| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Altera a redação de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7° e modifica o Anexo l da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 21/06 „ «O JB • E t * , 1976/06 Mensagem n° 89/06 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fl.02 Altera a redacíio de item do art. 10, acrescenta itens ao art. 7° e modifica o Anexo l da Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de Silo Vicente e dá outras providências. Proc. n" 44091/99 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação o item 6 da alinea b do inciso II do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de dezembro de 2004; 493, de 29 de dezembro de 2005, e 500, de 19 de abril de 2006. I - Art. 10, inciso 11, alínea b, item 6 "Art. 10 - II - b - 6) CS2-06 armazéns de estocagem; distribuição c canalização de gás liquefeito de petróleo, outros gases e produtos químicos, compreendendo o envazamento e o n an s vazamento". Art. 2° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens 104 e 105: MOD. 252 ensagem n° 89/06 Vicente Cidade Monumento da História Pátria Malar da Nacionalidade tl.03 " Ari. 7° - III - 104 - RUÍ; C armem Miranda 105 - Rua Prof Eulina Trindade". Ari. 3" - C) Anexo I - Zoneainento Urbano Económico Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.