| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redação dos incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02, e dá outras providencias. |
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" Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/06 „, 15/06 11-n[. ''" Lei Complementai R. j.^./ v.^,.-~ D o o u m a a i; o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR i Dispõe sobre o reajuste dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza previstos na legislação municipal; sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e altera a redação dos incisos I e [I do art. 3° da Lei Complementar n" 395, de 23.12.02, e dá outras providencias. Proc. n" 40467/06 Art. 1° - Os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos, previstos na legislação municipal e que não forem objeto de Lei Complementar específica, inclusive as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas, ficam reajustados no dia 1° de janeiro de 2007, em 9,98% (nove por cento vírgula noventa e oito décimos). Art. 2" - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2007 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2007, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 3" - Os valores das parcelas do REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em 2007, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da inflação fixado pelo INPC em 2,8646% (dois por cento vírgula oito mil seiscentos e quarenta e seis milésimos). ' .•. Art. 4° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro de 2007, com 10% (dez por cento) de desconto. Cidade Monumento da História Pátria Celhda Maler da Nacionalidade Mensagem n° 67/06 íl.04 Art. 5° - Os incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 460, de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - reais); R$ 10,00 (dez reais). I imóveis residenciais - R$ 5,00 (cinco II - imóveis não-residenciais edificados - Art. 6" - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos débitos do REF1S e tributos mencionados nos artigos 2° e 4°, nas condições previstas. Art. 7" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007, quanto aos artigos 1° e 5°