| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. |
| native_id | 16031 |
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Original aneito a« P,o,n< í ,_ C<^ I \ l Em_. -/—^±T. o* Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos conhecimento de que está em fase de elaboração, no Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, um estudo que tem por objetivo analisar os limites técnicos a serem tolerados em se tratando de poluição sonora, no que diz respeito à propaganda adotada por estabelecimentos comerciais e também por meio de veículos adaptados com equipamento de som. Sabemos também que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n.° 6.938/81, em seu art. 3.°, inciso III, descreve o que se entende por "poluição", de onde se conclui a definição de "poluição sonora", que seria "o som ou o conjunto de sons indesejáveis, desagradáveis ou perturbadores." Por outro lado, no Estatuto das Cidades, art. 36 e seguintes, está previsto o instrumento administrativo do Estudo de Impacto de Vizinhança, recurso prévio e necessário para a obtenção de licenças e autorizações de empreendimentos e atividades que causem ruído", além do que a Resolução CONAMA N.° 01/90 e a NBR n.° 10.152- ABNT, estabelecem padrões normativos para a avaliação de ruído em áreas habitadas. Há ainda a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.° 3.688/41) que prevê a contravenção de "perturbação do trabalho ou do sossego alheios" nas condições previstas, sujeitando os infratores às penas de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa. Seja como for, essa questão precisa ser urgentemente analisada por parte das autoridades para que os limites técnicos estabelecidos sejam plenamente respeitados, de forma a garantir o cumprimento das metas mundiais de garantia de qualidade de vida, calcadas, essencialmente, na manutenção da ordem e da saúde pública. Sabemos que os alarmes com luzes intermitentes e acompanhados de sirene sincronizada do tipo "giroflex" são muito utilizados por uma questão de segurança, nas garagens de prédios. Ocorre que esses alarmes funcionam dia e noite e para muitas pessoas isso representa um problema, porque o som emitido é alto e perturba o sossego público. Os mais sacrificados com esse problema são os moradores dos prédios da orla, por causa do movimento incessante de turistas, que costumam chegar de madrugada, acionando os controles remotos e disparando os alarmes para a abertura dos portões. Esses alarmes sonoros soando alto e repetidamente representam um verdadeiro pesadelo para as pessoas portadoras de distúrbios do sono, recém-nascidos, trabalhadores de turno, e também interferem negativamente na qualidade de vida das pessoas económica e socialmente ativas, que têm direito ao repouso e à tranquilidade. Refletindo sobre a questão, depois de ouvir insistentes solicitações de munícipes, chegamos à conclusão que esses dispositivos para segurança da entrada e saída de veículos em garagens que funcionam com alarmes luminosos e sonoros, poderiam ser convenientemente adaptados para, durante a noite, funcionar apenas com as luzes intermitentes, restringindo a emissão de ruído apenas para o período do dia. Assim sendo, em atenção às solicitações que nos foram formuladas, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 16 /06 DOCUMENTO N.° 1800/06 Proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. Art. 1.° - Fica proibida a emissão de alarme sonoro por parte dos dispositivos de segurança acionados mediante comando eletrônico instalados em garagens de edifícios de apartamentos e em residências, no período das 22 horas às 7 horas do dia seguinte. Parágrafo Único - Os dispositivos de que trata o "caput" poderão emitir sinais sonoros e luminosos fora do período estabelecido, desde que respeitados os limites técnicos fixados pela legislação específica. Art. 2.° - A infração ao disposto na presente Lei Complementar obrigará o infrator ao pagamento de multa correspondente a R$1.000,00 (mil reais), a ser cobrada em dobro, em caso de reincidência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar através de Decreto. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. MARTIM AFONSO DE SOUSA de novembro de 2006. PAULO LACERDA Tec0351/dh/ad;er