br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaProrroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
native_id16037

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 03/05
um^toiAcUcie Ófao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Mater da Nacionalidade
. da Lei Complementar O.'
Doonrnea t
1/05
6/05
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
•
Prorroga até 30 de abril de 2005 os
prazos para renovação da licença dos
ambulantes, previstos no art. 275 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n" 2883/05
Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da
licença dos negociantes ambulantes, referente ao exercício de 2005, ficam
prorrogados até 30 de abril de 2005.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252 j

open original →