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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaDispõe sobre a limpeza e conservarão de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no lodo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto a sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Páfria
Celiuia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/06
D o o n rr, e fl fc 0
(1.03
PROJKTO DE KEI COMPLEMENTAR
•
Dispõe sobre a limpeza e conservarão
de terrenos; a construção de muros e
passeios públicos em imóveis
edificados ou não, em imóveis sem
conservação e imóveis que no lodo ou
em parte apresentem estruturas
comprometidas qunnto a sua
estabilidade e segurança e a
instalação de cercas elétricas e dá
outras providências.
Proc. n" 23676/05
Art. 1° - Todo e qualquer imóvel, edificado ou não, sem
conservação, que esteja embargado, paralisado ou interditado, ou construções
aprovadas que, no todo ou em parte, apresentarem a sua estabilidade c
segurança comprometida ou que apresentem risco de vida aos transeuntes e
vizinhos, voltados para logradouros .públicos, dotados ou não de
pavimentação e/ou guias e sarjetas deverão ser mantidos permanentemente
limpos e conservados, devendo ser obrigatoriamente fechados em seus
alinhamentos, com muro de alvenaria, concreto, placas de cimento, pedras ou
blocos de concreto, com altura mínima de l,60m (um metro e sessenta
centímetros) e dotados de porta.
Parágrafo único — Para os efeitos da presente Lei
Complementar, limpeza e manutenção consistem na remoção de lixo,
capinação e roçamento de mato, e de providências contra acúmulo de águas,
que facilitem a proliferação de insctos e roedores.
Art. 2° - Para a construção de muro frontal ao alinhamento
do logradouro público, nos termos do art. 1°, deverá o proprietário, titular de
domínio útil ou possuidor a qualquer título, requerer Alvará de Licença junto
à Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, com o nome,
CPF e endereço do proprietário ou representante legal para fins de
fiscalização e recolhimento de 1SS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
N atureza.
MOD. 252
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Maíer da Nacionalidade
ensagem n° 15/06 íl.04
Art. 3° - Considerar-se-á como inexistente muro cuja
construção, reconstrução ou conservação, esteja em desacordo com as
exigências constantes desta Lei Complementar, cabendo ao proprietário,
titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, inteira
responsabilidade pelas consequências advindas dessas írregularidades.
Parágrafo único -- Excetuam-se do disposto no
capul os terrenos situados nos morros, inclusive na Ilha Porchat, onde os
proprietários, titulares de domínio útil de terrenos nao-edifícados, deverão
proceder à colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos alinhamentos
com a via pública, de forma a preservar a vista panorâmica do mar e da orla
marítima.
Art. 4" - Os proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis em construção, edificados ou não,
situados em vias públicas dotadas de guias e sarjetas, são obrigados a
construir os passeios, mante-los em perfeito estado de conservação e em
condições de utilização para passagem de pedestres, ainda que haja projeto de
construção aprovado ou em andamento, obras paralisadas, embargadas ou
interditadas.
Art. 5" - Serão utilizados revestimentos antiderrapantes na
pavimentação da área destinada aos passeios públicos, obedecendo aos
padrões c tipos estabelecidos em Decreto do Executivo.
§ l" - Na reconstrução dos passeios será admitida a
reposição de peças já existentes, exccto quando se tratar de pisos
escorregadios, que deverão ser substituídos na totalidade por revestimento
antidcrrapante.
§ 2" - Serão considerados como inexistentes os
revestimentos de passeios públicos que estejam construídos ou reconstruídos
em desacordo com os padrões c tipos estabelecidos, apresentem mau estado
de conservação ou faltando peças do revestimento.
MOD. 252
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Ccllula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/06 H. Os
Art. 6" - Em imóveis, edificados ou não, onde funcionem
garagens ou estacionamento com tráfego pesado, os proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título deverão requerer à Secretaria
Municipal de Transportes e Manutenção Viária autorização para
rebaixamento das guias no espaço correspondente à entrada de veículos, que
poderá ser revestido em concreto rústico ou pavimentação asfáltica, exceto
para os postos de abastecimento de combustível, cujos responsáveis deverão
adotar o revestimento predominante nas imediações.
Art. 7" - Fica expressamente vedada a construção de
rampas de acesso de forma a obstruir a livre passagem de águas pluviais nas
sarjetas, ainda que por meio de canaleta ou recurso semelhante.
Art. 8" - Fica vedada a construção de rampas de acesso a
autos, motos ou pedestres entre o alinhamento do muro de fecho e o passeio.
Art. 9° - São responsáveis pelas obras e serviços previstos
nesta Lei Complementar:
1 0 proprietário, titular d e domínio útil, o u
possuidor a qualquer título do imóvel;
11 — a concessionária de serviço público, no caso de
os danos provocados nos passeios públicos serem causados pela execução de
serviços objeto de concessão.
