| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a limpeza e conservarão de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no lodo ou em parte apresentem estruturas comprometidas quanto a sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Páfria Celiuia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/06 D o o n rr, e fl fc 0 (1.03 PROJKTO DE KEI COMPLEMENTAR • Dispõe sobre a limpeza e conservarão de terrenos; a construção de muros e passeios públicos em imóveis edificados ou não, em imóveis sem conservação e imóveis que no lodo ou em parte apresentem estruturas comprometidas qunnto a sua estabilidade e segurança e a instalação de cercas elétricas e dá outras providências. Proc. n" 23676/05 Art. 1° - Todo e qualquer imóvel, edificado ou não, sem conservação, que esteja embargado, paralisado ou interditado, ou construções aprovadas que, no todo ou em parte, apresentarem a sua estabilidade c segurança comprometida ou que apresentem risco de vida aos transeuntes e vizinhos, voltados para logradouros .públicos, dotados ou não de pavimentação e/ou guias e sarjetas deverão ser mantidos permanentemente limpos e conservados, devendo ser obrigatoriamente fechados em seus alinhamentos, com muro de alvenaria, concreto, placas de cimento, pedras ou blocos de concreto, com altura mínima de l,60m (um metro e sessenta centímetros) e dotados de porta. Parágrafo único — Para os efeitos da presente Lei Complementar, limpeza e manutenção consistem na remoção de lixo, capinação e roçamento de mato, e de providências contra acúmulo de águas, que facilitem a proliferação de insctos e roedores. Art. 2° - Para a construção de muro frontal ao alinhamento do logradouro público, nos termos do art. 1°, deverá o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, requerer Alvará de Licença junto à Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, com o nome, CPF e endereço do proprietário ou representante legal para fins de fiscalização e recolhimento de 1SS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer N atureza. MOD. 252 í Cidade Monumento da História Pátria Celiula Maíer da Nacionalidade ensagem n° 15/06 íl.04 Art. 3° - Considerar-se-á como inexistente muro cuja construção, reconstrução ou conservação, esteja em desacordo com as exigências constantes desta Lei Complementar, cabendo ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, inteira responsabilidade pelas consequências advindas dessas írregularidades. Parágrafo único -- Excetuam-se do disposto no capul os terrenos situados nos morros, inclusive na Ilha Porchat, onde os proprietários, titulares de domínio útil de terrenos nao-edifícados, deverão proceder à colocação de cerca viva ou aramado nos respectivos alinhamentos com a via pública, de forma a preservar a vista panorâmica do mar e da orla marítima. Art. 4" - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis em construção, edificados ou não, situados em vias públicas dotadas de guias e sarjetas, são obrigados a construir os passeios, mante-los em perfeito estado de conservação e em condições de utilização para passagem de pedestres, ainda que haja projeto de construção aprovado ou em andamento, obras paralisadas, embargadas ou interditadas. Art. 5" - Serão utilizados revestimentos antiderrapantes na pavimentação da área destinada aos passeios públicos, obedecendo aos padrões c tipos estabelecidos em Decreto do Executivo. § l" - Na reconstrução dos passeios será admitida a reposição de peças já existentes, exccto quando se tratar de pisos escorregadios, que deverão ser substituídos na totalidade por revestimento antidcrrapante. § 2" - Serão considerados como inexistentes os revestimentos de passeios públicos que estejam construídos ou reconstruídos em desacordo com os padrões c tipos estabelecidos, apresentem mau estado de conservação ou faltando peças do revestimento. MOD. 252 • ' - Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/06 H. Os Art. 6" - Em imóveis, edificados ou não, onde funcionem garagens ou estacionamento com tráfego pesado, os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título deverão requerer à Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção Viária autorização para rebaixamento das guias no espaço correspondente à entrada de veículos, que poderá ser revestido em concreto rústico ou pavimentação asfáltica, exceto para os postos de abastecimento de combustível, cujos responsáveis deverão adotar o revestimento predominante nas imediações. Art. 7" - Fica expressamente vedada a construção de rampas de acesso de forma a obstruir a livre passagem de águas pluviais nas sarjetas, ainda que por meio de canaleta ou recurso semelhante. Art. 8" - Fica vedada a construção de rampas de acesso a autos, motos ou pedestres entre o alinhamento do muro de fecho e o passeio. Art. 9° - São responsáveis pelas obras e serviços previstos nesta Lei Complementar: 1 0 proprietário, titular d e domínio útil, o u possuidor a qualquer título do imóvel; 11 — a concessionária de serviço público, no caso de os danos provocados nos passeios públicos serem causados pela execução de serviços objeto de concessão. Parágrafo único -- Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e da União ficam incluídos nas exigências desta Lei Complementar, celebrados, se necessário, convénios para cumprimento das obrigações, Art. 10 Nos casos de danos ocasionados por concessionárias de serviços públicos, ficarão elas obrigadas a repará-los no prazo estabelecido pelo agente físcalizador, sob pena de multa, e imposições das sanções previstas nesta Lei Complementar. