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materia nº 237/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDispõe sobre a permissão para que acompanhantes de pacientes internados em hospitais utilizem leitos sobressalentes vagos durante o pernoite de internação.
native_id16014

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-12-06 Às Comissões competentes — —
2024-12-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Este projeto de lei se baseia na necessidade que os pacientes têm, 
principalmente do SUS, de contarem com o suporte emocional de um acompanhante 
durante o período de pernoite em hospitais, após algum procedimento médico. Poder 
contar com a presença desse acompanhante é um direito consolidado na legislação 
do Brasil a determinados grupos como, por exemplo, crianças e adolescentes (Lei nº 
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente), pessoas com deficiência (Lei nº 
13.146/2015), idosos (Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso) e gestantes (leis nº 
8069/90 e nº 11.108/05). Dificuldades para o exercício desse direito, no entanto, são 
costumeiras. Uma das principais delas é a falta de um mobiliário adequado para o 
repouso desse acompanhante que, não raro, tem disponível apenas uma cadeira, ou 
nem isso. Por outro lado, não é raro que no mesmo quarto do paciente haja um leito 
vago, porém com o impedimento de ocupação para o acompanhante. Isso se dá, na 
maioria das vezes, por falta de roupa de cama ou por fiscalização ostensiva do 
quadro funcional do estabelecimento que impedem a prática. Em vista disso, 
pretende-se com este projeto de lei a racionalização e a humanização dos espaços 
hospitalares, mormente dos quartos e seus leitos. Ante o exposto, solicito aos nobres 
vereadores que aprovem a presente propositura, reconhecendo a importância da 
matéria. 
PROJETO DE LEI Nº 237/2024
 
Dispõe sobre a permissão para 
que acompanhantes de 
pacientes internados em 
hospitais utilizem leitos 
sobressalentes vagos durante o 
pernoite de internação. 
Art. 1° - Fica permitido o uso de leitos sobressalentes vagos, em um 
mesmo quarto de internação, por acompanhantes de pacientes em hospitais e 
congêneres de São Vicente, públicos e privados, durante o pernoite. 
Art. 2° - Nos casos em que haja mais acompanhantes do que leitos 
vagos no quarto, a prioridade de uso será do acompanhante mais velho. 
Art. 3° - O leito deverá ser desocupado pelo acompanhante se houver a 
iminência de nova internação de paciente.
Art. 4° - Em nenhuma hipótese poderá haver cobrança pelo uso do leito 
sobressalente ao acompanhante do paciente internado, assim como taxa de rouparia. 
Art. 5° - Fica proibido o ressarcimento do Sistema Único de Saúde e dos 
planos de saúde aos hospitais, tanto públicos quanto particulares, de qualquer custo 
pela ocupação do leito sobressalente vago que vier a ser ocupado por acompanhante 
de paciente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 5 de dezembro de 2024.
 PROF. THIAGO ALEXANDRE

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