| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Altera o Anexo l da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 16020 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 16/06 Pr,>J. iU< Let Com ÍJ o u D uv e .0 í n GU . 5/06 ,585/06 (102 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera o Anexo l da Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso c ocupação do solo do Município de São Vicente c dá outras providências. Proc. n" 44091/99 Art. 1° - O Anexo l - Zoneamento Urbano Económico Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passa a vigorar com as allerações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 2° - Excepcionalmente, em 2006, a Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista. Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrrário. c MOD. 252 O H '_i O EL CQ cr => o z LU O ~ZL LU W LU Q LiJ _l -í O ^ > m z ^ LU < CO LU Q ZONAS Artigo 7° ATIVIDADES DE USO CATEGORIAS Artigo 10° IMEDIATA UP 1 FUTURA URBANIZAÇÃO PREFERENCIAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS UP3B DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO URBANIZAÇÃO RESTRITA UP4 UR ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL TRANSIÇÃO MISTA PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RURAL PROTEÇÃO AMBIENTAL RECUPERAÇÃO AMBIENTAL • ^Prefeitura Municipal de São Vicente Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia SÃO VICENTE ASSUNTO: ZONEAMENTO URBANO ECONÓMICO AMBIENTAL LOCAL: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE LEI 271/99 ANEXO l GEDfHOClSSAMIHTO EQUIPE TÉCNICA: KÁTYA RODRIGUES ANGELO Arquiteta e Urbanista PATRÍCIA NAOM! IGAI Tecnóloga em Construção Civil DATA ORIGINAL DEZEMBRO/1999 FOLHA: ÚNICA ÚLTIMA ALTERAÇÃO: DEZEMBRO/2005 ESCALA: 1:15.000