| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Mensagem n° 03/05 um^toiAcUcie ÓfaoCidade Monumento da História Pátria Celltila Mater da Nacionalidade . da Lei Complementar O.' Doonrnea t 1/05 6/05 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR • Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n" 2883/05 Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos negociantes ambulantes, referente ao exercício de 2005, ficam prorrogados até 30 de abril de 2005. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 j