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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei se baseia na necessidade que os pacientes têm,
principalmente do SUS, de contarem com o suporte emocional de um acompanhante
durante o período de pernoite em hospitais, após algum procedimento médico. Poder
contar com a presença desse acompanhante é um direito consolidado na legislação
do Brasil a determinados grupos como, por exemplo, crianças e adolescentes (Lei nº
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente), pessoas com deficiência (Lei nº
13.146/2015), idosos (Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso) e gestantes (leis nº
8069/90 e nº 11.108/05). Dificuldades para o exercício desse direito, no entanto, são
costumeiras. Uma das principais delas é a falta de um mobiliário adequado para o
repouso desse acompanhante que, não raro, tem disponível apenas uma cadeira, ou
nem isso. Por outro lado, não é raro que no mesmo quarto do paciente haja um leito
vago, porém com o impedimento de ocupação para o acompanhante. Isso se dá, na
maioria das vezes, por falta de roupa de cama ou por fiscalização ostensiva do
quadro funcional do estabelecimento que impedem a prática. Em vista disso,
pretende-se com este projeto de lei a racionalização e a humanização dos espaços
hospitalares, mormente dos quartos e seus leitos. Ante o exposto, solicito aos nobres
vereadores que aprovem a presente propositura, reconhecendo a importância da
matéria.
PROJETO DE LEI Nº 237/2024
Dispõe sobre a permissão para
que acompanhantes de
pacientes internados em
hospitais utilizem leitos
sobressalentes vagos durante o
pernoite de internação.
Art. 1° - Fica permitido o uso de leitos sobressalentes vagos, em um
mesmo quarto de internação, por acompanhantes de pacientes em hospitais e
congêneres de São Vicente, públicos e privados, durante o pernoite.
Art. 2° - Nos casos em que haja mais acompanhantes do que leitos
vagos no quarto, a prioridade de uso será do acompanhante mais velho.
Art. 3° - O leito deverá ser desocupado pelo acompanhante se houver a
iminência de nova internação de paciente.
Art. 4° - Em nenhuma hipótese poderá haver cobrança pelo uso do leito
sobressalente ao acompanhante do paciente internado, assim como taxa de rouparia.
Art. 5° - Fica proibido o ressarcimento do Sistema Único de Saúde e dos
planos de saúde aos hospitais, tanto públicos quanto particulares, de qualquer custo
pela ocupação do leito sobressalente vago que vier a ser ocupado por acompanhante
de paciente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
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