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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a finalidade de adequar a legislação vigente aos desafios
atuais do fluxo de turismo do Município de São Vicente, submetemos ao
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 235/2024
Altera a redação dos arts. 4.º, 6.º e 16
da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022,
que dispõe sobre os critérios para
entrada, circulação e estacionamento de
veículos de turismo e excursão e outros
eventos, originários de outros
municípios, e adota providências
correlatas.
Art. 1.º - Acrescente-se o inciso IX ao art. 4.º da Lei n.º 4303, de
19 de julho de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4.º - ...
IX - as autorizações enviadas fora do prazo serão julgadas pela
Secretaria de Turismo, sendo o Secretário da pasta o responsável pela
liberação.”
Art. 2.º - O caput do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º - Para os efeitos desta lei, serão cobrados os seguintes
valores: R$ 600,00 (seiscentos reais) para vans, R$ 700,00 (setecentos reais)
para micro-ônibus e R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para ônibus, por
emissão de autorização.”
Art. 3.º - O parágrafo único do art. 16 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 16 - ...
Parágrafo único - Os valores decorrentes das multas a que se
refere o art. 16 serão destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por
cento) ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo (FATUR) e
50% (cinquenta por cento) para a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB),
responsável pela fiscalização.”
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TEC 404/fe/br
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