| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade •'19/0 6 * Mensagem n° 86/06 f"*"(. nu L»l Co»» D«*u«ivnft * 1970/06 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Modifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar n" 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. Proc. 11° 26129/97 Art. l" - O inciso XXIII da Lei Complementar n° 494, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: " XXIII - art. 298, incisos l a 36, acrescido dos incisos 37 a 60, mantidos os §§ 1° a 5°." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006. Art. 3° - Rcvogam-sc as disposições em contrário. MOD. 252