidade de aparecimento de moléstias, além de
contribuir para a formação física e psíquica, desenvolvendo e melhorando
tais formações.
A atividade física também regula a taxa de açúcar no sangue, reduzindo o
risco de diabetes, e, ao fortalecer os músculos e o coração, bem como
ajudam a manter a independência física e a habilidade para o trabalho,
retardando o processo de envelhecimento.
Por fim, temos que o incentivo ao esporte também proporciona a
descoberta de vários talentos para o esporte profissional em nível
municipal, estadual, nacional e até mesmo mundial.
Sobre a competência, vejamos o que diz o artigo 30 da Constituição
Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local.
Já o Artigo 9º da Lei Orgânica do Município de São Vicente, assim dispõe:
Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
competência do Município, especialmente: (Emenda n.º 30).
| - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e a estadual;
Desta forma, verifica-se que o esporte tem grande importância na
sociedade, pois ajuda a desenvolver valores, a melhorar a saúde e a
promover a inclusão social. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa de Incentivo ao
Esporte e dá outras providências."
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DO INCENTIVO AOS ATLETAS
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de São Vicente o Programa
de Incentivo ao Esporte a ser concedido às pessoas físicas na forma desta
Lei.
8 1º Serão beneficiários os atletas que tiverem suas solicitações
devidamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de
São Vicente, ou órgão equivalente da administração que lhe venha a
suceder.
82º O Incentivo terá valores mensais correspondente ao que estabelece o
Art. 16 desta Lei.
8 3º Ficam criadas as categorias: selecionados, estudantil, regional,
estadual, nacional, internacional, olímpico e paralímpico, para os atletas
que se destacarem em suas modalidades esportivas.
Art. 2º A receita que será destinada para o custeio deste incentivo ficará
por conta do orçamento anual correspondente da Secretaria de Esportes e
Lazer de São Vicente.
Art. 3º O Incentivo será concedido aos atletas amadores de rendimento
nas modalidades Olímpicas e Paralímpicas reconhecidas respectivamente
pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paralímpico Brasileiro, bem
como os atletas de rendimento nas modalidades esportivas vinculadas ao
Comitê Paralímpico Internacional, modalidades dos Jogos Oficiais do
Estado de São Paulo incluindo as modalidades não reconhecidas pelo
Calendário da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do
Estado de São Paulo - SELJ/SP, e de interesse da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer do Município de São Vicente.
& 1º Atletas de reconhecido destaque de modalidades que não constam
no caput do artigo 3º, poderão pleitear a concessão do incentivo nas
categorias estudantil, regional, estadual, nacional e internacional
mediante indicação das entidades dos respectivos esportes referendada
por histórico de resultados e situação nos rankings nacional e
internacional da respectiva modalidade.
8 2º As indicações referentes às modalidades previstas no caput do artigo
3.º serão submetidas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São
Vicente ou órgão equivalente da administração que lhe venha a suceder,
para que sejam observadas as prioridades de atendimento à Política
Municipal de Esportes e as disponibilidades financeiras.
8 3º Competirá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Vicente
ou órgão equivalente da administração que lhe venha a suceder definir,
por portaria, normas para competições, seletivas, modalidades de
interesse, nomeação de responsáveis e assuntos afetos, relacionadas as
atividades esportivas praticadas no Município.
Art. 42 Somente poderão apresentar propostas do Incentivo na forma
prevista nesta Lei, os atletas residentes no Município de São Vicente ou
que estejam inscritos por associações esportivas inscritas no Conselho
Municipal de Esporte de São Vicente e ser atleta inscrito e ter participado
de jogos, integrando as seleções de São Vicente, imediatamente no ano
anterior à solicitação.
Art. 5º A escolha dos atletas beneficiados deverá ocorrer sob a aprovação
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que avaliará o nível técnico
dos atletas.
Parágrafo único. Será fixado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
o número total de incentivos a serem repassados aos atletas, tendo como
preferência e primeiramente aos atletas integrantes das seleções da
Secretaria representativas do Município, em competições oficiais, no ano
anterior ao pedido.
Art. 6º Para receberem o benefício, os atletas deverão aderir ao
programa, comprometendo-se, pelo prazo fixado pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, a cumprir as seguintes exigências:
| - Os atletas ficam obrigados a representar o Município de São Vicente
nos Jogos Oficiais do Estado de São Paulo, ou quando convocados pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dar contrapartida social;
Il - Os atletas selecionados pelo programa deverão receber aprovação da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, cujo objetivo é a avaliação dos
índices técnicos para as modalidades individuais e coletivas;
Ill - A concessão do incentivo não gera qualquer vínculo entre atletas
beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Art. 72º Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao programa
Incentivo será feito através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
8 1º Os incentivos serão concedidos pelo prazo de 07 (sete) meses e
repassados em 07 (sete) parcelas mensais, observando-se o Item C, Inciso
|, 8 1º do artigo 11.
