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materia nº 21/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAltera a redação de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7° e modifica o Anexo l da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
21/06 „
«O JB • E t *
, 1976/06
Mensagem n° 89/06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.02
Altera a redacíio de item do art. 10,
acrescenta itens ao art. 7° e modifica
o Anexo l da Lei Complementar n"
271, de 29.12.99, que disciplina o uso
e ocupação do solo do Município de
Silo Vicente e dá outras providências.
Proc. n" 44091/99
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o item 6
da alinea b do inciso II do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de
dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de
outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de
2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435,
de 19 de maio de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de
dezembro de 2004; 493, de 29 de dezembro de 2005, e 500, de 19 de abril de
2006.
I - Art. 10, inciso 11, alínea b, item 6
"Art. 10 -
II -
b -
6) CS2-06 armazéns de
estocagem; distribuição c canalização de gás liquefeito de petróleo, outros
gases e produtos químicos, compreendendo o envazamento e o
n an s vazamento".
Art. 2° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens 104 e
105:
MOD. 252
ensagem n° 89/06
Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Malar da Nacionalidade
tl.03
" Ari. 7° -
III -
104 - RUÍ; C armem Miranda
105 - Rua Prof Eulina Trindade".
Ari. 3" - C) Anexo I - Zoneainento Urbano Económico
Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas
alterações, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo que
integra a presente Lei Complementar.
Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" - lista Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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