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materia nº 11/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município e dá outras providências.
native_id16026

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Cidade Monumento da História Pátria
Celhúa Mater da Nacionalidade
• 11/06-
928/06
l) <> « u m «At o Mensagem n° 34/06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.02
Altera e revoga dispositivos da Lei
n" 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município e dá outras
providências.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
I-Art. 250, § 1°
"Art. 250 -..
§ 1° - São isentos do pagamento da taxa
os estabelecimentos onde funcionam igrejas, asilos, creches, abrigos,
entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de
deficiência; estabelecimentos localizados em shopping centers, galerias e
integrantes do Sistema "S" - SEST, SENAT, SESC, SENAI E SEBRAE e
outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema".
"b" e Grupo V
II - Art. 293, Grupo 111, suprimidas as alíneas "a" e
'Art. 293 -
Real
ARTIGOS DE ÉPOCA
GRUPO III COMERCIO DE
Por dia, por metro quadrado 0,62
GRUPO V COMERCIO OU
DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS PROMOC1ONAIS, EXPOSIÇÕES E
SIMILARES
Por dia, por metro quadrado 22,37".
MOD. 252
ÓTao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 34/06 fl.03
..:
IH-Art. 293, §3°
" Art. 293 -.
§ 3° - A taxa referente ao Grupo V será
reduzida proporcionalmente ao número de estabelecimentos envolvidos nas
atividades previstas nesse Grupo, que possuam inscrição municipal".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos em Io de janeiro de 2007, quanto ao inciso l
doart. 1°.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o § 3° do art. 262 e os artigos 276 e 277 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 e suas alterações.
MOD. 252
•
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