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materia nº 16/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaProíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica.
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Original aneito a«
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos conhecimento de que está em fase de
elaboração, no Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, um
estudo que tem por objetivo analisar os limites técnicos a serem tolerados em
se tratando de poluição sonora, no que diz respeito à propaganda adotada
por estabelecimentos comerciais e também por meio de veículos adaptados
com equipamento de som.
Sabemos também que a Lei de Política Nacional do Meio
Ambiente, Lei n.° 6.938/81, em seu art. 3.°, inciso III, descreve o que se
entende por "poluição", de onde se conclui a definição de "poluição sonora",
que seria "o som ou o conjunto de sons indesejáveis, desagradáveis ou
perturbadores."
Por outro lado, no Estatuto das Cidades, art. 36 e
seguintes, está previsto o instrumento administrativo do Estudo de Impacto
de Vizinhança, recurso prévio e necessário para a obtenção de licenças e
autorizações de empreendimentos e atividades que causem ruído", além do
que a Resolução CONAMA N.° 01/90 e a NBR n.° 10.152- ABNT,
estabelecem padrões normativos para a avaliação de ruído em áreas
habitadas.
Há ainda a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei
n.° 3.688/41) que prevê a contravenção de "perturbação do trabalho ou do
sossego alheios" nas condições previstas, sujeitando os infratores às penas
de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Seja como for, essa questão precisa ser urgentemente
analisada por parte das autoridades para que os limites técnicos
estabelecidos sejam plenamente respeitados, de forma a garantir o
cumprimento das metas mundiais de garantia de qualidade de vida,
calcadas, essencialmente, na manutenção da ordem e da saúde pública.
Sabemos que os alarmes com luzes intermitentes e
acompanhados de sirene sincronizada do tipo "giroflex" são muito utilizados
por uma questão de segurança, nas garagens de prédios. Ocorre que esses
alarmes funcionam dia e noite e para muitas pessoas isso representa um
problema, porque o som emitido é alto e perturba o sossego público.
Os mais sacrificados com esse problema são os
moradores dos prédios da orla, por causa do movimento incessante de
turistas, que costumam chegar de madrugada, acionando os controles
remotos e disparando os alarmes para a abertura dos portões.
Esses alarmes sonoros soando alto e repetidamente
representam um verdadeiro pesadelo para as pessoas portadoras de
distúrbios do sono, recém-nascidos, trabalhadores de turno, e também
interferem negativamente na qualidade de vida das pessoas económica e
socialmente ativas, que têm direito ao repouso e à tranquilidade.
Refletindo sobre a questão, depois de ouvir insistentes
solicitações de munícipes, chegamos à conclusão que esses dispositivos
para segurança da entrada e saída de veículos em garagens que funcionam
com alarmes luminosos e sonoros, poderiam ser convenientemente
adaptados para, durante a noite, funcionar apenas com as luzes
intermitentes, restringindo a emissão de ruído apenas para o período do dia.
Assim sendo, em atenção às solicitações que nos foram
formuladas,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 16 /06
DOCUMENTO N.° 1800/06
Proíbe o uso de alarmes sonoros
em garagens de prédios no horário
que especifica.
Art. 1.° - Fica proibida a emissão de alarme sonoro por parte dos dispositivos
de segurança acionados mediante comando eletrônico instalados em
garagens de edifícios de apartamentos e em residências, no período das 22
horas às 7 horas do dia seguinte.
Parágrafo Único - Os dispositivos de que trata o "caput"
poderão emitir sinais sonoros e luminosos fora do período estabelecido,
desde que respeitados os limites técnicos fixados pela legislação específica.
Art. 2.° - A infração ao disposto na presente Lei Complementar obrigará o
infrator ao pagamento de multa correspondente a R$1.000,00 (mil reais), a
ser cobrada em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
através de Decreto.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
MARTIM AFONSO DE SOUSA
de novembro de 2006.
PAULO LACERDA
Tec0351/dh/ad;er

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