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materia nº 2/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura, altera
dispositivos da Lei Complementar n"
147/97, e dá outras providências.
Proc. n" 16/05
Art, l" - As unidades administrativas "Supervisão" e
"Supervisão Adjunta", previstas na Lei Complementar 11° 147, de 02 de
janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333,
de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a
denominar-se, respectivamente, "Secretaria" e ''Secretaria Adjunta".
Art. 2° - As Supervisões de Esportes, Turismo, Obras e
Meio Ambiente, Transportes e Comércio, Indústria e Abastecimento, passam
a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria
de Turismo c Cultura, Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia, Secretaria de Transportes e Manutenção Viária e Secretaria de
Relações Empresariais e Fomento à Pesca.
Art. 3" - A Chefia de Gabinete do Prefeito e a
Subprefeitura da Área Continental, previstas, respectivamente, no inciso II do
arl. 3° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada peia
Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, c no art. 3° desta
última norma, passam a ser consideradas Secretaria para efeiío hierárquico.
Art. -4" - O cargo de Secretário da Cultura passa a
denominar-se Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 5" - A Secretaria de Segurança Pública e Defesa
Social será o órgão da Administração Dircta incumbido de implementar o
conjunto de ações integradas com as Polícias Civil e Militar, com os
Conselhos Comunitários de Segurança e com segmentos representativos da
comunidade, visando à prevenção e ao combate à criminalidade; administrar e
modernizar a Guarda Municipal; realizar açõcs comunitárias integradas;
conceber políticas municipais de segurança pública, de proteção à vida e de
respeito aos direitos humanos, integrada pela Secretaria Adjunta, pela
Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria,
considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria
Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas
seguintes unidades administrativas:
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1. Diretoria de Planejamento Estratégico,
integrada pelo Departamento de Controle Estatístico;
2. Diretoria de Monitoramento, integrada pelo
Departamento de Video-Monitoramcnto;
3. Diretoria da Defesa Civil, integrada pelo
Departamento da Defesa Civil;
4. Comando da Guarda Civil Municipal,
considerado Secretaria Adjunta para efeito hierárquico, integrado pelas
seguintes unidades administrativas: a) Departamento da Guarda Civil
Municipal, constituído pelo Serviço da Guarda Civil Municipal; b)
Departamento de Manutenção de Equipamentos.
Art. 6" - O cargo de Secretário de Projetos Especiais passa
a denominar-se Secretário de Relações Governamentais.
Art. 7" - A Secretaria de Relações Governamentais será o
órgào da Adminislração Dircta incumbido de administrar os Convénios
celebrados pelo Município com as esferas de governo estadual e federal e com
entidades particulares, além de gerenciar e fomentar as relações internacionais
do Município, inclusive com relação a Termos de Parceria, Geminação e
Cooperação firmados com órgãos, governos e cidades do exterior, integrada
pela Secretaria Adjunta, pela Asscssoria de Acompanhamento e Controle da
Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico;
pela Asscssoria Administrativa, considerada Departamento para efeito
hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas:
1. Diretoria de Convénios c Parcerias,
composta das seguintes unidades administrativas: a) Departamento de
Convénios Federais; b) Departamento de Convénios Estaduais; c)
Departamento de Convénios com Entidades Privadas; d) Departamento de
Prestação de Contas; e) Departamento de Projetos;
2. Diretoria de Relações Internacionais,
composta pelo Departamento de Convénios e Intercâmbio;
3. Diretoria de Acompanhamento do Terceiro
Setor, composta das seguintes unidades administrativas: a) Departamento de
Conselhos; b) Departamento de Organização;
4. Diretoria de Relações do Trabalho, composta
pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Geração de
Renda, Emprego e Combate ao Desemprego; b) Departamento de Cadastro e
Programas.
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Art. 8° - O cargo de Secretário das Administrações Regionais
passa a denominar-sc Sccrcíário de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento
Habitacional e Inclusão Social.
