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materia nº 4/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaConcede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id16040

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"
i E". ^
Senhores Vereadores
Considerando que há muito tempo os vencimentos
dos servidores do Quadro do Pessoal desta Casa não sofrem reajuste, em
razão das dificuldades orçamentarias, e
Considerando a necessidade de concedermos algum
benefício a essas pessoas que tanto colaboram para o desenvolvimento das
nossas atividades de Vereança, de forma a amenizarmos os efeitos da inflação
e do elevado custo de vida por eles sofridos,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/05
DOCUMENTO N.° 498/05
Concede abono aos servidores
do Quadro do Pessoal da
Câmara Municipal de São
Vicente.
Art. 1.° - É concedido abono mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do
padrão de vencimento da Referência "Z" Grau, "E", a partir do mês de maio de
2005, aos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O abono mensal de que trata o "caput" não se
incorporará ao padrão de vencimento para qualquer efeito.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
IA
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de alftil de 2005.
LUCIANC^BÀTISTA
Presid®nte
GILBERTQVRftMPON
2.° Secretário
sec230/ja

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