| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471/05 aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 16018 |
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tlGlNAL ANEXO AO PROC. N. Senhores Vereadores Considerando que a Lei Complementar n.° 471, de 13 de maio de 2005 dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, e Considerando a intenção desta Mesa de incorporar esse beneficio aos vencimentos dos referidos servidores, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 460 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/06 - DOCUMENTO N.° /06 Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471/05 aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.°-Fíca incorporado aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente o benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471, de 13 de maio de 2005. Art.2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2006. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 23 de •atido de 2006 LUCIAI^PATISTA Presidenl GILBERTO RAMPON 2. ^Secreta rio TEC0067A