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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A alteração proposta aqui para a Lei nº 1899/82 tem por objetivo
adequar a legislação à nova estrutura administrativa do Município de São
Vicente, assegurando maior eficiência no cuidado com os animais e na
segurança da população.
Com a criação da Secretaria de Bem-Estar Animal (SEBEM), as
atribuições relacionadas ao manejo e acolhimento de animais foram
transferidas da Zoonoses para essa secretaria, que dispõe de uma equipe
especializada e estrutura adequada para garantir o bem-estar animal.
A inclusão da Guarda Civil Municipal (GCM) no apoio às ações da
SEBEM é igualmente relevante, especialmente em situações que envolvam
animais, tutores e munícipes.
A GCM, ao atuar de forma integrada com a SEBEM, contribui
para a mediação de conflitos e a manutenção da segurança pública,
assegurando uma abordagem ágil e eficaz em ocorrências que possam gerar
riscos à integridade física ou à ordem pública.
Além disso, a aplicação de multas com reversão ao Fundo
Municipal de Proteção Animal (FUMPA) fortalecerá as ações de proteção
animal, garantindo recursos para políticas públicas voltadas a essa causa.
Essa atualização normativa é um passo importante para
consolidar São Vicente como referência na promoção do bem-estar animal e na
proteção da comunidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 238/2024
Altera e acrescenta no art. 2º da Lei nº
1899, de 2 de abril de 1982, que proíbe
a permanência ou trânsito de animais
nas praias do Município e dá outras
providências.
Art. 1o
- O art. 2º da Lei n.º 1899, de 2 de abril de 1982, que
proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de
parágrafo único:
Art. 2.
o
- Todos os animais que forem encontrados na faixa de
areia das praias serão levados até a Unidade Básica de Saúde Animal, de
onde somente poderão ser retirados por seus tutores mediante o pagamento
de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), revertida ao FUMPA - Fundo
Municipal de Proteção Animal.
Parágrafo único - Se houver alguma ocorrência envolvendo
animais, tutores e munícipes, a Guarda Civil Municipal prestará o devido apoio
à Secretaria de Bem-Estar Animal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2024.
DR. PALMIERI
Vereador
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