br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 238/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaAltera e acrescenta no art. 2º da Lei nº 1899, de 2 de abril de 1982, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências.
native_id16017

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-12-06 Às Comissões competentes — —
2024-12-06 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
A alteração proposta aqui para a Lei nº 1899/82 tem por objetivo 
adequar a legislação à nova estrutura administrativa do Município de São 
Vicente, assegurando maior eficiência no cuidado com os animais e na 
segurança da população.
Com a criação da Secretaria de Bem-Estar Animal (SEBEM), as 
atribuições relacionadas ao manejo e acolhimento de animais foram 
transferidas da Zoonoses para essa secretaria, que dispõe de uma equipe 
especializada e estrutura adequada para garantir o bem-estar animal.
A inclusão da Guarda Civil Municipal (GCM) no apoio às ações da 
SEBEM é igualmente relevante, especialmente em situações que envolvam 
animais, tutores e munícipes.
A GCM, ao atuar de forma integrada com a SEBEM, contribui 
para a mediação de conflitos e a manutenção da segurança pública, 
assegurando uma abordagem ágil e eficaz em ocorrências que possam gerar 
riscos à integridade física ou à ordem pública.
Além disso, a aplicação de multas com reversão ao Fundo 
Municipal de Proteção Animal (FUMPA) fortalecerá as ações de proteção 
animal, garantindo recursos para políticas públicas voltadas a essa causa.
Essa atualização normativa é um passo importante para 
consolidar São Vicente como referência na promoção do bem-estar animal e na 
proteção da comunidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 238/2024
Altera e acrescenta no art. 2º da Lei nº 
1899, de 2 de abril de 1982, que proíbe 
a permanência ou trânsito de animais 
nas praias do Município e dá outras 
providências.
Art. 1o
- O art. 2º da Lei n.º 1899, de 2 de abril de 1982, que 
proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá 
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de 
parágrafo único:
Art. 2.
o
- Todos os animais que forem encontrados na faixa de 
areia das praias serão levados até a Unidade Básica de Saúde Animal, de 
onde somente poderão ser retirados por seus tutores mediante o pagamento 
de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), revertida ao FUMPA - Fundo 
Municipal de Proteção Animal.
Parágrafo único - Se houver alguma ocorrência envolvendo
animais, tutores e munícipes, a Guarda Civil Municipal prestará o devido apoio 
à Secretaria de Bem-Estar Animal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 5 de dezembro de 2024.
DR. PALMIERI
Vereador

open original →