| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
| native_id | 16041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
/d Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 20/05 'n'' *" r'H r™p^»»nu, n.*_ _ fl 02 t> o o o m e a t o „_._ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. Proc. n" 14890/05 Art. l" - É concedida reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) às referências A a O, PEB l e PEB 2 da tabela salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, dos servidores inativos e dos pensionistas daquele Instituto. Art. 2° - Fica complementada no valor de RS 55,00 (cinquenta e cinco reais), em parcela única, a cesta básica referente ao mês de abril de 2004, de que tratam as Leis n°s 1257-A, de 29 de abril de 2003, e 1446-A, de 21 de maio de 2004. Parágrafo único - Poderão receber o complemento de que trata o caput os servidores efetivos ativos da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, os inativos e os pensionistas que fizeram jus ao benefício da cestabásíca naquele mês de competência. Art 3° - O abono-alimentação mensal concedido nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, é estendido à referência "O" da tabela salarial vigente. e / Ò/ o Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 20/05 fl.03 Art. 4° - O abono-assiduidade mensal concedido de conformidade com o art. 1° da Lei Complementar n° 337, de 16 de maio de 2001, é estendido à referência "O" da tabela salarial vigente. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2005. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.