| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. |
| native_id | 16028 |
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f Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997, disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. O art. 3.° da mencionada Lei determina que o promotor deverá oficiar às entidades nele elencadas, oferecendo parte do número de boxes com compartimentos destinados ao evento. Considerando que essa oferta deve ser gratuita, visando atender ao interesse comum, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 13/Q6 DOCUMENTO N.°126VQ6 Altera a redação do "taput" do art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras ç exposições de comércio. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997, mantidos os incisos l, // e III: "Art. 3.° - O promotor deverá oficiar à Associação Coiercíal e Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojiss de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do jnicípio oferecendo, gratuitamente, parte do número de bos com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporc; Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data SU£ publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA, Em-4? de agosto de 2006. PAULO LACERDA TEC0237/CK/AD/cms