| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Concede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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" i E". ^ Senhores Vereadores Considerando que há muito tempo os vencimentos dos servidores do Quadro do Pessoal desta Casa não sofrem reajuste, em razão das dificuldades orçamentarias, e Considerando a necessidade de concedermos algum benefício a essas pessoas que tanto colaboram para o desenvolvimento das nossas atividades de Vereança, de forma a amenizarmos os efeitos da inflação e do elevado custo de vida por eles sofridos, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4/05 DOCUMENTO N.° 498/05 Concede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.° - É concedido abono mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do padrão de vencimento da Referência "Z" Grau, "E", a partir do mês de maio de 2005, aos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único - O abono mensal de que trata o "caput" não se incorporará ao padrão de vencimento para qualquer efeito. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. IA SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de alftil de 2005. LUCIANC^BÀTISTA Presid®nte GILBERTQVRftMPON 2.° Secretário sec230/ja