| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 361, de 26.12.01, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula MaiL-r da Nacionalidade Mensagem n° 16/05 "*' ltc' Ul o o u m t> n t o «.• _ 3/qs ,_ n.' 36Q/Q5 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 4" da Lei Complementar n" 361, de 26.12.01, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado. Proc. n" 183717/01 Art. t" - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4° da Lei Complementar n° 361, de 26 de dezembro de 2001: " Art. 4° - No cálculo da GPF serão considerados o percentual do aumento da receita em relação ao mesmo mês do exercício anterior e o exercício regular de polícia". Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252 V