| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica. |
| native_id | 16023 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celltila Maier da Nacionalidade ensagein n° 20/06 fl.2 8/06 ^-— ~T«I/— raa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar n" 443, de 26.05.04, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica. Proc.n0 19723/04 Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 443, de 26 de maio de 2004, que concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica: I - art. 7° - fíca suprimida a expressão "até 31 de dezembro de 1999, para pagamento de uma só vez, até 10 de junho de 2004"; de 2004". II - art. iõ - fíca suprimida a expressão "até 31 de dezembro Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252