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materia nº 3/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaAltera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 361, de 26.12.01, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula MaiL-r da Nacionalidade
Mensagem n° 16/05 "*' ltc' Ul
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n.' 36Q/Q5
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 4" da Lei
Complementar n" 361, de 26.12.01, que
dispõe sobre a Gratificação de Produ￾tividade Fiscal - GPF, a ser concedida
aos titulares dos cargos de Fiscal de
Tributos Municipais, Fiscal de Tributos
Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal
de Obras Especializado.
Proc. n" 183717/01
Art. t" - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4° da
Lei Complementar n° 361, de 26 de dezembro de 2001:
" Art. 4° - No cálculo da GPF serão considerados o
percentual do aumento da receita em relação ao mesmo mês do exercício anterior
e o exercício regular de polícia".
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252 V

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