| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Isenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria C 'ellula Matei' da Nacionalidade Mensagem n° 62/06 '• * <*«*«»«'« "• - - fl.Q3 I) o o n m e n t o n/ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Isenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências. Proc. n" 34307/06 Art. 1° - Ficam isentos do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, nos termos da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais, inclusive com elevadores apropriados. § 1° - O período de 7 (sete) anos de isenção será contado a partir da data de constatação, pela Secretaria de Transportes e Manutençãd Viária, que a adaptação foi realizada. § 2° - Fica o número de isenções limitada a, no máximo, 5 (cinco) veículos por Associação, Sindicato ou Cooperativa. Art. 2° - Aos requerimentos de isenção aplicam-se, no que couber, o disposto nos arts. 232 e 233 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.