br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaDispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 10 (dez) unidades habitacionais.
native_id16032

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 79/06
ciÁ^ vie> Ò/ãa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
p*->i. 9.9
O o e n
n.03
PKOJETO OE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreen￾dimentos com mais de 10 (dez)
unidades habitacionais.
Proc. n" 42429/06
Art. 1° - Os imóveis construídos em empreendimentos
com mais de 10 (dez) unidades habitacionais ficam isentos de IPTU
imposto Predial e Territorial Urbano, por, no máximo, 02 (dois) anos,
contados da data de expedição da Carta de Habitação ou até a data da venda
ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Art. 2° - A comercialização ou ocupação das unidades
efetivadas no período de 02 (dois) anos deverá ser comunicada à Prefeitura
Municipal para as devidas providências quanto à cobrança de IPTU, que será
devida a partir da data da transação ou da ocupação.
Parágrafo único - A não-comunicação da venda ou
da ocupação de unidades à Prefeitura implicará na aplicação de multa de
R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade, e na cobrança do IPTU relativo ao
período apurado entre a concessão da isenção e a data da constatação da
infração.
Art. 3° - Os imóveis beneficiados com a isenção de IPTU
serão periodicamente vistoriados pela fiscalização da Secretaria de Obras,
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para constatação da manutenção do
motivo que ensejou a isenção tributária.
Art. 4° - Serão beneficiados com a isenção prevista nesta
Lei Complementar os empreendimentos com aprovação de Projeto a partir de
T de janeiro de 2006.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →