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materia nº 13/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.
native_id16028

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f
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de
1997, disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.
O art. 3.° da mencionada Lei determina que o
promotor deverá oficiar às entidades nele elencadas, oferecendo parte do
número de boxes com compartimentos destinados ao evento.
Considerando que essa oferta deve ser
gratuita, visando atender ao interesse comum,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 13/Q6
DOCUMENTO N.°126VQ6
Altera a redação do "taput" do art. 3.° da Lei
Complementar n.° 164/97, que disciplina a
realização de feiras ç exposições de
comércio.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 3.° da Lei
Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997, mantidos os incisos l, // e
III:
"Art. 3.° - O promotor deverá oficiar à Associação Coiercíal e
Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojiss de São
Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do jnicípio
oferecendo, gratuitamente, parte do número de bos com
compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporc;
Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data SU£
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA,
Em-4? de agosto de 2006.
PAULO LACERDA
TEC0237/CK/AD/cms

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