| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° e acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Mensagem n° 21/05 Òf a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler cia Nacionalidade fio Lei Complementar n/ 6/05 fl.03 .631/05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° c acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 245 da Lei n" 1 745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26 1 29/97 Art. l" - Os parágrafos 1°, 4° e 5° do art. 245 da Lei n° 1 745, de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os parágrafos 6° e 7° e mantendo-se os demais parágrafos. " Art. 245 - .. § 1° - Para os casos em que a documentação mínima necessária exigida nos termos do art. 239 desta Lei não for apresentada na sua totalidade será lavrado Termo de Vistoria e poderá ser expedida Autorização a título precário, com prazo de validade de I (um) ano a partir da data de sua expedição, que proporcionará o inicio das atividades do requerente. l - Nos casos em que o exercício da atividade dependa de emissão de Certificado do Corpo de Bombeiros a expedição da Autorização, e o consequente início das atividades, ficam condicionados à apresentação daquele documento. §2°-.. §3° - § 4° - Fica o requerente obrigado a declarar ciência das penalidades previstas no art. 247 desta Lei se, findo o prazo de validade previsto no § 1°, a documentação não for apresentada na sua totalidade. § 5° - Estando completa a documentação exigida, inclusive com a aprovação do órgão de Vigilância Sanitária, a Licença para Localização e Funcionamento será emitida em caráter definitivo. V e c Q/c Cidadã Monumento da História Pátria Cellnla Maler da Nacionalidade Mensagemn°21/05 fl.04 § 6° - É vedada a renovação da Licença prevista no § 1°, exceto para as atividades que dependam da emissão do Certificado do Corpo de Bombeiros, para os Alvarás Sociais de Funcionamento e para os locais pendentes de regularização fundiária, cujas renovações devem ser requeridas anualmente, em formulário próprio. § 7° - O Alvará Social de Funcionamento poderá ser expedido, a titulo precário, aos comerciantes ou prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02, previstas no inciso II, alínea f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, e que exerçam a atividade na própria residência, como forma de subsistência. § 8° - O Alvará Social de Funcionamento, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser cancelado a qualquer tempo, a critério da Administração, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua expedição. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. V