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materia nº 10/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAltera a redação do Anexo IV da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N/_J£»A£ê.
Senhores Vereadores
Considerando que pretende a Câmara
Municipal realizar concurso público para preenchimento de
vagas em alguns cargos de provimento efetivo do Quadro do
Pessoal;
Considerando que há necessidade de
proceder à alteração do Anexo IV da Lei n.° 1976/84, visando
atender às exigências atuais para preenchimento do cargo de
Contabilista, e
Considerando que essa medida
possibilitará a participação de maior número de candidatos no
concurso mencionado,
Submetemos à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10 706
DOCUMENTO N.° 869/06
Altera a redação do Anexo IV da
Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passam a ser as seguintes as condições para
provimento do cargo de Contabilista, a que se refere o ANEXO
IV da Lei n.° 1976, de 29 de setembro de 1984:
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENOMINADOS
Denominação
Contabilista
Condições para provimento
Bacharel em Ciências
Contábeis ou Contador com
Registro no C.R.C
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM/AFONSO DE SOUSA
Em 25 de mald de 2006
LUCIAN^BATISTA
Presidente
GIUBERTO RAMPON
1.a Secretária 2.° Secretário
tec01X6/dK-AD-ey

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