| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo IV da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 16025 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N/_J£»A£ê. Senhores Vereadores Considerando que pretende a Câmara Municipal realizar concurso público para preenchimento de vagas em alguns cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal; Considerando que há necessidade de proceder à alteração do Anexo IV da Lei n.° 1976/84, visando atender às exigências atuais para preenchimento do cargo de Contabilista, e Considerando que essa medida possibilitará a participação de maior número de candidatos no concurso mencionado, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10 706 DOCUMENTO N.° 869/06 Altera a redação do Anexo IV da Lei n.° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a ser as seguintes as condições para provimento do cargo de Contabilista, a que se refere o ANEXO IV da Lei n.° 1976, de 29 de setembro de 1984: ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENOMINADOS Denominação Contabilista Condições para provimento Bacharel em Ciências Contábeis ou Contador com Registro no C.R.C Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM/AFONSO DE SOUSA Em 25 de mald de 2006 LUCIAN^BATISTA Presidente GIUBERTO RAMPON 1.a Secretária 2.° Secretário tec01X6/dK-AD-ey