| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 10 (dez) unidades habitacionais. |
| native_id | 16032 |
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Mensagem n° 79/06 ciÁ^ vie> Ò/ãa Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade p*->i. 9.9 O o e n n.03 PKOJETO OE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 10 (dez) unidades habitacionais. Proc. n" 42429/06 Art. 1° - Os imóveis construídos em empreendimentos com mais de 10 (dez) unidades habitacionais ficam isentos de IPTU imposto Predial e Territorial Urbano, por, no máximo, 02 (dois) anos, contados da data de expedição da Carta de Habitação ou até a data da venda ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Art. 2° - A comercialização ou ocupação das unidades efetivadas no período de 02 (dois) anos deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal para as devidas providências quanto à cobrança de IPTU, que será devida a partir da data da transação ou da ocupação. Parágrafo único - A não-comunicação da venda ou da ocupação de unidades à Prefeitura implicará na aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade, e na cobrança do IPTU relativo ao período apurado entre a concessão da isenção e a data da constatação da infração. Art. 3° - Os imóveis beneficiados com a isenção de IPTU serão periodicamente vistoriados pela fiscalização da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para constatação da manutenção do motivo que ensejou a isenção tributária. Art. 4° - Serão beneficiados com a isenção prevista nesta Lei Complementar os empreendimentos com aprovação de Projeto a partir de T de janeiro de 2006. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252