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materia nº 6/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
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Ó/ ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celiulo Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 18/06 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 6/06
DOCUMENT O NQ 595/06
Dispõe sobre a concessão de
reposição salarial de 4,85% aos
servidores municipais em atívidade
da Prefeitura Municipal, da Caixa
de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente e do
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São
Vicente, aos servidores inativos e
pensionistas, e dá outras
providências.
Proc. n' 14296/06
Art. l'1 - É concedida reposição salarial de 4,85% (quatro
inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais) às referências "A" a "O" da
Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura
Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto.
Art. 2" - Fica incorporado aos padrões de vencimento,
reajustados na forma do art. J°, dos servidores municipais em arividade da
Prefeitura Municipal da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais
de São Vicente e do instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, e aos proventos reajustados dos servidores inativos e dos
pensionistas daquele Instituto, os abonos mensais de RS 90.00 (noventa reais).
concedido pela Lei Complementar n° 337. de 16 de maio de 2001, e de RS
80,00 (oitenta reais), concedido pela Lei Complementar n° 3*73, de 29 de maio
de 2001, observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3" - Os valores da hora-aula dos professores
enquadrados como PEBI e PEB2 passam a ser, respectivamente, RS 6,06
(seis reais e seis centavos) e RS 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos).
OP (S/aao
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/ula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 18/06 M.04
Art. 4" - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de marco de
2000. ficam reajustados em 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco
centésimos percentuais), observados os critérios e condições para concessão.
Parágrafo único - Após a aplicação do percentual
previsto no capai, os valores resultantes fracionados em centavos serão
arredondados para o número inteiro mais próximo.
Art. 5° - Os valores correspondentes à cesta básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de
2003, alterada pela Lei n° 1446-A, de 21 de maio de 2004. ficam reajustados
de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e
de R$ 100.00 (cem reais) para RS 105,00 (cento e cinco reais), observadas as
condições e critérios para concessão.
Art. 6" - As referências correspondentes aos padrões de
vencimento dos cargos da Prefeitura, previstas na Lei Complementar n° 268,
de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações, após a aplicação do percentual
de reposição salarial e da incorporação de abonos previstos nos arts. 1° e 2°.
manterão, de uma para outra, acréscimo pecuniário equivalente a 13% (treze
por cento).
Art. T - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
Art. 9" - Revogam-se as disposições em contrário

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