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materia nº 12/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAcrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente.
native_id16027

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Original anexo ao
Proc. h."
Em T* / S / 06
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n." 271, de 29 de
dezembro de 1999, disciplina o uso e ocupação do solo no Municíp.o de
São Vicente, e no inciso III do art. 7.° estão elencadas as vias públicas
consideradas como corredores industriais, comercias e de serviços.
Considerando que a Rua Dr. Júlio Prestes e a
Rua Alferes Germano da Costa, no trecho compreendi entre a Rua
Antero de Moura e a Rua Alice Machado de Azevedo, na Cidade Náutica,
apresentam condições favoráveis para a implantação de industna,
comércio e serv,cos de pequeno e médio portes, pnncipalmente por sua
localização, e
Considerando nossa intenção de incluí-las no
rol de vias públicas contantes do dispositivo legal mencionado,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenar
seguinte:
•
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12 /06
DOCUMENT O N.° 1255/06
Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.°
da Lei Complementar n.° 271/99, que
disciplina o uso e ocupação do solo no
Município de São Vicente.
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271, de 29 de dezembro de 1999 os seguintes itens:
"Art. 7.°-..
104 - Rua Dr. Júlio Prestes
105 - Rua Alferes Germano da Costa, no trecho
compreendido entre a Rua Antero de Moura e a Rua Alice Machado de
Azevedo."
Art. 2.° - - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 17 de agosto de 2006.
f\ ALBERTO
TEC0241/CK/amm
o

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