8 2º Caso a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer julgue viável dentro
das condições financeiras do Programa, serão concedidos incentivos com
duração de 05 (cinco) meses, repassadas em 05 (cinco) parcelas mensais, a
partir do segundo semestre do ano vigente.
Seção Il
Da Análise Das Solicitações
Art. 8º Para pleitear a concessão do Incentivo, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Residir no Município de São Vicente, ou inscrição na Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, no exercício imediatamente anterior;
b) Ser Brasileiro nato ou naturalizado;
c) Estar em plena atividade esportiva;
d) Ser atleta inscrito pelo Município de São Vicente ou por instituição
esportiva de prática situada no mesmo.
Art. 9º Os interessados na concessão do incentivo deverão solicitar seus
pedidos no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Vicente através
de requerimento padrão de inscrição, fornecido pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer de São Vicente, através do endereço eletrônico da
Prefeitura de Guarujá, com a seguinte documentação:
a) Currículo do atleta;
b) Declaração da Federação ou Associação responsável da modalidade,
comprovando o vínculo e os resultados obtidos;
c) Fotocópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, ou
autorização do responsável se o atleta for menor de idade;
d) Comprovante de residência;
e) Para os atletas integrantes das seleções participativas de São Vicente,
juntar comprovante de inscrição e participação, junto a Secretaria de
Esportes e Lazer, do ano imediatamente anterior;
f) Certificado de avaliação técnica da Comissão da Secretaria de Esportes e
Lazer para os pedidos de Categoria Atleta Selecionado;
g) atestado médico que comprove estar apto para a prática desportiva.
Parágrafo único. Quando o atleta for menor de idade, juntar declaração
formulário padrão, fornecido pela Secretaria de Esportes e Lazer de São
Vicente no endereço eletrônico da Prefeitura.
Art. 10 Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a concessão do
incentivo:
| - A classificação das solicitações será feita com base no currículo do
atleta;
Il - Certificado de avaliação técnica da Comissão da Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer;
Il - A solicitação do incentivo será aprovada quando tiver o aval da
comissão de funcionários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IV - Serão publicadas no Diário Oficial do Município de São Vicente, as
solicitações dos incentivos aprovados pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, com os seguintes dados:
a) Nome completo do atleta beneficiado;
b) Categoria e valor do incentivo;
c) Período de recebimento do incentivo.
V - As decisões da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer serão
homologadas pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 11 Ao longo do ano esportivo serão realizados os trâmites legais para
as solicitações, avaliações e liberação dos incentivos e no mês seguinte a
cessão do incentivo, iniciam-se os pagamentos, conforme divulgado pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
8 1º Será dado preferência a ordem de importância dos eventos
combinada conforme o caso na seguinte ordem de prioridade de
atendimento:
| - Categoria Atleta Selecionado:
a) para o incentivo ao atleta nível selecionado, serão contemplados os
atletas que tenham sido convocados e aprovados pela Comissão Técnica
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
b) aos convocados será elaborada uma lista de suplentes em cada
modalidade para eventuais alterações;
c) havendo alterações de que trata o item anterior o novo contemplado
receberá apenas as parcelas restantes daquele a quem substituiu;
d) o limite de idade para os atletas selecionados será de 30 (trinta) anos
completos no ano imediatamente anterior ao pedido;
Il - Categoria Atleta Estudantil;
a) para os incentivos à nível Estudantil, serão contemplados os atletas que
tenham participado de competições promovidas pela Confederação
Brasileira de Desporto Escolar tendo obtido até a 32 (terceira) colocação,
divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração;
Ill - Categoria Atleta Regional:
a) para os incentivos à nível Regional, serão contemplados os atletas que
tenham participado do evento máximo da região ou que integrem o
ranking da modalidade, tendo obtido até a 32 (terceira) colocação,
divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração;
IV - Categoria Atleta Estadual:
a) para os incentivos à nível Estadual, serão contemplados os atletas que
tenham participado dos Jogos Regionais do Estado de São Paulo ou
tenham participado do evento máximo do Estado ou que integrem o
ranking da modalidade tendo obtido até a 32 (terceira) colocação,
divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração;
V - Categoria Atleta Nacional:
a) para os incentivos à nível Nacional, serão contemplados os atletas que
tenham participado do evento máximo da temporada ou que integrem o
ranking da modalidade tendo obtido até a 102 (décima) colocação,
divulgada oficialmente pela respectiva entidade da administração;
VI - Categoria Atleta Internacional:
a) para os incentivos à nível Internacional, serão contemplados os atletas
que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade em
campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais e que
continuem treinando e participando de competições internacionais;
b) para os atletas que participaram de competições a nível internacional,
independente de integrarem a Seleção Brasileira, os critérios serão
estabelecidos por Decreto;
VII - Categoria Atleta Olímpico e Paralímpico:
a) para os atletas que participaram de competições dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos.
