| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhúa Mater da Nacionalidade • 11/06- 928/06 l) <> « u m «At o Mensagem n° 34/06 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fl.02 Altera e revoga dispositivos da Lei n" 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. n" 26129/97 Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: I-Art. 250, § 1° "Art. 250 -.. § 1° - São isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos onde funcionam igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de deficiência; estabelecimentos localizados em shopping centers, galerias e integrantes do Sistema "S" - SEST, SENAT, SESC, SENAI E SEBRAE e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema". "b" e Grupo V II - Art. 293, Grupo 111, suprimidas as alíneas "a" e 'Art. 293 - Real ARTIGOS DE ÉPOCA GRUPO III COMERCIO DE Por dia, por metro quadrado 0,62 GRUPO V COMERCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS PROMOC1ONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES Por dia, por metro quadrado 22,37". MOD. 252 ÓTaoCidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 34/06 fl.03 ..: IH-Art. 293, §3° " Art. 293 -. § 3° - A taxa referente ao Grupo V será reduzida proporcionalmente ao número de estabelecimentos envolvidos nas atividades previstas nesse Grupo, que possuam inscrição municipal". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos em Io de janeiro de 2007, quanto ao inciso l doart. 1°. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3° do art. 262 e os artigos 276 e 277 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 e suas alterações. MOD. 252 • .