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materia nº 5/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/05 'n'' *" r'H r™p^»»nu, n.*_ _ fl 02
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial
de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos
percentuais) aos servidores em atividade da
Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais e do
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, aos servidores
inativos e pensionistas, e dá outras
providências.
Proc. n" 14890/05
Art. l" - É concedida reposição salarial de 8,23% (oito
inteiros e vinte e três centésimos percentuais) às referências A a O, PEB l e PEB
2 da tabela salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura
Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, dos servidores inativos
e dos pensionistas daquele Instituto.
Art. 2° - Fica complementada no valor de RS 55,00 (cinquenta
e cinco reais), em parcela única, a cesta básica referente ao mês de abril de 2004,
de que tratam as Leis n°s 1257-A, de 29 de abril de 2003, e 1446-A, de 21 de
maio de 2004.
Parágrafo único - Poderão receber o complemento de
que trata o caput os servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, da Caixa
de Saúde e Pecúlio e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, os inativos e os pensionistas que fizeram jus ao benefício da cesta￾básíca naquele mês de competência.
Art 3° - O abono-alimentação mensal concedido nos termos
do art. 2° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, é estendido à
referência "O" da tabela salarial vigente.
e / Ò/ o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/05 fl.03
Art. 4° - O abono-assiduidade mensal concedido de
conformidade com o art. 1° da Lei Complementar n° 337, de 16 de maio de 2001,
é estendido à referência "O" da tabela salarial vigente.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2005.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

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