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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaInstitui o Prêmio Ebenézer, com a finalidade de homenagear as pessoas e entidades não governamentais que se destacaram em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Evangélica.
native_id16013

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-12-06 Às Comissões competentes — —
2024-12-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A instituição do Prêmio Ebenézer no Município de São Vicente 
visa reconhecer e valorizar as iniciativas de pessoas e entidades não 
governamentais que contribuem significativamente para o bem-estar social e 
para a promoção de valores essenciais à convivência harmônica em nossa 
sociedade.
As igrejas evangélicas têm um papel importante na transformação 
social, atuando em causas como a recuperação de dependentes químicos, 
apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, promoção de atividades 
culturais e educacionais, dentre outras ações. 
O prêmio, além de homenagear essas iniciativas, incentiva a 
continuidade e a expansão desse trabalho tão essencial. E ao destacar o valor 
dessas contribuições, o município fortalece a relação entre o Poder Público e a 
sociedade civil, promovendo uma cultura de cooperação e solidariedade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Institui o Prêmio Ebenézer, com a 
finalidade de homenagear as pessoas e 
entidades não governamentais que se 
destacaram em atividades de apoio às 
causas defendidas pela Igreja 
Evangélica.
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Ebenézer, destinado a 
homenagear pessoas e entidades não governamentais que, no exercício de 
suas atividades, se destacaram no apoio e promoção de causas defendidas 
pela Igreja Evangélica.
Art. 2º - O prêmio consiste em uma medalha na forma de disco 
metálico dourado com 5 (cinco) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros 
de espessura, contendo:
I - no anverso: brasão de armas do Município de São Vicente, 
cercado pela inscrição "Câmara Municipal de São Vicente";
II - no reverso: inscrição na orla com os dizeres "Ebenézer" com 
sua efígie.
Art. 3º - Conjuntamente com a medalha, expedir-se-á diploma 
que a vincula sob a denominação Diploma de Gratidão da Cidade de São 
Vicente.
Art. 4º - O Prêmio Ebenézer será conferido desde que aprovados 
os respectivos projetos de decreto legislativo pela Câmara Municipal.
Art. 5º - Cada Vereador poderá apresentar somente uma 
propositura por ano referente à concessão do Prêmio Ebenézer, à qual será 
anexado o Curriculum Vitae do homenageado e deverá obedecer aos 
seguintes critérios:
I - serão considerados os relevantes serviços prestados ao 
Município de São Vicente e a sua coletividade, notadamente nas áreas de 
assistência social, educação, saúde, cultura e defesa de valores éticos e 
morais;
II - a justificativa da propositura deve conter as atividades 
realizadas pelo indicado que motivam a homenagem;
III - deverá ser anexada ao projeto alguma documentação 
comprobatória como fotos, relatórios ou declarações de beneficiários.
Art. 6º - A concessão da medalha será feita por Decreto 
Legislativo e entregue, com o respectivo diploma, em ato solene público, em 
data especialmente designada pela Presidência da Câmara.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
TEC 405/MDN/br

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