8 2º Em caso de empate, será dada a seguinte preferência:
a) atleta de esportes individuais;
b) atleta com melhor colocação no evento em que ouve o empate;
c) atleta com maior número de medalhas no evento em que houve o
empate;
d) acúmulo de resultados de acordo com o currículo devidamente
comprovado;
e) sorteio.
8 3º Não serão beneficiados com o Incentivo os atletas pertencentes a
Categoria Master ou similar, exceto os atletas que tenham participado de
Jogos ou Campeonatos integrando as seleções do Município no ano
anterior a solicitação.
8 4º O número de incentivos em cada categoria ficará a critério da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ficando determinada a
obrigatoriedade de concessão de no mínimo 01 (um) incentivo por
categoria, desde que haja solicitação da mesma.
8 5º A avaliação dos atletas a que se refere esta lei será feita a qualquer
momento, conforme a necessidade para elaboração de listagem de
suplentes ou substituição de atletas para determinada modalidade.
8 6º Competirá à Secretaria de Esportes e Lazer de São Vicente ou órgão
equivalente da administração que lhe venha a suceder efetuar as
convocações e estabelecer regramentos, por meio de portaria, para o
disposto neste artigo.
Seção III
Do Acompanhamento e da Avaliação
Art. 12 Os projetos aprovados serão acompanhados pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, considerando as metas técnicas, a
prestação da contrapartida dos atletas e a adequada utilização dos meios
de divulgação.
8 1º Os atletas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, documento comprovando sua efetiva participação nas competições
para continuarem a receber os incentivos, até o final do contrato.
8 2º Os beneficiários do Incentivo deverão apresentar planejamento e
relatório mensal de suas atividades à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, assinado pelo técnico responsável, sendo este registrado junto ao
Conselho Regional de Educação Física.
8 3º O acompanhamento poderá implicar em direta intervenção por parte
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, visando a correção de
irregularidades constatadas.
8 4º Verificado indício de irregularidade, a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer notificará o atleta, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para defesa e decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a
existência de irregularidade, aplicando as seguintes medidas:
a) advertência ao beneficiário;
b) suspensão do incentivo;
c) cancelamento do incentivo.
& 5º Os atletas convocados para seleção municipal, estadual ou nacional
que, por motivo disciplinar forem dispensados, terão seu incentivo
imediatamente suspenso e serão julgados de acordo com os critérios
descritos no parágrafo anterior.
8 6º A contrapartida social será a participação de no mínimo 01 (um)
evento da Prefeitura Municipal de São Vicente, por semestre,
independentemente do caráter do evento.
Art. 13 Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a fiscalização e a
utilização dos recursos.
& 1º É vedada a concessão de mais de 01 (um) incentivo a 01 (um) único
atleta.
8 2º As entidades de classe representativas dos diversos setores e
segmentos do esporte do Município poderão ter acesso, em todos os
níveis, a toda a documentação referente aos projetos esportivos
beneficiados por esta Lei.
Seção IV
Da Composição da Comissão Municipal do Esporte
Art. 14 Fica criada a Comissão Municipal, que deverá ser composta por 05
(cinco) funcionários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e
instituída por Decreto Municipal.
Art. 15 Fica criada a Comissão Técnica que deverá ser composta por 05
(cinco) professores de Educação Física do Quadro Permanente,
devidamente credenciados junto ao Conselho Regional de Educação Física
- CREF, funcionários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e
instituída por Decreto Municipal.
Art. 16 Os valores mensais correspondentes ao Incentivo, terão como base
a Unidade Fiscal do Município arredondado para a fração maior múltipla
de 10, sendo equivalente a 100 (cem) unidades.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 18 No caso de fusão, incorporação ou absorção da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer de São Vicente por outro órgão ou
Secretaria, as atribuições e competências previstas nesta lei serão
repassadas ao responsável hierárquico pela seção de esportes que lhe
sucedeu.
Art. 19 As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 05 de dezembro de 2024.
a)BENEVAN SOUZA

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