| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. |
| native_id | 16027 |
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Original anexo ao Proc. h." Em T* / S / 06 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n." 271, de 29 de dezembro de 1999, disciplina o uso e ocupação do solo no Municíp.o de São Vicente, e no inciso III do art. 7.° estão elencadas as vias públicas consideradas como corredores industriais, comercias e de serviços. Considerando que a Rua Dr. Júlio Prestes e a Rua Alferes Germano da Costa, no trecho compreendi entre a Rua Antero de Moura e a Rua Alice Machado de Azevedo, na Cidade Náutica, apresentam condições favoráveis para a implantação de industna, comércio e serv,cos de pequeno e médio portes, pnncipalmente por sua localização, e Considerando nossa intenção de incluí-las no rol de vias públicas contantes do dispositivo legal mencionado, Submeto à apreciação do Egrégio Plenar seguinte: • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12 /06 DOCUMENT O N.° 1255/06 Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999 os seguintes itens: "Art. 7.°-.. 104 - Rua Dr. Júlio Prestes 105 - Rua Alferes Germano da Costa, no trecho compreendido entre a Rua Antero de Moura e a Rua Alice Machado de Azevedo." Art. 2.° - - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 17 de agosto de 2006. f\ ALBERTO TEC0241/CK/amm o