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materia nº 235/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera a redação dos arts. 4.º, 6.º e 16 da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre os critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas.
native_id16012

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-12-06 Às Comissões competentes — —
2024-12-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a finalidade de adequar a legislação vigente aos desafios 
atuais do fluxo de turismo do Município de São Vicente, submetemos ao
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 235/2024
Altera a redação dos arts. 4.º, 6.º e 16
da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022, 
que dispõe sobre os critérios para 
entrada, circulação e estacionamento de 
veículos de turismo e excursão e outros 
eventos, originários de outros 
municípios, e adota providências 
correlatas.
Art. 1.º - Acrescente-se o inciso IX ao art. 4.º da Lei n.º 4303, de 
19 de julho de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4.º - ...
IX - as autorizações enviadas fora do prazo serão julgadas pela 
Secretaria de Turismo, sendo o Secretário da pasta o responsável pela 
liberação.”
Art. 2.º - O caput do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º - Para os efeitos desta lei, serão cobrados os seguintes 
valores: R$ 600,00 (seiscentos reais) para vans, R$ 700,00 (setecentos reais) 
para micro-ônibus e R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para ônibus, por 
emissão de autorização.”
Art. 3.º - O parágrafo único do art. 16 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 16 - ...
Parágrafo único - Os valores decorrentes das multas a que se 
refere o art. 16 serão destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por 
cento) ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo (FATUR) e 
50% (cinquenta por cento) para a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB), 
responsável pela fiscalização.”
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TEC 404/fe/br

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