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materia nº 3/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaDispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471/05 aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id16018

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tlGlNAL ANEXO AO
PROC. N.
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei Complementar n.° 471,
de 13 de maio de 2005 dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, e
Considerando a intenção desta Mesa de
incorporar esse beneficio aos vencimentos dos referidos servidores,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
460
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/06 - DOCUMENTO N.° /06
Dispõe sobre a incorporação do benefício
concedido pela Lei Complementar n.°
471/05 aos vencimentos dos servidores
ativos ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente.
Art. 1.°-Fíca incorporado aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente o benefício concedido pela Lei Complementar n.° 471, de 13 de maio de
2005.
Art.2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2006.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
23 de •atido de 2006
LUCIAI^PATISTA
Presidenl
GILBERTO RAMPON
2. ^Secreta rio
TEC0067A

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