| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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Ó/ ao Cidade Monumento da História Pátria Celiulo Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 18/06 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 6/06 DOCUMENT O NQ 595/06 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,85% aos servidores municipais em atívidade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. Proc. n' 14296/06 Art. l'1 - É concedida reposição salarial de 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais) às referências "A" a "O" da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto. Art. 2" - Fica incorporado aos padrões de vencimento, reajustados na forma do art. J°, dos servidores municipais em arividade da Prefeitura Municipal da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos proventos reajustados dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto, os abonos mensais de RS 90.00 (noventa reais). concedido pela Lei Complementar n° 337. de 16 de maio de 2001, e de RS 80,00 (oitenta reais), concedido pela Lei Complementar n° 3*73, de 29 de maio de 2001, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3" - Os valores da hora-aula dos professores enquadrados como PEBI e PEB2 passam a ser, respectivamente, RS 6,06 (seis reais e seis centavos) e RS 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos). OP (S/aao Cidade Monumento da História Pátria Cel/ula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 18/06 M.04 Art. 4" - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de marco de 2000. ficam reajustados em 4,85% (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais), observados os critérios e condições para concessão. Parágrafo único - Após a aplicação do percentual previsto no capai, os valores resultantes fracionados em centavos serão arredondados para o número inteiro mais próximo. Art. 5° - Os valores correspondentes à cesta básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446-A, de 21 de maio de 2004. ficam reajustados de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e de R$ 100.00 (cem reais) para RS 105,00 (cento e cinco reais), observadas as condições e critérios para concessão. Art. 6" - As referências correspondentes aos padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura, previstas na Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações, após a aplicação do percentual de reposição salarial e da incorporação de abonos previstos nos arts. 1° e 2°. manterão, de uma para outra, acréscimo pecuniário equivalente a 13% (treze por cento). Art. T - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. Art. 9" - Revogam-se as disposições em contrário