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materia nº 19/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaModifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
native_id16034

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
•'19/0 6 *
Mensagem n° 86/06
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D«*u«ivnft *
1970/06 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Modifica a redação do inciso XXIII
da Lei Complementar n" 494, de
29.12.05, que altera a redação,
acrescenta e suprime dispositivos da
Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município e dá outras
providências.
Proc. 11° 26129/97
Art. l" - O inciso XXIII da Lei Complementar n° 494, de
29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
" XXIII - art. 298, incisos l a 36, acrescido dos
incisos 37 a 60, mantidos os §§ 1° a 5°."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006.
Art. 3° - Rcvogam-sc as disposições em contrário.
MOD. 252

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