| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências. |
| native_id | 16038 |
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etbé de ao Cidade Monumento da História Pátrio Celhtla Mater da Nacionalidade l'roj. da U-i ^umj;lotyinit« n/ _ . ensagem n" 1 2/05 D 0 . u m . , 1 0 ,. 237/os^ fl .03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar n" 147/97, e dá outras providências. Proc. n" 16/05 Art, l" - As unidades administrativas "Supervisão" e "Supervisão Adjunta", previstas na Lei Complementar 11° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a denominar-se, respectivamente, "Secretaria" e ''Secretaria Adjunta". Art. 2° - As Supervisões de Esportes, Turismo, Obras e Meio Ambiente, Transportes e Comércio, Indústria e Abastecimento, passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Turismo c Cultura, Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes e Manutenção Viária e Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca. Art. 3" - A Chefia de Gabinete do Prefeito e a Subprefeitura da Área Continental, previstas, respectivamente, no inciso II do arl. 3° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada peia Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, c no art. 3° desta última norma, passam a ser consideradas Secretaria para efeiío hierárquico. Art. -4" - O cargo de Secretário da Cultura passa a denominar-se Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 5" - A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social será o órgão da Administração Dircta incumbido de implementar o conjunto de ações integradas com as Polícias Civil e Militar, com os Conselhos Comunitários de Segurança e com segmentos representativos da comunidade, visando à prevenção e ao combate à criminalidade; administrar e modernizar a Guarda Municipal; realizar açõcs comunitárias integradas; conceber políticas municipais de segurança pública, de proteção à vida e de respeito aos direitos humanos, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: MOD, 252 Mensagem n° 12/05 ^ de Ó/ o Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade fl.04 1. Diretoria de Planejamento Estratégico, integrada pelo Departamento de Controle Estatístico; 2. Diretoria de Monitoramento, integrada pelo Departamento de Video-Monitoramcnto; 3. Diretoria da Defesa Civil, integrada pelo Departamento da Defesa Civil; 4. Comando da Guarda Civil Municipal, considerado Secretaria Adjunta para efeito hierárquico, integrado pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento da Guarda Civil Municipal, constituído pelo Serviço da Guarda Civil Municipal; b) Departamento de Manutenção de Equipamentos. Art. 6" - O cargo de Secretário de Projetos Especiais passa a denominar-se Secretário de Relações Governamentais. Art. 7" - A Secretaria de Relações Governamentais será o órgào da Adminislração Dircta incumbido de administrar os Convénios celebrados pelo Município com as esferas de governo estadual e federal e com entidades particulares, além de gerenciar e fomentar as relações internacionais do Município, inclusive com relação a Termos de Parceria, Geminação e Cooperação firmados com órgãos, governos e cidades do exterior, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Asscssoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Asscssoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: 1. Diretoria de Convénios c Parcerias, composta das seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Convénios Federais; b) Departamento de Convénios Estaduais; c) Departamento de Convénios com Entidades Privadas; d) Departamento de Prestação de Contas; e) Departamento de Projetos; 2. Diretoria de Relações Internacionais, composta pelo Departamento de Convénios e Intercâmbio; 3. Diretoria de Acompanhamento do Terceiro Setor, composta das seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Conselhos; b) Departamento de Organização; 4. Diretoria de Relações do Trabalho, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Geração de Renda, Emprego e Combate ao Desemprego; b) Departamento de Cadastro e Programas. MOD. 252 d d& Cidade Monumento da História Pátria Celluia Matcr da Nacionalidade c Mensagem n° 12/05 no s Art. 8° - O cargo de Secretário das Administrações Regionais passa a denominar-sc Sccrcíário de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social. Art. 9" - A Secretaria de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social será o órgão da Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o acesso sustentável a áreas urbanizadas, e reduzam a exclusão territorial no Município, e promover a integração em todos os níveis de governo, de programas de regularização fundiária com políticas includentes de planejamento urbano, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: 1. Hirctoria de Assentamentos Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Projctos; b) Departamento de Pesquisa e Diagnóstico; c) Departamento de Cadastro; 2. Diretoria de Regularização Fundiária, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Arcas Municipais; b) Departamento de Áreas do SPU; c) Departamento de Áreas Particulares; 3. Diretoria de Inclusão Social cm Assentamentos Precários, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Análises e Programas de Inclusão Social; b) Departamento de Projetos de Geração de Renda; 4. Diretoria de Gerenciamento c Projetos Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais; b) Departamento de Parcerias Público-Privadas. Art. 10 - A Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios e a Coordcnadoria de Fiscalização, Controle c Auditoria, previstas respectivamente, na alínea "b" do inciso II, no inciso III do art. 3° e no inciso IV do art. 1 1 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a ser consideradas Secretaria Adjunta para efeito hierárquico. MOO. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Moler da Nacionalidade Mensagem n° 12/05 fl.06 Art. 11 - Acrescente-se ao art. 3° da Lei Complementar 11° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, o seguinte inciso: "V • Coordenadoria da U H M Unidade Executora Municipal do Projeío HABITAR Brasil - BID, considerada Secretaria Adjunta para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Gerência da UAS Urbanização de Assentamentos Subnormais, considerada Diretoria para efeito hierárquico; b) Gerência Técnica do Projeto, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Projetos, considerada Departamento para efeito hierárquico; c) Gerência Técnica de Execução, considerada Diretoria para efeito hierárquico; d) Gerência Técnica de Regularização Fundiária, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Regularização Fundiária, considerada Departamento para efeito hierárquico; c) Gerência Técnica de Recuperação Ambiental, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Recuperação Ambiental, considerada Departamento para efeito hierárquico; f) Gerência Técnica do Trabalho de Participação Comunitária, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Participação Comunitária, com 08 (oito) cargos, considerada Departamento para efeito hierárquico; g) Gerência de Desenvolvimento Institucional, considerada Diretoria para efeito hierárquico; li) Gerência de Acompanhamento e Controle, considerada Diretoria para efeito hierárquico." Parágrafo único • Os cargos da Coordenadoria da UEM, previstos neste artigo, serão extintos quando da conclusão do Projeto HABITAR BRASIL-BID. Art. 12 - As referencias dos cargos de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 147/97, com suas posteriores alterações, passam a ser as seguintes, com os valores previstos no inciso I - Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999: Cargo Referência Secretaria Adjunta O Diretoria M Departamento L Serviço J OD. 252 / Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/05 11.07 Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a rcdenominar, por Decreto, os cargos de provimento cm comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e referência, bem como transferir as instalações, materiais e dotações orçamentarias dos órgãos extintos para os órgãos e unidades ora criados. § l" - A redcnominaçao de cargos não poderá implicar em aumento de despesa. § 2" Nào poderá ser alterada, quando da rcdenominação, a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos. Art. 14 - Passa a ter a seguinte redação o art. 47 da Lei Complementar n° 147/97: "Art. 47 Tiea mantida a Comissão de Licitação, órgão de carátcr permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da Secretaria da Fazenda e um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos". Art. 15 - íísta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições cm contrário, em especial a Lei Complementar n° 420, de 12 de dezembro de 2003, e os artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997. MOD. 252