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materia nº 18/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAltera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando â implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de 17.11.04 e 486, de 16.12.05.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celliila Mater da Nacionalidade
«• Ul ».' 18/06.
Mensagem n° 84/06 . 1966/06, fl.02
PROJETODELEI COMPLEMENTAR
Altera a redacíío do art. 3° da Lei
Complementar n" 211, de 21.09.98,
que autoriza a doação de imóvel aos
movimentos populares por moradia
que especifica, visando â implantação
de lotes urbanizados, alterada pelas
Leis Complementares n"s 215, de
11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de
17.11.04 e 486, de 16.12.05.
Proc. n" 20738/98
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da
Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis
Complementares n° 215, de 11 de novembro de 1998; 406, de 14 de junho de
2003; 452, de 17 de novembro de 2004, e 486, de 16 de dezembro de 2005:
"Art. 3° - Da escritura de doação constará
Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de
empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos
pelos donatários até 31 de dezembro de 2007, sob pena de o imóvel reverter
ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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