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellida Mater da Nacionalidade Mensagem n° f 5/06 fi.OG Art. H - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de construções paralisadas, concluídas ou não, embargadas, abandonadas, interditadas, em mau estado de conservação ou que apresentarem, em parte ou no todo, suas estruturas comprometidas quanto a estabilidade e segurança, deverão apresentar parecer técnico de profissional habilitado acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com valor correspondente devidamente recolhido e requerer Alvará de Licença para repará-lo. Parágrafo único - Ao final1 da obra deverá ser apresentado parecer técnico conclusivo, atestando que os reparos foram executados e concluídos e que o imóvel apresenta condições de estabilidade e segurança. Art. 12 — Não é permitido acumular ou depositar entulhos, restos de poda de árvores, móveis, utensílios usados e lixo nos passeios e logradouros públicos, sendo responsabilizados por esse ato tanto os que depositarem o material como o proprietário, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel de onde foram retirados. Art. 13 - Não é permitido depositar móveis, entulho e lixo, obstruindo bocas-de-lobo, bocas-de-sapo, poços-de-visita, valas, canais a céu aberto e drenagem de águas pluviais. Art. 14 -- As piscinas e espelhos cTágua devem estar permanentemente limpos e tratados, para evitar a proliferação de insetos. dentre eles o mosquito da dengue e roedores. Art. 15 As edificações construídas, paralisadas, embargadas ou interditadas, que possuírem subsolo ou não, devem estar permanentemente isentas de acúmulo de água, lixo e entulho, a fim de evitar a proliferação de insetos e roedores. MOD. 252 . ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 15/06 íl 07 Art. 16 -• Nas glebas, áreas não loteadas ou grandes terrenos, com edificação ou não, com área superior a S.OOOm2, afastadas do perímetro urbano, será obrigatória a construção de muro frontal e passeio, não sendo permitido acumular lixo ou aterrar, sem o devido licenciamento, admitindo-sc cercas com aramado ou arame farpado, com altura mínima de l,60m (um metro e sessenta centímetros), desde que estejam afastadas do perímetro urbano. Art. 17 - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terrenos, glebas e imóveis com os respectivos passeios e muros que não atendam a qualquer dos dispositivos desta Lei Complementar estarão sujeitos às seguintes penalidades: ' I não atender à intimação de vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina: imposição de multa equivalente a R$ l .000,00 (mil reais) por infração cometida; II - não cumprir- a pena imposta de obrigação de fazer, prevista no inciso anterior: imposição de multa diária equivalente a 10% (dez por cento) da pena pecuniária prevista, até o limite equivalente a 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação desta, ou pagamento do valor do serviço executado pelo Poder Público ou a sua ordem, acrescido de 100% (cem por cento), conforme o interesse da Municipalidade. Parágrafo único - A multa diária é contada a partir da intimação da imposição de penalidade ou da decisão administrativa irrecorrível, em caso de interposição de recurso, na forma prevista em Decreto. Art. 18 - Serão admitidas instalações de cercas elétricas acima dos muros frontais e divisórios, que dependerão de Alvará de Licença e acompanhamento de Responsável Técnico pela execução e instalação, e apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com valor correspondente recolhido. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Celhila Maler da Nacionalidade Mensagem n° 15/06 fl.08 Art. 19 - Os imóveis não enquadrados no art. Io desta Lei Complementar deverão ser mantidos limpos e conservados, com passeio público, em perfeito estado de conservação, nos termos do arts. 4° e 5° e com fechamento frontal, que dependerá de Licença da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. Art. 20 - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, em especial as Leis n°s 1JL2.5, de 04 de dezembro de 1979; Lei n° 2068, de 20 de março de 1986; Lei n° 2135, de 26 de março de 1987; Lei n° 2204, de 15 dê julho de 1988; Lei 11° 2282, de 20 de outubro de 1989; Lei n°2325, de 30 de maio de 1990; Lei n°~435-A, de 06 de janeiro de Í997; Lei n°_574-A, de 15 de dezembro de i 997; Lei n° 79 J-A, de 21 de dezembro de 1999, e a Lei Complementar n° 398, de 12 de março de 2003. MOD. 252