br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-08-17
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redação dos incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02, e dá outras providencias.
native_id16030

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/06 „, 15/06 11-n[. ''" Lei Complementai R. j.^./ v.^,.-~
D o o u m a a i; o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
i
Dispõe sobre o reajuste dos valores
de tributos, faixas de tributação e
multas de qualquer natureza
previstos na legislação municipal;
sobre a concessão de desconto para
pagamento em cota única de tributos
e débitos referentes ao REFIS, a
atualização monetária dos valores
das parcelas do REFIS e altera a
redação dos incisos I e [I do art. 3° da
Lei Complementar n" 395, de
23.12.02, e dá outras providencias.
Proc. n" 40467/06
Art. 1° - Os valores de tributos, faixas de tributação,
multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação
municipal e que não forem objeto de Lei Complementar específica, inclusive
as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções
e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam reajustados no dia
1° de janeiro de 2007, em 9,98% (nove por cento vírgula noventa e oito
décimos).
Art. 2" - O pagamento dos tributos referentes ao exercício
de 2007 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2007, com
10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3" - Os valores das parcelas do REFIS Municipal,
instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada
pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em
2007, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da
inflação fixado pelo INPC em 2,8646% (dois por cento vírgula oito mil
seiscentos e quarenta e seis milésimos).
' .•. Art. 4° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS
poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro de 2007, com 10%
(dez por cento) de desconto.
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 67/06 íl.04
Art. 5° - Os incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar
n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 460,
de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° -
reais);
R$ 10,00 (dez reais).
I imóveis residenciais - R$ 5,00 (cinco
II - imóveis não-residenciais edificados -
Art. 6" - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto,
o prazo para pagamento dos débitos do REF1S e tributos mencionados nos
artigos 2° e 4°, nas condições previstas.
Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007, quanto aos
artigos 1° e 5°

open original →