| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar solicitando alteração do art. 4.° da Lei Complementar n.° 440, de 26 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de gratificação de motoristas socorristas, dentre outras providências. |
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9) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º / 66 5 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar solicitando alteração do art. 4.º da Lei Complementar n.º 440, de 26 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de gratificação de motoristas socorristas, dentre outras providências. JUSTIFICATIVA A Lei Complementar n.º 440, de 26 de maio de 2004, discorre sobre a concessão da gratificação a motoristas socorristas ou guincheiros na área da saúde, dentre outras providências, e, na época, a gratificação era de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base, o que ainda continua vigorando. No entanto, fazem-se necessárias algumas adequações, pois a defasagem salarial da categoria é grande em relação à inflação cumulativa dos últimos 19 (dezenove) anos. Além disso, a profissão de motorista socorrista é fundamental para salvar a vida de uma pessoa, pois nessas horas o tempo sempre corre contra e os paramédicos e as vítimas contam com a destreza do motorista para ajudar mais uma vida a não ser perdida ou, pelo menos, a diminuir os danos causados. Diante do exposto, solicitamos que nos seja encaminhado propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPRONJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 4.º da Lei Complementar n.º 440, de 26 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de gratificação de motoristas socorristas, dentre outras providências. Art. 1.º - O art. 4.º da Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º - É concedida gratificação mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, a partir do mês de janeiro de 2024, ao servidor efetivo, titular do cargo de motorista e que atue como guincheiro ou socorrista do Serviço 192 (SAMU), enquanto permanecer no exercício dessa atividade. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA O) São Vicente, 10 de agosto de 2023. Tec 205/fe/br