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materia nº 8/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica.
native_id16023

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Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Maier da Nacionalidade
ensagein n° 20/06 fl.2
8/06
^-— ~T«I/— raa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar
n" 443, de 26.05.04, que concede vantagens
para pagamento de tributos e multas, nas
condições que especifica.
Proc.n0 19723/04
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 443, de 26 de maio de
2004, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições
que especifica:
I - art. 7° - fíca suprimida a expressão "até 31 de dezembro de
1999, para pagamento de uma só vez, até 10 de junho de 2004";
de 2004".
II - art. iõ - fíca suprimida a expressão "até 31 de dezembro
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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