Parágrafo único -- Os órgãos da Administração
Direta e Indireta do Estado e da União ficam incluídos nas exigências desta
Lei Complementar, celebrados, se necessário, convénios para cumprimento
das obrigações,
Art. 10 Nos casos de danos ocasionados por
concessionárias de serviços públicos, ficarão elas obrigadas a repará-los no
prazo estabelecido pelo agente físcalizador, sob pena de multa, e imposições
das sanções previstas nesta Lei Complementar.
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Cellida Mater da Nacionalidade
Mensagem n° f 5/06 fi.OG
Art. H - Os proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título de construções paralisadas, concluídas ou não,
embargadas, abandonadas, interditadas, em mau estado de conservação ou
que apresentarem, em parte ou no todo, suas estruturas comprometidas quanto
a estabilidade e segurança, deverão apresentar parecer técnico de profissional
habilitado acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica,
com valor correspondente devidamente recolhido e requerer Alvará de
Licença para repará-lo.
Parágrafo único - Ao final1 da obra deverá ser
apresentado parecer técnico conclusivo, atestando que os reparos foram
executados e concluídos e que o imóvel apresenta condições de estabilidade e
segurança.
Art. 12 — Não é permitido acumular ou depositar entulhos,
restos de poda de árvores, móveis, utensílios usados e lixo nos passeios e
logradouros públicos, sendo responsabilizados por esse ato tanto os que
depositarem o material como o proprietário, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título do imóvel de onde foram retirados.
Art. 13 - Não é permitido depositar móveis, entulho e
lixo, obstruindo bocas-de-lobo, bocas-de-sapo, poços-de-visita, valas, canais a
céu aberto e drenagem de águas pluviais.
Art. 14 -- As piscinas e espelhos cTágua devem estar
permanentemente limpos e tratados, para evitar a proliferação de insetos.
dentre eles o mosquito da dengue e roedores.
Art. 15 As edificações construídas, paralisadas,
embargadas ou interditadas, que possuírem subsolo ou não, devem estar
permanentemente isentas de acúmulo de água, lixo e entulho, a fim de evitar a
proliferação de insetos e roedores.
MOD. 252
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Mensagem n° 15/06 íl 07
Art. 16 -• Nas glebas, áreas não loteadas ou grandes
terrenos, com edificação ou não, com área superior a S.OOOm2, afastadas do
perímetro urbano, será obrigatória a construção de muro frontal e passeio, não
sendo permitido acumular lixo ou aterrar, sem o devido licenciamento,
admitindo-sc cercas com aramado ou arame farpado, com altura mínima de
l,60m (um metro e sessenta centímetros), desde que estejam afastadas do
perímetro urbano.
Art. 17 - Os proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título de terrenos, glebas e imóveis com os respectivos
passeios e muros que não atendam a qualquer dos dispositivos desta Lei
Complementar estarão sujeitos às seguintes penalidades: '
I não atender à intimação de vistoria
administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa equivalente a
R$ l .000,00 (mil reais) por infração cometida;
II - não cumprir- a pena imposta de obrigação de
fazer, prevista no inciso anterior: imposição de multa diária equivalente a
10% (dez por cento) da pena pecuniária prevista, até o limite equivalente a
100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação desta, ou pagamento do
valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de
100% (cem por cento), conforme o interesse da Municipalidade.
Parágrafo único - A multa diária é contada a partir
da intimação da imposição de penalidade ou da decisão administrativa
irrecorrível, em caso de interposição de recurso, na forma prevista em
Decreto.
Art. 18 - Serão admitidas instalações de cercas elétricas
acima dos muros frontais e divisórios, que dependerão de Alvará de Licença e
acompanhamento de Responsável Técnico pela execução e instalação, e
apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com valor
correspondente recolhido.
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Celhila Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 15/06 fl.08
Art. 19 - Os imóveis não enquadrados no art. Io desta Lei
Complementar deverão ser mantidos limpos e conservados, com passeio
público, em perfeito estado de conservação, nos termos do arts. 4° e 5° e com
fechamento frontal, que dependerá de Licença da Secretaria de Obras, Meio
Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 20 - A presente Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, em especial as
Leis n°s 1JL2.5, de 04 de dezembro de 1979; Lei n° 2068, de 20 de março de
1986; Lei n° 2135, de 26 de março de 1987; Lei n° 2204, de 15 dê julho de
1988; Lei 11° 2282, de 20 de outubro de 1989; Lei n°2325, de 30 de maio de
1990; Lei n°~435-A, de 06 de janeiro de Í997; Lei n°_574-A, de 15 de
dezembro de i 997; Lei n° 79 J-A, de 21 de dezembro de 1999, e a Lei
Complementar n° 398, de 12 de março de 2003.
MOD. 252

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