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materia nº 6/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaAltera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° e acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Mensagem n° 21/05
Òf a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler cia Nacionalidade
fio Lei Complementar n/ 6/05 fl.03
.631/05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° c
acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 245 da Lei n"
1 745, de 29.09.77 - Código Tributário do
Município.
Proc. n° 26 1 29/97
Art. l" - Os parágrafos 1°, 4° e 5° do art. 245 da Lei n° 1 745,
de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-se os parágrafos 6° e 7° e mantendo-se os demais parágrafos.
" Art. 245 - ..
§ 1° - Para os casos em que a documentação
mínima necessária exigida nos termos do art. 239 desta Lei não for apresentada
na sua totalidade será lavrado Termo de Vistoria e poderá ser expedida
Autorização a título precário, com prazo de validade de I (um) ano a partir da
data de sua expedição, que proporcionará o inicio das atividades do requerente.
l - Nos casos em que o exercício da atividade
dependa de emissão de Certificado do Corpo de Bombeiros a expedição da
Autorização, e o consequente início das atividades, ficam condicionados à
apresentação daquele documento.
§2°-..
§3° -
§ 4° - Fica o requerente obrigado a declarar
ciência das penalidades previstas no art. 247 desta Lei se, findo o prazo de
validade previsto no § 1°, a documentação não for apresentada na sua totalidade.
§ 5° - Estando completa a documentação exigida,
inclusive com a aprovação do órgão de Vigilância Sanitária, a Licença para
Localização e Funcionamento será emitida em caráter definitivo.
V
e c Q/c
Cidadã Monumento da História Pátria
Cellnla Maler da Nacionalidade
Mensagemn°21/05 fl.04
§ 6° - É vedada a renovação da Licença prevista
no § 1°, exceto para as atividades que dependam da emissão do Certificado do
Corpo de Bombeiros, para os Alvarás Sociais de Funcionamento e para os locais
pendentes de regularização fundiária, cujas renovações devem ser requeridas
anualmente, em formulário próprio.
§ 7° - O Alvará Social de Funcionamento poderá
ser expedido, a titulo precário, aos comerciantes ou prestadores de serviço
classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02, previstas no inciso II, alínea f,
itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e
suas alterações, e que exerçam a atividade na própria residência, como forma de
subsistência.
§ 8° - O Alvará Social de Funcionamento, de que
trata o parágrafo anterior, poderá ser cancelado a qualquer tempo, a critério da
Administração, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua
expedição.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
V

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