Art. 9" - A Secretaria de Assentamentos Urbanos,
Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social será o órgão da Administração
Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam para
a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o acesso sustentável a
áreas urbanizadas, e reduzam a exclusão territorial no Município, e promover a
integração em todos os níveis de governo, de programas de regularização
fundiária com políticas includentes de planejamento urbano, integrada pela
Secretaria Adjunta, pela Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria
Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas
seguintes unidades administrativas:
1. Hirctoria de Assentamentos Urbanos, composta
pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Projctos; b)
Departamento de Pesquisa e Diagnóstico; c) Departamento de Cadastro;
2. Diretoria de Regularização Fundiária, composta
pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Arcas Municipais;
b) Departamento de Áreas do SPU; c) Departamento de Áreas Particulares;
3. Diretoria de Inclusão Social cm Assentamentos
Precários, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de
Análises e Programas de Inclusão Social; b) Departamento de Projetos de
Geração de Renda;
4. Diretoria de Gerenciamento c Projetos Urbanos,
composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de
Desenvolvimento de Projetos Habitacionais; b) Departamento de Parcerias
Público-Privadas.
Art. 10 - A Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria
Técnica de Convénios e a Coordcnadoria de Fiscalização, Controle c Auditoria,
previstas respectivamente, na alínea "b" do inciso II, no inciso III do art. 3° e no
inciso IV do art. 1 1 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com
as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de
2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a ser consideradas Secretaria
Adjunta para efeito hierárquico.
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Art. 11 - Acrescente-se ao art. 3° da Lei Complementar 11° 147,
de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de
dezembro de 2000, o seguinte inciso:
"V • Coordenadoria da U H M Unidade Executora
Municipal do Projeío HABITAR Brasil - BID, considerada Secretaria Adjunta
para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades administrativas: a)
Gerência da UAS Urbanização de Assentamentos Subnormais, considerada
Diretoria para efeito hierárquico; b) Gerência Técnica do Projeto, considerada
Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Projetos,
considerada Departamento para efeito hierárquico; c) Gerência Técnica de
Execução, considerada Diretoria para efeito hierárquico; d) Gerência Técnica de
Regularização Fundiária, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta
pela Assessoria Técnica de Regularização Fundiária, considerada Departamento
para efeito hierárquico; c) Gerência Técnica de Recuperação Ambiental,
considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica
de Recuperação Ambiental, considerada Departamento para efeito hierárquico; f)
Gerência Técnica do Trabalho de Participação Comunitária, considerada Diretoria
para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Participação
Comunitária, com 08 (oito) cargos, considerada Departamento para efeito
hierárquico; g) Gerência de Desenvolvimento Institucional, considerada Diretoria
para efeito hierárquico; li) Gerência de Acompanhamento e Controle, considerada
Diretoria para efeito hierárquico."
Parágrafo único • Os cargos da Coordenadoria da
UEM, previstos neste artigo, serão extintos quando da conclusão do Projeto
HABITAR BRASIL-BID.
Art. 12 - As referencias dos cargos de que trata o art. 41 da
Lei Complementar n° 147/97, com suas posteriores alterações, passam a ser as
seguintes, com os valores previstos no inciso I - Anexo VI da Tabela de
Vencimentos da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999:
Cargo Referência
Secretaria Adjunta O
Diretoria M
Departamento L
Serviço J
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Mensagem n° 12/05 11.07
Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
rcdenominar, por Decreto, os cargos de provimento cm comissão existentes na
estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e
referência, bem como transferir as instalações, materiais e dotações
orçamentarias dos órgãos extintos para os órgãos e unidades ora criados.
§ l" - A redcnominaçao de cargos não poderá
implicar em aumento de despesa.
§ 2" Nào poderá ser alterada, quando da
rcdenominação, a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos.
Art. 14 - Passa a ter a seguinte redação o art. 47 da Lei
Complementar n° 147/97:
"Art. 47 Tiea mantida a Comissão de Licitação,
órgão de carátcr permanente, subordinada à Secretaria da Administração,
constituída de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da Secretaria da
Fazenda e um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos".
Art. 15 - íísta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições cm contrário, em
especial a Lei Complementar n° 420, de 12 de dezembro de 2003, e os artigos
48 e 49 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997.
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