| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando â implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de 17.11.04 e 486, de 16.12.05. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celliila Mater da Nacionalidade «• Ul ».' 18/06. Mensagem n° 84/06 . 1966/06, fl.02 PROJETODELEI COMPLEMENTAR Altera a redacíío do art. 3° da Lei Complementar n" 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando â implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares n"s 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de 17.11.04 e 486, de 16.12.05. Proc. n" 20738/98 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n° 215, de 11 de novembro de 1998; 406, de 14 de junho de 2003; 452, de 17 de novembro de 2004, e 486, de 16 de dezembro de 2005: "Art. 3° - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos pelos donatários até 31 de dezembro de 2007, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252