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materia nº 14/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaIsenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
C 'ellula Matei' da Nacionalidade
Mensagem n° 62/06 '• * <*«*«»«'« "• - - fl.Q3
I) o o n m e n t o n/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Isenta do recolhimento do ISSQN -
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, por um período de 7 (sete)
anos, os autorizatários do transporte
coletivo de passageiros na
modalidade lotação, cujos veículos
estiverem adaptados ao transporte de
portadores de necessidades especiais
e dá outras providências.
Proc. n" 34307/06
Art. 1° - Ficam isentos do recolhimento do ISSQN -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7
(sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, nos termos da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de
2005, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de
necessidades especiais, inclusive com elevadores apropriados.
§ 1° - O período de 7 (sete) anos de isenção será
contado a partir da data de constatação, pela Secretaria de Transportes e
Manutençãd Viária, que a adaptação foi realizada.
§ 2° - Fica o número de isenções limitada a, no
máximo, 5 (cinco) veículos por Associação, Sindicato ou Cooperativa.
Art. 2° - Aos requerimentos de isenção aplicam-se, no
que couber, o disposto nos arts. 232 e 233 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.

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